Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 13/2009
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 23/06/2009
Data de publicação: 24/06/2009
Fonte: DOEletrônico - Cad. Adm. - 24/06/2009
Vigência:
Tema: Homologação dos termos de conciliação proferidos nos processos ao TST. Delegação de competência.
Indexação:
Homologação; TST; conciliação; delegação; RI; competência; processo; turma; prorrogação.
Situação: REVOGADO
Observações: Revogada pelo Ato GP/VPA n° 08/2019

PORTARIA GP Nº 13/2009
(Revogada pelo Ato GP/VPA n° 08/2019)

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o grande número de processos inscritos para conciliação que se encontram movimentados para o Tribunal Superior do Trabalho;

CONSIDERANDO, ainda, que muitos outros processos, embora não tenham ainda sido remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho, já tem estabelecido o esgotamento da competência dos Órgãos fracionários de 2º Grau;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 70, XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao Presidente a atribuição para deliberações em tais casos,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência à Desembargadora Lílian Lygia Ortega Mazzeu para homologar os termos de conciliação proferidos nos processos movimentados ao Tribunal Superior do Trabalho ou naqueles em que tenha se esgotado a competência das Turmas.

Art. 2º Esta Portaria vigorará durante a Semana de Conciliação, no período de 22 a 26 de junho de 2009 e em eventual prorrogação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 23 de junho de 2009.

(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal


DOEletrônico - Cad. Adm. - 24/06/2009

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