Determinação
para retorno ao trabalho durante a licença maternidade enseja danos
morais - DeJT 4/10/2019Essa é a compreensão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Maria de Fátima da Silva: “Danos morais. Interrupção da licença maternidade. A interrupção da licença maternidade com determinação de retorno ao trabalho acarreta dano à empregada ao ser tolhida do direito em permanecer ao lado de sua filha nos seus primeiros meses de vida, de forma integral e incondicional. Portanto, faz jus a uma indenização.” (PJe TRT/SP 1002203-65.2017.5.02.0025) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
TRT da 2ª Região realiza Pesquisa de Satisfação
Visando conhecer a opinião dos advogados, partes em processo e sociedade em geral, o TRT-2 realiza sua segunda Pesquisa de Satisfação com os usuários de seus serviços. Sua participação é valiosa para a melhoria dos serviços prestados pelo tribunal. A pesquisa não leva muito tempo, e não há identificação do participante. As respostas são confidenciais, sendo utilizadas apenas com fins estatísticos para a melhoria dos serviços deste Tribunal.
A enquete ficará disponível até 20/10/2019 e poderá ser respondida clicando aqui. Contamos com sua participação!
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na concessão de diárias e passagens, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 102/2019 - CONGRESSO NACIONAL
- DOU 27/09/2019
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas
Comunica realização de sessão pública
para sorteio das escalas do plantão judiciário
por órgão julgador.
Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - ComunicadosEDITAL DE REMOÇÃO Nº 14 - DeJT 27/09/2019
Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. Abertura.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE REMOÇÃO Nº 15 - DeJT 27/09/2019
Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Abertura.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE REMOÇÃO Nº 16 - DeJT 27/09/2019
Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. Abertura.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL SGJ/TP Nº 32/2019 - DeJT 30/09/2019
Ciência de permuta entre Regionais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
PORTARIA DGA Nº 32/2019 - DeJT 26/09/2019
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 56/2019 - DeJT 30/09/2019
Aprova e divulga a Metodologia de Gerenciamento do Portfólio
de Projetos e a Metodologia de Gerenciamento de Projetos
de Tecnologia da Informação e Comunicações
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos
Normativos - PortariasPORTARIA GP Nº 57/2019 - DeJT 1/10/2019
Altera a Portaria
GP nº 51/2019 para definir a nova composição
do grupo de trabalho destinado a apresentar proposta de revisão
de ato normativo sobre horário especial aos servidores
com deficiência e aos servidores que tenham cônjuge,
filho ou dependente com deficiência, no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos
Normativos - PortariasPORTARIA GP/CR Nº 27/2019 - DeJT 1/10/2019
Decreta luto oficial por 3 (três) dias e dá outras
providências.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos
- PortariasRECOMENDAÇÃO CR N° 65/2019 - DeJT 1/10/2019
Dispõe sobre prescrição intercorrente e arquivamento definitivo do processo com expedição de certidão de crédito trabalhista, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Recomendações
ATO
Nº 198/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO
TRABALHO
- DOU 2/10/2019
Reabre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, crédito especial, no valor global de R$ 22.150.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Reabre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, crédito especial, no valor global de R$ 22.150.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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ATO CSJT.GP.SG. N° 196/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/09/2019
Dispõe sobre a composição do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 29/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 27/09/2019
Altera o anexo I do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 25, de 29 de maio de 2017, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO N° 10.031/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 30/09/2019 EDIÇÃO EXTRA
Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO N° 10.046/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 10/10/2019
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de
dados no âmbito da administração pública federal
e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central
de Governança de Dados.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em
Legislação - Leis, Decretos e CódigosLEI N° 13.869/2019 - (PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS) - PODER EXECUTIVO - DOU 27/09/2019 - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Altera as Leis n°s
9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504,
de 30 setembro de 1997, 4.737, de
15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831,
de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor
sobre regras aplicadas às eleições; revoga
dispositivo da Lei nº 13.488,
de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Leis, Decretos e CódigosLEI N° 13.878/2019 - CONGRESSO NACIONAL- DOU 3/10/2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI N° 13.880/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 9/10/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI N° 13.882/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 9/10/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
MEDIDA PROVISÓRIA N° 897/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 2/10/2019
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Dóris Ribeiro Torres Prina em acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Súmula nº 443 do C. TST. Aplicação incabível. Não demonstrada dispensa discriminatória. Dano moral indevido. Não se pode perder de vista que está inserido no âmbito do poder potestativo do empregador a possibilidade de dispensar o empregado. E apenas quando o exercício dessa prerrogativa importar abuso de poder, com a extrapolação dos limites éticos e sociais e desrespeito à dignidade do trabalhador, é que deverá ser inibida. A despeito de ser induvidoso o fato de o reclamante ser portador de ser portador do vírus HIV, tal fato, por si só, não faz crer que sua dispensa tenha sido discriminatória e não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de comportamento preconceituoso ou discriminatório por parte da reclamada, não incidindo a presunção de que trata a Súmula 443 do C. TST. O dano moral exige prova cabal e convincente quanto à violação do patrimônio ideal do trabalhador, sua honra, sua imagem, sua dignidade, sendo que os elementos dos autos não autorizam o reconhecimento da prática de ato ilícito previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil ou violação aos princípios da Constituição Federal.” (PJe TRT/SP 1000397-67.2019.5.02.0431) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
É ilícito o desconto de dias de greve somente na rescisão contratual - DeJT 17/09/2019
Assim relatou a Juíza Convocada Raquel Gabbai de Oliveira em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Greve. Descontos dos dias parados. Em regra, a participação do empregado em movimento grevista suspende o contrato de trabalho. Assim, lícito o desconto dos dias parados. No entanto, se a empresa efetua os descontos passados mais de doze meses, somente na rescisão contratual, há perdão tácito quanto aos dias parados, até porque não evidenciado que a mesma conduta tenha sido adotada em relação aos demais empregados participantes da greve. Recurso ordinário não provido nesse ponto.” (PJe TRT/SP 1000785-56.2018.5.02.0252) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Correspondente bancário da EBCT não faz jus à jornada especial do bancário - DeJT 3/10/2019
Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Juiz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira: “Correspondente bancário da empresa brasileira de correios e telégrafos. Direito à jornada especial do artigo 224 da CLT. Impossibilidade. A análise das provas produzidas nos autos demonstra que o reclamante exerceu algumas atividades básicas dos bancos, não realizando em sua plenitude as atividades tipicamente bancárias, não estando, assim, em situação de igualdade com os empregados de instituições tipicamente bancárias. Portanto, não se mostra possível o enquadramento do reclamante na jornada especial do artigo 224, caput, da CLT. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante neste particular.” (PJe TRT/SP 1000685-03.2017.5.02.0005) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Ausência de banheiros químicos em atividade de labor externo não configura dano moral - DeJT 4/10/2019
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral não caracterizado. Atividade externa. Ausência de instalações sanitárias/banheiros químicos: A execução de labor externo de fato implica na dificuldade de local certo e determinado para utilização de banheiro, mas isto por si só não configura dano à moral, honra ou à dignidade, é uma situação que decorre por si só da condição do trabalho externo, não havendo norma legal ou convencional que obrigue o empregador colocar banheiro químico em diversos pontos da cidade.” (PJe TRT/SP 1001379-91.2018.5.02.0051) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em 26/09, que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.(IRR-239-55.2011.5.02.0319) (Acórdão pendente de publicação).
Professora dispensada em período de pré-aposentadoria não receberá indenização em dobro - 27/09/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Associação Antônio Vieira o pagamento de indenização em dobro a uma professora dispensada sem justa causa durante a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. A Turma reconheceu o direito à indenização de forma simples, correspondente aos salários que deveriam ter sido pagos entre a data da dispensa e o dia em que a empregada completaria 30 anos de contribuição à Previdência Social. (ARR-10150-17.2013.5.12.0037)
Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre honorários - 27/09/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu ao Tribunal Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista segundo o qual a parte perdedora, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios à parte vencedora. De acordo com o Regimento Interno do TST (artigo 275, parágrafo 3º), quando um dos órgãos julgadores da Corte acolhe arguição de inconstitucionalidade de algum dispositivo de lei, o processo deve ser remetido ao Tribunal Pleno.(RR-10378-28.2018.5.03.0114)
Cortador de cana obtém direito a intervalo para se recuperar de exposição ao calor - 30/09/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Agrícola Cannã, de Paraguaçu Paulista (SP) a pagar horas extras a um trabalhador rural por ter deixado de conceder intervalos para recuperação térmica. O corte de cana nas plantações era feito sob temperaturas em torno dos 30° C em alguns períodos do dia.(RR-1573-08.2012.5.15.0100)
Advogado com atuação decisiva para o sucesso da demanda receberá percentual maior de honorários - 1/10/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o primeiro advogado a representar a Vidraria Anchieta Ltda., de São Paulo, deverá receber 70% dos valores fixados a título de honorários sucumbenciais (devidos pela parte perdedora), cabendo os 30% restantes aos atuais representantes da empresa. De acordo com a subseção, a divisão dos honorários não poderia ser igual, pois o trabalho do primeiro profissional havia sido decisivo para o sucesso da demanda.(RO-1000925-41.2016.5.02.0000)
TST afasta abusividade de greve dos empregados do Metrô-DF - 2/10/2019
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaração de abusividade da greve dos empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) ocorrida em novembro de 2017. A decisão foi fundamentada no dispositivo da Lei de Greve (Lei 7.783/1989) segundo o qual a greve deflagrada com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição de norma coletiva vigente não será abusiva.(RO-655-75.2017.5.10.0000)
TST define novas normas coletivas para Correios e empregados - 2/10/2019
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho definiu, no dia 2/10, as normas coletivas que vão reger as relações entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e os empregados de 1º/8/2019 a 31/7/2021. No julgamento, a SDC declarou a não abusividade da greve, determinou o desconto parcelado dos salários dos dias de paralisação, deferiu reajuste salarial, manteve cláusulas sociais, alterou regras do plano de saúde e excluiu dele os pais e as mães dos beneficiários titulares.(DCG-1000662-58.2019.5.00.0000)
Operador de microfone que descobriu doença após a dispensa tem direito à estabilidade - 2/10/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um operador de microfone da Rádio e Televisão Record S.A. diagnosticado com lesão por esforço repetitivo (LER) após a dispensa. Os ministros concluíram que a constatação da doença ocupacional somente após a despedida não afasta a garantia de emprego.(ARR-89800-21.2009.5.01.0018)
Merendeira de escola municipal receberá adicional de insalubridade por exposição à alta temperatura - 3/10/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau médio a uma merendeira do Município de Piracicaba (SP), em razão da exposição ao calor do fogão durante o trabalho. Na decisão, a Turma seguiu a jurisprudência do TST, que considera devida a parcela no caso de contato com o calor acima dos limites de tolerância previstos para a atividade, ainda que não seja permanente.(RR-12181-13.2015.5.15.0051)
Advogado sem registro de dedicação exclusiva recebe horas extras - 3/10/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Roncato Sociedade de Advogados, de São Paulo (SP), a pagar, como extras, a um advogado as horas de trabalho prestado além de quatro diárias e vinte semanais. Essa é a jornada do advogado prevista no artigo 20 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), mas o período pode ser ampliado se houver previsão em norma coletiva ou se a dedicação for exclusiva. De acordo com os ministros, a situação do advogado, que atuava das 8h30 às 18h, com uma hora de almoço, não tinha respaldo no Estatuto.(ARR-1001201-46.2016.5.02.0041)
Banco indenizará gestante chamada de burra por gerente por ter engravidado - 7/10/2019
O Banco Santander (Brasil) S.A. deverá pagar R$ 30 mil de indenização a uma empregada ofendida por uma gerente ao informar, em reunião, que estava grávida. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter o entendimento de que houve dano moral, aumentou o valor da condenação de R$ 15 mil para R$ 30 mil.
Intervalo para recreio integra a jornada de trabalho de professor - 7/10/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora de biologia da Sociedade Educacional Tuituti Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de poucos minutos entre as aulas. Segundo a Turma, por ser mínimo e impossibilitar o exercício de qualquer outra atividade, o período é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado.(ARR-1255-46.2011.5.09.0029)
Empresa aérea não é responsável por empregados de serviços auxilares - 8/10/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de responsabilização da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por parcelas devidas a uma auxiliar de serviços operacionais que prestava serviços no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). Segundo a Turma, caberia à auxiliar comprovar a relação com a Azul, que havia negado ter utilizado a sua mão de obra. (RR-1001095-17.2016.5.02.0322)
Portuário será indenizado por supressão de horas extras exigida pelos órgãos fiscalizadores - 8/10/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) a indenizar um auxiliar portuário em razão da supressão parcial do trabalho extraordinário prestado habitualmente por mais de 36 anos. De acordo com a jurisprudência do TST, a indenização é devida mesmo que as horas extras tenham sido suprimidas por imposição de órgãos fiscalizadores, como no caso.(RR-1001635-84.2016.5.02.0445)
Gerente não comprova má-fé em dispensa oito meses após a contratação - 9/10/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de um gerente-executivo de recebimento de indenização superior a R$ 600 mil por ter pedido demissão de outro emprego para ser contratado pela Sonda Procwork Informática Ltda., que o dispensou oito meses depois. Para os ministros, não houve demonstração de abuso de direito da empresa.(RR-1001760-68.2017.5.02.0202)
Pesquisador consegue anular advertência após acusação de plágio de artigo científico - 9/10/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a pena de advertência aplicada a um pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em Brasília (DF), acusado de plagiar artigo científico. Segundo o colegiado, a sanção disciplinar foi aplicada de forma aleatória e sem individualização da responsabilidade.(ARR-130-82.2016.5.10.0015)
Dirigente de federação obtém estabilidade mesmo após desfiliação de sindicato - 10/10/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a estabilidade provisória a uma camareira da Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia que exercia o cargo de diretora suplente da federação representativa de sua categoria. O fato de o sindicato ao qual ela pertence ter se desfiliado da federação, segundo a Turma, não afasta a garantia de emprego.(RR-1-22.2017.5.11.0013)
Rescisão antecipada de contrato temporário não dá a auxiliar direito a indenização - 10/10/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Imediatta Trabalho Temporário Ltda., de Curitiba (PR), o pagamento de indenização pela rescisão do contrato de trabalho temporário de um auxiliar de estoque 83 dias antes do prazo previsto. Para a Turma, a indenização prevista na CLT para a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado é incompatível com a modalidade de contrato de trabalho temporário. (RR-1709-85.2017.5.09.0006)
Banco consegue reduzir indenização a gerente vítima de sequestros - 10/10/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 300 mil para R$ 100 mil o montante da indenização devido a um gerente do Banco Bradesco S.A. que desenvolveu transtorno psicológico depois de sofrer assalto seguido de sequestro. Os ministros consideraram que o valor fixado nas instâncias inferiores não se enquadrava nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(RR-150-96.2015.5.05.0581)
Espólio de empregado falecido após a extinção do contrato pode ajuizar ação por dano moral - 10/10/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do espólio de um auxiliar de depósito de Sapucaia do Sul (RS), falecido após a extinção do contrato do trabalho, para pleitear indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Com isso, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para exame do mérito.(RR-133-44.2014.5.04.0251)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou retorne a ela. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1224327, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
OAB pede tratamento isonômico no controle por detector
de metais para acesso a tribunais e fóruns - 30/09/2019
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6235, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe entendimento de que os membros do Ministério Público, da magistratura e da advocacia e servidores da Justiça sejam submetidos a tratamento idêntico em relação ao controle por aparelho detector de metais no acesso às dependências de tribunais e fóruns. O relator da ADI é o ministro Luís Roberto Barroso.
Magistrados ajuízam ação contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade - 30/09/2019
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6236 contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Segundo a entidade, a norma criminaliza condutas decorrentes do próprio exercício da jurisdição pelo magistrado.
Audiência de conciliação convocada pelo ministro Luiz Fux debate horário de tribunais - 2/10/2019
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou no dia 2/10, depois de reunião com presidentes de tribunais, que irá apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 30 dias, uma proposta sobre o horário de funcionamento das cortes. Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, a qual questiona dispositivos da Resolução 88/2009, do CNJ, que trata do assunto.
Suspensas cláusulas que previam contribuições sindicais compulsórias no ramo de TI em São Paulo - 2/10/2019
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu efeitos de três cláusulas de acordo coletivo que previam o recolhimento de contribuições sindicais compulsórias a empregados e empregadores do ramo de tecnologia da informação em São Paulo. A liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 369333, apresentada pela Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda.
Presidente do STF suspende ordem de exoneração de servidores comissionados de Barueri (SP) - 2/10/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado ao Município de Barueri (SP) a imediata exoneração de 1.948 servidores ocupantes de cargos em comissão. O ministro acolheu pedido feito pelo município na Suspensão de Liminar (SL 1249) depois de verificar que o cumprimento da decisão acarretaria grave risco de dano à prestação de serviços públicos essenciais.
Plenário reitera ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco - 3/10/2019
Na sessão de quinta-feira (3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso no Mandado de Injunção (MI) 6898 e reafirmou o entendimento de que não pode ser estendida às guardas municipais a possibilidade de aplicação de aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. O mandado de injunção é instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional.
Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública - 3/10/2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão no dia 3/10, concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida.
STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS - 4/10/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo. Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.
MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS - 9/10/2019
Em sessão extraordinária realizada na manhã de quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 643978, interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Iniciado julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU - 10/10/2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão de quinta-feira (10) julgamento de Recurso Extraordinário (RE 636553), com repercussão geral reconhecida, em que se discute se o prazo decadencial de cinco anos previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito federal se aplica ao Tribunal de Contas da União (TCU) para revisão da legalidade do ato da aposentadoria. O julgamento foi suspenso após os votos do relator, ministro Gilmar Mendes, e do ministro Alexandre de Moraes, no sentido contrário à aplicação do prazo ao TCU, de que o prazo não se aplica à Corte de Contas, garantindo-se ao beneficiário, no entanto o direito ao contraditório e a ampla defesa, se esse prazo for ultrapassado.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6235, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe entendimento de que os membros do Ministério Público, da magistratura e da advocacia e servidores da Justiça sejam submetidos a tratamento idêntico em relação ao controle por aparelho detector de metais no acesso às dependências de tribunais e fóruns. O relator da ADI é o ministro Luís Roberto Barroso.
Magistrados ajuízam ação contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade - 30/09/2019
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6236 contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Segundo a entidade, a norma criminaliza condutas decorrentes do próprio exercício da jurisdição pelo magistrado.
Audiência de conciliação convocada pelo ministro Luiz Fux debate horário de tribunais - 2/10/2019
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou no dia 2/10, depois de reunião com presidentes de tribunais, que irá apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 30 dias, uma proposta sobre o horário de funcionamento das cortes. Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, a qual questiona dispositivos da Resolução 88/2009, do CNJ, que trata do assunto.
Suspensas cláusulas que previam contribuições sindicais compulsórias no ramo de TI em São Paulo - 2/10/2019
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu efeitos de três cláusulas de acordo coletivo que previam o recolhimento de contribuições sindicais compulsórias a empregados e empregadores do ramo de tecnologia da informação em São Paulo. A liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 369333, apresentada pela Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda.
Presidente do STF suspende ordem de exoneração de servidores comissionados de Barueri (SP) - 2/10/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado ao Município de Barueri (SP) a imediata exoneração de 1.948 servidores ocupantes de cargos em comissão. O ministro acolheu pedido feito pelo município na Suspensão de Liminar (SL 1249) depois de verificar que o cumprimento da decisão acarretaria grave risco de dano à prestação de serviços públicos essenciais.
Plenário reitera ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco - 3/10/2019
Na sessão de quinta-feira (3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso no Mandado de Injunção (MI) 6898 e reafirmou o entendimento de que não pode ser estendida às guardas municipais a possibilidade de aplicação de aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. O mandado de injunção é instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional.
Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública - 3/10/2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão no dia 3/10, concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida.
STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS - 4/10/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo. Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.
MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS - 9/10/2019
Em sessão extraordinária realizada na manhã de quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 643978, interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Iniciado julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU - 10/10/2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão de quinta-feira (10) julgamento de Recurso Extraordinário (RE 636553), com repercussão geral reconhecida, em que se discute se o prazo decadencial de cinco anos previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito federal se aplica ao Tribunal de Contas da União (TCU) para revisão da legalidade do ato da aposentadoria. O julgamento foi suspenso após os votos do relator, ministro Gilmar Mendes, e do ministro Alexandre de Moraes, no sentido contrário à aplicação do prazo ao TCU, de que o prazo não se aplica à Corte de Contas, garantindo-se ao beneficiário, no entanto o direito ao contraditório e a ampla defesa, se esse prazo for ultrapassado.
IAC que discute competência em ações
sobre plano de saúde e contrato de trabalho tem prazo
para amici curiae - 1/10/2019
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Incidente de Assunção de Competência (IAC) número 5, que discute qual a Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
Judiciário implanta alternativas de energia para reduzir consumo - 1/10/2019
As medidas alternativas do uso da energia elétrica podem ser o foco dos novos investimentos dos tribunais brasileiros engajados a atender uma agenda sustentável. Com base na Resolução nº 201/2015, que cobra dos tribunais a aplicação e monitoramento de ações sustentáveis, e nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, estabelecida pela ONU, os tribunais de todos os ramos de Justiça têm desenvolvido diversas iniciativas voltadas para a redução do desperdício e do consumo de energia, água, papéis, descartáveis, entre outros.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Incidente de Assunção de Competência (IAC) número 5, que discute qual a Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
Judiciário implanta alternativas de energia para reduzir consumo - 1/10/2019
As medidas alternativas do uso da energia elétrica podem ser o foco dos novos investimentos dos tribunais brasileiros engajados a atender uma agenda sustentável. Com base na Resolução nº 201/2015, que cobra dos tribunais a aplicação e monitoramento de ações sustentáveis, e nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, estabelecida pela ONU, os tribunais de todos os ramos de Justiça têm desenvolvido diversas iniciativas voltadas para a redução do desperdício e do consumo de energia, água, papéis, descartáveis, entre outros.
O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer favorável à proposta orçamentária para 2020 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União durante a 297ª Sessão Ordinária. De acordo com o documento, todo o Poder Judiciário deverá utilizar R$ 48,4 bilhões no próximo ano, uma redução de 3% sobre a proposta de orçamento de 2019, que foi de R$ 49,9 bilhões.
Nova versão do PJe Office torna atualização automática - 2/10/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, para download gratuito, a nova versão do PJe Office, software utilizado para assinatura eletrônica de documentos na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além de melhorias que incluem ajustes de segurança, a versão 1.0.19 do aplicativo recebe uma correção para permitir que atualizações futuras ocorram de maneira automática. Assim, o download desta versão ainda deve ser feito de forma manual.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.359.237.330,40 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em agosto de 2019, para um total de 146.991 processos, com 171.118 beneficiários. Do total geral, R$1.133.192.896,38 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio doença, pensões e outros benefícios, que somam 73.579 processos, com 89.333 beneficiários.
Abertas as inscrições para o curso Reforma Previdenciária - 4/10/2019
De 11 a 13 de novembro de 2019, o Conselho da Justiça Federal (CJF), através do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), realizará o Curso Reforma Previdenciária, na modalidade presencial. O evento acontecerá no próprio Conselho, em Brasília. A ação educacional, credenciada na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) por meio da Portaria n. 267/2019, tem carga horária de 22 horas-aula e como público alvo os magistrados federais.
Decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) normatizou o prazo de acesso dos trabalhadores ao pagamento do Abono Salarial. Assim, fica valendo a regra de que o Abono ficará disponível para saque por cinco anos não havendo mais necessidade de ação judicial para legitimar seu direito após o encerramento do calendário anual. A decisão promove a simplificação e desburocratização para o cidadão, além de reduzir os índices de judicialização.
Inspeção do Trabalho resgata 14 trabalhadores em Mato Grosso - 1/10/2019
Um grupo de 14 pessoas foi resgatado de condições de trabalho análogas à de escravo em Tangará da Serra, em Mato Grosso. Oriundos do Paraná e de outras cidades mato-grossenses, eles estavam submetidos a condições degradantes de trabalho, uma das modalidades que caracteriza condição análoga à de escravo.
Senado conclui primeiro turno da votação da Nova Previdência - 3/10/2019
Após encerrar a apreciação dos destaques, o Senado Federal concluiu na quarta-feira (2) o primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2109, da Nova Previdência. O texto-base foi aprovado na noite de 1/10, com 56 votos favoráveis e 19 contrários.
Inspeção do Trabalho resgata 4 adolescentes vítimas de exploração sexual - 3/10/2019
A Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho de Campinas (SP) resgatou na quinta-feira (3) quatro adolescentes submetidos a condições análogas às de escravo para exploração sexual. Os adolescentes (três do sexo feminino e um do masculino) eram mantidos em uma casa de prostituição em Campinas. Umas das adolescentes foi vítima de tráfico de pessoas para esse fim. Ela foi aliciada em Manaus com a promessa de turismo em São Paulo.
Acordo previdenciário entre Brasil e Suíça já está em vigor - 3/10/2019
Entrou em vigor o Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e a Suíça, que amplia a cobertura aos trabalhadores vinculados aos regimes previdenciários dos dois países e evita a bitributação em casos de deslocamentos temporários. O acordo foi promulgado na quarta-feira (2), em edição extra do Diário Oficial da União, por meio do Decreto nº 10.038. Os interessados que tenham cumprido os requisitos podem requerer os benefícios de pensão por morte, aposentadoria por idade e aposentadoria por invalidez.
Operação prende um dos maiores fraudadores da Previdência - 9/10/2019
Operação Caduceu da Força-Tarefa Previdenciária prendeu, nesta quarta-feira (9), o líder de um grupo criminoso, considerado um dos maiores fraudadores da história da Previdência. Ele atuava desde os anos 80 e responde por diversos processos penais, sempre relacionados a crimes previdenciários. Somente com as investigações relacionadas a operação de hoje, esse grupo fraudou, pelo menos, 140 benefícios, entre auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Desse total, seis benefícios estavam registrados com a foto do chefe do grupo, só que com nomes fictícios diferentes. O prejuízo identificado até o momento supera o valor de R$ 7 milhões.
O Seminário “Além da Cota: Em defesa dos direitos da pessoa com deficiência ao trabalho”, promovido pela Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT em parceria com o Espaço Cidadania, reuniu trabalhadores, empregadores, poder público e movimentos sociais em 3 mesas de debates para esclarecer sobre o direito das pessoas com deficiência ao trabalho.
Seminário em São Paulo vai debater questões de gênero e raça
A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) promove, nos dias 22 e 23 de outubro, em São Paulo (SP), o Seminário “Gênero e Raça – Turma VI”. O encontro pretende reforçar a compreensão e a utilização de conceitos básicos na temática de igualdade de gênero e raça/etnia e dos principais instrumentos normativos sobre o assunto no plano internacional, nacional e institucional. Além disso, vai trabalhar a percepção dos participantes diante das práticas sexistas, racistas e violadoras de direitos humanos, bem como na proposição de ações de superação.
João Eduardo de Amorim é novo pocurador-chefe do MPT-SP - 3/10/2019
João Eduardo de Amorim tomou posse na manhã de terça-feira (1/10), na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília (DF), no cargo de procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP). Ele irá conduzir a gestão do órgão pelos próximos dois anos (biênio 2019-2021). Amorim foi eleito no último dia 21 de agosto pelo colegiado de procuradores, e assume a administração da maior Regionais do MPT no Brasil, em número de membros e servidores, e em volume de processos e inquéritos. Para compor a nova gestão, a procuradora do Trabalho Vera Lucia Carlos, foi designada vice-procuradora-chefe.
Nova lista suja do trabalho escravo traz 190 pessoas físicas e jurídicas - 7/10/2019
Foi publicada na última quinta-feira, 3 de outubro, pelo Governo Federal, a atualização do Cadastro de Empregadores autuados por submeterem trabalhadores a condições análogas à escravidão. De responsabilidade da Secretaria Especial do Trabalho e da Previdência, ligada ao Ministério da Economia, a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo conta agora com 190 empregadores e pode ser acessada aqui.
Stemac é processada em R$ 1 milhão por infração às normas de meio ambiente de trabalho - 7/10/2019
No dia 30 de setembro, o MPT-SP ajuizou uma ação civil pública (ACP) em face a empresa Stemac S.A., que fabrica aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia. A ação é resultado de inquérito civil instaurado para investigar o cumprimento das normas de saúde, segurança e medicina do trabalho, em especial da NR-10. Foi requerida também a condenação da empresa a pagar uma indenização de R$ 1 milhão em danos morais coletivos.
Amissima assina TAC por trabalho escravo - 7/10/2019
A marca e confecção de roupa feminina Amíssima assinou, em 18 de setembro, um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP). Investigação verificou que a empresa se utilizou de trabalho análogo ao escravo em sua cadeia de produção.
