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Normas
do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA
GP Nº 30/2018
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| Origem: |
Gabinete da Presidência
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| Data de
edição: |
29/05/2018
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| Data de
disponibilização: |
30/05/2018
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Fonte:
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DeJT - CAD. ADM. 30/05/2018
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| Vigência: |
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| Tema: |
Regulamenta o Programa de
Assistência à Mãe Nutriz no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região.
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| Indexação: |
Programa; assistência;
mãe; amamentação; regulamentação.
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| Situação: |
REVOGADA
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| Observações: |
Alterada pela Portaria
GP nº 34/2018
Revogada pelo Ato
GP n° 42/2019
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PORTARIA GP nº 30/2018
Regulamenta o Programa de Assistência à Mãe
Nutriz no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentar e dar plena eficácia aos objetivos
estabelecidos no Ato
GP nº 17/2018, que instituiu o Programa de Assistência à
Mãe Nutriz no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo do Sindicato dos Trabalhadores
do Judiciário Federal no Estado de São Paulo – SINTRAJUD,
que,
após a realização de debates com as servidoras interessadas,
apresentou sugestões visando aprimorar a regulamentação
do Programa de Assistência à Mãe Nutriz,
RESOLVE:
Art. 1º. Regulamentar a jornada de trabalho da servidora mãe
nutriz, natural ou adotante, de acordo com o Ato
GP nº 17/2018.
Art. 2º. O ingresso no Programa Mãe Nutriz será realizado
por meio de requerimento dirigido à Secretaria de Serviços
Integrados à Promoção da Qualidade de Vida, devendo
a servidora:
I. Optar por uma das três jornadas de trabalho previstas no Ato
GP nº 17/2018, indicando, expressamente, o horário a ser
usufruído;
II. Juntar
cópia de certidão de nascimento da criança e anexar
autodeclaração de aleitamento materno.
§1º. O ingresso no Programa Mãe Nutriz
será implementado a partir da data da publicação do deferimento
do pedido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
– DEJT.
§2º. A servidora deverá apresentar,
no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do deferimento, atestado
expressamente datado e assinado pelo médico pediatra, declarando
tal condição, sob pena de cancelamento do benefício.
§1º. O ingresso no Programa Mãe Nutriz
será implementado a partir da data do protocolo do requerimento.
(Parágrafo
alterado pela Portaria
GP nº 34/2018 - DeJT 08/06/2018)
§2º.
A servidora deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da do
protocolo do requerimento de ingresso no Programa Mãe Nutriz, atestado
expressamente datado e assinado pelo médico pediatra, declarando tal
condição, sob pena de cancelamento do benefício
(Parágrafo
alterado pela Portaria
GP nº 34/2018 - DeJT 08/06/2018)
§3º. Compete à chefia imediata da servidora lactante o
controle do horário de intervalo intrajornada para amamentação.
Art. 3º. A servidora mãe nutriz
deverá apresentar novo atestado do médico pediatra, comprovando
o aleitamento materno, até o quinto dia útil do mês em que a criança
completar o 6º, o 8º, o 10º, o 12º, o 15º, o 18º
e o 21º mês de vida.
Parágrafo único. O não cumprimento do estabelecido
no caput deste artigo acarretará
na exclusão do Programa Mãe Nutriz, sem prejuízo da
compensação
da jornada de trabalho a partir do primeiro dia do período em que
ausente o atestado médico.
Art. 4º. Na hipótese de exclusão do Programa Mãe
Nutriz, a servidora poderá requerer o seu restabelecimento, mediante
apresentação de novo requerimento, dentro do período
de 24 (vinte e quatro) meses de vida da criança.
Parágrafo único. A reinclusão
da servidora no Programa Mãe Nutriz se dará a partir da data
da nova publicação do deferimento do pedido no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho – DEJT.
Parágrafo único. A reinclusão da servidora
no Programa Mãe Nutriz se dará a partir da data do protocolo
do novo pedido. (Parágrafo alterado pela Portaria
GP nº 34/2018 - DeJT 08/06/2018)
Art.
5º. A servidora inscrita no Programa Mãe Nutriz cuja criança
esteja matriculada no Berçário Ternura, Risos e Travessuras
do TRT da 2ª Região, permanece vinculada ao Ato GP nº 30/2016.
Art. 6º. A unidade de lotação da servidora mãe
nutriz indicará, no memorando de frequência, a redução
da jornada de trabalho e/ou o gozo do intervalo intrajornada para
amamentação das servidoras beneficiárias que já
sejam dispensadas do registro de ponto, conforme a opção escolhida.
Art. 7º. A qualquer tempo a servidora poderá requerer a exclusão
do Programa Mãe Nutriz.
Art. 8º. Os casos omissos serão apreciados pela Presidência.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 29 de maio de 2018.
(a) WILSON FERNANDES
Desembargador
Presidente do Tribunal
DeJT - CAD. ADM. 30/05/2018
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Secretaria
de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental
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