A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o despacho exarado no Ofício SPREC nº 14794/2013, de 23 de setembro de 2013, da lavra do Excelentíssimo Juiz Armando Augusto Pinheiro Pires;

CONSIDERANDO o teor da Portaria GP nº 37/2010, que regulamenta a tramitação das obrigações de pequeno valor,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Portaria GP nº 37/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.5º...................................................................................................

§1º.......................................................................................................

§ 2º Para a apuração do crédito de pequeno valor, deverão ser descontados os valores referentes aos honorários periciais e honorários advocatícios.

§ 3º Os valores apurados por contribuições previdenciária e fiscal serão partes integrantes do débito trabalhista a que alude o caput do art. 3º desta norma.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 26 de setembro de 2013.