Altera o Ato n. 7/GP.CR, de 2 de setembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para verificação e destinação de recursos no arquivamento de autos processuais, os meios de tratamento e destinação dos valores existentes em contas judiciais nos processos arquivados definitivamente no Tribunal Regional do Trabalho da ...

Dispõe sobre os procedimentos para verificação e destinação de recursos no arquivamento de autos processuais, os meios de tratamento e destinação dos valores existentes em contas judiciais nos processos arquivados definitivamente no âmbito do Tribunal do Trabalho da 2. Região, e dá outras providências.

Informa que as Varas do Trabalho são responsáveis pelo lançamento das liberações de valores de processos arquivados a partir de 15 de fevereiro de 2019 no Sistema Garimpo, e pela análise prévia dos requisitos de admissibilidade dos pedidos de liberação de valores em processos arquivados até 14 de fevereiro de 2019.