Resolução 220/2018

RESOLUÇÃO CSJT Nº 220, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Disponibilizada no DeJT de 02/07/2018

Altera a Resolução CSJT nº 101, de 20 de abril de 2012 e a Resolução CSJT nº 204, de 25 de agosto de 2017, e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Conselheiro Presidente João Batista Brito Pereira, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros Renato de Lacerda Paiva, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Walmir Oliveira da Costa e Maurício Godinho Delgado, os Exmos. Desembargadores Conselheiros Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, Fernando da Silva Borges, Platon Teixeira de Azevedo Filho, Vania Cunha Mattos e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da Silva Flores, e o Exmo. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Juiz Guilherme Guimarães Feliciano,

CONSIDERANDO a competência do Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para expedir normas que se refiram à gestão de pessoas, conforme dispõe o art. 6º, inciso II, do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 25, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a concessão de folga compensatória para juízes e servidores que atuarem em plantões judiciários;

CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 101, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 204, de 25 de agosto de 2017, que dispõe sobre o banco de horas na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CSJT, proferida nos autos do Processo nº CSJT-PCA-1352-46.2015.5.90.0000, publicada em 14/11/2017;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº CSJT-AN-3701-17.2018.5.90.0000,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Resolução CSJT nº 101, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º As horas excedentes à jornada diária computar-se-ão, preferencialmente, para compensação.

[...]

§ 2º Os servidores ocupantes de cargos em comissão têm direito a horas extras ou a compensação do labor, excepcionalmente autorizado, em sábados, domingos, feriados e recessos forense.

§ 3º Os servidores que atuarem durante o recesso forense poderão optar pela compensação em dobro ou pelo recebimento de horas extraordinárias, desde que previamente autorizado, na forma do art. 5º.

§ 4º A autorização do trabalho durante o recesso forense está condicionada à prévia avaliação da Presidência ou autoridade delegada acerca da real necessidade do serviço e da viabilidade, inclusive orçamentária, da opção feita.”

Art. 2º O art. 17 da Resolução CSJT nº 204, de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A metodologia do banco de horas prevista nesta Resolução não se aplica às folgas compensatórias concedidas por dias inteiros decorrentes de serviços prestados à Justiça Eleitoral (art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), que será controlada de forma separada.”

Art. 3º A concessão de folgas compensatórias a servidores, em decorrência do labor no recesso forense, deve observar o disposto na Resolução CSJT nº 101, de 20 de abril de 2012, com efeitos a contar a partir de 14/11/2017, data da publicação do acórdão proferido nos autos do Processo nº CSJT-PCA-1352-46.2015.5.90.0000.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2018.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho