Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal.

A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os estudos feitos pela Corregedoria Regional e a proposta de encaminhamento levada à Presidência deste Tribunal que elenca os motivos a seguir relacionados para a alteração do normativo vigente;

CONSIDERANDO que o juiz que converte o julgamento em diligência está inteirado da matéria objeto de controvérsia;

CONSIDERANDO a conveniência de o juiz prolator da sentença ter ciência de eventual anulação ou reforma da decisão pela instância superior;

CONSIDERANDO a ocorrência comum de fracionamento imotivado de audiência, que viola o princípio da celeridade processual, além de gerar constantes desentendimentos entre os juízes de 1º grau;

CONSIDERANDO o decidido no Procedimento de Controle Administrativo nº CSJT-PCA-785-20.2012.5.90.0000,

RESOLVEM:

Art. 1º A Seção II do Capítulo XVII da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO II

DA VINCULAÇÃO DO JUIZ AO JULGAMENTO

Art. 319. Vincula-se ao julgamento da lide o juiz que:

I- atuar na audiência inaugural, estando a parte reclamada citada, quando não houver necessidade de produzir qualquer prova;

II- prorrogar audiência una para produção de provas complementares ou formalização de acordo;

III- converter o julgamento em diligência;

IV- prolatar sentença anulada ou reformada com baixa para novo julgamento.

§ 1º Os atos necessários ao encerramento da instrução ficarão a cargo do juiz designado para realizar a audiência e, após, os autos serão encaminhados ao juiz vinculado ao julgamento.

§ 2º O julgamento será marcado no sistema informatizado até o 5º (quinto) dia útil subsequente à data do encerramento da instrução ou da baixa dos autos para nova sentença.

Art. 320. Na hipótese de convocação ao Tribunal, promoção, remoção, aposentadoria e afastamento ou licença superior a 30 (trinta) dias, vincula-se o magistrado que estiver em exercício na Vara na data aprazada para o julgamento.

Parágrafo único. As exceções fixadas no caput não alcançam o afastamento para gozo de férias.

Art. 321. Esta norma supre a publicação de portaria de designação do juiz vinculado.

Art. 321-A. Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional, por meio de consulta formal (Pedido de Providências)."

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 9 de maio de 2012.