Professor universitário dispensado no início
do semestre letivo será indenizado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou
a Sociedade de Educação Tiradentes, de Aracaju (SE),
a indenizar um professor dispensado imotivadamente no início
de semestre letivo. Por unanimidade, o colegiado adotou o entendimento
de que a medida impossibilitava a recolocação do professor
no mercado de trabalho. Para a 3ª Turma, a medida impossibilita
a recolocação no mercado de trabalho. (RR-1820-34.2015.5.20.0006).
Nugep: fique por dentro!
O Tema 864 de Repercussão Geral do STF (RE 905357) teve o mérito julgado na sessão virtual de 29/11/2019, com tese jurídica firmada nos seguintes termos: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias." Em 06/12/2019, foi publicada ata de julgamento da sessão. Apesar de o acórdão ainda estar pendente, vale lembrar a regra constante no art. 1.035, §11, do CPC: "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". Confira aqui a tabela atualizada dos temas com suspensões vigentes no TRT-2.
Altera o Ato GP/CR nº 05, de 13 de julho de 2017, para redefinir as atividades e estrutura da Central de Mandados, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
RESOLUÇÃO GP/CR Nº 3 - DeJT 3/12/2019
Dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.
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Altera a Resolução
nº 227/2016, de 14 de junho de 2016, que regulamenta o teletrabalho
no âmbito do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Edita as súmulas n° 638 e 639.
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Dispõe sobre a observância da Resolução n° 292, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, referente à prestação de serviço voluntário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
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Ato GP/CR Nº 5/2019 - DeJT 19/11/2019
Define o processamento eletrônico das classes processuais que especifica, afetas à Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
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ATO GP/VPA Nº 9/2019 - DeJT 21/11/2019
Dissolve a Comissão de Modernização do Edifício Sede.
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ATO GP/VPA Nº 10/2019 - DeJT 2/12/2019
Altera o Ato GP nº 58/2018 para definir a nova nomenclatura e atribuições do Comitê de Planejamento e Gestão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO GP/VPA Nº 11/2019 - DeJT 2/12/2019
Altera o Ato GP/VPA nº 03/2019, que institui a Política de Governança, Gestão de Riscos e Compliance no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO PR Nº 614/2019 - DeJT 26/11/2019
Altera a nomenclatura de 01 (um) Cargo de Técnico Judiciário - área administrativa, especialidade portaria para 01 (um) Cargo de Técnico Judiciário - área administrativa.
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ATO PR Nº 639/2019 - DeJT 26/11/2019
Altera a nomenclatura de 01 (um) Cargo de Técnico Judiciário - apoio especializado, especialidade digitação para 01 (um) Cargo de Técnico Judiciário - apoio especializado, especialidade tecnologia da informação.
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EDITAL DE 28/11/2019 - DeJT 29/11/2019
Férias de Magistrados de 1º grau. Fruição no 1º semestre de 2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL Nº 18/2019 – DeJT 26/11/2019
Inclusão de candidata no resultado final.
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EDITAL DE REMOÇÃO Nº 18/2019 - DeJT 26/11/2019
Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Abertura.
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EDITAL DE REMOÇÃO Nº 19/2019 - DeJT 26/11/2019
Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba. Abertura.
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PORTARIA CR Nº 15/2019 - DeJT 4/12/2019
Revoga a Portaria CR-05/2015. Reunião facultativa das execuções.
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PORTARIA DGA Nº 38/2019 - DeJT 28/11/2019
Altera as Portarias DGA nºs 59/2015, 32/2016, 23/2017, 27/2017, 36/2017, 26/2018, 57/2018 e 10/2019. (Gestores e Fiscais de contratos)
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PORTARIA GP/CR Nº 28/2019 - DeJT 29/11/2019
Suspende o expediente e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista da Zona Sul, na forma que especifica.
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RESOLUÇÃO GP/CR Nº 02/2019 - DeJT 21/11/2019
Altera a Resolução GP/CR nº 5, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a convocação de Juízes do Trabalho Substitutos de 1º grau de jurisdição para atuar nas Varas do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
ATO
N° 249/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- DOU 29/11/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 5ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 13ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª 20ª, 21ª, 22ª e 23ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 10.427.788,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO N° 251/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 29/11/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 9.383.459,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO N° 255/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 4/12/2019
Altera a Resolução CSJT nº 253, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
DECRETO Nº 10.148/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 3/12/2019
Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 5/12/2019
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 27/11/2019
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA Nº 194/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/11/2019
Altera o art. 2º da Portaria nº 159, de 11 de dezembro de 2018, que modifica a composição do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 196/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/11/2019
Altera a composição do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, instituído pela Portaria nº 163, de 19 de dezembro de 2018.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 5ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 13ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª 20ª, 21ª, 22ª e 23ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 10.427.788,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO N° 251/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 29/11/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 9.383.459,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO N° 255/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 4/12/2019
Altera a Resolução CSJT nº 253, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
DECRETO Nº 10.148/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 3/12/2019
Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 5/12/2019
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 27/11/2019
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA Nº 194/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/11/2019
Altera o art. 2º da Portaria nº 159, de 11 de dezembro de 2018, que modifica a composição do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 196/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/11/2019
Altera a composição do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, instituído pela Portaria nº 163, de 19 de dezembro de 2018.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO CSJT Nº 252/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/11/2019
Altera a Resolução
CSJT nº 174, de 30 de setembro de 2016, que dispõe
sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado
das disputas de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho
e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT Nº 253/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 4/12/2019
Dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 297/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 3/12/2019
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT Nº 253/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 4/12/2019
Dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 297/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 3/12/2019
Revoga o art.
5º-B da Resolução CNJ nº 194, de 26 de
maio de 2014. Política Nacional de atenção prioritária
ao primeiro grau de jurisdição.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Suspende, no exercício financeiro de 2020, o pagamento
de despesas de exercícios anteriores, na forma autorizada pela Resolução
CSJT nº 137, de 30 de maio de 2014, que estabelece critérios
para o reconhecimento administrativo, apuração de
valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores -
passivos - a magistrados e servidores no âmbito da Justiça
do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT,
TST e ENAMAT
Em consonância com o acórdão relatado pela Juíza Convocada Maria de Fátima da Silva, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Infração de trânsito. Validade de cláusula contratual prevendo responsabilização do empregado condutor. O dever de respeito às normas de circulação de veículos automotores é obrigação a todos imposta. Significa dizer que, se o réu não observa as regras de trânsito, deve arcar com o pagamento das multas aplicadas. Não há que se responsabilizar outrem pela desatenção do reclamado ou mesmo desconsiderar a previsão contratual de eventual responsabilização.” (PJe TRT/SP 1001226-26.2018.5.02.0482) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Não há responsabilidade da reclamada por extravio de bem que foi entregue em secretaria para retirada pelo reclamante - DeJT 9/10/2019
Assim relatou a Juíza Convocada Liane Martins Casarin em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Obrigação de entrega de coisa. Determinada em sentença de mérito que cabia à reclamada a forma de escolha da entrega do bem, cumpriu a empregadora a obrigação ao disponibilizar o objeto em secretaria para retirada pelo reclamante, não remanescendo responsabilidade mesmo que o objeto tenha se extraviado. Recurso provido.” (PJe TRT/SP 0132100-33.2005.5.02.0075) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Encerramento de contrato de gestão firmado com Fundação não configura força maior a ensejar responsabilização do Município - DeJT 10/10/2019
Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador Ricardo Verta Luduvice: “Fundação do ABC conveniada com município de Osasco. Ocorrência ou não de força maior. O encerramento do contrato de gestão firmado entre os réus não configura hipótese de força maior, que consiste em fatos jurídicos, como os fenômenos da natureza, para cuja ocorrência não concorrem direta ou indiretamente os atos do empregador, não se enquadrando, portanto, o alegado descumprimento contratual do Município. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias do autor, irretocável a condenação da recorrente, efetiva empregadora do trabalhador, ao seu pagamento. Recurso ordinário patronal não provido pelo Colegiado Julgador.” (PJe TRT/SP 10003174420195020386) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Varizes nos membros inferiores sem nexo causal com as atividades não são consideradas doença ocupacional - DeJT 14/10/2019
Essa é a compreensão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador Benedito Valentini: “Recurso ordinário do autor. Varizes nos membros inferiores. Responsabilidade civil do empregador não reconhecida. No caso em debate, a perícia médica produzida no feito foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é detentor de patologia de cunho ocupacional, apresentando tão-somente um quadro de varizes em seus membros inferiores, relacionado a diversos fatores de risco e sem qualquer nexo causal com as atividades desenvolvidas na reclamada. Por essa forma, há mesmo que se concluir que o trabalho na empresa não atuou como fator etiológico da patologia que aflige o autor, nem mesmo como concausa, restando incabíveis, pois, as indenizações postuladas. Recurso ordinário do demandante ao qual se nega provimento.” (PJe TRT/SP 10018338620175020316) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Restrição de utilização de vale refeição em estabelecimento que disponibiliza refeições inadequadas configura dano extrapatrimonial - DeJT 3/12/2019
Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa: “Dano extra patrimonial. Atentado a saúde do trabalhador. Refeições inadequadas e deterioradas. Reparação pecuniária. O arbitramento da indenização pelo dano extra patrimonial deve levar em conta a gravidade da conduta ilícita praticada pelo agente, de forma a reparar convenientemente a ofensa. Se a reclamada restringe a utilização do vale-refeição em estabelecimento que disponibiliza refeições inadequadas e deterioradas adota conduta atentatória à saúde do trabalhador, elevada ao patamar de direito fundamental pela Carta Magna, resultando que reparação pecuniária de montante irrisório violentaria inclusive as garantias constitucionais. Sentença mantida.” (PJe TRT/SP 1000962-30.2017.5.02.0066) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um gerente comercial não exercia gerência geral no Banco Santander (Brasil) S.A. em Sete Lagoas (MG) a ponto de estar dispensado do controle de jornada, sem receber horas extras. Como a supervisão da agência era compartilhada com outro empregado, os ministros concluíram que o gerente comercial, apesar de exercer função de confiança, não poderia ser enquadrado na exceção de jornada para chefes e diretores ocupantes de cargo de gestão. Assim, o Santander foi condenado a pagar, como extras, as horas prestadas a partir da 8ª diária. O compartilhamento impediu a aplicação do artigo 62, inciso II, da CLT ao bancário. (E-RR-10372-91.2014.5.03.0039)
Auditor consegue afastar incompetência de Vara onde prestou serviços - 22/11/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um auditor dispensado pela Magazine Luiza S.A. o direito de apresentar reclamação trabalhista em Porto Alegre (RS), com base em exceção prevista na CLT. Como o empregado foi contratado em Tubarão (SC), mas também prestou serviços para a empresa em São Paulo (SP) e Porto Alegre, os ministros concluíram que ele poderia iniciar o processo em qualquer uma dessas cidades.(RR-20552-28.2016.5.04.0021)
Transportadora deve incluir motoristas de carga na cota de aprendizagem - 25/11/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação declaratória movida pela Magile Transportes Ltda., de São Paulo (SP), para que as vagas ocupadas por motoristas de carga não integrassem a base de cálculo para a contratação de aprendizes. A decisão segue a jurisprudência do TST de que a função de motorista demanda formação profissional e deve ser incluída na fixação da cota. Deve ser observado apenas o limite de idade de 21 a 24 anos. (RR-1000360-13.2018.5.02.0031)
Condenação da Ambev deve se limitar a valores pedidos pelo empregado - 25/11/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a apuração dos valores devidos pela Ambev S. A. a um engenheiro químico aos montantes indicados por ele na reclamação trabalhista. A Turma seguiu o entendimento de que, quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. De acordo com o CPC, o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes. (RR-12131-83.2016.5.18.0013)
Dirigente de cooperativa lucrativa obtém direito à estabilidade provisória - 26/11/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória da vice-presidente de uma cooperativa de consumo de representantes da Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. em Recife (PE). Para a Turma, o fato de ter sido criada para o comércio varejista de seus associados não desnatura a sociedade cooperativa.(RR-345-11.2016.5.06.0002)
Ausência de provas afasta indenização de diretora por discriminação de gênero - 26/11/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma diretora da Supergasbras Energia Ltda. que acusou a equipe de diretores da empresa de discriminação de gênero. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não ficara comprovado que as dificuldades apontadas por ela tenham decorrido do fato de ser mulher.
Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para caracterizar insalubridade - 26/11/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Supermercado Gecepel Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de depósito. Segundo a Turma, o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, que contêm concentração reduzida dos agentes químicos, não é suficiente para caracterizar a insalubridade. A norma que garante o adicional diz respeito ao processo de fabricação de produtos. (RR-20865-59.2015.5.04.0009)
TST mantém anulação de sentença em ação simulada para beneficiar empresa - 27/11/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a declaração de nulidade de uma ação simulada para fraudar a lei, obter crédito trabalhista e prejudicar credores de uma empresa de Feira de Santana (BA). Com base nas provas contidas no processo, a SDI-2 considerou cabível a rescisão da sentença decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). No processo, foram encontrados fortes indícios de fraude. (RO-1078-10.2016.5.05.0000)
Professora readaptada para função administrativa mantém direito a salários e vantagens pessoais - 27/11/2019
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rescindiu sentença que havia negado a uma professora do Município de Franca (SP) readaptada para a função administrativa os direitos assegurados à sua categoria. A Subseção considerou que a readaptação da empregada em nova função compatível com as suas limitações não pode implicar redução salarial, pois a reabilitação profissional é uma alternativa para o empregado que sofreu redução da capacidade de trabalho e visa, sobretudo, à promoção da dignidade da pessoa humana.(RO-1583-61.2012.5.15.0000)
Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que agentes da polícia civil questionam o processo eleitoral do sindicato - 28/11/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que agentes da polícia civil questionam o processo eleitoral de 2011 do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol) para a escolha de diretores. Segundo a Turma, o conflito só envolve Direito Coletivo do Trabalho, sem tratar da natureza jurídica estatutária do vínculo entre os servidores e a administração pública.(RR-207-67.2011.5.10.0015)
Empregado que teve parte do corpo carbonizado será reintegrado à Coelba - 28/11/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a decisão em que fora determinada a reintegração imediata de um agente de inspeção da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) dispensado quando ainda estava em tratamento médico. Ele cuidava das sequelas de um acidente de trabalho com choque elétrico que resultou na carbonização de parte do seu corpo, na amputação de dedos e em queimaduras.(RO-1122-58.2018.5.05.0000)
Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade - 29/11/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos, de São Paulo (SP), à indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa sustentasse que ela havia recusado a oferta de reintegração ao emprego, a Turma seguiu o entendimento do TST de que a recusa não inviabiliza o direito.(RR-1488-14.2017.5.09.0003)
TST confirma reintegração de diretor de cooperativa dispensado durante aviso-prévio - 29/11/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a ordem de reintegração de um empregado da Paranapanema S.A., de Dias D’Ávila (BA), que havia sido eleito dirigente de cooperativa no curso do aviso-prévio. A decisão foi fundamentada na jurisprudência do TST relativa à estabilidade provisória do dirigente sindical (Súmula 369).(RO-1458-33.2016.5.05.0000)
Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar jornada de ajudante externo - 29/11/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela Via Varejo (Nova Casas Bahia S/A) apesar da ausência de assinatura do empregado nos registros. Com isso, julgou improcedente o pedido de horas extras de um ajudante externo que alegava ter sido submetido à jornada extenuante. (RR-1601-68.2012.5.01.0066)
Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro - 2/12/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S.A. ao pagamento em dobro das férias de uma gerente de Porto Alegre (RS). Ela teve as férias interrompidas por três dias e iria receber apenas pelos dias em que havia trabalhado, mas, segundo a Turma, é devido o pagamento em dobro do período integral de 30 dias. (RR-684-94.2012.5.04.0024)
Negada a reintegração de mecânico com doença psiquiátrica não relacionada ao trabalho - 2/12/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a reintegração no emprego de um mecânico que prestava serviços para a Vale S. A. diagnosticado com transtorno psiquiátrico. Segundo a Turma, os elementos do caso não permitem concluir que ele estava incapacitado para o trabalho no momento da dispensa. (RR-77800-64.2012.5.17.0009)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um mecânico reabilitado da Fabiano Martin Bianco Novelini, de Suzano (SP), dispensado sem ter sido substituído por pessoa em situação semelhante. A decisão da Turma seguiu o entendimento de que a contratação de outro empregado reabilitado ou com deficiência é condição essencial à validade da dispensa. (RR-1000633-56.2015.5.02.0464)
Mantida anulação de suspensão disciplinar sem deferimento de salários do período de afastamento - 3/12/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a possibilidade de rescindir decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) desconstituiu a suspensão disciplinar aplicada a um empregado da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) sem, no entanto, determinar o pagamento dos 15 dias de afastamento. Após o esgotamento das possibilidades de recursos, o empregado ajuizou ação rescisória para anular a sentença, mas a SDI-2 entendeu que não ficou caracterizada a violação literal dos dispositivos apontados por ele. (RO-402-87.2017.5.10.0000)
Sistema de banco de horas da Unimed pode ser cumulativo com pagamento de horas extras - 4/12/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cumulação de pagamento e de compensação das horas extras de um advogado de Curitiba (PR), empregado da Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos. Segundo a Turma, foram preenchidas as condições que autorizam a cumulação dos dois sistemas: a autorização em norma coletiva e o respeito ao limite diário de horas extras. (ARR-279-92.2016.5.09.0084)
O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar para suspender todas as ações ordinárias em trâmite na Justiça Federal que questionem atos praticados pelo CNJ em razão de suas competências constitucionais estabelecidas no artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Ao acolher pedido da AGU na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4412, o ministro verificou que a sinalização de mudança jurisprudencial do STF sobre o tema e a existência de decisões divergentes da Justiça Federal e da Corte demonstram a necessidade da concessão de medida.
Presidente nega pedido do município de São Caetano do Sul contra nomeação de aprovados em concurso - 27/11/2019
O presidente do STF indeferiu pedido do município de São Caetano do Sul (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Segundo a decisão, o município não apresentou evidências de como a nomeação dos impetrantes afetaria a administração pública local. (SS 5312)
STF recebe nova ação contra medida provisória do Contrato Verde e Amarelo - 28/11/2019
Na ADI 6265, o PDT sustenta que a MP 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, cria tratamento diferenciado e discriminatório para o empregado regido pelo contrato e subverte os valores da seguridade social. A MP já é objeto da ADI 6261.
PSD ajuíza ação contra aplicação de subteto a professores e pesquisadores de universidades de SP - 29/11/2019
O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6257) contra dispositivo da Emenda Constitucional 41/2003 que definiu subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ADI foi distribuída por prevenção ao ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 3854 em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona o mesmo dispositivo.
Ministra homologa acordo entre governo federal e Roraima para assistência a imigrantes venezuelanos - 29/11/2019
A ministra Rosa Weber, do STF, homologou acordo entre a União e o Estado de Roraima para que o governo federal continue a redistribuição dos imigrantes e refugiados venezuelanos para outros estados enquanto permanecer a crise humanitária no país vizinho. A decisão consta da Ação Cível Originária (ACO) 3121 em que o governo estadual pede a adoção de providências pela União com relação aos impactos do fluxo migratório na fronteira Brasil-Venezuela.
Trabalhadores no comércio questionam medida provisória que alterou repouso semanal - 2/12/2019
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6267) com pedido de suspensão de dispositivos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. Segundo a CNTC, ao editar a medida provisória que altera a legislação trabalhista, o presidente da República inseriu matéria rejeitada na mesma sessão legislativa pelo Senado, o que é vedado pela Constituição Federal. A entidade sustenta ainda que a liberação para o trabalho aos domingos e feriados no comércio, que pressupõe a autorização em convenção coletiva, foi construída por meio de ampla negociação entre o extinto Ministério do Trabalho e as categorias profissionais e econômicas envolvidas.
Não há proteção do bem de
família quando ocorre violação da boa-fé
- 25/11/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. (REsp 1782227)
Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido - 26/11/2019
É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de anterior impugnação por agravo de instrumento interposto pela mesma parte e não conhecido. (RMS 60641)
CEF pode contratar serviços jurídicos terceirizados, decide Segunda Turma - 2/12/2019
A terceirização dos serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal (CEF) não é ilegal, tendo em vista que não integram a atividade-fim da instituição. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 1318740)
Primeira Turma considera ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5 - 3/12/2019
O teste de capacidade física em concurso público só pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo. Com esse entendimento, a Primeira Turma do STJ reconheceu, por maioria, a ilegalidade da exigência do teste de aptidão física em concurso realizado pelo TRF5 em 2012 e, em consequência, assegurou a permanência no certame de candidato classificado em cadastro reserva para o cargo de técnico judiciário, na especialidade segurança e transporte. (RMS 47830)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. (REsp 1782227)
Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido - 26/11/2019
É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de anterior impugnação por agravo de instrumento interposto pela mesma parte e não conhecido. (RMS 60641)
CEF pode contratar serviços jurídicos terceirizados, decide Segunda Turma - 2/12/2019
A terceirização dos serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal (CEF) não é ilegal, tendo em vista que não integram a atividade-fim da instituição. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 1318740)
Primeira Turma considera ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5 - 3/12/2019
O teste de capacidade física em concurso público só pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo. Com esse entendimento, a Primeira Turma do STJ reconheceu, por maioria, a ilegalidade da exigência do teste de aptidão física em concurso realizado pelo TRF5 em 2012 e, em consequência, assegurou a permanência no certame de candidato classificado em cadastro reserva para o cargo de técnico judiciário, na especialidade segurança e transporte. (RMS 47830)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de criar o Selo de Desburocratização do CNJ, em uma iniciativa para reconhecer práticas que simplificam e modernizam o Poder Judiciário e ações que promovam eficiência e qualidade dos serviços jurisdicionais. O selo será concedido às práticas publicadas no Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário que foi apresentado na segunda-feira (25/11), durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Maceió.
Portal de banco de boas práticas no Judiciário entra no ar - 27/11/2019
Com a ideia de reconhecer práticas que simplificam e modernizam o Judiciário e ações que promovam eficiência e qualidade dos serviços jurisdicionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o portal de Boas Práticas do Poder Judiciário. Para acessar o Portal, clique aqui.
CNJ e EU firmam parceria pela promoção da igualdade de gênero - 4/12/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Delegação da União Europeia (EU) no Brasil firmaram, nesta terça-feira (3/12), declaração conjunta visando a promoção da equidade de gênero e afirmação dos direitos humanos.A parceria foi formalizada no âmbito da Iniciativa de Apoio aos Diálogos Setoriais da União Europeia – Brasil, inaugurada em 2008 para troca de conhecimentos, experiências e práticas em questões de interesse comum e contínuo.
Em sessão ordinária realizada no dia 6 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu negar provimento ao incidente de uniformização interposto pela União, firmando a seguinte tese: “Em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data da entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório”. Entendimento se aplica aos servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo Decreto n. 84.669/80. (Processo nº Nº 5012743-46.2017.4.04.7102)
CNJ premia mais de 50 tribunais por excelência e qualidade - 26/11/2019
Mais de 50 tribunais foram homenageados com o Prêmio CNJ de Qualidade durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, cuja abertura ocorreu no dia 25/11, em Maceió. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) recebeu selo na categoria Prata. As Cortes se destacaram no segmento de Justiça em que estão inseridas. Confira aqui a lista dos vencedores em cada categoria.
Mulher é presa no
Ceará tentando fazer prova de vida de pessoa já
morta - 22/11/2019
Em ação da Força-Tarefa Previdenciária, a Polícia Federal prendeu, em 20/11, uma mulher que tentava fazer prova de vida de uma beneficiária sabidamente já falecida para obter aposentadoria por idade.
Em ação da Força-Tarefa Previdenciária, a Polícia Federal prendeu, em 20/11, uma mulher que tentava fazer prova de vida de uma beneficiária sabidamente já falecida para obter aposentadoria por idade.
Fiscalização resgata 13 trabalhadores de situação
análoga à escravidão em MG - 25/11/2019
Treze trabalhadores foram resgatados de condições análogas à de trabalho escravo em duas carvoarias do município de Ibiá, região do Alto Paraíba, em Minas Gerais. A operação ocorreu entre 11 e 18 de novembro e foi conduzida pela auditoria-fiscal do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Nota Técnica detalha mudanças da Nova Previdência para os RPPS - 26/11/2019
A Secretaria de Previdência divulgou, em 22/11, a Nota Técnica nº 12.212/2019, que analisa as mudanças constitucionais decorrentes da Nova Previdência aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – aqueles regimes destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, mantidos pelos entes públicos da federação.
Tabela atualizada do Fator Previdenciário entra em vigor em 1º de dezembro de 2019 - 28/11/2019
Foi publicada em 28/11/2019, no DOU, a Resolução nº PR-06, de 26 de novembro de 2019, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulga a Tábua Completa de Mortalidade para ambos os sexos, referente ao ano de 2018.
CNPC aprova resolução sobre transparência de informações - 5/12/2019
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou resolução sobre a transparência de informações prestadas aos participantes e assistidos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Dentre as inovações propostas, a resolução estabelece que as EFPC sigam as seguintes diretrizes na divulgação de informações: o uso de linguagem clara e acessível, tempestividade e segurança da informação; recursos didáticos, como infográficos, tabelas e lâminas informativas; e transparência ativa de informações, independentemente de solicitações, em local de fácil acesso no sítio eletrônico da EFPC, que passa a ser mecanismo central da divulgação das informações.
Treze trabalhadores foram resgatados de condições análogas à de trabalho escravo em duas carvoarias do município de Ibiá, região do Alto Paraíba, em Minas Gerais. A operação ocorreu entre 11 e 18 de novembro e foi conduzida pela auditoria-fiscal do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Nota Técnica detalha mudanças da Nova Previdência para os RPPS - 26/11/2019
A Secretaria de Previdência divulgou, em 22/11, a Nota Técnica nº 12.212/2019, que analisa as mudanças constitucionais decorrentes da Nova Previdência aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – aqueles regimes destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, mantidos pelos entes públicos da federação.
Tabela atualizada do Fator Previdenciário entra em vigor em 1º de dezembro de 2019 - 28/11/2019
Foi publicada em 28/11/2019, no DOU, a Resolução nº PR-06, de 26 de novembro de 2019, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulga a Tábua Completa de Mortalidade para ambos os sexos, referente ao ano de 2018.
CNPC aprova resolução sobre transparência de informações - 5/12/2019
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou resolução sobre a transparência de informações prestadas aos participantes e assistidos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Dentre as inovações propostas, a resolução estabelece que as EFPC sigam as seguintes diretrizes na divulgação de informações: o uso de linguagem clara e acessível, tempestividade e segurança da informação; recursos didáticos, como infográficos, tabelas e lâminas informativas; e transparência ativa de informações, independentemente de solicitações, em local de fácil acesso no sítio eletrônico da EFPC, que passa a ser mecanismo central da divulgação das informações.
Representantes de escritórios de advocacia, de agências de publicidade, de universidades e dos setores bancário, farmacêutico e químico estiveram na sede do MPT-SP na sexta-feira, 22/11, atendendo convocação para reunião sobre o Projeto Nacional de Inclusão de Jovens Negras e Negros no Mercado de Trabalho. O objetivo foi apresentar o projeto às empresas, além de discutir a organização da Feira de Inclusão para Jovens Universitárias/os Negras/os, iniciativa do Grupo de Trabalho de Universidades pela Empregabilidade de Jovens Negras e Negros, que deverá acontecer no primeiro semestre de 2020.
Condições de trabalho em cruzeiros marítimos é tema de audiência pública no Senado - 26/11/2019
A dificuldade de aplicação da lei brasileira a infrações trabalhistas em navios de cruzeiros, impedindo a punição quando os empregadores são estrangeiros ou o trabalho se dá em águas internacionais, foi a preocupação apresentada em audiência pública realizada no Senado Federal na segunda-feira (25). O debate, conduzido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), ocorreu na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e teve participação do Ministério Público do Trabalho (MPT). Procurador regional do MPT-PR Gláucio Araújo de Oliveira afirmou que jornada de mais de 12 horas e confinamento por períodos prolongados está acima da capacidade humana.
Trabalho infantil e educação antirracista foi o tema da última reunião do ano do Fórum Paulista PETI em São Paulo
Com o objetivo de apresentar as ações desenvolvidas ao longo de 2019 e discutir estratégias para promover a conscientização da sociedade sobre os problemas em relação ao enfrentamento do trabalho infantil e às outras violações de direitos e violência contra crianças e adolescentes, o MPT em São Paulo reuniu, no dia 25 de novembro, os órgãos e entidades que compõe o Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FPPETI) para a última reunião do ano.
Hospital e Maternidade Vidas é processado pelo não pagamento das verbas rescisórias - 29/11/2019
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo ajuizou uma ação civil pública em face do Hospital e Maternidade Vidas. Na ação, fruto do inquérito civil instaurado para investigar o não pagamento de verbas rescisórias e irregularidades na concessão de férias dos funcionários, foi pedido que a empresa pague uma indenização de R$ 100 mil em danos morais coletivos.
Pesquisa MPT/IBOPE aponta que a Lei de Cotas ajuda as pessoas com deficiência a ingressar e evoluir no mercado de trabalho - 3/12/2019
Uma pesquisa encomendada em 2018 pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo ao IBOPE entre pessoas com deficiência (PcD) revelou que 89% dos entrevistados consideram que a Lei de Cotas as ajuda em diversos aspectos relacionados ao mercado de trabalho. Para 86% dos entrevistados, a lei de cotas promove o aumento da visibilidade social e 82% creditam a ela o aumento do poder aquisitivo das PcDs.
