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Normas
do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA GP Nº 13/2009
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| Origem: |
Gabinete da Presidência
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| Data de edição: |
23/06/2009
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| Data de publicação: |
24/06/2009 |
| Fonte:
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DOEletrônico - Cad.
Adm. - 24/06/2009 |
| Vigência: |
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| Tema: |
Homologação dos
termos de conciliação proferidos nos processos ao TST. Delegação
de competência.
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| Indexação: |
Homologação;
TST; conciliação; delegação; RI; competência;
processo; turma; prorrogação.
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| Situação: |
REVOGADO
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| Observações: |
Revogada
pelo Ato
GP/VPA n° 08/2019
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PORTARIA GP Nº 13/2009
(Revogada pelo
Ato
GP/VPA n° 08/2019)
O DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o grande número de processos inscritos para conciliação
que se encontram movimentados para o Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO, ainda, que muitos outros processos, embora não tenham
ainda sido remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho, já tem estabelecido
o esgotamento da competência dos Órgãos fracionários
de 2º Grau;
CONSIDERANDO que, nos termos do art.
70, XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao Presidente
a atribuição para deliberações em tais casos,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência à Desembargadora Lílian
Lygia Ortega Mazzeu para homologar os termos de conciliação
proferidos nos processos movimentados ao Tribunal Superior do Trabalho ou
naqueles em que tenha se esgotado a competência das Turmas.
Art. 2º Esta Portaria vigorará durante a Semana de Conciliação,
no período de 22 a 26 de junho de 2009 e em eventual prorrogação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 23 de junho de 2009.
(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador
Presidente do Tribunal
DOEletrônico - Cad. Adm. - 24/06/2009
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Sercretaria de Gestão
Jurisprudencial, Normativa e Documental
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