Citação
Não há disposição
legal que obrigue a citação dos sócios ou
ex-sócios de empresas executadas na desconsideração
da personalidade jurídica. (Processo PJe n° 1000664-59.2016.5.02.0232
- J. Glauco Bresciani Silva - 16/2/2018)
Inclusão
no polo passivo
Inclusão no polo
passivo mais de dois anos após alteração contratual
junto à JUCESP não desobriga a ex sócia das responsabilidades
contraídas quando participou da sociedade. (Processo PJe n°
1001434-55.2017.5.02.0446
- J. Norma Gabriela Oliveira dos Santos Moura - 2/3/2018)
Inclusão do sócio retirante no polo passivo décadas
após a promoção da ação ou do seu
desligamento da devedora original não afasta sua responsabilidade.
(Processo PJe n° 0190100-33.1992.5.02.0026
- J. Lívia Soares Machado - 16/8/2018)
Limite
A
responsabilidade dos sócios retirantes será proporcional
ao período em que, em concomitância com o contrato de trabalho
do credor, figuraram nos quadros sociais da reclamada. (Processo n°
1001670-12.2017.5.02.0315
- J. Carolina Teixeira Corsini - 2/2/2018)
Não é possível atribuir responsabilidade
ao sócio que se retira da sociedade em data anterior à
da contratação do reclamante. (Processo n° 1001842-24.2017.5.02.0712
- J. Jose de Barros Vieira Neto - 14/3/2018)
Sendo os sócios solidariamente responsáveis pela
quitação do débito exequendo, não há
que se falar em ausência de responsabilidade do ex-sócio
minoritário ou mesmo limitação da execução
de acordo com as quotas de cada sócio. (Processo n° 0208200-36.2001.5.02.0312
- J. Maria de Fatima Alves Rodrigues Bertan - 31/7/2018)
Não há limitação da responsabilidade
dos ex sócios ao período de sua participação
social por ausência de previsão legal. (Processo n°
0159200-16.2006.5.02.0046
- J. Rogéria do Amaral - 10/8/2018)
A responsabilidade dos sócios com a sociedade e perante
terceiros é limitada pelo período de dois anos depois
de averbada a modificação do contrato, não se podendo
presumir a fraude e a responsabilidade após tal período.
(Processo n° 0180600-02.2005.5.02.0053
- J. Letícia Stein Vieira - 14/8/2018)
Prova
Não havendo prova do transcurso do prazo de dois anos,
permanece a responsabilidade do sócio retirante, nos termos dos
artigos 1.003
e 1.032
do Código Civil. (Processo n° 0264300-33.1991.5.02.0030
- J. Maria Fernanda Zipinotti Duarte - 9/8/2018)
O simples fato de o sócio ter se retirado do quadro
societário das reclamadas, não é suficiente para
comprovar a dissolução do grupo econômico. (Processo
PJe n° 1002775-40.2016.5.02.0612
- J. Bruno Luiz Braccialli - 13/3/2018)
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Aplicação da lei no tempo
A responsabilidade do sócio que deixou o quadro da executada
antes da vigência da Lei
13.467/17, rege-se pelo artigo
1003, do Código Civil, não se lhe aplicando a ordem
de preferência estabelecida pelas inovações da referida
lei. (Processo PJe nº 1001143-64.2017.5.02.0055
- Rel. Marcos Neves Fava - 6/5/2019)
Data da execução
A responsabilidade do sócio retirante tem início
a partir do momento em que a empresa foi acionada e não do momento
em que foi incluído no polo passivo da ação. (Processo PJe nº 1001431-32.2017.5.02.0501 - Rel. Sonia Maria Forster
do Amaral - 5/12/2018)
A responsabilidade do sócio retirante independe da data
de execução, devendo ser considerada apenas a data
da distribuição da ação, a qual deve ocorrer
dentro do prazo de dois anos após a averbação
do contrato. (Acórdão 20180295505-
Rel. Maria Inês Ré Soriano - 16/10/2018)
Garantia do
crédito
A legislação autoriza a execução
dos sócios e ex-sócios de sociedade limitada na hipótese
de a executada não possuir bens suficientes para garantir o
crédito exequendo. (Acórdão n° 20180015703
- Rel. Maria de Lourdes Antonio - 15/5/2019)
Limite
O sócio retirante responde com seus bens particulares
pelo fato de ter se beneficiado do trabalho do empregado, mas a responsabilidade
deve ser limitada à data de sua retirada da sociedade. (Acórdão
n° 20190083470
- Rel. Regina Celi Vieira Ferro - 16/5/2019)
A responsabilidade dos ex-sócios
e herdeiros não pode ser eternizada, pois não possuem
mecanismos de controle sobre os negócios e saúde financeira
da empresa, não podendo responder pelos atos de gestão.
(Acórdão n° 20190076920
- Rel. Wilma Gomes da Silva Hernandes - 10/5/2019)
A responsabilidade do sócio retirante não
diz respeito a atos cometidos pelos sucessores, na constância
de sua titularidade perante a empresa, e para a ocorrência dos
quais o ex-sócio não contribuiu. (Processo PJe nº
1001426-07.2013.5.02.0321
- Rel. Danielle Santiago Ferreira da Rocha - 6/7/2018).
Pelas dívidas contraídas posteriormente à
saída dos ex-sócios, só respondem os sócios
atuais, nos termos dos art.
1.023 e 1.025,
do Código Civil. (Acórdão n° 20190000878
- Rel. Jorge Eduardo Assad - 17/5/2019).
Recurso
Matérias que discutem o prosseguimento da execução
contra o sócio retirante, em detrimento dos sócios
atuais, devem ser examinadas através de embargos à execução,
após a necessária garantia do Juízo (art.
884 da CLT), e não por meio de medida excepcional, como
a exceção de pré-executividade. (Acórdão
n° 20190078400
- Rel. Iara Ramires da Silva de Castro - 13/5/2019)
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Com a ajuda de um software
denominado “Sistema Garimpo”, o TRT da 2ª Região iniciou
uma ação para identificar depósitos judiciais existentes
em processos arquivados definitivamente. O sistema, fruto de uma parceria
entre o CSJT e o TRT21, órgão desenvolvedor da ferramenta,
funciona por meio do cruzamento de informações bancárias
do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal com dados de processos
que foram arquivados com numerário disponível.
