Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal.

O Presidente e a Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato GCGJT nº 003/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26/04/2010, que estabelece procedimento para a guarda dos Agravos de Instrumento em Recurso de Revista,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 10 da Consolidação das Normas da Corregedoria passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 10. ..........................

Parágrafo único. Os autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista serão mantidos intactos até o respectivo trânsito em julgado, devendo sempre ser observada a existência de interposição de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário.”

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 31 de maio de 2010.