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PORTARIA GP N° 06/2019 - DeJT
04/02/2019 Designa magistrados relacionados e seus respectivos substitutos para desempenharem as atribuições de Diretor de Fórum. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias |
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ATO CSJT.GP.SG nº 23/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA
DO TRABALHO - DeJT 13/02/2019 Dispõe sobre as vagas de Juiz do Trabalho Substituto que
serão providas inicialmente mediante a nomeação dos
aprovados no I Concurso Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura
do Trabalho.
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT,
TST e ENAMATPROVIMENTO CGJT Nº 1/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 08/02/2019 Dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855-A da CLT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT |
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EDITAL N° 01/2019 - COMISSÃO DE LEILÕES
JUDICIAIS - DeJT 05/02/2019 EDITAL GP/SS N° 01/2019 - DeJT
05/02/2019 PORTARIA CR N° 02/2019 - DeJT 06/02/2019
PORTARIA CR N° 03/2019 - DeJT 05/02/2019 PORTARIA
DGA Nº 03/2019 - DeJT 31/01/2019 PORTARIA GP/CR
N° 03/2019 - DeJT 05/02/2019 |
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DECRETO Nº 9.707/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- DOU 12/02/2019
Altera o Decreto nº 9.144/2017 que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DJe 04/02/2019 Institui o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ |
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Mera detenção
de procuração para movimentação de conta não
é suficiente para configuração de grupo econômico
- DeJT 17/12/2018 Expedição de ofício ao Ministério
Público consiste em poder-dever do juiz, não configurando direito
líquido e certo da parte - DeJT 17/12/2018
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Sergio Roberto Rodrigues em julgamento da SDI 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Expedição de ofício ao Ministério Público. Poder-dever do órgão julgador. Ausência de violação a direito líquido e certo. A determinação de expedição de ofícios para apuração de irregularidades ou eventual cometimento de crimes é um poder-dever do órgão julgador, estando assegurada a sua atuação pelo art. 114, IX, da CF/88 e art. 653, a e f, da CLT. O magistrado apenas atuou no regular exercício da sua competência funcional, sendo certo que a comunicação ao D. Parquet nem sequer significa efetiva instauração de inquérito criminal em desfavor do impetrante, medida esta, reitere-se, que ainda que venha a se concretizar, assegura ao investigado todos os recursos inerentes ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Segurança reivindicada pelo impetrante que se denega.” (PJe TRT/SP 1001771-87.2018.5.02.0000) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Ré revel deve ser intimada da sentença sob pena de nulidade - DeJT18/12/2018 De acordo com o relatado pelo Juiz Convocado Ricardo Apostólico Silva em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ausência de intimação da sentença. Réu revel. A revelia aplicada à ré não exime a exigência de intimação das decisões, conforme dicção do art. 852 da CLT, sendo nulos os atos praticados posteriormente à irregularidade. Apelo provido.” (PJe TRT/SP 1001822-47.2016.5.02.0072) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Inobservância do regulamento de instituição bancária pelo gerente geral de agência caracteriza justa causa - DeJT 19/12/2018 Conforme entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador Alvaro Alves Noga: “Justa causa. Motivo grave. No exercício da função de gerente geral de agência, a ausência de observância dos preceitos de conduta ética do regulamento da instituição é suficiente para caracterização da justa causa, mormente a se considerar a natureza da atividade bancária que permite o acesso aos empregados investidos de função de confiança às facilidades quanto aos trâmites que permeiam a obtenção de produtos do banco, como linhas de crédito, as quais envolvem significativa expressão monetária.” (PJe TRT/SP 1001057-83.2017.5.02.0026) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Taxa paga pela utilização de motocicleta própria não tem natureza salarial - DeJT 22/01/2019 Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Rilma Aparecida Hemetério, em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Integrações. Taxa de utilização de motocicleta de propriedade do trabalhador. A parcela correspondente à taxa pela utilização de motocicleta própria não detém natureza jurídica salarial, na medida em que é fornecida para execução do trabalho e não em caráter contraprestativo. Recurso do autor ao qual se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1001190-42.2017.5.02.0086) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) |
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Reintegração
não afasta direito à pensão decorrente de
doença ocupacional - 04/02/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um montador que já havia obtido o direito à reintegração. Segundo a Turma, a percepção de salários e a reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão.(RR-1000572-14.2014.5.02.0471) Contrapartidas validam norma coletiva que usa salário-base para cálculo de horas extras - 04/02/2019 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva da ECT que estipula o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras. A decisão levou em consideração que, em contrapartida, o adicional foi majorado de 50% para 70% para as horas extras prestadas em dias normais e para 200% para as horas de trabalho em fins de semana ou feriados.(RR-1028-63.2013.5.09.0004) Candidato tem cinco anos para questionar etapa de concurso na Justiça - 04/02/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o prazo para candidato a emprego público questionar concurso na Justiça é de cinco anos a contar do fim da vigência do certame. Em processo de um mecânico contra a Petrobras Transportes S.A. (Transpetro), o juízo de segundo grau havia entendido que o direito de reclamar estaria prescrito (encerrado). No entanto, segundo os ministros, o prazo prescricional de dois anos só se aplica a partir da data de extinção do contrato de emprego, que não existia no caso do mecânico.(RR-440-41.2013.5.20.0007) Jornada excessiva de motorista de caminhão não caracteriza dano moral - 05/02/2019 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transportes Albino Ltda. o pagamento de indenização por dano moral decorrente de jornada excessiva imposta a um motorista de caminhão. Segundo a Turma, não houve demonstração do fato nem da efetiva ofensa aos direitos da personalidade do empregado.(ARR-2034-92.2016.5.12.0012) Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso - 05/02/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um coordenador de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A. que permanecia em regime de plantão nos fins de semana. O fundamento da decisão foi o fato de ele exercer cargo de gestão, o que afasta o direito.(RR-10070-04.2015.5.01.0065) Empresa de telefonia é condenada por restringir uso de banheiro - 05/02/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 10 mil a indenização a ser paga pela Global Village Telecom Ltda. (GVT) a uma atendente por limitar o tempo para utilização do banheiro. A restrição foi considerada abuso do poder diretivo do empregador.(ARR-893-20.2013.5.09.0661) Técnica de nutrição receberá indenização após reverter justa causa por improbidade - 06/02/2019 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de dano moral na dispensa por justa causa, por improbidade, de uma técnica de nutrição da Fundação Faculdade de Medicina, de São Paulo (SP), pois não houve comprovação dos fatos pelos quais havia sido acusada. Com fundamento na jurisprudência do TST, a Turma condenou a empregadora ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil. (RR-2326-65.2012.5.02.0022) Produtores rurais são multados por questionar competência da Justiça do Trabalho após perderem ação - 06/02/2019 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por perdas e danos decorrentes da rescisão de contrato de parceria rural firmado entre a Sadia S. A. e dois produtores rurais. Embora declarando nulos todos os atos decisórios anteriores praticados no processo, a SDI-2 aplicou multa por litigância de má-fé aos produtores, que ajuizaram a ação rescisória com fundamento na incompetência de um juízo pelo qual eles próprios haviam optado.(RO-7648-78.2012.5.04.0000) Dispensa de músicos da Banda Sinfônica de SP deve ser discutida em ações individuais - 06/02/2019 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo de dissídio coletivo, ajuizado pelo Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado de São Paulo, contra a dispensa coletiva de 60 músicos e do maestro da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo, em 2017. De acordo com a SDC, o dissídio coletivo de natureza jurídica não é a via processual adequada para discutir a questão.(ReeNec e RO-1001190-09.2017.5.02.0000) Pagamento de pensão vitalícia em parcela única permite aplicação de redutor - 07/02/2019 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou redutor de 30% ao valor da pensão, deferida a título de dano material, a um montador da Mahle Metal Leve S.A. que teve perda total da capacidade de trabalho em razão de doença ocupacional. A pensão, devida até que o empregado complete 69 anos, será paga em parcela única.(RR-1876-80.2010.5.15.0071) Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias - 07/02/2019 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de rescisão judicial do contrato, que anulou a homologação de acordo entre a Service Itororó, de Belém (PA) e cinco empregados. Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e realizar acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que a sucederia na prestação de serviços de limpeza à Universidade Federal do Pará.(RO-753-17.2017.5.08.0000) Supervisor que usava carro fornecido pela empresa não receberá horas de deslocamento - 07/02/2019 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Brasileira de Energia Renovável (Brenco) o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a um supervisor que tinha à sua disposição veículo fornecido pela empresa para que fosse ao trabalho por conta própria. (E-ARR-766-85.2013.5.18.0191) Retirada penhora de bem de família que não era residência dos proprietários - 08/02/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel pertencente aos sócios da Citrofoods Internacional Comércio, Importação e Exportação Ltda., em São Paulo, é impenhorável por se tratar do único bem da família. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, o fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.(RR-130300-69.2007.5.04.0551) TST confirma reintegração de bancária demitida durante licença médica - 08/02/2019 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander Brasil S.A. contra decisão do TRT/BA que, em mandado de segurança, havia determinado a reintegração de uma bancária dispensada durante licença médica. A SDI-2 constatou tanto a probabilidade do direito à estabilidade provisória quanto o risco de dano irreparável à bancária, em razão da natureza alimentar do salário e da possibilidade de dificuldades no tratamento com a suspensão do plano de saúde.(RO-1327-24.2017.5.05.0000) Auxiliar de câmera demitido por ofender superior não tem direito ao 13º proporcional - 11/02/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à RBS Participações S.A. o pagamento do décimo-terceiro salário proporcional a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento. A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela não é devida no caso de dispensa por justa causa.(RR-20907-66.2015.5.04.0023) Transportadora é condenada por revistar motorista com contato físico - 11/02/2019 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intec – Integração Nacional de Transporte de Encomendas e Cargas Ltda. a pagar indenização de R$ 10 mil a título de danos morais a um motorista que era submetido a revistas nos punhos, na cintura e nas canelas. A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que considera ilícito o ato de revistar os pertences do empregado seguido de contato físico.(ARR-1002158-63.2014.5.02.0511) Cobrador recebe adicional de insalubridade por trabalhar exposto à vibração - 11/02/2019 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sagrada Família Ônibus S.A./MG a pagar a um cobrador o adicional de insalubridade em grau médio em razão da vibração. A medição desse agente se dá por zonas, e, conforme a classificação, há risco à saúde. No caso, foi constatado que o cobrador estava exposto à vibração da zona B, que significa risco potencial à saúde.(RR-2696-60.2014.5.03.0179) Ausência de contrapartida invalida redução de adicional de insalubridade de gari - 12/02/2019 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio GC Ambiental/GO a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a um empregado que trabalhava na varrição e na limpeza de vias públicas e recebia a parcela em grau médio (20%). A Turma entendeu que a norma coletiva que restringe o pagamento do adicional em grau médio, como no caso, somente teria validade se houvesse contrapartida benéfica.(RR-11179-53.2017.5.18.0051) Cobrança indevida de custeio sindical por empresas não caracteriza dano moral coletivo - 12/02/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a criação de contribuição financeira das empresas para custear atividades do sindicato, por meio de norma coletiva, não caracteriza dano moral coletivo. Com esse entendimento, julgou improcedente o pedido de indenização formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).(RR-884-33.2011.5.09.0013) TST considera abusiva greve contra a privatização de empresas do sistema Eletrobras - 12/02/2019 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou abusiva a greve dos empregados das empresas que compõem o Sistema Eletrobras realizada em junho de 2018 contra o anúncio da privatização do setor elétrico. Em sessão realizada dia 11/02, por maioria, prevaleceu o entendimento de que o movimento, por não se dirigir diretamente ao empregador, mas a uma medida governamental, teve caráter político, e não trabalhista.(1000418-66.2018.5.00.0000) Dispensa de mecânico durante estabilidade não justifica reparação moral - 13/02/2019 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação, imposta à Bom Futuro Agrícola Ltda./MT, o pagamento de indenização por dano moral a um mecânico de manutenção automotiva dispensado no curso da estabilidade provisória. Segundo a Turma, para a configuração do dano é necessária a comprovação de que a conduta da empresa tenha causado abalo moral.(RR-299-53.2015.5.23.0141) Atendente terceirizada não tem direito à isonomia com empregados da CEF - 13/02/2019 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma atendente de telemarketing de isonomia salarial com os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), para a qual prestava serviços. Com isso, a Turma excluiu da condenação imposta à CEF o pagamento de parcelas e diferenças legais, contratuais ou normativas decorrentes do reconhecimento da isonomia.(RR-10733-42.2015.5.03.0179) Fabricante de armas indenizará metalúrgico após morte de colega com disparo involuntário - 13/02/2019 A Forjas Taurus S.A. terá de pagar indenização de R$ 50 mil a empregado, por um disparo acidental devido a uma falha na arma que ele testava e que vitimou um colega. Afastado pelo INSS após o acidente, o empregado disse ter sofrido assédio moral ao tentar se readaptar ao trabalho. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou reprovável a conduta da empresa. Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante - 14/02/2019 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de indenização de uma psicóloga, da Sama S.A Minerações Associadas/GO, referente ao período em que teria direito à estabilidade no emprego por ter engravidado durante o contrato de trabalho. A controvérsia se deu em razão da data em que a reclamação trabalhista foi ajuizada, meses depois do término do período estabilitário.(E-RR-10450-24.2017.5.18.0052) Mudança do CPC não valida penhora do salário de servidora pública municipal - 14/02/2019 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou o desbloqueio de 30% da remuneração de servidora pública de município no RN. Ela é proprietária da SM Câmara Auto Peças e Serviços, e a penhora visava garantir o pagamento de débitos trabalhistas da microempresa no valor de R$ 8 mil.(RO-261-96.2016.5.21.0000) Leiloeiro não será ressarcido por guardar caminhonete penhorada por quatro anos - 14/02/2019 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um leiloeiro oficial que, por meio de mandado de segurança, buscava o ressarcimento de despesas realizadas com a guarda e o armazenamento de uma Toyota Hilux penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas. Segundo a SDI-2, o mandado de segurança não é a medida cabível para discutir a questão.(RO-164-09.2017.5.05.0000) |
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STF confirma inaplicabilidade do prazo em dobro para recurso
em processo de controle de constitucionalidade - 06/02/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos objetivos, que se referem ao controle abstrato de leis e atos normativos. Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF - 07/02/2019 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento aos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 797499) para reconhecer a impossibilidade do fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli (presidente), de que a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível. Plenário julga ações sobre piso salarial de técnicos em radiologia, legitimidade de associações e controle constitucional de normas municipais - 07/02/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em listas, ações de controle concentrado que tratam de matérias sobre piso salarial de técnicos em radiologia, legitimidade de associação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e controle de constitucionalidade de normas municipais pelos Tribunais de Justiça. O Plenário, por decisão unânime, confirmou decisão liminar e julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 151, proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), para desvincular o piso salarial dos técnicos em radiologia do valor do salário mínimo nacional. STF reafirma impossibilidade de extensão de reajuste a empregados de instituições vinculadas às universidades paulistas - 11/02/2019 Em julgamento realizado no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1057577), que teve repercussão geral, jurisprudência dominante sobre a impossibilidade de extensão de reajustes salariais concedidos administrativamente a empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades paulistas. Ministro concede prazo para Município de Tietê (SP) reverter migração de regime jurídico de servidores - 11/02/2019 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 120 dias para que o Município de Tietê (SP) adote as providências necessárias para a reorganização da administração municipal, cumprindo assim decisão do TJ-SP, que declarou inconstitucional lei local que facultou aos ocupantes de empregos públicos migrar do regime celetista para o estatutário. O relator considerou que o pedido de suspensão não tinha base jurídica consistente, mas admitiu como razoável o pleito de adiamento de seus efeitos. |
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Para Primeira Turma, perda
do cargo por improbidade está vinculada à função
que serviu para prática do ato ilícito - 04/02/2019 Nas ações de improbidade administrativa, a decretação de perda do cargo público não está relacionada ao posto ocupado pelo agente, no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas, sim, ao cargo que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.(REsp 1766149) Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança - 08/02/2019 Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar, decorrente de atos praticados no exercício de suas funções, deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado deve oficiar, se for o caso. Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa - 11/02/2019 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.(REsp 1537521) Falta de intimação do MP pode gerar nulidade - 12/02/2019 A comprovação de prejuízo processual pode gerar nulidade, nos casos em que o Ministério Público de segundo grau não é intimado pessoalmente para atuar como fiscal da lei, em processos nos quais o próprio órgão atua como parte.(REsp 1436460) Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário - 14/02/2019 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa.(REsp 1746072) Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios - 14/02/2019 Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.(REsp 1732927) |
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Acordo acaba com 30 anos de litígio e encerra quase
1 milhão de processos - 01/02/2019
O fim de um embate jurídico que gerou quase 1 milhão de processos na Justiça brasileira ao longo de 30 anos, do qual participaram o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), foi o grande vencedor do Prêmio Innovare, categoria Advocacia, em 2018. O Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Plano Econômicos tornará mais célere o pagamento de valores aos poupadores prejudicados pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2, entre 1987 e 1991. O pacto deve levar ao pagamento de ao menos R$ 12 bilhões, segundo informação das instituições bancárias ao Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo coletivo, no ano passado. CNJ entrega Relatório Anual de 2018 ao Congresso Nacional
- 04/02/2019
Em cumprimento à atribuição legal de se conferir transparência às informações sobre a atuação do Poder Judiciário, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, entregou ao Congresso Nacional o Relatório Anual 2018 do CNJ. A prestação de contas foi feita na segunda-feira (4/2) durante sessão solene de abertura do Ano Legislativo. Conciliar é Legal: CNJ entrega prêmios aos vencedores da IX edição - 05/02/2019 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou em 05/2 o Prêmio Conciliar é Legal a juízes, tribunais e cidadãos que contribuíram para o fortalecimento da prática da conciliação no Judiciário brasileiro. A cerimônia de premiação ocorreu na primeira sessão plenária do CNJ de 2019, na sede do órgão, em Brasília. Clique aqui para conhecer os vencedores do IX Prêmio Conciliar é Legal em todas as categorias contempladas. Assinador PJe Office substitui plugin Java - 06/02/2019 Usuários da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe) não serão afetados pela mais recente atualização do Java. Basta ter atualizado o PJeOffice, assinador digital desenvolvido e distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para assinatura eletrônica dos documentos processuais. Antes, era preciso manter versões definidas do Firefox e do plugin Java para assinar atos no PJe. Trabalho escravo vira matéria obrigatória em curso de formação de juízes - 08/02/2019 A partir de abril, todos os candidatos aprovados no concurso para juiz trabalhista terão que, obrigatoriamente, cursar disciplina sobre trabalho escravo, conforme acordo inédito firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).Em princípio, a Enamat oferecerá nove horas da disciplina ao longo do curso de formação. Nova premiação divulgará boas práticas do Judiciário em gestão de pessoas - 14/02/2019 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está recebendo inscrições, até 22/03, pela página do CNJ em formulário próprio, para participação na primeira Premiação de Práticas em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário. Os tribunais e conselhos superiores poderão inscrever mais de um trabalho dentro dos temas Planejamento em Gestão de Pessoas; Seleção, Ingresso e Lotação de Servidores; Acompanhamento e Desenvolvimento de Gestores e Servidores; e Valorização e Ambiente de Trabalho. PJe vai incorporar sistema de penhora on-line - 14/02/2019 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) vai incorporar o Bacenjud, ferramenta eletrônica de rastreamento de valores para a quitação das dívidas sentenciadas. Com isso, vários procedimentos do Bacenjud poderão ser sistematizados e acionados via PJe, uma plataforma única e de acesso fácil para magistrados e tribunais. |
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Observatório da Estratégia divulga dados referentes
à ocupação de mulheres na magistratura federal
- 01/02/2019
Dos 1806 juízes federais brasileiros, 32,06% são mulheres, de acordo com levantamento feito pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal (SGP/CJF). Os dados são recolhidos bimestralmente junto aos cinco Tribunais Regionais Federais do país e traçam um Perfil Sociodemográfico da Justiça Federal. Estes e outros índices referentes à magistratura federal podem ser encontrados no Observatório da Estratégia da Justiça Federal, no portal do CJF. Homem é condenado por estelionato por fraude no seguro desemprego - 12/02/2019 Todo dinheiro honesto é bem-vindo. Mas o trabalhador que está fazendo bico, ou freelancer, não pode receber ao mesmo tempo o seguro-desemprego. Isso é crime. Na Bahia, um homem pediu que o empregador não registrasse a carteira dele enquanto estivesse recebendo o benefício. Para a Justiça Federal ficou comprovado que o trabalhador praticou crime de estelionato contra a Previdência Social e o homem foi condenado. E o seguro-desemprego é tema do novo quadro do Via Legal, o Via Inbox, que explica as regras para conseguir o benefício. Você também pode participar do Via in box, tem alguma pergunta, uma sugestão? Mande para o e-mail: vialegal@cjf.jus.br |
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Mais de 5 milhões de carteiras de trabalho foram emitidas
em 2018 - 04/02/2019
O número de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) emitidas em 2018 em todo o Brasil foi de 5.084.515 – um aumento de 5% em relação a 2017, quando 4,8 milhões de trabalhadores receberam o documento. Foram 4.999.502 de carteiras para brasileiros e 85.013 para estrangeiros, segundo dados divulgados na segunda-feira (4) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Dados da Inspeção do Trabalho revelam perfil dos resgatados - 05/02/2019 Dados da fiscalização do combate ao trabalho análogo ao de escravo em 2018, computados pela Inspeção do Trabalho, demonstram que 45% dos trabalhadores maiores de 18 anos, resgatados pelas equipes de fiscalização, nunca possuíram um emprego formal antes da data do resgate, 57% deles tiveram nenhuma ou apenas uma admissão no mercado de trabalho formal e 72% obtiveram, no máximo, três admissões registradas no histórico laboral. Previdência Complementar atualiza Coletânea de Normas - 08/02/2019 Já está disponível, na página da Secretaria de Previdência, a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até dezembro de 2018. Contratação de pessoas com deficiência bate recorde após fiscalização do trabalho - 12/02/2019 Ações de fiscalização da Secretaria de Previdência levaram à contratação de 46,9 mil Pessoas com Deficiência (PcD) e reabilitados em 2018, considerando o número de empregados formais e aprendizes. Ao todo, foram 11,4 mil inspeções em todo o país. Os números, tanto de operações quanto de trabalhadores contratados após as inspeções, são recordes desde 2003, quando começou a série histórica. INSS antecipa liberação de benefícios em Brumadinho (MG) para 22 de fevereiro - 12/02/2019 Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que moram no município de Brumadinho (MG) poderão sacar seus benefícios previdenciários e assistenciais a partir de 22 de fevereiro. Também será possível solicitar adiantamento equivalente ao valor de um benefício mensal, com liberação do dinheiro extra em até cinco dias úteis. Portaria publicada DOU de 12/02, define como se dará a antecipação de benefícios no município. Ações fiscais retiram mais de 1,8 mil crianças e adolescentes do trabalho infantil - 14/02/2019 Auditores fiscais do Trabalho realizaram 7.688 ações de fiscalização para o combate das piores formas de trabalho infantil em todo o país, em 2018. Durante as ações, 1.854 crianças e adolescentes foram alcançados pelos fiscais e retirados da situação de trabalho infantil. Dados da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) apontam que, das crianças e dos adolescentes encontrados no ano passado, 79% eram do gênero masculino e 21% do gênero feminino, sendo que 54% tinham entre 10 a 15 anos; 42% de 16 a 17 anos; e 4% tinham de 9 anos de idade para baixo. Os estados com maior número de crianças e adolescentes nessa condição foram Pernambuco, Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais. |
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MPT em Santos ajuíza
ação civil pública contra Consórcios
responsáveis pelo VLT na Baixada Santista O Ministério Público do Trabalho em Santos ajuizou uma ação civil pública contra as empresas BR Mobilidade Baixada Santista e Consórcio Expresso VLT Baixada Santista, responsáveis pela operação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em todo o percurso de Santos até São Vicente, por exporem trabalhadores a riscos como assaltos e a acidentes por não observarem normas de segurança nos locais de trabalho. Empresas de aplicativos de motofrete são alvo de ação civil pública ajuizada do Ministério Público do Trabalho As empresas Ifood e Rapiddo, pertencentes a um mesmo grupo econômico, são acionadas por fraudar as normas trabalhistas, sonegando a relação de emprego mantida com os entregadores e condutores profissionais, bem como por descumprirem todas as normas de saúde e segurança que regem o trabalho dos motofretistas. Pela irregularidade, o MPT pede o reconhecimento de vínculo de emprego, com incidência de todas as normas de proteção, bem como indenização por dano moral coletivo no valor não inferior a R$ 24 milhões, o equivalente a 5% sobre o faturamento bruto estimado das empresas. PGT participa de audiência com secretário especial de Previdência e Trabalho - 12/02/2019 A importância dos observatórios digitais desenvolvidos pelo MPT e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para traçar estratégias de atuação para o combate ao trabalho escravo e para a promoção de meio ambiente do trabalho mais sadio e seguro foram destaques na audiência, além de questões de comum interesse como o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho e cooperações. |
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