Portaria GP nº 18/2020

PORTARIA GP nº 18/2020

Altera a Portaria GP nº 60, de 24 de outubro de 2019, e a Portaria GP nº 61, de 24 de outubro de 2019, que definem as datas em que não haverá expediente nos órgãos localizados na sede e fora da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2020, na forma que especifica.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que diversos municípios que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região adotaram a medida de antecipar feriado com a finalidade de aumentar os índices de isolamento social e controlar a velocidade de disseminação da Covid-19,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar parcialmente a tabela constante do art. 1º da Portaria GP nº 61, de 24 de outubro de 2019, observando-se o quanto estabelecido abaixo:

DATA	MUNICÍPIO	MOTIVO/LEGISLAÇÃO
20/05	Caieiras	A Lei Municipal nº 5.335, de 19 de maio de 2020 antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Municipal nº 3.472/2003.
	Cotia	O Decreto Municipal nº 8.715, de 19 de maio de 2020, antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Municipal nº 1.484/2009.
	Franco da Rocha	O Decreto Municipal nº 2.898, de 19 de maio de 2020, antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Municipal nº 575/2006.
21/05	Caieiras	A Lei Municipal nº 5.335, de 19 de maio de 2020, antecipa o Dia da Consciência Negra, instituído pela Lei Municipal nº 4.676/2013.
	Cotia	O Decreto Municipal nº 8.715, de 19 de maio de 2020, antecipa o feriado comemorado em 8 de setembro, “Dia de Nossa Senhora do Monte Serrate, Padroeira do Município", instituído pela Lei Municipal nº 1.484, de 11 de março de 2009.
	Embu das Artes	O Decreto Municipal nº 1.983, de 20 de maio de 2020, antecipa o Dia da Consciência Negra, instituído pela Lei Municipal n° 2.078/2003, com redação dada pela Lei Municipal n° 2.285/2007, e pela Emenda nº 12/2006 à Lei Orgânica do Município.
	Franco da Rocha	O Decreto Municipal nº 2.898, de 19 de maio de 2020, antecipa o Dia da Consciência Negra, instituído pela Lei Municipal nº 575/2006.
	Itapecerica da Serra	O Decreto Municipal nº 2.947, de 20 de maio de 2020, antecipa o Dia da Consciência Negra, instituído pela Emenda nº 38/2015 à Lei Orgânica do Município.
	Taboão da Serra	A Lei Municipal nº 2.314, de 19 de maio de 2020, antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Municipal nº 300/1967.
22/05	Diadema	A Lei Municipal nº 3.975, de 20 de maio de 2020, antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Municipal nº 280/1967.
	Ferraz de Vasconcelos	O Decreto Municipal nº 6.218, de 21 de maio de 2020, antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Municipal nº 3.184/2013.
	Franco da Rocha	O Decreto Municipal nº 2.898, de 19 de maio de 2020, antecipa o feriado comemorado em 30 de novembro, Aniversário do Município, instituído pela Lei Municipal nº 575/2006.
	Itaquaquecetuba	A Lei Municipal nº 3.527, de 19 de maio de 2020, antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Orgânica do Município.
	Mauá	O Decreto Municipal nº 8.704, de 19 de maio de 2020, antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Municipal nº 935/1967.
	Mogi das Cruzes	A Lei Municipal nº 7.572, de 20 de maio de 2020, antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Municipal nº 3.433/1989, com redação dada pela Lei nº 5.816/2005.
	Poá	A Lei Municipal nº 4.139, de 21 de maio de 2020, antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Municipal nº 3.078/2005.
	Ribeirão Pires	A Lei Municipal nº 6.468, de 21 de maio de 2020, antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Municipal nº 833/1967.
	São Bernardo do Campo	O Decreto Municipal nº 21.164, de 19 de maio de 2020, antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Municipal nº 1.493/1967.
	São Caetano do Sul	O Decreto Municipal nº 11.546, de 20 de maio de 2020, antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Municipal nº 1.547/1967.
	Santo André	O Decreto Municipal nº 17.387, de 22 de maio de 2020 antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Municipal nº 2.634/1967.
	Suzano	A Lei Municipal nº 5.234, de 21 de maio de 2020, antecipa o feriado de Corpus Christi, instituído pela Lei Municipal nº 4.319/2009.
	Taboão da Serra	A Lei Municipal nº 2.314, de 19 de maio de 2020, antecipa o feriado comemorado em 01 de outubro, "Dia do Amor Misericordioso de Deus", instituído pela Lei Municipal nº 2.231/2015.
11/06	Arujá	Corpus Christi (Lei Municipal nº 2.467, de 28 de dezembro de 2011).
	Barueri	Corpus Christi (Lei Municipal nº 419, de 22 de junho de 1982).
	Cajamar	Corpus Christi (Lei Municipal nº 532, de 14 de fevereiro de 1984).
	Carapicuíba	Corpus Christi (Lei Municipal nº 2.385, de 13 de maio de 2003).
	Cubatão	Corpus Christi (Lei Municipal nº 1.529, de 29 de agosto de 1985).
	Embu das Artes	Corpus Christi (Lei Municipal nº 627, de 03 de janeiro de 1975).
	Guarulhos	Corpus Christi (Lei Municipal nº 7.470, de 04 de maio de 2016).
	Guarujá	Corpus Christi (Lei Municipal nº 968, de 24 de dezembro de 1968).
	Itapecerica da Serra	Corpus Christi (art. 144, III da Lei Municipal nº 586/1990 - Lei Orgânica).
	Itapevi	Corpus Christi (Lei Municipal nº 1.166, de 27 de outubro de 1993).
	Jandira	Corpus Christi (Lei Municipal nº 119, de 20 de abril de 1967).
	Osasco	Corpus Christi (Lei Municipal nº 984, de 29 de dezembro de 1970).
	Praia Grande	Corpus Christi (Lei Municipal nº 1.506, de 26 de agosto de 2010).
	Santana do Parnaíba	Corpus Christi (Lei Municipal nº 782, de 28 de junho de 1967).
	Santos	Corpus Christi (art. 245 da Lei Orgânica do Município).
	São Vicente	Corpus Christi (Lei Municipal nº 1.332, de 1967).

Art. 2º Fica revogada a previsão da suspensão de expediente no dia 11 de junho de 2020, feriado de Corpus Christi, na tabela constante do art. 1º da Portaria GP nº 60, de 24 de outubro de 2019.

Parágrafo único. Em todos os municípios que não anteciparam a comemoração do feriado de Corpus Christi, fica mantida a suspensão de expediente no dia 11 de junho de 2020, nos termos do art. 1º desta Portaria.

Art. 3º As novas designações das audiências, que estavam marcadas para os dias em que houve suspensão de expediente em função de antecipação de feriado, serão regularmente comunicadas às partes e aos seus procuradores, à exceção dos julgamentos, cujas sentenças serão oportunamente publicadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 29 de maio de 2020.

RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora Presidente do Tribunal

DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD ADM 29/05/2020