A DESEMBARGADORA PRESIDENTE e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 35/2019/SECG/GCGJT, de 13 de dezembro de 2019, que trata da conclusão da implantação do Projeto Garimpo;

CONSIDERANDO a importância de se imprimir maior efetividade às decisões judiciais e às execuções dessas decisões;

CONSIDERANDO as conclusões verificadas durante a fase inicial do Projeto Garimpo instituído pelo Ato GP/CR nº 01, de 5 de junho de 2019, que criou o Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente em Contas Judiciais Ativas - NSPA, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, regulamentado pelo Ato GP/CR nº 02, de 12 de agosto de 2019.

RESOLVEM

Art. 1º. Alterar o Ato GP/CR nº 02, de 12 de agosto de 2019 que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“DOS PROCESSOS COM VALORES PARA CONVERSÃO IMEDIATA EM RENDA DA UNIÃO

Art. 15-A. Constatada a existência de saldo residual em conta recursal e/ou judicial em quantia inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverá ser efetuada a conversão imediata em renda da União, observando-se as seguintes providências:

I – localização das contas, preferencialmente via sistema, com movimentação em lote;

II – expedição de alvará ou ordem de transferência para a instituição bancária na qual o valor estiver acautelado, via ofício, preferencialmente eletrônico, determinando a conversão em renda em favor da União, por meio de DARF, sob o código 3981 - produto depósitos abandonados;

III – a relação de processos e valores constará como anexo do alvará ou ordem de transferência.

Parágrafo único. A eventual restituição de valor convertido em renda deverá ser requerida pelo interessado diretamente à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.717, de 17 de julho de 2017.” NR