CBF pode
realizar partidas do Brasileirão entre
as 11h e as 13h - 16/12/2019 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pode promover partidas entre as 11h e as 13h. Por unanimidade, a Turma reformou parcialmente a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), que, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), havia proibido a realização de jogos entre as 11h e as 14h. No entanto, caso a temperatura ultrapasse os limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras, os atletas têm direito ao adicional de insalubridade e a pausas para hidratação e recuperação térmica.(ARR-707-96.2016.5.21.0001)
Norma que exige regularidade fiscal e trabalhista de times para participar de campeonatos de futebol é inconstitucional - 18/12/2019
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) que condicionavam a participação em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dos times. Nesta quarta-feira (18), a Corte concluiu a análise da matéria no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450.
PORTARIA
GP/VPA/CR Nº 02/2019 - DeJT 17/12/2019
PROVIMENTO GP/CR Nº 07/2019 - DeJT 5/12/2019
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos
Estabelece as diretrizes para
a conversão dos processos arquivados provisoriamente para
o meio eletrônico e sua posterior tramitação.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 07/2019 - DeJT 5/12/2019
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
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RESOLUÇÃO Nº 254/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 5/12/2019
Dispõe sobre a reposição de valores recebidos indevidamente e o ressarcimento de danos causados ao erário por magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO
GP Nº 56/2019 - DeJT 5/12/2019
Aprova o Plano Anual de Auditoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o exercício de 2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP Nº 57/2019 - DeJT 12/12/2019
Delega competência ao Diretor Geral da Administração para a prática dos atos que especifica até 10 de janeiro de 2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
PORTARIA DGA Nº 39/2019 - DeJT 12/12/2019
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA VPA/CR Nº 01/2019 - DeJT 6/12/2019
Suspende os prazos processuais e o atendimento ao público nos dias e Varas do Trabalho que especifica.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Aprova o Plano Anual de Auditoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o exercício de 2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP Nº 57/2019 - DeJT 12/12/2019
Delega competência ao Diretor Geral da Administração para a prática dos atos que especifica até 10 de janeiro de 2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
PORTARIA DGA Nº 39/2019 - DeJT 12/12/2019
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA VPA/CR Nº 01/2019 - DeJT 6/12/2019
Suspende os prazos processuais e o atendimento ao público nos dias e Varas do Trabalho que especifica.
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ATO
CONJUNTO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR
DA JUSTIÇA DO TRABALHO N° 38/2019 - DOU 13/12/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 287.221.918,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO N° 37/2019 - DOU 13/12/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 934.269.032,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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DECRETO N° 10.170/2019-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA- DOU 12/12/20119
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
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DECRETO N° 10.178/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 19/12/209
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO N° 10.179/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 19/19/2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 19/12/2019
Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 213/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 18/12/2019
Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e outros
LEI Nº 13.877/2019 - PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS - PODER LEGISLATIVO - DOU 13/12/2019 - Edição Extra
Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 13.894/2019 - PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS - PODER LEGISLATIVO - DOU 11/12/2019
Altera a Lei nº 11.340/2006, (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105/2015, (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI 13.932/2019 - PODER LEGISLATIVO - DOU 12/12/2019
Altera a Lei Complementar nº 26/1975, e as Leis nº 8.036/1990, 8.019/1990, e 10.150/2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI N° 13.934/2019 - PODER LEGISLATIVO - DOU 12/12/2019
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
MEDIDA PROVISÓRIA N° 910/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 11/12/2019
Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Presidência da República
PORTARIA Nº 198/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- DJe 19/12/2019
Constitui o Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 200/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- DJe 11/12/2019
Altera a composição do Comitê Gestor da Conciliação, instituído pela Portaria nº 13, de 26 de março de 2018.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 1.357/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 10/12/2019
Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 1.358/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 10/12/2019
Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 1.359/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 11/12/2019
Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 1.360/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 10/12/2019
RESOLUÇÃO Nº 294/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/12/2019
Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 303/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/12/2019
Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 305/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/12/2019
Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 24/2019 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - DeJT 17/12/2019
Atualiza as Competências dos Magistrados do Trabalho a serem observadas pelas Escolas Judiciais da Justiça do Trabalho no Planejamento das Atividades Formativas.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 287.221.918,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO N° 37/2019 - DOU 13/12/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 934.269.032,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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DECRETO N° 10.170/2019-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA- DOU 12/12/20119
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO N° 10.178/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 19/12/209
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO N° 10.179/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 19/19/2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 19/12/2019
Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 213/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 18/12/2019
Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e outros
LEI Nº 13.877/2019 - PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS - PODER LEGISLATIVO - DOU 13/12/2019 - Edição Extra
Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 13.894/2019 - PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS - PODER LEGISLATIVO - DOU 11/12/2019
Altera a Lei nº 11.340/2006, (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105/2015, (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI 13.932/2019 - PODER LEGISLATIVO - DOU 12/12/2019
Altera a Lei Complementar nº 26/1975, e as Leis nº 8.036/1990, 8.019/1990, e 10.150/2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
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LEI N° 13.934/2019 - PODER LEGISLATIVO - DOU 12/12/2019
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 910/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 11/12/2019
Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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PORTARIA Nº 198/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- DJe 19/12/2019
Constitui o Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário.
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PORTARIA Nº 200/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- DJe 11/12/2019
Altera a composição do Comitê Gestor da Conciliação, instituído pela Portaria nº 13, de 26 de março de 2018.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 1.357/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 10/12/2019
Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 1.358/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 10/12/2019
Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 1.359/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 11/12/2019
Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 1.360/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 10/12/2019
Aprova a nova redação
da Norma
Regulamentadora nº 20 - Segurança
e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis,
altera o Anexo II da Norma
Regulamentadora nº 28 - Fiscalização
e Penalidades e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 1.409/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 17/12/2019
Estabelece regras voltadas à execução do art. 44-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, no âmbito das competências normativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Processo nº 19964.108599/2019-87).
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PORTARIA Nº 1412/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 18/12/2019
Prorroga por 12 (doze) meses a entrada em vigor dos subitens relacionados, da Norma Regulamentadora nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo), aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho - MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018.
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PORTARIA Nº 1.409/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 17/12/2019
Estabelece regras voltadas à execução do art. 44-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, no âmbito das competências normativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Processo nº 19964.108599/2019-87).
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PORTARIA Nº 1412/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 18/12/2019
Prorroga por 12 (doze) meses a entrada em vigor dos subitens relacionados, da Norma Regulamentadora nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo), aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho - MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018.
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RESOLUÇÃO Nº 294/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/12/2019
Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 303/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/12/2019
Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
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RESOLUÇÃO Nº 305/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/12/2019
Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.
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RESOLUÇÃO Nº 24/2019 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - DeJT 17/12/2019
Atualiza as Competências dos Magistrados do Trabalho a serem observadas pelas Escolas Judiciais da Justiça do Trabalho no Planejamento das Atividades Formativas.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Essa é a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Nelson Nazar: “Coparticipação no plano de saúde. Alteração contratual lesiva. O fato de haver coparticipação no novo plano de saúde não configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, haja vista que houve a extinção das condições anteriores, em razão de procedimento licitatório. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1000240-72.2019.5.02.0018) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Arquivamento de ação criminal por falta de provas não impõe a reversão da dispensa por justa causa - DeJT 6/12/2019
Segundo relata o Juiz Convocado Ricardo Apostólico Silva em acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dispensa por justa causa. Arquivamento da ação criminal. Independência da ação trabalhista. O arquivamento da ação criminal, mormente por falta de provas, como no caso dos autos, não impõe a reversão da dispensa por justa causa, podendo haver comprovação da gravidade da conduta do empregado para sua configuração. Isso porque a ação criminal, ainda que lhe sirva de subsídio, mas não afeta a autonomia da ação trabalhista. A caracterização da falta grave, contudo, deve ser robustamente comprovada, sendo da reclamada o ônus da prova. E desse encargo desincumbiu-se a ré, máxime em razão da prova oral colhida, pelo que merece ser mantida a decisão do MM. Juízo de origem, que julgou improcedente a pretendida reversão do motivo da rescisão contratual e ratificou a dispensa por justa causa. Nego provimento ao apelo.” (PJe TRT/SP 1000749-32.2017.5.02.0613) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Quebra de sigilo bancário não se justifica diante do mero inadimplemento de débitos trabalhistas - DeJT 6/12/2019
Conforme entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio: “Execução trabalhista. Quebra de sigilo bancário por meio de ofício ao Simba. Proteção constitucional. Art. 5º, X e XII, CRFB/88. Exceção apenas para a apuração de prática de ilícito. Lei Complementar nº 105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, a quebra do sigilo bancário exige a prática de um ilícito qualificado, não se justificando pelo mero inadimplemento dos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo.” (PJe TRT/SP 0094100-29.2007.5.02.0063) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
É discriminatória a dispensa de empregado dependente químico - DeJT 9/12/2019
De acordo com o relatado pelo Desembargador Carlos Roberto Husek em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Direito do trabalho. Dispensa discriminatória. Súmula 443 do C. TST. É discriminatória a dispensa de empregado dependente químico, o qual deve ser encaminhado para tratamento ou, se imprescindível, afastado de suas funções. Recurso do reclamante a que se dá provimento. (PJe TRT/SP 1000626-97.2017.5.02.0204) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Maior experiência do paradigma não exclui direto à equiparação salarial - DeJT 12/12/2019
Conforme relatório do Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad em julgamento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Equiparação salarial. Maior experiência do paradigma. Inexistência de óbice ao pleito. A equiparação salarial pressupõe igualdade de atividades ou de funções ente o paradigma e o interessado, ex vi do art. 461, da CLT e da Súmula n.º 6, do Colendo TST. Ou seja, não é o maior conhecimento (ou experiência) do paradigma que exclui a equiparação, mas sim a contradição entre os misteres exercidos por um e por outro. Ocorre que, a prova dos autos converge no sentido de que as atividades eram iguais, de modo que deve ser mantida a sentença. Nega-se provimento ao apelo da reclamada.” (PJe TRT/SP 1000434-08.2019.5.02.0201) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o bloqueio das contas pessoais do prefeito de Domingos Mourão (PI) determinado para o cumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado por seu antecessor com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ao acolher mandado de segurança impetrado pelo prefeito, a subseção assinalou que a execução teria de ser direcionada ao gestor anterior.(RO-306-78.2013.5.22.0000)
Motorista exposto a ruído e vibração excessivos receberá o adicional de insalubridade - 6/12/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um motorista de ônibus da Cota Transportes Ltda., de Matozinhos (MG), o adicional de insalubridade em grau médio. De acordo com a jurisprudência do TST, a exposição à vibração acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras acarreta potencial risco à saúde do empregado.(E-ARR-12520-17.2015.5.03.0144)
Viúva receberá pensão de 2/3 do salário de fiscal de ônibus morto em acidente - 9/12/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Expresso Maringá Ltda., do Paraná, pague à viúva de um fiscal de linha de ônibus intermunicipal, vítima de acidente de trânsito, pensão mensal vitalícia de 2/3 da remuneração dele. Por unanimidade, a Turma reduziu o valor arbitrado anteriormente, de 80% do salário, por entender que 1/3 do montante seria destinado ao sustento e às despesas pessoais do próprio empregado, se vivo estivesse, conforme a jurisprudência do Tribunal.(RR-270-70.2011.5.09.0872)
Programa de estímulo à categoria júnior da Petrobras não se estende a empregado antigo - 9/12/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de um inspetor de segurança da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) da categoria Pleno de concessão de três níveis salariais nos moldes dados à categoria Júnior. Para a Turma, o programa de avanços salariais rápidos para empregados admitidos há menos tempo não viola o princípio da isonomia.(RR-873-80.2013.5.05.0001)
TST elege ministra Maria Cristina Peduzzi para a Presidência no biênio 2020-2022 - 9/12/2019
Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 9/12, o Tribunal Superior do Trabalho elegeu a ministra Maria Cristina Peduzzi para presidir a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2020-2022. O vice-presidente será o ministro Vieira de Mello Filho e o novo corregedor-geral será o ministro Aloysio Corrêa da Veiga. A ministra será a primeira mulher a presidir o TST. A posse da nova direção se dará em sessão solene no dia 19/2/2020.
Condomínio indenizará jardineiro que perdeu dedo em acidente com motosserra - 10/12/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação dos Amigos Residencial Aldeia do Vale, de Goiânia (GO), ao pagamento de indenização a um auxiliar de jardinagem que sofreu acidente de trabalho ao manusear uma motosserra. Segundo a relatora, ministra Delaíde de Miranda Arantes, embora o trabalho feito pela Associação não seja classificado como de risco, o mesmo não ocorre com a atividade de podar árvores com motosserra.(RR-11760-08.2014.5.18.0008)
Plenário Eletrônico: sistema desenvolvido pelo TST é estendido ao segundo grau - 11/12/2019
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) inaugurou em 10/12 o Plenário Eletrônico, sistema desenvolvido pelo Tribunal Superior do Trabalho que permite, entre outras funcionalidades, o exame antecipado dos votos e a realização da sessão presencial com ações em lote. O TRT da 15ª Região é o primeiro do País a fazer uso da ferramenta. Após o projeto-piloto, a ideia é expandir o uso para todo o segundo grau.
Bônus de contratação pago a gerente de banco repercute no FGTS - 11/12/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do bônus de contratação (hiring bonus) no valor de R$180 mil acertado entre o Banco Safra S.A., de São Paulo (SP), e um gerente. Segundo a Turma, a parcela se assemelha ao pagamento de “luvas" aos atletas profissionais e é paga em contraprestação do serviço.(ARR-432-78.2014.5.02.0056)
Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos - 12/12/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrito o direito de duas filhas gêmeas de um empregado da Advenger Administração e Participações Ltda. de pedir na Justiça indenização direitos trabalhistas do pai falecido. Segundo a Turma, a suspensão dos prazos prescricionais até os 18 anos prevista na CLT diz respeito a empregados menores de idade, mas não a herdeiros.(ARR-818-03.2012.5.02.0049)
Vale afasta condenação por morte de técnico a caminho da empresa para assumir novo emprego - 12/12/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não foi demonstrada a culpa da Vale S.A. na colisão de um automóvel que resultou na morte de um empregado quando estava a caminho da empresa para assumir o novo emprego. Desse modo, isentou a empresa do pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente.(RR-521-38.2013.5.03.0047)
CPRM e entidades sindicais assinam acordo coletivo de trabalho no TST - 12/12/2019
A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e diversas entidades sindicais representantes de seus empregados assinaram na sexta-feira (13) acordo coletivo de trabalho em audiência no Tribunal Superior do Trabalho. Construído em procedimento de mediação e conciliação pré-processual conduzido pelo vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, o instrumento coletivo contempla a data-base de 1º/7/2019. O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro foi o único representante dos empregados que não assinou o acordo.(PMPP-1000727-53.2019.5.00.0000)
Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato - 13/12/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na quinta-feira (12), que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão é o chamado princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. “Certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações decorrentes do contrato”, assinalou o relator, ministro Cláudio Brandão.(E-RR-925-07.2016.5.05.0281)
Microempresa do ES é condenada por pagar salários abaixo do mínimo - 16/12/2019
Uma microempresa de São Gabriel da Palha (ES) foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos pelo descumprimento de normas trabalhistas. Entre as ilegalidades apuradas estavam o pagamento de salário inferior ao mínimo previsto em lei e o desconto do valor do exame médico admissional. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para aumentar a condenação fixada em segunda instância.(RR-42200-77.2014.5.17.0181)
Inspetor não receberá indenização por dano existencial por excesso de horas extras - 16/12/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à SGS do Brasil Ltda., de Santos (SP), o pagamento de indenização por dano existencial a um inspetor que argumentava que a jornada excessiva havia prejudicado seu convívio social e familiar. Segundo a Turma, para que o empregado tenha direito à reparação, é necessária a demonstração efetiva dos danos alegados, o que não ocorreu no caso.(ARR-927-97.2015.5.02.0441)
Banco indenizará bancária chamada de “improdutiva e velha” após absorção do Baneb - 16/12/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de indenização a uma ex-empregada do Banco do Estado da Bahia (Baneb) por assédio moral. Ao ser absorvida pelo Banco Bradesco S.A., ela, junto com outros colegas “banebianos”, foi discriminada por uma gerente que os chamava de “esnobes”, “improdutivos” e “velhos”. Para a Turma, o fato de a discriminação ser contra um grupo não isenta o empregador de reparar o assédio moral.(RR-124700-22.2004.5.05.0009)
Montadora não é responsável por dívida trabalhista de fabricante de matéria-prima - 16/12/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Toyota do Brasil Ltda. pelo pagamento de parcelas devidas a um metalúrgico da Proema Automotiva S.A., fabricante de matéria-prima. Para a Turma, o contrato entre as duas empresas era de natureza comercial.(RR-10328-83.2016.5.03.0142)
Supermercado consegue excluir condenação por revista de bolsas e sacolas sem contato física - 17/12/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. o pagamento de indenização por dano moral por revistar bolsas e sacolas de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Salvador (BA). A Turma seguiu o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão que uniformiza a jurisprudência do TST, de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico é licita e não caracteriza dano moral.(RR-800-41.2014.5.05.0012)
Morte do empregado não acarreta extinção de ação rescisória - 17/12/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dê seguimento à ação rescisória ajuizada pelo Município de Guarulhos que havia sido extinta em razão da morte do empregado. Por maioria, o colegiado decidiu que o vício processual relativo ao nome da parte deve ser sanado e o processo deve prosseguir com a habilitação da viúva para o polo passivo da ação.(RO-1001448-87.2015.5.02.0000)
Representação diplomática indenizará assessora por assédio moral - 17/12/2019
Uma assessora da Liga dos Estados Árabes no Brasil deverá receber R$ 50 mil de indenização por ter sido vítima de assédio moral. Ao julgar o recurso de revista da representação diplomática, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o dever de indenizar, mas reduziu o valor inicial da condenação por entender que o montante de R$ 200 mil fixado pelas instâncias anteriores foi desproporcional à gravidade da culpa e do dano. (ARR-1583-18.2016.5.10.0014)
Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos é válida - 17/12/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva firmada pela Companhia Paranaense de Energia (atual Copel Geração e Transmissão S/A) que estabelecia a hora noturna de 60 minutos. A retirada do benefício da hora noturna reduzida, no caso da Coopel, foi compensada com o pagamento de um valor adicional noturno maior que o previsto em lei.(RR-353-85.2013.5.09.0009)
Jornada de motorista que disse descansar apenas cinco horas por dia é considerada irrazoável - 18/12/2019
Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inverossímil a jornada de 19 horas declarada por um motorista carreteiro da Luxafit Transportes Ltda., de Campinas (SP). Com isso, determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que reexamine o pedido de horas extras com base em outras provas constantes do processo.(RR11927-34.2015.5.15.0053)
Caldeireiro incapacitado por três doenças relativas ao trabalho tem indenização majorada - 18/12/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou para R$ 100 mil o valor da indenização por dano moral em razão da incapacidade total e definitiva para o trabalho de um caldeireiro da Enterpa Engenharia Ambiental (atual Qualix Serviços Ambientais Ltda.), de São Paulo (SP). O empregado sofre de doença pulmonar, perda auditiva e tendinite, todas adquiridas no ambiente de trabalho.(ARR-101600-83.2006.5.02.0063)
Operador de equipamentos receberá indenizações cumulativas por danos morais e estéticos - 18/12/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um operador de equipamentos da Multserv Comércio e Serviços Ltda., de Curionópolis (PA), o direito de receber de forma cumulativa indenizações por danos moral e estético pelo acidente de trabalho sofrido. Segundo a Turma, embora a origem seja o mesmo fato, há possibilidade de cumulação porque os direitos tutelados são distintos.(ARR-1917-03.2012.5.08.0126)
Professor terá vínculo de emprego reconhecido com cursinho preparatório - 18/12/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um professor de curso preparatório e a Brasília Cursos e Concursos Ltda., de Brasília (DF). Segundo a Turma, a natureza da relação ficou demonstrada pelo caráter habitual, pela subordinação e pelo pagamento de salário.(RR-17-80.2015.5.10.0010)
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) RE 905357, com repercussão geral reconhecida, na sessão virtual encerrada em 28/11.
Ministro suspende decisão que concedeu auxílio-moradia a juiz federal - 6/12/2019
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 38118 para suspender decisão da Justiça Federal de Sergipe que determinou o pagamento de ajuda de custo a um magistrado federal para cobrir despesas com moradia.O juiz ajuizou ação na Justiça Federal requerendo a concessão do benefício sob a alegação de que não há residência oficial disponível em Aracaju (SE), onde exerce suas funções.
Relator determina desbloqueio de contas de ex-diretora executiva da Biblioteca Nacional - 10/12/2019
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 36802 para determinar o desbloqueio das contas bancárias da ex-diretora executiva da Biblioteca Nacional Myriam Lewin. O Tribunal de Contas da União (TCU) apura a eventual responsabilidade da ex-diretora na prorrogação indevida de contrato de prestação de serviços de limpeza e manutenção quando ela exercia o cargo na instituição.
PT questiona trechos da Reforma da Previdência não aprovados em dois turnos - 16/12/2019
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6279, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O partido sustenta que os dispositivos questionados deixaram de ser aprovados em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, o que contraria o artigo 60 da Constituição Federal. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
STF modula efeitos da decisão de julgamento sobre a incorporação de quintos por servidores públicos - 18/12/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (18), proclamou resultado do julgamento, ocorrido em ambiente virtual, dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 638115. No julgamento do mérito do recurso, ocorrido em 2015, a Corte decidiu que os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público se submetem ao teto remuneratório (artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal), dispensando-se a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até 18/11/2015.
Turma afasta aplicação da lei de representantes
comerciais a contratos de representação
de seguro - 6/12/2019
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Consequentemente, o artigo 39 da lei – que estabelece o foro de domicílio do representante comercial como competente para o julgamento de controvérsias entre as partes – não pode ser invocado para afastar cláusula de eleição de foro fixada no contrato de representação de seguro. (REsp 1761045)
Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR - 6/12/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a "incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral".(REsp 1814919)
Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR - 9/12/2019
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados. Com esse entendimento, o colegiado não conheceu do recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, por falta de pressupostos autorizadores do incidente, inadmitiu IRDR suscitado por ela. (REsp 1631846)
STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com deficiência - 10/12/2019
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações. Com a publicação da Instrução Normativa 19/2019, foram estabelecidas normas especiais para o atendimento dos advogados com deficiência ou mobilidade reduzida nas salas de julgamento e nas demais dependências da corte.
Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias - 10/12/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços.(REsp 1828219)
Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último - 10/12/2019
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duas decisões judiciais sobre o mesmo tema, com entendimentos divergentes, mesmo tendo as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer aquela que se formou por último – enquanto não desconstituída por ação rescisória.(EAREsp 600811)
Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador - 11/12/2019
O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários.(REsp 1736898)
Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício - 13/12/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu quarta-feira (11), sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da Lei 9.876/1999, a qual modificou as regras para a apuração do benefício. (REsp 1596203 / REsp 1554596)
Justiça Federal e do Trabalho assinam acordo de cooperação técnica no âmbito da gestão de pessoas - 18/12/2019
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio Noronha, e o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, celebraram nesta quarta-feira (18) acordo de cooperação técnica pelo qual a Justiça do Trabalho disponibilizará sua tecnologia em gestão de pessoas para a Justiça Federal.
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Consequentemente, o artigo 39 da lei – que estabelece o foro de domicílio do representante comercial como competente para o julgamento de controvérsias entre as partes – não pode ser invocado para afastar cláusula de eleição de foro fixada no contrato de representação de seguro. (REsp 1761045)
Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR - 6/12/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a "incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral".(REsp 1814919)
Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR - 9/12/2019
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados. Com esse entendimento, o colegiado não conheceu do recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, por falta de pressupostos autorizadores do incidente, inadmitiu IRDR suscitado por ela. (REsp 1631846)
STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com deficiência - 10/12/2019
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações. Com a publicação da Instrução Normativa 19/2019, foram estabelecidas normas especiais para o atendimento dos advogados com deficiência ou mobilidade reduzida nas salas de julgamento e nas demais dependências da corte.
Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias - 10/12/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços.(REsp 1828219)
Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último - 10/12/2019
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duas decisões judiciais sobre o mesmo tema, com entendimentos divergentes, mesmo tendo as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer aquela que se formou por último – enquanto não desconstituída por ação rescisória.(EAREsp 600811)
Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador - 11/12/2019
O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários.(REsp 1736898)
Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício - 13/12/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu quarta-feira (11), sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da Lei 9.876/1999, a qual modificou as regras para a apuração do benefício. (REsp 1596203 / REsp 1554596)
Justiça Federal e do Trabalho assinam acordo de cooperação técnica no âmbito da gestão de pessoas - 18/12/2019
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio Noronha, e o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, celebraram nesta quarta-feira (18) acordo de cooperação técnica pelo qual a Justiça do Trabalho disponibilizará sua tecnologia em gestão de pessoas para a Justiça Federal.
As regras para pagamento de precatórios foram alteradas na terça-feira (3/12) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho publicou nova resolução sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais de todo o País, em conformidade com as mudanças constitucionais surgidas nos últimos anos. Entre as alterações está a regulamentação do disposto no art 100, § 2° da Constituição Federal, por meio da qual será viabilizado o pagamento da chamada “parcela superpreferencial do crédito alimentar”, de forma desvinculada do precatório, como manda o texto constitucional. O pagamento, limitado ao triplo do valor das obrigações de pequeno valor, e descontado do valor total da execução, é direito reconhecido a credores idosos, doentes graves e pessoas com deficiência, e agora deverá ser feito nas varas onde tramitam os processos, após o prazo de sessenta dias da notificação do credor, conforme o procedimento praticado hoje para as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Judiciário é o poder mais bem avaliado pelos brasileiros - 6/12/2019
Levantamento inédito feito pelo cientista político Antonio Lavareda, encomendada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostrou que 33% dos brasileiros consideraram que o Judiciário é o poder da República que mais bem cumpre o seu papel institucional. Idealizada pela AMB, a pesquisa foi realizada em agosto de 2018 e ouviu mais de 2,5 mil pessoas, entre advogados, defensores públicos e cidadãos comuns. O documento foi apresentado durante o III Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, realizado em Brasília, nos dias 5 e 6/12.
Novo editor de texto do PJe passa por últimos testes - 12/12/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou os últimos testes com o novo editor de textos que integrará o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo é que, a partir de janeiro de 2020, todos os documentos, no contexto do CNJ, produzidos na plataforma sejam processados no Writer – um editor de texto multiplataforma disponível na suíte LibreOffice. A ferramenta foi customizada para atender às necessidades do PJe.
Tribunais apresentam soluções para gerir precatórios no PJe - 16/12/2019
Os tribunais que já desenvolveram sistemas para a gestão dos precatórios apresentaram seus projetos para o comitê gestor do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) na quinta-feira (5/12), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pagamento das dívidas dos entes públicos reconhecidas pelo Poder Judiciário ainda é um processo burocratizado e pouco efetivo. Enquanto 84% dos processos ingressam na Justiça brasileira por meio de um computador, entes públicos ainda dependem do envio de ofícios de papel para quitar precatórios junto aos seus credores. Os sistemas desenvolvidos pelos tribunais modernizam esses procedimentos.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio Noronha, comunica e determina que todos os tribunais federais adotem as medidas cabíveis para fazer cumprir a Medida Cautelar (MC) do Supremo Tribunal de Justiça (STF) exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.412/DF, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, que entendeu pela suspenção de todas as ações ordinárias em trâmite na Justiça Federal, que impugnem atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticados no âmbito de suas competências constitucionais estabelecidas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal.
TNU decide que a exposição à tensão
elétrica superior a 250V caracteriza tempo especial - 18/12/2019
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu dar provimento ao incidente de uniformização requerido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), firmando a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Tema (210).
TNU entende que auxílio-doença e seguro-desemprego são inacumuláveis - 18/12/2019
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao incidente de uniformização interposto pela União, firmando a seguinte tese: “o auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença”. O Juiz Federal Ronaldo Desterro acompanhou o relator do processo na TNU, Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, no sentido de negar provimento ao pedido de uniformização. (Tema 232)
Valores acumulados por diferença de aposentadoria complementar devem ser tributados - 18/12/2019
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu dar parcial provimento ao incidente de uniformização interposto pela União, firmando a seguinte tese: “os valores recebidos, acumuladamente, a título de diferença de aposentadoria complementar, entre os anos-calendários de 2010 e 2015, devem ser tributados pelo regime de competência, mediante a aplicação das tabelas vigentes ao mês/ano a que se referem”. (Tema 228).
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu dar provimento ao incidente de uniformização requerido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), firmando a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Tema (210).
TNU entende que auxílio-doença e seguro-desemprego são inacumuláveis - 18/12/2019
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao incidente de uniformização interposto pela União, firmando a seguinte tese: “o auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença”. O Juiz Federal Ronaldo Desterro acompanhou o relator do processo na TNU, Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, no sentido de negar provimento ao pedido de uniformização. (Tema 232)
Valores acumulados por diferença de aposentadoria complementar devem ser tributados - 18/12/2019
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu dar parcial provimento ao incidente de uniformização interposto pela União, firmando a seguinte tese: “os valores recebidos, acumuladamente, a título de diferença de aposentadoria complementar, entre os anos-calendários de 2010 e 2015, devem ser tributados pelo regime de competência, mediante a aplicação das tabelas vigentes ao mês/ano a que se referem”. (Tema 228).
A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista deflagrou, na manhã de sexta-feira (6), a operação Inganno, nas cidades paulistas de Campinas e Sumaré. A ação teve o objetivo de combater uma organização criminosa especializada em fraudar o seguro-desemprego. Ao todo, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Federal de Campinas.
Operação prende dois em São José dos Campos - 6/12/2019
A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista prendeu, na quinta-feira (5), em São José dos Campos, um advogado e um servidor do INSS acusados de participarem de ações criminosas contra o sistema previdenciário. Segundo as investigações, o grupo criminoso atuava na concessão indevida de benefícios de auxílio-doença e aposentadorias para pessoas fictícias e reais (existentes de fato). Além das duas prisões temporárias, a operação Double Life II cumpriu seis mandados de busca e apreensão.
Brasil e Senegal negociam acordo previdenciário - 6/12/2019
Representantes do Brasil e do Senegal reuniram-se entre os dias 2 e 6 de dezembro, em Brasília, para iniciar a negociação de um acordo bilateral de Previdência Social entre os dois países. Um possível acordo possibilitará a totalização dos tempos de contribuição em cada país-acordante, para requerimento de benefícios previdenciários.
Operação em Alagoas prende 14 pessoas - 12/12/2019
A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista prendeu, em 12/12, 14 pessoas durante a Operação Marechal, deflagrada em Alagoas. Os presos fazem parte de uma organização criminosa especializada em fraudar benefícios previdenciários e assistenciais. Além dos 12 mandados prisão preventiva e dois de prisão temporária, a Polícia Federal cumpriu ainda 20 mandados de busca e apreensão nos municípios de Maceió, Marechal Deodoro e São Luiz do Quitunde. As buscas foram feitas em duas Agências da Previdência Social e nas residências dos investigados.
Operação na Bahia tem como alvo servidor do INSS - 16/12/2019
A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na segunda-feira (16), a Operação Pinel II, na Bahia. Durante a ação, foi cumprido um mandado de busca e apreensão na residência de um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele fazia parte da quadrilha desarticulada na primeira fase dessa operação (Pinel, em julho de 2019), especializada em fraudar benefícios por incapacidade e benefícios assistenciais de BPC/Loas.
O calendário de pagamento de benefícios de 2020 já está disponível - 17/12/2019
Os cerca de 35 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem checar a data de depósito dos benefícios ao longo de todo o ano que está chegando. Como de costume, os depósitos seguirão a mesma sequência de anos anteriores.
O aplicativo de entregas rápidas de mercadorias Loggi está obrigado a reconhecer o vínculo trabalhista com motoboys que utilizam a plataforma e a regularizar normas de saúde e segurança bem como o controle de jornada dos empregados. A decisão da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, divulgada nesta sexta-feira (6), é resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em agosto de 2018, sendo a primeira ação coletiva protocolada no Brasil contra empresa de aplicativo. A decisão abrange todo o país e beneficia cerca de 15 mil motoboys com cadastro ativo no aplicativo.
Bridgestone é condenada por expor trabalhadores a riscos ambientais - 11/12/2019
A 5ª Vara do Trabalho de Santo André condenou, no dia 27 de novembro, a Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. por diversas infrações trabalhistas, incluindo a exposição de trabalhadores ao benzeno, substância cancerígena. A empresa terá de pagar R$ 10 milhões em danos morais coletivos e corrigir seu meio ambiente de trabalho para que fique seguro aos empregados.
Termo de cooperação entre MPF em SP, MPT-SP e Superintendência do Trabalho em São Paulo promove acesso de jovens em vulnerabilidade em programas de aprendizagem - 13/12/2019
Com o objetivo de priorizar a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade ou de risco social à programas de aprendizagem, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo firmou um termo de cooperação interinstitucional com a Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo e a Procuradoria da República em São Paulo para ofertar, como órgão concedente, a oportunidade de experiência prática aos adolescentes e jovens contratados como aprendizes pelos empregadores cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das atividades práticas.
Convênio entre MPT-SP e CIEE irá promover o acesso de jovens vulneráveis à educação e ao mundo do trabalho
O Temo de cooperação técnica assinado entre o Ministério Público do Trabalho em São Paulo e Somos CIEE, associação apoiada pelo CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) irá priorizar jovens com deficiência, os negros, LGBTQI+, jovens egressos do sistema prisional e população de baixa renda em geral.
