Ato Conjunto TST CSJT GP SG nº 29/2019

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 29/2019
Disponibilizado no DeJT de 27/09/2019

Altera o anexo I do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 25, de 29 de maio de 2017, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a importância da priorização das demandas do TST relacionadas à expansão da utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as informações constantes do anexo I do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 25, de 29 de maio de 2017,

RESOLVE

Art. 1º O artigo 3º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 25/2017, é acrescido do seguinte parágrafo:

“......................................................

§ 3º As ocorrências abertas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) terão tratamento prioritário por parte do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como pela Secretaria-Geral Judiciária e Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TST.”

Art. 2º Fica substituído o anexo I do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N.º 25/2017, alterado pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N.º 1/2019 e pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N.º 13/2019, pelo anexo I deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2019.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO I