Delega competência ao Diretor Geral da Administração para a prática do ato que especifica, em 31 de março de 2020.
 

  
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
CONSIDERANDO a delegação já conferida ao Diretor-Geral por meio do Ato GP nº 51/2018;
 
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus – COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;
 
CONSIDERANDO a decretação do Estado de Calamidade Pública no Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, bem como a decretação do Estado de Calamidade Pública no Estado de São Paulo pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020;
 
CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19 compreende idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde;
 
CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e também aquelas firmadas pelo Corpo Diretivo deste Tribunal;
 
CONSIDERANDO o Ofício CSJT.GP.SG.NUCREM nº 07, de 11 de março de 2020 e a imperiosa necessidade de proceder à posse de Juiz do Trabalho Substituto deste Tribunal;
 
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 9.784 e a faculdade prevista no art. 70, XI, “a”, do Regimento Interno deste Regional,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Sem prejuízo das disposições do Ato GP nº 51/2018, delegar, excepcionalmente, competência ao Diretor-Geral da Administração para a prática do seguinte ato:
 
I. Dar posse, em 31 de março de 2020, à Sra. LYVIA AGRA DE MIRANDA, como Juíza do Trabalho Substituta deste Tribunal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 
Publique-se e cumpra-se.
 
São Paulo, 30 de março de 2020.