TST economizou
R$ 4,4 milhões com trabalho remoto no primeiro semestre - 15/07/2020
O Tribunal Superior do Trabalho economizou, no primeiro semestre de 2020, mais de R$ 4,4 milhões com energia elétrica, água, impressão, papel, diárias e passagens aéreas. A redução de despesas é resultado da adoção, desde 20/3, do teletrabalho, após a suspensão dos serviços presenciais na maioria dos setores. A economia, neste primeiro semestre, foi de R$ 4.448.750,07.
Relator extingue ADI contra proibição de concurso até 2021 por falta de legitimidade de federação - 16/07/2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, ajuizada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbe, até 31/12/2021, a realização de concurso público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, em razão da pandemia da Covid-19. Segundo o relator, a entidade não tem legitimidade para propor a ação, pois representa apenas parte da categoria profissional dos servidores fiscais tributários.
O Tribunal Superior do Trabalho economizou, no primeiro semestre de 2020, mais de R$ 4,4 milhões com energia elétrica, água, impressão, papel, diárias e passagens aéreas. A redução de despesas é resultado da adoção, desde 20/3, do teletrabalho, após a suspensão dos serviços presenciais na maioria dos setores. A economia, neste primeiro semestre, foi de R$ 4.448.750,07.
Relator extingue ADI contra proibição de concurso até 2021 por falta de legitimidade de federação - 16/07/2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, ajuizada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbe, até 31/12/2021, a realização de concurso público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, em razão da pandemia da Covid-19. Segundo o relator, a entidade não tem legitimidade para propor a ação, pois representa apenas parte da categoria profissional dos servidores fiscais tributários.
Regulamenta a alienação de bens imóveis por iniciativa particular, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
ATO GP N° 14/2020 - DeJT 6/07/2020
Altera o Ato GP nº 13, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
PORTARIA CR N° 10/2020 - DeJT 6/07/2020
Altera a Portaria CR n° 08/2020, que determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da empresa nela identificada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA CR N° 11/2020 - DeJT 14/07/2020
Altera a Portaria CR n° 01/2019 que determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face de empresas e sócios, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA DGA N° 15/2020 - DeJT 6/07/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de contratos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Altera o Ato GP nº 13, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
PORTARIA CR N° 10/2020 - DeJT 6/07/2020
Altera a Portaria CR n° 08/2020, que determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da empresa nela identificada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA CR N° 11/2020 - DeJT 14/07/2020
Altera a Portaria CR n° 01/2019 que determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face de empresas e sócios, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA DGA N° 15/2020 - DeJT 6/07/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de contratos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
ATO
Nº 77/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 9/07/2020
Declara que a Medida Provisória nº 964, de 8/05/2020, teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 22/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 13/07/2020
Altera a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (cgSIGEP-JT).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 90/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 3/07/2020
Composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 91/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 14/07/2020
Aprova o Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO SEGJUD.GP Nº 287/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 14/07/2020
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
LEI Nº 14.019/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 3/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 14.020/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 7/07/2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 14.022/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 8/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 14.023/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 9/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA Nº 108/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 9/07/2020
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de soluções com vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA N° 16.655/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 14/07/2020 EDIÇÃO EXTRA
Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Processo nº 19965.108664/2020-06).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 2.171/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 3/07/2020
Referenda o Ato n. 219/TST.GP, de 5 de junho de 2020, que institui Comissão técnica destinada a elaborar plano de implementação da retomada gradual dos serviços presenciais no Tribunal Superior do Trabalho, na forma prevista pela Resolução n. 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RECOMENDAÇÃO Nº 69/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 14/07/2020
Recomenda às presidências dos tribunais adoção de providências para que promovam o pagamento de precatórios com o intuito de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo Coronavírus causador da Covid-19.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 269/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 3/07/2020
Regulamenta a realização de sessões de julgamento em meio telepresencial no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 270/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 3/07/2020
Altera a redação do § 2º do artigo 35 da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, que estabelece prazo para publicação de edital para cadastramento de peritos e órgãos técnicos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 271/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 8/07/2020
Altera a Resolução CSJT nº 265, de 29 de maio de 2020, que regulamenta a realização de sessões de forma virtual no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 323/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 9/07/2020
Altera a Resolução CNJ nº 135/2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 324/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 9/07/2020
Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 327/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 9/07/2020
Disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 643/2020 - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 8/07/2020
Dispõe sobre procedimentos referentes a atos de admissão, de desligamento de pessoal e de concessão de aposentadorias e pensões no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Declara que a Medida Provisória nº 964, de 8/05/2020, teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 22/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 13/07/2020
Altera a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (cgSIGEP-JT).
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ATO CSJT.GP.SG Nº 90/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 3/07/2020
Composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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ATO CSJT.GP.SG Nº 91/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 14/07/2020
Aprova o Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2020.
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ATO SEGJUD.GP Nº 287/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 14/07/2020
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
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LEI Nº 14.019/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 3/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
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LEI Nº 14.020/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 7/07/2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 14.022/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 8/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 14.023/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 9/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA Nº 108/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 9/07/2020
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de soluções com vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA N° 16.655/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 14/07/2020 EDIÇÃO EXTRA
Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Processo nº 19965.108664/2020-06).
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 2.171/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 3/07/2020
Referenda o Ato n. 219/TST.GP, de 5 de junho de 2020, que institui Comissão técnica destinada a elaborar plano de implementação da retomada gradual dos serviços presenciais no Tribunal Superior do Trabalho, na forma prevista pela Resolução n. 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RECOMENDAÇÃO Nº 69/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 14/07/2020
Recomenda às presidências dos tribunais adoção de providências para que promovam o pagamento de precatórios com o intuito de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo Coronavírus causador da Covid-19.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 269/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 3/07/2020
Regulamenta a realização de sessões de julgamento em meio telepresencial no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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RESOLUÇÃO Nº 270/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 3/07/2020
Altera a redação do § 2º do artigo 35 da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, que estabelece prazo para publicação de edital para cadastramento de peritos e órgãos técnicos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 271/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 8/07/2020
Altera a Resolução CSJT nº 265, de 29 de maio de 2020, que regulamenta a realização de sessões de forma virtual no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 323/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 9/07/2020
Altera a Resolução CNJ nº 135/2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 324/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 9/07/2020
Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 327/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 9/07/2020
Disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 643/2020 - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 8/07/2020
Dispõe sobre procedimentos referentes a atos de admissão, de desligamento de pessoal e de concessão de aposentadorias e pensões no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
A Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Comissões. Descontos. "Baixa prematura". Em face do princípio da alteridade, é o empregador que assume os riscos do negócio. Assim, uma vez concluída ou ultimada a transação conduzida pelo empregado, não há como se validade que o empregador efetue estornos ou descontos dos valores utilizados para a base de cálculo de comissões do empregado, em razão da inadimplência ou mesmo do cancelamento da compra do produto ou serviço pelo cliente, à dicção do artigo 466 da CLT. Para que tal desconto seja válido, é preciso que seja demonstrado nos autos que o empregado concorreu com fraude, o que não é o caso dos autos, haja vista que sequer há nos autos argumentos nesse sentido. Recurso ordinário interposto pelo reclamante provido.” (Processo TRT/SP n° 1000752-15.2018.5.02.0075) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Alteração das condições pactuadas para o recebimento de prêmio mensal viola a boa-fé objetiva - DeJT 16/06/2020
Em consonância com o acórdão relatado pela Juíza Convocada Raquel Gabbai de Oliveira, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Prêmio por meta atingida. Alteração das condições para sua percepção ao longo do mês. Conduta patronal que fere a boa-fé. Comprovado que o empregado deixou de auferir valores referentes ao prêmio pelas vendas de produtos, em razão do procedimento da ré de alterar as condições inicialmente pactuadas para o recebimento da parcela, prospera o pleito em questão. A boa-fé é um princípio que deve nortear o contrato de trabalho (art. 422 do CC). Também as condições que privam de todo o efeito o negócio jurídico, ou o sujeitem ao puro arbítrio de uma das partes são proibidas (art. 122 do mesmo diploma legal), ao passo que o artigo 129 reza que se reputa verificada a condição, quanto aos efeitos jurídicos, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.” (Processo TRT/SP n° 1002249-98.2016.5.02.0054) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Ofensas dirigidas a colegas e superior hierárquico configuram falta grave - DeJT 25/06/2020
Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Valdir Florindo: “Justa causa. Ofensas dirigidas a colegas e superior hierárquico. Falta grave configurada. A testemunha indicada pela ré confirmou a tese defensiva de que a demandante ofendeu a colega Silvana durante discussão, na presença de pacientes. De se registrar também o histórico de desentendimentos anteriores, a teor do aviso de advertência e boletim de ocorrência realizado pela Sra. Geralda, colega de trabalho que noticiou ter sofrido injúria racial por parte da autora. Os elementos dos autos, portanto, convergem para a falta grave e quebra de confiança aptas a ensejar a demissão por justo motivo.” (Processo TRT/SP 1001356-66.2018.5.02.0045) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de HIV - DeJT 26/06/2020
Conforme entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio: “Dispensa de portador de HIV. Paciente em tratamento médico. Condição que restou demonstrada que era conhecida pela reclamada. Há que se considerar presumidamente discriminatória, de forma objetiva, a dispensa do empregado portador de moléstia grave, que suscite estigma e/ou preconceito. Tal entendimento resta pacificado no âmbito das relações de trabalho, conforme Súmula nº 443, do C. TST.” (Processo TRT/SP n° 1001281-85.2016.5.02.0501) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Ausência de fornecimento de colete à prova de balas para vigilante armado enseja danos morais - DeJT 29/06/2020
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Vigilante armado. Não fornecimento de colete à prova de bala. Dano moral. O não fornecimento pelo empregador de colete à prova de bala para vigilante armado, expondo em risco a integridade física e a vida do empregado, enseja dano moral, sendo devida a indenização correspondente.”. (Processo TRT/SP 1000951-68.2019.5.02.0021) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. em Cuiabá (MT) e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho segue entendimento recente do Pleno do TST, que considerou inaplicável a estabilidade da gestante no caso de contratação temporária. (RR-722-05.2016.5.23.0003)
Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada - 3/07/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a dispensa de um servidor do Município de Sapiranga (RS) dispensado durante estágio probatório no cargo de auxiliar de serviços gerais. Segundo o colegiado, não foram observadas as garantias de ampla defesa e contraditório para a dispensa. O servidor, contratado pela CLT, deverá ser reintegrado no emprego e receber as parcelas relativas ao afastamento. (RR-467530-13.1998.5.04.5555)
Bancária não receberá comissão por venda de produtos não bancários - 6/07/2020
O Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, de Manaus (AM), não terá de pagar acréscimo salarial a uma bancária referente a comissões pela venda de cartões de crédito, seguros, capitalização e planos de previdência. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de previsão contratual afasta a obrigação do pagamento. (RR-1497-84.2015.5.11.0004)
Transportadora é condenada pela prática reiterada de pagamentos salariais “por fora” - 7/07/2020
A Rodoviário Ramos Ltda., de Belo Horizonte (MG), deverá pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 40 mil, em razão da prática reiterada de efetuar a seus empregados pagamentos salariais “por fora”. Conforme a decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o procedimento prejudica não só os próprios trabalhadores, mas o restante da sociedade, pois atinge programas que dependem de recursos do FGTS e da Previdência Social. (RR-10384-88.2014.5.03.0077)
Instrutora de curso de espanhol obtém enquadramento como professora - 7/07/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma instrutora pela Associação Colégio Espanhol de São Paulo deve ser enquadrada como professora, com direito aos benefícios das normas coletivas dessa categoria. Ela dava aulas de espanhol em cursos livres da instituição, e, conforme a Turma, é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério. (RR-2728-97.2014.5.02.0048)
Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de comissionada contra município - 8/07/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma servidora comissionada que ocupava o cargo de diretora do Departamento de Cultura no Município de Braço do Norte (SC). Segundo o colegiado, não se trata de exame de relação jurídico-administrativa, mas de ação de pessoal contratado por ente público sob o regime da CLT. (RR-201-78.2018.5.12.0041)
Auxiliar deve ser indenizada por ter sido dispensada mesmo com doença no joelho - 8/07/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Cedam Terceirização de Serviços e Representações Ltda. pela dispensa de uma auxiliar de serviços gerais enquanto estava em tratamento de uma lesão no joelho. A empregada foi contratada para prestar serviços em uma loja de material de construção em Vitória (ES). Após a dispensa, ela requereu na Justiça a nulidade da rescisão e apresentou provas documentais, entre elas o atestado de um ortopedista, de que tinha artrose no joelho comprovando, assim, que não tinha condição de exercer suas atividades no momento da demissão. A reparação foi fixada em R$ 8 mil. (ARR-941-36.2014.5.17.0009)
Corregedor-geral afasta liminar que proibia demissões em rede de churrascarias - 9/07/2020
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) que determinava a reintegração imediata de 42 empregados demitidos pela rede de churrascarias Fogo de Chão Ltda. em Brasília, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A suspensão deve vigorar até o julgamento das ações principais que tratam da dispensa de cerca de 420 empregados da rede em todo o Brasil.
Rede de eletrodomésticos deve indenizar vendedor que não pôde manter plano de saúde após demissão - 9/07/2020
A Via Varejo S.A., rede de comércio varejista responsável por Casas Bahia e Ponto Frio, foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a um vendedor de São Gonçalo (RJ) que teve o plano de saúde cancelado, pois a empregadora, ao dispensá-lo, não encaminhou documento para que ele optasse pela manutenção do benefício. Ao rejeitar o recurso da empresa, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que houve violação aos direitos da personalidade do trabalhador. (AIRR-10454-86.2014.5.01.0263)
TST moderniza sistema para permitir cadastro automático de advogados - 10/07/2020
O Tribunal Superior do Trabalho disponibilizou, na quinta-feira (9), uma nova versão do sistema de Visualização de Autos (VA), com melhoras significativas que permitem que o cadastro de advogados, antes feito manualmente, seja realizado de forma automática. O sistema, um dos mais acessados pelos advogados que atuam no TST, é a ferramenta que dá acesso aos autos dos processos em tramitação na Corte.
Portuário avulso receberá horas extras por intervalos entre jornadas não usufruídos - 10/07/2020
Um trabalhador portuário avulso do Rio de Janeiro teve reconhecido seu direito a receber horas extras pelo tempo não usufruído dos intervalos entre jornadas de trabalho. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (Ogmo/RJ) ao pagamento do período mínimo de descanso de 11 horas entre duas jornadas. (RR-868-10.2011.5.01.0011)
Juntada de contestação antes da audiência não impede desistência da ação pelo trabalhador - 13/07/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sotreq S/A, de Fortaleza (CE), contra a homologação da desistência manifestada por um engenheiro civil da reclamação trabalhista ajuizada por ele após a empresa ter apresentado a contestação. Para a Turma, o fato de o documento ter sido protocolado antecipadamente não invalida o pedido de desistência, apresentado durante a audiência de conciliação. (Ag-RR-1120-71.2013.5.07.0012)
Cláusula de seguro que exclui doenças profissionais afasta indenização a metalúrgico - 14/07/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo da General Motors do Brasil Ltda., de São Caetano do Sul (SP) que não cobria doenças profissionais. Com isso, um metalúrgico não receberá a indenização da seguradora, como pretendia, em razão de problemas diagnosticados na coluna. (AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472)
Ministros do TST falam de trabalho infantil em congresso sobre 30 anos do ECA - 14/07/2020
Os ministros Lelio Bentes Corrêa e Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, participaram na terça-feira (14) do congresso digital “30 anos do ECA: os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para marcar o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os ministros integraram a mesa que teve como tema “O enfrentamento do trabalho infantil e a proteção de direitos de jovens aprendizes e adolescentes no mercado de trabalho”. A ministra Katia Arruda, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, que deu apoio ao congresso, destacou que o evento é uma ótima forma de falar, debater e levar para a sociedade uma discussão mais ampla sobre esses temas.
Empregada afastada por auxílio-doença não receberá cesta básica - 16/07/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial, Comercial e Importadora, de Cambé (PR), o fornecimento de cesta básica a uma auxiliar de serviços gerais durante o período de afastamento por auxílio-doença previdenciário. A empresa, fabricante de cadeados, sustentou em sua defesa que, em decorrência do afastamento pelo INSS, as obrigações contratuais estavam suspensas durante o período. (ARR-1815-57.2013.5.09.0242)
TST mantém condenação de fazenda por morte de empregado que caiu de silo - 16/07/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Fazenda Dois Rios Ltda., de Lagoa da Confusão (TO), que pretendia reduzir o valor da indenização devida ao filho menor de um empregado de serviços gerais que morreu em acidente de trabalho. Unanimemente, os magistrados entenderam que o valor de R$ 250 mil foi adequado e proporcional ao dano. (E-RR-2301-47.2014.5.10.0802)
PDT contesta veto de Bolsonaro
ao uso obrigatório de máscara em locais fechados - 6/07/2020
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 714) para contestar o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a dispositivo da Lei 14.019/2020, a fim de afastar a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em estabelecimentos comerciais, industriais e de ensino, templos religiosos e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Em aditamento à ADPF, o partido questionou novo ato do presidente que ampliou o veto ao dispositivo que trata de estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas.
Barroso determina que governo federal adote medidas para conter avanço da Covid-19 entre indígenas - 8/07/2020
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou em 8/07, no âmbito da ADPF 709, que o governo federal adote uma série de medidas para conter o contágio e a mortalidade por Covid-19 entre a população indígena. Entre essas medidas estão: planejamento com a participação das comunidades, ações para contenção de invasores em reservas e criação de barreiras sanitárias no caso de indígenas em isolamento (aqueles que por escolha própria decidiram não ter contato com a sociedade) ou contato recente (aqueles que têm baixa compreensão do idioma e costumes), acesso de todos os indígenas ao Subsistema Indígena de Saúde e elaboração de plano para enfrentamento e monitoramento da Covid-19.
STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas - 10/07/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivos que limitam a liberdade profissional dos optometristas, técnicos que diagnosticam e corrigem problemas na visão, sem prescrição de drogas ou tratamentos cirúrgicos. Por maioria, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 131.
Painel inclui principais decisões do Supremo relacionadas à Covid-19 - 13/07/2020
O Painel de Ações Covid-19, página no site do Supremo Tribunal Federal (STF) onde é possível acompanhar dados atualizados sobre todos os processos em curso relacionados à pandemia, passa a incluir as principais decisões já tomadas pela Corte a respeito da matéria. Com a medida, o STF proporciona mais transparência ao usuário, apresentando um resumo das decisões com uma linguagem simplificada, que permite ao cidadão acompanhar os processos de maior repercussão relacionados ao tema. As decisões estão organizadas por classe processual, para facilitar a pesquisa.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 714) para contestar o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a dispositivo da Lei 14.019/2020, a fim de afastar a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em estabelecimentos comerciais, industriais e de ensino, templos religiosos e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Em aditamento à ADPF, o partido questionou novo ato do presidente que ampliou o veto ao dispositivo que trata de estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas.
Barroso determina que governo federal adote medidas para conter avanço da Covid-19 entre indígenas - 8/07/2020
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou em 8/07, no âmbito da ADPF 709, que o governo federal adote uma série de medidas para conter o contágio e a mortalidade por Covid-19 entre a população indígena. Entre essas medidas estão: planejamento com a participação das comunidades, ações para contenção de invasores em reservas e criação de barreiras sanitárias no caso de indígenas em isolamento (aqueles que por escolha própria decidiram não ter contato com a sociedade) ou contato recente (aqueles que têm baixa compreensão do idioma e costumes), acesso de todos os indígenas ao Subsistema Indígena de Saúde e elaboração de plano para enfrentamento e monitoramento da Covid-19.
STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas - 10/07/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivos que limitam a liberdade profissional dos optometristas, técnicos que diagnosticam e corrigem problemas na visão, sem prescrição de drogas ou tratamentos cirúrgicos. Por maioria, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 131.
Painel inclui principais decisões do Supremo relacionadas à Covid-19 - 13/07/2020
O Painel de Ações Covid-19, página no site do Supremo Tribunal Federal (STF) onde é possível acompanhar dados atualizados sobre todos os processos em curso relacionados à pandemia, passa a incluir as principais decisões já tomadas pela Corte a respeito da matéria. Com a medida, o STF proporciona mais transparência ao usuário, apresentando um resumo das decisões com uma linguagem simplificada, que permite ao cidadão acompanhar os processos de maior repercussão relacionados ao tema. As decisões estão organizadas por classe processual, para facilitar a pesquisa.
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral – e do benefício previdenciário pago retroativamente. (REsp 1786590)
Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho - 6/07/2020
Em Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça comum para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo – hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. (REsp 1799343)
Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante - 9/07/2020
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual. (CC 150252)
São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários - 14/07/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários. Na época da cessão original, segundo os autos, acreditava-se que as cedentes eram as únicas sucessoras do falecido, mas, posteriormente, dois outros herdeiros foram reconhecidos em investigação de paternidade e questionaram a negociação do imóvel ainda não partilhado. (REsp 1809548)
STJ lança o programa de TV “Quer saber?” para sanar dúvidas sobre termos jurídicos - 16/07/2020
Marketing de Emboscada, Princípio da Fraternidade, Princípio da Não Surpresa. São tantos termos usados nos processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal criou o programa "Quer saber?" para falar sobre eles. A linguagem é simples e voltada para as redes sociais. Ministros do STJ, advogados, promotores, defensores, juízes e outros operadores do direito explicam os significados dos termos jurídicos. Clique aqui e assista à primeira edição.
A TV Justiça lançou no final de junho a série Direito em Libras, que traz um glossário jurídico na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Termos como “ação”, “recurso”, “lide” e “ajuizar” são algumas das 60 expressões que ganharam sinais próprios, levando em conta a realidade e a forma de interação das pessoas surdas. Em 2002, a Lei 10.436 deu à Libras o status de meio legal de comunicação e expressão. Desde então, escolas, faculdades, repartições do governo e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a providenciar intérpretes para atender aos surdos. E o Poder Judiciário segue aprimorando o acesso à Justiça a todos os brasileiros e brasileiras.
Decisões judiciais em ações previdenciárias terão cumprimento automatizado - 6/07/2020
Menos burocracia e mais celeridade nas ações previdenciárias. Essa é a expectativa de magistrados que participaram das oficinas destinadas a discutir os requisitos negociais para o cumprimento automatizado de decisões judiciais na área da Previdência Social. A solução, que está em fase de desenvolvimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conta com a parceria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para viabilizar a automatização das concessões de benefícios assistenciais e previdenciários determinadas pelo Judiciário.
Seminário abre debate sobre relação do Judiciário e o racismo estrutural - 7/07/2020
Ao abordar o racismo estrutural presente na sociedade brasileira, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que o Poder Judiciário está atento e atuando para atender às demandas por igualdade da população negra. “Muitas vezes, não existe uma vontade deliberada de discriminar, mas se fazem presentes mecanismos e estratégias que dificultam a participação da pessoa negra nos espaços de poder”, declarou, durante a abertura do Seminário Questões Raciais e o Poder Judiciário, na terça-feira (7/7).
Equidade racial na magistratura só será alcançada em 24 anos - 8/07/2020
Levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que a equidade racial na magistratura brasileira só será alcançada no ano de 2044. Ou seja, somente daqui um quarto de século o quadro de juízes no país será composto por, pelo menos, 22,2% de pessoas negras e pardas. Divulgado inicialmente em 2014, o estudo projetava que essa representatividade estaria próxima de ser atingida em 2018, mas a meta precisou ser revista. A nova projeção foi apresentada na terça-feira (7/7) durante o segundo painel do Seminário Questões Raciais e o Poder Judiciário, promovido virtualmente pelo CNJ.
Pluralidade marcará debate de políticas judiciárias de combate ao racismo - 10/07/2020
O grupo de trabalho instituído na quarta-feira (8/7) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, para propor políticas judiciárias de combate ao racismo institucional no Poder Judiciário terá representação plural. Foram nomeadas figuras identificadas com a causa antirracista na Justiça, como a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Karen Luise Souza, e a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Adriana dos Santos Cruz, além de dois representantes que serão indicados pela coordenação do Encontro Nacional de Juízes Negros (ENAJUN), que desde 2017 pauta o tema da igualdade racial na magistratura brasileira.
PJe se transforma em plataforma multisserviço - 12/07/2020
Modernizar a plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazerem adequações conforme suas necessidades e que garanta, ao mesmo tempo, a unificação do trâmite processual no país. Esse é o desafio em fase de concretização no Judiciário brasileiro em um trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizado pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação. A nova plataforma multisserviço está em implantação em seis órgãos judiciais, em um processo que irá avançar nos próximos meses e em 2021. A premissa é assegurar aos tribunais autonomia para adaptar o PJe às suas realidades mantida a padronização do processo judicial.
Força tarefa garante auxílio emergencial a vulneráveis - 13/07/2020
Nas duas últimas semanas, cerca de 100 pessoas que vivem em situação de extrema vulnerabilidade são atendidas diariamente no estado de São Paulo para obtenção de registros civis e, em seguida, efetuar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantido pela Receita Federal do Brasil. Esses são os primeiros passos para que esse grupo tenha acesso ao auxílio emergencial criado pela Lei Federal 13.982/20 para proporcionar condições mínimas de sobrevivência durante a pandemia do novo coronavírus. A lei prevê que o pagamento do benefício se dá por meio de conta tipo poupança social digital que, como qualquer conta bancária, exige CPF.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) anuncia a realização da I Jornada de Direito Administrativo, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), entre os dias 3 e 7 de agosto de 2020. O evento será realizado em formato virtual e dirigido por uma Coordenação-Geral e pelas Coordenações Científicas das Comissões de Trabalho. As palestras da Jornada acontecerão nos dias 3 e 5 de agosto do corrente ano e serão abertas ao público em geral, com transmissão por meio do canal do CJF no Youtube.
O Governo Federal autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 2/7. De acordo com o Decreto 10.413, as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro.
Operação investiga fraudes em benefícios por incapacidade - 7/07/2020
Foi deflagrada, na manhã desta terça feira (7/7), a Operação Revide que apura fraudes em benefícios por incapacidade (auxílios doença e aposentadorias por invalidez) perpetradas por meio de uma organização criminosa com participação de peritos-médicos judiciais, advogados e intermediários. A operação é realizada pela Polícia Federal em conjunto com a Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, unidades que compõem a Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista.
Força-Tarefa desmantela grupo de estelionatários que fraudava benefícios na Bahia - 7/07/2020
A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista deflagrou, na manhã de terça-feira (7/7), a operação Teia de Aranha para desarticular organização criminosa que fraudava benefícios previdenciários na Bahia. Conforme apurado, o grupo criminoso, em conluio com servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manipulava perícias médicas em troca de vantagens financeiras indevidas, com vistas a ativar ou manter ativos benefícios previdenciários fraudulentos, em sua maioria da espécie auxílio por incapacidade temporária (antes denominado de auxílio-doença).
Justiça Federal determina suspensão de 67 benefícios assistenciais no Rio Janeiro - 7/07/2020
A Justiça Federal, no Rio de Janeiro, determinou, ao INSS, a suspensão de 67 benefícios de amparo social ao idoso, relacionados à Operação Plagiato. A decisão acolheu pedido formulado pela Procuradoria da República de São João de Meriti, que se baseou no Inquérito da Polícia Federal de Nova Iguaçu e no relatório produzido pelo Núcleo Regional de Inteligência, no estado do Rio de Janeiro, da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária (CGINT) do Ministério da Economia. No relatório, foi apontado a existência de 219 benefícios assistenciais concedidos para indivíduos com CPF cadastrados em um mesmo endereço, situado no município do Rio de Janeiro, Centro, com logradouro inexistente. Destes, 67 benefícios ainda permaneciam ativos.
Reabertura gradual das agências do INSS é adiada para o dia 3 de agosto - 8/07/2020
A Portaria Conjunta n° 27 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada em 8/07, adia para 3 de agosto o retorno do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. O atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até o dia 31 de julho e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências.
Recadastramento de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis fica suspenso até 30 de setembro - 8/07/2020
A exigência de recadastramento anual de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis de que trata a Portaria nº 363, de 28 de novembro de 2016, e a Orientação Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2017, está suspensa até 30 de setembro de 2020. A determinação foi publicada na quarta-feira (8/7), na Instrução Normativa nº 52, de 6 de julho de 2020, que alterou a Instrução Normativa nº 22, de 18 de março de 2020, que havia suspendido o recadastramento anual obrigatório por 120 dias até 16 de julho de 2020, como medida de proteção no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Junho registra queda de 32% em pedidos de seguro-desemprego - 9/07/2020
No mês de junho de 2020, foram contabilizados 653.160 requerimentos ao seguro-desemprego, na modalidade trabalhador formal. O número representa uma queda de 32% na comparação com maio deste ano, em que foram contabilizados 960.309 requerimentos, havendo, portanto, uma diferença de 307.149. Na comparação com junho de 2019 (508.886), houve aumento de 28,4%.
Receita e Ministério da Cidadania celebram convênio para coibir fraudes no auxílio emergencial - 10/07/2020
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Ministério da Cidadania firmaram convênio para viabilizar a troca de informações e operacionalização de ações de caráter preventivo e repressivo relacionadas a fraudes no auxílio emergencial. De acordo com o convênio, a Receita Federal se compromete a fornecer dados não albergados por sigilo fiscal, decorrentes do resultado de cruzamento entre bases extraídas do Cadastro Único, do público considerado elegível ao recebimento do auxílio e das bases de dados da RFB.
Painel detalha informações sobre o benefício emergencial - 10/07/2020
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia lançou, na sexta-feira (10/7), o Painel de Informações sobre o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), programa instituído pela Medida Provisória 936 que foi substituída pela Lei nº 14.020, sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, na segunda-feira (6/7).
Inspeção do Trabalho afasta crianças e adolescentes de serviços prejudiciais à saúde e à moralidade - 10/07/2020
De 2017 a 2019, auditores fiscais do Trabalho coordenados pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), afastaram 63 crianças e adolescentes de atividades enquadradas como piores formas de trabalho infantil. O combate à exploração sexual infanto-juvenil foi realizado em prostíbulos, boates, bares, cabarés, danceterias, casas de massagem, saunas, motéis, salas ou lugares de espetáculos obscenos, salas de jogos de azar e estabelecimentos do gênero.
Nove trabalhadores são resgatados em fazenda de café em MG - 16/07/2020
Ação coordenada por auditores fiscais do Trabalho resultou no resgate de nove pessoas de condição análoga à de escravos em uma fazenda cafeeira, localizada na zona rural do município de Conceição da Aparecida, em Minas Gerais. A operação ocorreu em parceria com a Polícia Militar mineira. Segundo os auditores que participavam da ação, o grupo, originário de Itacarambi (MG), estava em situação degradante de trabalho e moradia, não recebiam salários, não tinham contrato de trabalho formalizado e nem ferramentas para a lavoura e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo empregador.
Em ação civil pública ajuizada dia 1/7, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo e a Defensoria Pública da União pedem que a justiça do trabalho declare que os empregadores da doméstica resgatada no dia 18/6 de condições degradantes de trabalho e moradia, sejam praticantes de situações previstas nos art. 149 e art. 149-A do Código Penal, que tratam de submissão de trabalhador a condições análogas à de escravo e que sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais individuais à vítima no valor de R$ 1 milhão de reais.
MPT divulga nota técnica com medidas de proteção a trabalhadores adolescentes - 3/07/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou em 3/07 nota técnica com orientações que garantem a proteção de trabalhadores adolescentes durante a reabertura e retomada de atividades econômicas. O documento contém uma série de medidas que devem ser adotadas por empregadores, entidades formadoras, entidades concedentes da experiência prática de aprendizagem e instituições de ensino intervenientes de estágio. As medidas abrangem adolescentes aprendizes, empregados ou estagiários.
MPT destina mais de R$ 251 milhões para o combate à Covid-19 - 6/07/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou cerca de R$ 251,1 milhões a ações de combate à Covid-19, segundo levantamento publicado na segunda-feira (6). O valor é cerca de R$ 4,2 milhões maior do que o destinado até o último balanço, divulgado na segunda-feira (29/06). Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus.
Liberdade no Ar ganha tirinhas do MPT em Quadrinhos para reforçar ações de combate ao tráfico de pessoas - 15/07/2020
Para reforçar as ações da campanha nacional de combate ao tráfico de pessoas deste ano, o Ministério Público do Trabalho e as demais instituições que integram o projeto Liberdade no Ar, acabam de lançar uma série de tirinhas do MPT em Quadrinhos, que será veiculada durante o mês de julho nas redes sociais de todos os parceiros. O conteúdo foi adaptado para vídeo com narração, de forma a tornar o material acessível para pessoas com deficiência visual.
