Normas do Tribunal
Nome: OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 533/2019
Origem: Corregedoria
Data de edição: 6/09/2019
Data de publicação:
Fonte:
Vigência:
Tema: Artigo 36, parágrafo único, da Portaria GP nº 9/2018. Pagamento das RPVs e dos precatórios devidos pelos entes públicos vinculados ao regime comum.
Indexação: RPVs; precatórios; pagamentos; entes públicos; regime comum.
Situação:
Observações:


Of. Circular nº 533/2019 - CR                                                

São Paulo, 06  de setembro de 2019


A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz(a) de Vara do Trabalho
Assunto:
Artigo 36, parágrafo único, da Portaria GP nº 9/2018.

                Prezados MM. Magistrados e Senhores Servidores,

               Considerando o disposto no artigo 36, parágrafo único, da Portaria GP nº. 9/2018, deverão as Varas do Trabalho comunicar imediatamente à Secretaria de Precatórios o pagamento das RPVs e dos precatórios devidos pelos entes públicos vinculados ao regime comum, conforme determinação consignada na Ata de Correição do Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Lelio Bentes Corrêa.


                Atenciosamente,

LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL
Desembargador Corregedor Regional
do TRT da 2ª Região
Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental