O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Ato GP nº 22/2020, sem prejuízo daquelas que lhe são reservadas na estrutura organizacional do Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º. Subdelegar competência ao Diretor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações e, em seus afastamentos legais, a seu eventual substituto, para a prática de atos relacionados à:

I – Cominação das penalidades de advertência e multa nos termos dos artigos 86 e 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002;

II – Liberação de créditos e valores de que trata a Resolução CNJ nº 169/2013;

III – Anulação de empenho cujo valor seja de até 1 (um) salário mínimo nacional, inclusive;

IV – Assinatura de atestados de capacidade técnica relativos a fornecimento ou prestação de serviços ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

V- Registro das decisões dos procedimentos licitatórios no sistema informatizado ComprasNet;

VI - Prática de atos relacionados à baixa patrimonial.

Art. 2º. Subdelegar competência ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas e, em seus afastamentos legais, a seu eventual substituto, para a prática de atos alusivos a servidores relacionados à (ao):

I – Opção pelo vencimento do cargo efetivo, nos termos previstos em lei;

II – Determinação de:

a) Pagamentos de substituições, à exceção de convalidação dos respectivos atos na forma da Resolução CSJT nº 165/2016;

b) Desconto em folha de pagamento por faltas ou atrasos ao serviço;

c) Acertos e compensações financeiras decorrentes de vacância, exoneração ou outras formas de desligamento do vínculo funcional com o Tribunal;

d) Inclusão e exclusão de consignação em folha de pagamento;

e) Marcação, antecipação, cancelamento, adiamento ou parcelamento do gozo de férias;

f) Inclusão, manutenção e exclusão de dependentes para efeitos de dedução no Imposto de Renda Retido na Fonte;

g) Registro de designação de beneficiário de pensão estatutária; e

h) Juntada de documentos nos assentamentos funcionais.

III – Concessão de:

a) Progressão funcional e promoção aos servidores aprovados em processo de avaliação de desempenho;

b) Afastamentos previstos no art. 97 da Lei nº 8.112/1990;

c) Afastamento para as situações previstas no inciso VI do artigo 102 da Lei nº 8.112/1990;

d) Banco de horas para as ausências previstas no artigo 15 da Lei nº 8.868/1994;

e) Licenças previstas nos incisos III, IV e VII do art. 81 da Lei nº 8.112/1990;

f) Licenças adotante e paternidade de servidores.

IV – Auxílio-natalidade;

V – Auxílio-funeral;

VI – Adicional de qualificação;

VII – Período de trânsito;

VIII – Averbação de:

a) Certidão de tempo de serviço e de contribuição de servidores;

b) Certidão de tempo de exercício em função comissionada ou cargo em comissão  para efeitos da Lei nº 8.911/1994;

c) Elogios nos assentamentos funcionais de servidores; e

d) Outros documentos relativos a atos de gestão de pessoas.

IX – Assinatura de:

a) Atos administrativos e apostilas referentes aos atos e portarias de gestão de pessoas;

b) Documentos relativos à relação entre os estagiários e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; e

c) Certidões relativas a atos de gestão de pessoas.

X - Horário especial de estudante;

XI - Banco de horas e compensação de horário;

Art. 3º. Subdelegar competência ao Diretor da Coordenadoria de Serviços Integrados à Qualidade de Vida e, em seus afastamentos legais, a seu eventual substituto, para a prática de atos relacionados à:

I - Programa de assistência pré-escolar;

II - Auxílio-alimentação;

III - Auxílio-transporte;

IV - Inclusão e exclusão de titulares, dependentes e agregados nos planos de assistência à saúde, odontológica e auxílio-saúde;

V - Inclusão e exclusão de magistrados e servidores no programa de assistência farmacêutica;

VI - Inclusão e exclusão de magistrados e servidores inativos no auxílio farmacêutico;

VII - Inclusão e exclusão em outros convênios correlatos à área de benefícios e promoção da qualidade de vida;

VIII - Inclusão e exclusão de servidoras no Programa Mãe Nutriz;

Art. 4º. Subdelegar competência ao Diretor da Coordenadoria de Administração Funcional e, em seus afastamentos legais, a seu eventual substituto, para a prática de atos alusivos a servidores relacionados a autorização para isenção de registro de ponto.

Art. 5º. Subdelegar competência ao Diretor da Secretaria de Saúde e, em seus afastamentos legais, a seu eventual substituto, para a prática de atos alusivos a servidores relacionados a:

I – Licenças médicas;

II – Licença por motivo de doença em pessoa da família;

III – Licença gestante, nas modalidades previstas no art. 207 da Lei nº 8.112/1990;

IV – Licença por acidente em serviço;

V - Homologação de laudos médicos de servidores, analisados e deferidos pelos médicos do Tribunal.

Art. 6º. Subdelegar competência ao Chefe dos médicos e, em seus afastamentos legais, a seu eventual substituto, para a designação de membros para constituir junta médica oficial de servidores do Tribunal.

Parágrafo único. O Chefe dos médicos fica impedido de participar de juntas médicas e emitir laudos médicos sujeitos a sua própria análise e deferimento.

Art. 6º Subdelegar competência ao Assistente médico que estiver no auxílio da Diretoria da Secretaria de Saúde, para a designação de membros para constituir junta médica oficial de servidores do Tribunal. (Artigo alterado pelo Ato n. 1/DGA, de 8 de abril de 2021)

Art. 7º. Os expedientes relativos ao disposto nos artigos 1º a 6º deverão ser endereçados e encaminhados aos diretores/chefes ali descritos, os quais terão competência para autuá-los e processá-los.

Parágrafo único. Os diretores/chefes descritos nos artigos 1º a 6º também poderão autuar e processar os demais processos administrativos em suas áreas de atuação, submetendo-os à autoridade competente quando devidamente instruídos para decisão.

Art. 8º. Eventuais recursos interpostos em face das decisões administrativas relacionadas a atos especificados nesta norma serão analisados pela Assessoria Jurídico-Administrativa e encaminhados à autoridade competente com parecer conclusivo para decisão.

Art. 9º. Sempre que julgar necessário, o Diretor-Geral da Administração praticará os atos previstos nesta norma, sem prejuízo da validade da subdelegação.

Art. 10. Ficam convalidados os atos já praticados pelos gestores definidos nesta norma, a partir de 1º de outubro de 2020.

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato DGA nº 01/2020.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 19 de outubro de 2020.

RÔMULO BORGES ARAÚJO
Diretor-Geral da Administração