Portaria GP nº 16/2013 (Revogada)

Regulamenta o envio de autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a efetiva natureza e objetivo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, instituído pelo Ato GP nº 03/2011, assim como necessidade de implementação de novos procedimentos visando a otimização do espaço físico, melhor aproveitamento dos servidores e garantia de maior efetividade às ações de conciliação no âmbito deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a remessa de processos por parte das Varas do Trabalho ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos mediante triagem a ser realizada por funcionários lotados nesta unidade a partir da disponibilização dos autos a critério dos Magistrados.

Parágrafo único. Fica vedado o recebimento pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, independentemente da natureza do remetente, de processos em que as partes já tenham se conciliado com vistas unicamente à homologação dos acordos celebrados, o que deve ser realizado pela respectiva Vara do Trabalho.

Art. 2º As partes que tenham interesse na conciliação, em qualquer fase processual, poderão fazer sua inscrição preenchendo o formulário constante do “link” específico disponibilizado no “site” deste Regional, cuja marcação de audiência fica condicionada à prévia triagem do processo para a verificação do potencial conciliatório.

Art. 3º Fica revogada a Portaria GP nº 07/2013.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 25 de março de 2013.

(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal