Justiça do Trabalho é a mais célere
na solução de conflitos, aponta relatório do CNJ
- 28/08/2019Uma reclamação trabalhista é julgada, em média, em nove meses. Esse é um dos menores prazos registrados no Judiciário brasileiro, que apresenta média de 1 ano e 10 meses nas varas federais e de 2 anos e 4 meses nas varas estaduais. A conclusão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir dos dados reunidos no relatório Justiça em Números 2019, divulgado na quarta-feira (28) em Brasília.
Define o ‘Sistema de Promoção e Acesso ao Tribunal por Merecimento’ como sistema de utilização obrigatória para o lançamento, registro e tabulação de notas e votos nos processos de promoção de magistrados pelo critério de merecimento, e dá outras providências.
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DECRETO
N° 9.991/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 29/08/2019
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento
de Pessoas da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças
e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Altera a posição da Secretaria de Serviços Integrados à Promoção da Qualidade de Vida na estrutura organizacional do Tribunal e define sua subordinação.
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ATO GP N° 40/2019 - DeJT 28/08/2019
Dispõe sobre a observância do disposto na Resolução n° 124, de 28 de fevereiro de 2013, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, referente à concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
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EDITAL DE PROMOÇÃO N° 12/2019 - DeJT 21/08/2019
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo.
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EDITAL DE PROMOÇÃO N° 13/2019 - DeJT 21/08/2019
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes.
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PORTARIA DGA Nº 31/2019 - DeJT 21/08/2019
Altera as Portarias DGA nºs 05/2013, 06/2018, 07/2018, 26/2018 e 57/2018. Gestores e fiscais de contratos.
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PORTARIA GP Nº 50/2019 - DeJT 28/08/2019
Designa os pregoeiros e equipe de apoio para atuarem nas licitações do Tribunal.
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PORTARIA GP/CR N° 23/2019 - DeJT 20/08/2019
Suspende o expediente e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista da Zona Sul, na forma que especifica.
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PROVIMENTO GP/VPJ/SDC Nº 01/2019 - DeJT 20/08/2019
Dispõe sobre a cumulação de ações de dissídios coletivos, na forma que especifica.
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ATA
DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA - CGJT - DeJT 26/08/2019
Ata da Correição Ordinária Realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no período de 19 a 23 de agosto de 2019.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI nº 23/2019 -TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU 29/08/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 5ª, 6ª, 7ª, 10ª, 13ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª e 22ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 24.992.618,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI nº 24/2019 -TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU 29/08/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 977.553.158,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 977.553.158,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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ATO GCGJT Nº 09/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 27/08/2019
Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas em 2019/2020 no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO GCGJT Nº 10/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 27/08/2019
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de propor a revisão, a atualização e o aprimoramento da Tabela Processual Unificada de Assuntos com Acréscimos da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO SEGJUD.GP Nº 313/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 19/08/2019
Altera a Instrução Normativa n° 36, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.
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ATO CSJT.GP.SG N° 172/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/08/2019
Composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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DECRETO Nº 9.978/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 21/08/2019
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA Nº 428/2019 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 29/08/2019
Disciplina os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União
PORTARIA N° 113/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/08/2019
Altera o inciso X do art. 2º da Portaria nº 159, de 11 de dezembro de 2018, que trata da composição do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental do Poder Judiciário – Proname.
Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF
e STJAta da Correição Ordinária Realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no período de 19 a 23 de agosto de 2019.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI nº 23/2019 -TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU 29/08/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 5ª, 6ª, 7ª, 10ª, 13ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª e 22ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 24.992.618,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI nº 24/2019 -TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU 29/08/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 977.553.158,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 977.553.158,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO GCGJT Nº 09/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 27/08/2019
Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas em 2019/2020 no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO GCGJT Nº 10/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 27/08/2019
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de propor a revisão, a atualização e o aprimoramento da Tabela Processual Unificada de Assuntos com Acréscimos da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO SEGJUD.GP Nº 313/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 19/08/2019
Altera a Instrução Normativa n° 36, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG N° 172/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/08/2019
Composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO Nº 9.978/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 21/08/2019
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA Nº 428/2019 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 29/08/2019
Disciplina os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União
PORTARIA N° 113/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/08/2019
Altera o inciso X do art. 2º da Portaria nº 159, de 11 de dezembro de 2018, que trata da composição do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental do Poder Judiciário – Proname.
PORTARIA N° 115/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 20/08/2019
Altera o inciso XIII do art. 2º da Portaria nº 159, de 11 de dezembro de 2018, que trata da composição do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental do Poder Judiciário – Proname.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA N° 118/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 21/08/2019
Altera o inciso XV do art. 2º da Portaria nº 159, de 11 de dezembro de 2018, que trata da composição do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental do Poder Judiciário – Proname.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA CONJUNTA Nº 13/2019 - PROCURADORIA GERAL FEDERAL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DOU 26/08/2019
Disciplina a aplicação do art. 19-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no âmbito da delegação prevista no inc. II do § 3º do art. 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda
PROVIMENTO N° 85/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 20/08/2019
Dispõe sobre a adoção
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda
2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço
Extrajudicial.
Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e
STJRESOLUÇÃO N° 290 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/08/2019
Altera a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, para estabelecer critério de aferição da produtividade decorrente da atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3/2019 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 29/08/2019
Orienta os patrocinadores do Plano de Benefícios JUSMP-Prev, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - Funpresp-Jud, sobre a contratação da Cobertura Adicional de Risco - CAR de morte e/ou invalidez e dá outras providências.
Reclamante que afirma indevidamente que cheque não foi
compensado litiga de má-fé - DeJT 05/07/2019
De acordo com o relatado pelo Juiz Convocado Rodrigo Garcia Schwarz em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa por litigância de má-fé. Informação indevida de atraso no pagamento de parcela do acordo. Litiga de má-fé o reclamante que afirma que o cheque nominal não fora compensado quando a mera consulta ao extrato bancário demonstra o efetivo pagamento. A conduta do reclamante altera a verdade dos fatos e utiliza-se do processo para conseguir objetivo ilegal, a teor do disposto no artigo 793-B, I e II, da CLT.” (PJe TRT/SP 1001166-04.2017.5.02.0445) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
De acordo com o relatado pelo Juiz Convocado Rodrigo Garcia Schwarz em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa por litigância de má-fé. Informação indevida de atraso no pagamento de parcela do acordo. Litiga de má-fé o reclamante que afirma que o cheque nominal não fora compensado quando a mera consulta ao extrato bancário demonstra o efetivo pagamento. A conduta do reclamante altera a verdade dos fatos e utiliza-se do processo para conseguir objetivo ilegal, a teor do disposto no artigo 793-B, I e II, da CLT.” (PJe TRT/SP 1001166-04.2017.5.02.0445) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Concessão não autorizada de descontos na própria conta telefônica é falta grave que enseja dispensa motivada - DeJT 02/08/2019
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Justa causa. Considerada como fato gerador da extinção contratual, é a pena máxima a ser aplicada ao empregado e vem em dissonância ao princípio da continuidade da relação de emprego, que norteia o direito trabalhista. Por isso, deve ser analisada com cautela, observando-se todos os requisitos para a sua aplicação: falta grave (tipificada no art. 482 da CLT), nexo causal, imediatidade, singularidade da punição e proporcionalidade entre a falta e a pena. Na hipótese, incontroverso que a reclamante promoveu descontos em sua própria conta telefônica. Inadmissível que um empregado, aproveitando-se do cargo que ocupa e do acesso que possui aos sistemas da empresa, atribua, a si, descontos não autorizados. O fato é grave, típico e capaz de ensejar a dispensa motivada da obreira. (PJe TRT/SP 1002558-41.2016.5.02.0371) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Não incide em justa causa por abandono
de emprego o empregado com depressão - DeJT 09/08/2019
Essa é a compreensão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Adalberto Martins: “Justa causa por abandono de emprego. Não configuração. No caso sub judice, verifica-se que a única alegação da defesa (limite da lide) foi o abandono de emprego. No entanto, não estava presente o animus abandonandi do reclamante (elemento subjetivo da justa causa), vez que se tratava de empregado doente (episódio depressivo moderado). Do mesmo modo, ante as circunstâncias, não há que se falar em gravidade na falta apurada. Por fim, constatou-se a existência de dupla punição. Por todo o exposto, impõe-se afastar a despedida por justa causa. Recurso do obreiro provido neste aspecto.” (PJe TRT/SP Nº 1001369-07.2018.5.02.0711) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Essa é a compreensão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Adalberto Martins: “Justa causa por abandono de emprego. Não configuração. No caso sub judice, verifica-se que a única alegação da defesa (limite da lide) foi o abandono de emprego. No entanto, não estava presente o animus abandonandi do reclamante (elemento subjetivo da justa causa), vez que se tratava de empregado doente (episódio depressivo moderado). Do mesmo modo, ante as circunstâncias, não há que se falar em gravidade na falta apurada. Por fim, constatou-se a existência de dupla punição. Por todo o exposto, impõe-se afastar a despedida por justa causa. Recurso do obreiro provido neste aspecto.” (PJe TRT/SP Nº 1001369-07.2018.5.02.0711) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Cabível indenização por danos morais em caso
de não contratação injustificada de trabalhadora -
DeJT14/08/2019
Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis: “Dano moral. Indenização pela não contratação prometida. Ônus da prova. Tem direito a receber indenização por dano moral a trabalhadora a quem se promete emprego, após submetê-la a entrevistas para contratação, treinamentos e exame médico admissional e, sem qualquer razão, ou justificativa, não se cumpre a promessa efetuada, impedindo-se a obreira de iniciar o pacto de emprego, no dia marcado para o início do contrato. Dá-se provimento ao apelo.” (PJe TRT/SP 1001489-72.2018.5.02.0057) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
É devida indenização por dano moral à família de motorista de ônibus morto em roubo durante o serviço - DeJT15/08/2019
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Responsabilidade civil objetiva. Roubo seguido de morte. Motorista de transporte público. Indenização devida. Não comprovada a culpa exclusiva da vítima, havendo, ademais, culpa da ré advinda da falta de treinamento adequado dos empregados e tomada de outras medidas protetivas cabíveis, devida a indenização por dano moral para membros da família de motorista de ônibus morto em roubo durante a prestação de serviço.” (PJe TRT/SP 1002056-86.2015.5.02.0711 – DeJT 15/08/2019) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis: “Dano moral. Indenização pela não contratação prometida. Ônus da prova. Tem direito a receber indenização por dano moral a trabalhadora a quem se promete emprego, após submetê-la a entrevistas para contratação, treinamentos e exame médico admissional e, sem qualquer razão, ou justificativa, não se cumpre a promessa efetuada, impedindo-se a obreira de iniciar o pacto de emprego, no dia marcado para o início do contrato. Dá-se provimento ao apelo.” (PJe TRT/SP 1001489-72.2018.5.02.0057) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
É devida indenização por dano moral à família de motorista de ônibus morto em roubo durante o serviço - DeJT15/08/2019
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Responsabilidade civil objetiva. Roubo seguido de morte. Motorista de transporte público. Indenização devida. Não comprovada a culpa exclusiva da vítima, havendo, ademais, culpa da ré advinda da falta de treinamento adequado dos empregados e tomada de outras medidas protetivas cabíveis, devida a indenização por dano moral para membros da família de motorista de ônibus morto em roubo durante a prestação de serviço.” (PJe TRT/SP 1002056-86.2015.5.02.0711 – DeJT 15/08/2019) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de que os motoristas de caminhões-tanque que prestam serviços à Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. em Canoas (RS) executem o carregamento de combustível. Segundo os ministros, não há previsão em lei que impeça a realização do serviço por terceirizados, desde que atendidos os requisitos de proteção e segurança do trabalho.(ARR-2-25.2010.5.04.0020)
CEF: mantida prescrição total em ação de gerente sobre direito à jornada prevista em norma interna - 16/08/19
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão monocrática em que o ministro Breno Medeiros havia declarado a prescrição total da pretensão de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) de receber horas extras decorrentes da alteração da jornada de seis para oito horas. Segundo a Turma, a alteração contratual decorreu de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei.(ARR-2335-22.2014.5.03.0089)
Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo premiará reportagens sobre trabalho infantil - 18/08/2019
Estão abertas até 16/9 as inscrições para o Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo, que premiará reportagens individuais ou em série sobre a temática do trabalho infantil e das formas de combatê-lo, nas modalidades jornalismo impresso, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo e fotojornalismo. Os primeiros colocados de cada categoria receberão prêmio de R$ 10 mil, troféu e certificados.
Execução de parcelas devidas a policiais rodoviários é restrita a grupo que participou da ação - 19/08/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a execução da sentença em que foram deferidas diversas parcelas a policiais rodoviários federais se restrinja aos nomes apresentados pela federação da categoria na ação movida contra a União. Segundo a Turma, no caso, o direito somente foi concedido aos empregados substituídos e individualizados na lista juntada com a petição inicial, e não a toda a categoria.(RR-10300-05.2013.5.05.0033)
Substituição definitiva de cargo de gerente afasta pagamento de diferença de função - 20/08/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de diferenças de gratificação de função a uma empregada pelo exercício de cargo de gerência. A Turma entendeu que a substituição havia sido definitiva, e não em caráter eventual, o que não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.(ARR-100283-84.2016.5.01.0012)
Banco obtém redução de indenização devida à bancária aposentada por doença profissional - 20/08/2019
O Banco Bradesco S.A. conseguiu reduzir de R$ 300 mil para R$ 100 mil o montante da indenização devida a uma bancária que adquiriu doença ocupacional relacionada ao trabalho. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, embora reconhecendo o direito à reparação, considerou que o valor inicialmente fixado era desproporcional ao dano sofrido.(RR-11900-91.2008.5.05.0015)
Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores - 20/08/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido rejeitada por suposta troca de favores com um consultor da Victoire Automóveis Ltda., de São Paulo. A reciprocidade da atuação como testemunhas, por si só, segundo a Turma, não caracteriza suspeição.(RR-83300-21.2009.5.02.0014)
Atacadista não cometeu ilegalidade ao revistar pertences de empregado - 21/08/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa da Makro Atacadista S.A. de Maceió (AL) que tinha seus pertences revistados. O colegiado aplicou o entendimento de que, por ser realizada de forma indiscriminada e sem contato físico, a conduta da empresa não configurou ato ilícito.(RR-1444-60.2010.5.19.0003)
MPT não tem de informar nome de denunciante à empresa denunciada por irregularidades - 22/08/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia determinado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que informasse o nome de empregados que apresentaram representações contra a Alarm Control Equipamentos Eletrônicos para Segurança Ltda., de São Paulo (SP), por supostas irregularidades trabalhistas. Para a Turma, manutenção pelo MPT do sigilo dos dados do inquérito, entre eles a identidade do denunciante, não foi abusiva nem violou direito líquido e certo da empresa.(RR-1747-80.2012.5.02.0002)
Adicional noturno de enfermeiros da Bahia deve incidir sobre horário previsto em norma coletiva - 22/08/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o adicional noturno equivalente a 50% do salário-hora, previsto em norma coletiva que limitou o pagamento da parcela ao período das 22h às 5h, não se aplica ao trabalho realizado após esse horário. Assim, indeferiu pedido do Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia (SEEB) para que o acréscimo de 50% fosse pago aos enfermeiros da Santa Casa de Misericórdia da Bahia que continuassem a jornada após as 5h.(E-ED-ED-ED-RR-142600-82.2009.5.05.0028)
Eletricista que sofreu queimaduras no corpo vai ser indenizado por danos a projeto de vida - 23/08/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 240 mil a indenização a ser paga pela Nova Palma Energia Ltda., do Rio Grande do Sul, a um eletricista que teve o corpo gravemente queimado em decorrência de choque elétrico. Segundo a Turma, o valor arbitrado nas instâncias anteriores, de R$ 120 mil, era desproporcional ao dano sofrido pelo empregado, que teve 70% do corpo atingido pelas queimaduras.(ARR-35-38.2012.5.04.0701)
Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento - 23/08/2019
A Tibério Construções Incorporações S.A., de São Paulo (SP), está isenta, por decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, do pagamento de adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que o adicional é indevido porque a atividade não está classificada como insalubre nas normas regulamentadoras do extinto Ministério do Trabalho.(RR-1000821-89.2016.5.02.0019)
Ministro Lelio Bentes destaca produtividade do TRT da 2ª Região (SP) - 26/08/2019
Na manhã da última sexta-feira (23), o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, encerrou correição no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O ministro destacou que, em linhas gerais, o Regional apresentou avanços de produtividade, reforçou sua contribuição de responsabilidade social e destacou-se na área da conciliação.
Demora na dispensa de gerente por improbidade não caracteriza perdão tácito da ECT - 26/08/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de um gerente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) demitido por ato de improbidade administrativa. Segundo a Turma, mesmo com a demora na aplicação da pena, o que pode configurar perdão tácito, permaneceu caracterizada a motivação para a dispensa. (RR-10482-68.2017.5.03.0174)
Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial - 26/08/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Ação Contact Center Ltda., de Belo Horizonte (MG), para apresentar recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial. Por unanimidade, a Turma afastou a deserção que havia sido decretada por falta de pagamento do depósito.(RR-11135-26.2016.5.03.0006)
Empresa informa esquema fraudulento em laudos e consegue realização de nova perícia - 26/08/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de mais uma perícia médica na reclamação trabalhista ajuizada por um eletricista que sustentava sofrer de problemas na coluna em razão do trabalho. A decisão foi motivada pela informação da URS Brasil - Consultoria e Soluções Integradas Ltda. de que o médico responsável pela primeira perícia vendia laudos para processos trabalhistas.(RR-1363-74.2011.5.15.0137)
Empregado que ajuizou ação antes da Reforma Trabalhista não pagará custas processuais - 27/08/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., de Jurubatuba (SP), do pagamento das custas processuais imposto com base na Reforma Trabalhista. De acordo com o colegiado, o empregado ajuizou ação antes da vigência da Lei 13.467/2017, e as alterações por ela introduzidas não devem incidir na ação.(RR-1000281-73.2017.5.02.0385)
Bancário não receberá comissões sobre venda de seguros e consórcios - 28/08/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. o pagamento a um bancário de diferenças salariais decorrentes da venda de seguros, consórcios, planos de previdência e financiamentos. Para a Turma, a venda desses produtos é compatível com o cargo e não dá direito às diferenças quando não houver acordo entre as partes nesse sentido.(RR-1067-07.2016.5.11.0002)
Barco hospital construído com recursos do acordo do caso Shell/Basf é inaugurado em Belém (PA) - 28/08/2019
O Barco Hospital Papa Francisco, construído com recursos do acordo firmado no processo trabalhista conhecido como Caso Shell/Basf, foi inaugurado em Belém (PA) em 17/08. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) destinaram R$ 25,1 milhões à fabricação da embarcação e de uma “ambulancha”, que devem beneficiar 700 mil ribeirinhos do Rio Amazonas espalhados por quase mil comunidades.
Gratificação semestral integrará cálculo das horas extras de empregado do BB - 29/08/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras de um empregado do Banco do Brasil S.A. Os ministros afirmaram que a legislação é clara ao estabelecer que a gratificação semestral, desde que paga habitualmente, se incorpora à remuneração do empregado. (RR-1233-56.2012.5.09.0092)
Goiás E. C. não é responsável por dívidas do Botafogo com atleta emprestado - 29/08/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade do Goiás Esporte Clube por obrigações trabalhistas assumidas pelo Botafogo de Futebol e Regatas com o lateral esquerdo Lucas Pedro Alves Lima, cedido para o Goiás em 2014. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a imposição da responsabilidade ao clube cessionário não tem amparo em lei ou em convenção coletiva.(ARR-10007-55.2015.5.01.0072)
A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6206, com pedido de medida cautelar, contra normas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) relativas a depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente. O Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1/2019 estabelece que os saldos de depósitos recursais nas ações trabalhistas encerradas poderão ser remanejados para quitar débitos do empregador em outros processos trabalhistas pendentes de execução em todo território nacional.
Plenário modula efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria - 21/08/2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 21/08, modular os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 594435, com repercussão geral, para manter na Justiça do Trabalho os processos sobre a contribuição previdenciária instituída por ente federativo para a complementação de proventos de aposentadoria e de pensões em que já tenha sido proferida sentença de mérito.
Ministro indefere liminar contra proibição à exportação de amianto pelo Porto de Santos (SP) - 21/08/2019
O ministro Ricardo Lewandodwski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido formulado pela Sama S.A. Minerações Associadas de suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) no sentido da validade de atos da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que impediam a empresa de exportar amianto por meio do Porto de Santos. Ao indeferir medida liminar na Reclamação (RCL) 36091, o relator não verificou a plausibilidade jurídica do pedido apresentado pela mineradora.
LRF: Suspenso julgamento sobre a redução de vencimentos de servidores para adequação de despesas com pessoal - 22/08/2019
Foi suspenso, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que analisa a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permitem a redução dos vencimentos e da jornada de trabalho de servidores públicos estáveis, com a finalidade de observar os limites de despesas com pessoal. O presidente, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, tendo em vista que não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.
Rejeitada ação que discute fixação de subteto remuneratório em São Paulo - 27/08/2019
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou o trâmite) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 554) ajuizada no STF pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional a fixação do subsídio mensal dos desembargadores estaduais como subteto único para os vencimentos e pensões no âmbito do estado e dos municípios. A norma foi introduzida na Constituição de São Paulo pela Emenda (EC) 46/2005.
Ministra Rosa Weber anula atos do TCU que reverteram ascensões funcionais de servidores do TRT no Piauí - 28/08/2019
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação de atos do Tribunal de Contas da União (TCU) que reverteram ascensões funcionais de 16 servidores do Tribunal Regional do Trabalho no Piauí (TRT-22). A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 29139, concedido pela ministra para anular três acórdãos do TCU que invalidavam as promoções.
O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e definiu que a falta de manifestação do devedor sobre os cálculos do contador judicial – os quais foram homologados pelo juízo – não impede a posterior alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença.(REsp 1538235)
I Encontro Nacional de Acessibilidade e Inclusão acontece em setembro no STJ - 20/08/2019
O encontro para debater a legislação, as práticas mais efetivas e outros temas ligados à inclusão ocorrerá, nos dias 19 e 20 de setembro, no salão de recepções do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até 31 de agosto neste link.
Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive - 21/08/2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso.(REsp 1734536)
Reduzir o número de disputas previdenciárias que são levadas aos tribunais uniu órgãos do sistema de justiça, INSS e Ministério da Economia. Dois compromissos foram firmados em 20/8, no Supremo Tribunal Federal (STF), para promover ações que resultem na desjudicialização de litígios relacionados a direitos e benefícios previdenciários. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, ministro Dias Toffoli, representou o Poder Judiciário na cerimônia de lançamento da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social, nome dado à iniciativa.
CNJ aprova consolidação das normas de segurança institucional do Judiciário - 20/08/2019
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a proposta de resolução que consolida as normas de segurança institucional do Poder Judiciário. O Ato Normativo foi aprovado em 20/08, durante a 295ª Sessão Plenária do CNJ, e alcança magistrados, servidores e usuários da Justiça. O texto aglutina ao todo oito normas sobre o tema e foi resultado do trabalho do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SNSPJ), presidido pelo Conselheiro Márcio Schiefler Fontes.
Tribunais podem efetuar depósitos judiciais em instituições privadas - 22/08/2019
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou favoravelmente ao questionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a possibilidade de se abrir licitação para que instituições financeiras privadas possam receber depósitos judiciais. De acordo com o relator do caso, conselheiro Arnaldo Hessepian, é facultada “à administração do Tribunal a possibilidade de efetuar os depósitos judiciais no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, ou, não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, realizar procedimento seletivo (licitação) visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares, com aplicação dos regramentos legais e princípios constitucionais aplicáveis”.
Dificuldade para mulher avançar na magistratura independe de região - 27/08/2019
A presença feminina nos cargos mais importantes do Poder Judiciário brasileiro, assim como o avanço na carreira, não possui relação direta com a região geográfica do país onde a magistrada atua. É o que mostra a atualização do levantamento realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os dados que integram o “Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário”.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.303.974.125,24 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em julho de 2019, para um total de 138.561 processos, com 162.561 beneficiários. Do total geral, R$1.064.041.100,10 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio doença, pensões e outros benefícios, que somam 70.631 processos, com 85.616 beneficiários.
Após 3/12/98, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em razão do não uso de EPI eficaz - 26/08/2019
Na sessão ordinária do dia 22 de agosto, realizada em São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: "após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado".
A Secretaria de Previdência instituiu Grupo de Trabalho (GT) para estudar alterações na regulação dos investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O objetivo do grupo é aperfeiçoar as regras e limites para investimentos dos RPPS, de forma a reduzir os riscos das aplicações e adequar a gestão dos ativos às melhores práticas de mercado.
Com saldo de 43.820 vagas, Brasil tem quarto mês positivo seguido no Caged - 23/08/2019
Pelo quarto mês consecutivo, o emprego formal cresceu no Brasil. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados em 23/08, mostram a abertura de 43.820 vagas de trabalho com carteira assinada em julho, um crescimento de 0,11% em relação ao estoque de junho.
Grupo de Trabalho discutirá o Regime de Previdência Complementar em estados e municípios - 27/08/2019
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia criou, no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), um Grupo de Trabalho (GT) que irá auxiliar estados e municípios a instituírem o Regime de Previdência Complementar. A primeira reunião está marcada para a próxima sexta-feira (30), em Brasília.
Rogério Marinho defende projeto que modifica sistema de proteção dos militares - 29/08/2019
O secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, defendeu nesta quinta-feira (29) a reestruturação da carreira militar como prevista no Projeto de Lei n° 1645/19, do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. Um dos quatro pilares da Nova Previdência, a proposta deve resultar em ganhos no sistema de R$ 97,3 bilhões ao longo de 10 anos.
Dados de 2017 mostram que no Brasil o rendimento mensal de mulheres no setor formal da economia é, em média, de 2,7 mil reais, ao passo que o dos homens é de 3,2 mil reais. Além disso, mulheres brancas recebem em média 76% do rendimento dos homens brancos, valores que são ainda menores para homens negros (68% dos homens brancos) e mulheres negras (55% dos homens brancos), de acordo com análise interseccional. Se considerados apenas os cargos de direção no setor privado, a disparidade de rendimentos entre homens e mulheres é ainda maior: o salário de homens é, em média, 10 mil reais superior ao das mulheres em cargos de direção. Esses são alguns dos dados revelados pelo Observatório da Diversidade e da Igualdade de Oportunidades no Trabalho, lançado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, em 15/08, em Brasília.
Ex-empregados da Aché/Biosintetica convocados para receber pagamento de horas extras - 16/08/2019
A Aché (Biosintética Farmacêutica Ltda) terá de pagar todas as horas extras devidas a ex-empregados que trabalharam na empresa de 2008 a 2010. Os trabalhadores têm até o dia 13/9 para se habilitarem a receber o benefício devido. Para isso, devem se habilitar no processo que tramita na 40ª Vara do Trabalho em São Paulo (Barra Funda, São Paulo), através de advogado, sindicato ou buscando informações na própria Vara sobre como proceder. Os que forem habilitados devem receber o pagamento das horas extras em valores atualizados, após execução.
Justiça do Trabalho determina que Start Engenharia abstenha-se de prorrogar a jornada dos funcionários - 20/08/2019
A Justiça do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande julgou procedente pedido do Ministério Público do Trabalho em Santos em ação trabalhista em face da Start Engenharia e Eletricidade Ltda. e determinou que a empresa respeite o limite de duas horas extras de trabalho de seus funcionários, além de não permitir que os trabalhadores extrapolem as 10 horas de jornada diária. A decisão judicial é resultado da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT em julho de 2019. Desde 2014 a empresa vem desrespeitando o intervalo intrajornada, ou seja, o horário de almoço ou repouso.
Na PGR, Balazeiro defende emprego digno e gestão democrática - 26/08/2019
O novo procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Alberto Balazeiro, destacou a uberização e os efeitos da revolução digital no mundo do trabalho como alguns dos desafios enfrentados pela instituição. A fala ocorreu na Procuradoria-Geral da República, durante sua posse solene, em 26/08. O procurador comandará o MPT pelo biênio 2019-2021.
Lojas Americanas processada em 11,3 milhões por assédio moral - 27/08/2019
Relatos recebidos entre 2016 e 2018 pelo MPT revelam que os trabalhadores contratados por meio da Lei de Cotas, que reserva vagas para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social, sofriam humilhações e discriminações diárias. O assédio acontecia por parte de superiores hierárquicos e também dos próprios colegas de trabalho, e chegava a causar adoecimento físico e psíquico.
