Altera o Provimento GP/CR nº 07, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

Dispõe sobre os procedimentos para verificação e destinação de recursos no arquivamento de autos processuais, os meios de tratamento e destinação dos valores existentes em contas judiciais nos processos arquivados definitivamente no âmbito do Tribunal do Trabalho da 2. Região, e dá outras providências.

Esclarece que o limite de horário para a assinatura pelos(as) Magistrados(as) no Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF, fixado para às 15:00, envolve somente as ordens eletrônicas relativas aos recolhimentos de custas/emolumentos, por meio de GRU.