Altera o Provimento GP/CR nº 13/2006, quanto à realização dos depósitos judiciais.

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que mais de 90% dos depósitos judiciais efetivados neste Regional Trabalhista são realizados perante o Banco do Brasil e que a uniformização de procedimentos traz benefícios operacionais para as partes e para o próprio Tribunal,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o Provimento GP/CR 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) para que o art. 219 passe a vigorar acrescido de parágrafo único, nos seguintes termos:

“Art. 219. .......................

Parágrafo único. Os depósitos judiciais serão realizados exclusivamente no Banco do Brasil, nas agências definidas para a Comarca, ainda que, em casos excepcionais, a guia respectiva seja emitida pela própria parte, sem a observância do disposto no art. 222 desta norma.”

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 7 de janeiro de 2010.

(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS
Desembargadora Auxiliar da Corregedoria