Altera a denominação e a estrutura da Secretaria de Pessoal.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades e a estrutura das unidades organizacionais existentes para que seu funcionamento se coadune com as demandas institucionais;

CONSIDERANDO a consecução dos objetivos estratégicos institucionais, em especial os relativos ao tema “Gestão de Pessoas”;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenar as políticas de gestão de pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e alinhá-las ao novo paradigma da administração pública gerencial,

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria de Pessoal, doravante denominada Secretaria de Gestão de Pessoas, subordinada à Diretoria Geral da Administração, passa a funcionar com a seguinte composição e organização interna: (Vide Ato GP n° 38/2019)

I - Serviço Coordenadoria de Administração Funcional, composto por: Setor Seção de Registros Funcionais de Magistrados; Setor Seção de Registros Funcionais de Servidores; e Setor Seção de Acompanhamento Funcional Seção de Contagem de Tempo de Serviço. (Alterado pelo Ato GP nº 23/2016 - DOEletrônico 17/08/2016)

I - Coordenadoria de Administração Funcional, composta por: Seção de Registros Funcionais de Magistrados; Seção de Registros Funcionais de Servidores; Seção de Contagem de Tempo de Serviço e Seção de Gestão da Certificação Digital e do Registro em Sistemas Eletrônicos. (Redação dada pelo Ato n. 25/GP, de 1º de junho de 2022)


II - Serviço Coordenadoria de Gestão da Remuneração, composto por: Setor Seção de Remuneração de Magistrados; Setor Seção de Remuneração de Servidores; e Setor Seção de Remuneração de Inativos e Pensionistas Seção de Remuneração de Aposentados e de Pensionistas e Seção de Suporte Operacional e de Gestão de Passivos. (Alterado pelo Ato GP nº 23/2016 - DOEletrônico 17/08/2016)

II - Coordenadoria de Gestão da Remuneração, composta por: Seção de Remuneração de Magistrados; Seção de Remuneração de Servidores; Seção de Remuneração de Aposentados e de Pensionistas e Núcleo de Suporte Operacional e de Gestão de Passivos. (Redação dada pelo Ato n. 54/GP, de 8 de outubro de 2021)

III - Serviço Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Pessoas, composto por: Setor Seção de Gestão da Força de Trabalho; Seção de Gestão da Movimentação de Pessoal,  Setor Seção de Seleção e Gestão das Competências; Seção de Gestão das Competência e Seleção e Setor Seção de Desenvolvimento Profissional e Seção de Gestão da Certificação Digital e do Registro em Sistemas Eletrônicos. (Alterado pelo Ato GP nº 23/2016 - DOEletrônico 17/08/2016)

III - Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Pessoas, composta por: Seção de Gestão da Movimentação de Pessoal, Seção de Gestão das Competências e Seleção, Seção de Desenvolvimento Profissional e Seção de Gestão da Movimentação Externa de Servidores. (Redação dada pelo Ato n. 25/GP, de 1º de junho de 2022)

III - Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Pessoas, composta por: Seção de Gestão da Movimentação de Pessoal, Seção de Gestão das Competências e Seleção, Seção de Desenvolvimento de Pessoas e Seção de Gestão da Movimentação Externa de Servidores. (Redação dada pelo Ato n. 17/GP, de 16 de fevereiro de 2024)  

IV - Serviço Coordenadoria de Legislação de Pessoal, composto por: Setor Seção de Análise e Enquadramento Legal Seção de Pareceres Administrativos e Setor Seção de Processamento de Expedientes Funcionais Seção de Processamento Administrativo. (Alterado pelo Ato GP nº 23/2016 - DOEletrônico 17/08/2016)

V - Coordenadoria de Serviços Integrados à Promoção da Qualidade de Vida, composta por: Seção de Benefícios Obrigatórios e Convênios; Seção de Benefícios Suplementares e Qualidade de Vida; Seção de Administração dos Serviços do Berçário. (Incluído pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

Art. 2º À Secretaria de Gestão de Pessoas compete:

a) coordenar as atividades de Gestão de Pessoas do Tribunal, atendendo à legislação vigente, às normas e às políticas institucionais;

b) buscar, internalizar e gerir o conhecimento técnico/científico relativo à gestão de pessoas, zelando pela sua atualidade e disponibilidade;

c) acompanhar a legislação e demais dispositivos normativos que regulamentam a gestão de pessoas no âmbito do Judiciário Federal, oferecendo subsídios para o processo decisório institucional;

d) elaborar propostas de ações à Diretoria Geral da Administração;

e) coordenar e acompanhar a implantação de ações estratégicas ligadas à gestão de pessoas;

f) atender às demandas institucionais da sua área, recebendo e processando expedientes e documentos;

g) desempenhar competências e atividades delegadas;

h) gerir as informações e processar os documentos afetos à área.

Parágrafo único. Os assuntos a seguir elencados ficam compreendidos na área de atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas:

I - Administração das informações e documentos relativos à vida funcional de magistrados e servidores;

I - Administração das informações e documentos relativos à vida funcional de servidoras e servidores; (Redação dada pelo Ato n. 19/GP, de 3 de abril de 2023)
 
II - Rotinas relativas à remuneração de magistrados, servidores e pensionistas;

III - Planejamento e gestão do esforço e da capacidade de trabalho;

IV - Planejamento e gestão das competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) individuais e organizacionais, necessárias ao desempenho dos cargos e funções;

V - Avaliação de desempenho;

VI - Recrutamento e seleção de pessoal (provimento e vacância);

VII - Movimentação Funcional;

VIII - Ações de capacitação;

IX - Legislação de pessoal;

X - Aposentadorias e pensões;

XI - Promoção da Qualidade de Vida. (Incluído pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

Art. 3º Compete ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas:

a) coordenar a execução das atividades relativas à Gestão de Pessoas no Tribunal, zelando pela disponibilidade das informações e pelo bom atendimento às pessoas e às unidades;

b) tratar e oferecer soluções para as demandas técnico-gerenciais relativas à atuação descrita no artigo 2º;

c) adotar os modelos de gestão aprovados;

d) promover e facilitar a integração entre as áreas e as pessoas a ele subordinadas;

e) atuar na execução do Plano Estratégico Institucional e implementar as ações decorrentes na sua área, utilizando os recursos alocados;

f) propor ações e ajustes e assessorar o Diretor Geral da Administração no desempenho de suas funções atinentes à área de gestão de pessoas.

Art. 4º Compete à  Serviço Coordenadoria de Administração Funcional supervisionar e garantir a operação das atividades relativas ao acompanhamento da vida funcional de magistrados e servidores, gerindo, sistematizando e disponibilizando, a quem de direito, as informações e a documentação atinente.

Art. 4º Compete à Coordenadoria de Administração Funcional supervisionar e garantir a operação das atividades relativas ao acompanhamento da vida funcional de magistrados e servidores, gerindo, sistematizando e disponibilizando, a quem de direito, as informações e a documentação atinente, bem como controlar o registro nos sistemas eletrônicos utilizados no Tribunal, a distribuição e o acompanhamento dos certificados digitais utilizados pelos magistrados e servidores do Regional nos sistemas em funcionamento. (Redação dada pelo Ato n. 25/GP, de 1º de junho de 2022)

 
§ 1º À Setor Seção de Registros Funcionais de Magistrados incumbe a operação das atividades de coleta, registro, sistematização e guarda das informações e documentos funcionais de magistrados, zelando pela sua integridade e sigilo. (Revogado pelo Ato n. 19/GP, de 3 de abril de 2023)

§ 2º A Setor Seção de Registros Funcionais de Servidores tem por competência a coleta, registro, sistematização e guarda das informações e documentos funcionais dos servidores, zelando pela sua integridade e sigilo.

§ 3º Ao Setor de Acompanhamento Funcional incumbe a averbação e contagem de tempo, preparação e disponibilização de informações para instrução de procedimentos, para todos os efeitos legais.

§ 3º À Seção de Contagem de Tempo de Serviço incumbe a averbação e contagem de tempo, preparação e disponibilização de informações para instrução de procedimentos, para todos os efeitos legais. (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 23/2016 - DOEletrônico 17/08/2016)

§ 4º À Seção de Gestão da Certificação Digital e do Registro em Sistemas Eletrônicos compete: (Incluído pelo Ato n. 25/GP, de 1º de junho de 2022)

a) o registro e controle de alteração de cadastro de usuários nos sistemas eletrônicos em funcionamento no Tribunal, observada a movimentação funcional; (Incluído pelo Ato n. 25/GP, de 1º de junho de 2022)

b) a distribuição e acompanhamento da validade e renovação dos certificados digitais fornecidos aos magistrados e servidores deste Tribunal; (Incluído pelo Ato n. 25/GP, de 1º de junho de 2022)

c) a realização dos controles de acesso aos diversos convênios eletrônicos firmados com outras Instituições, observada a movimentação funcional. (Incluído pelo Ato n. 25/GP, de 1º de junho de 2022)
 
Art. 5º Compete à Serviço Coordenadoria de Gestão da Remuneração supervisionar e garantir a operação das atividades relativas à:

a) coleta e sistematização das informações necessárias aos pagamentos e recolhimentos relativos à remuneração de magistrados, servidores e pensionistas;

b) elaboração das respectivas folhas de pagamento;

c) fornecimento de subsídios para a instrução de procedimentos administrativos e para a gestão de pessoas no âmbito do Tribunal.

§ 1º A Setor Seção de Remuneração de Magistrados tem por competência a sistematização das informações, a realização dos cálculos e a operação das atividades relativas à preparação do pagamento dos subsídios e seus respectivos recolhimentos.

§ 2º À Setor Seção de Remuneração de Servidores incumbe a sistematização das informações, a realização dos cálculos e a operação das atividades relativas à preparação do pagamento dos vencimentos e seus respectivos recolhimentos.

§ 3º O Setor de Remuneração de Inativos e Pensionistas tem por incumbência a sistematização das informações, a realização dos cálculos e a operação das atividades relativas à preparação do pagamento dos proventos e pensões, e seus respectivos recolhimentos, de magistrados e servidores inativos e pensionistas.

§ 3º A Seção de Remuneração de Aposentados e de Pensionistas tem por incumbência a sistematização das informações, a realização dos cálculos e a operação das atividades relativas à preparação do pagamento dos proventos e pensões, e seus respectivos recolhimentos, de magistrados e servidores inativos e pensionistas. (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 23/2016 - DOEletrônico 17/08/2016)

§ 4º À Seção de Suporte Operacional e de Gestão de Passivos compete prestar suporte às rotinas de remuneração e gerir o passivo de pessoal. (Parágrafo acrescentado pelo Ato GP nº 23/2016 - DOEletrônico 17/08/2016)

§ 4º Compete ao Núcleo de Suporte Operacional e de Gestão de Passivos: (Redação dada pelo Ato n. 54/GP, de 8 de outubro de 2021)

a) prestar suporte às rotinas de remuneração; (Redação dada pelo Ato n. 54/GP, de 8 de outubro de 2021)

b) gerir o passivo de pessoal; (Redação dada pelo Ato n. 54/GP, de 8 de outubro de 2021)

c) administrar a execução das atividades operacionais em parceria com as demais Unidades do Tribunal quando necessário ao desempenho das atividades da Coordenadoria de Gestão da Remuneração. (Redação dada pelo Ato n. 54/GP, de 8 de outubro de 2021)

Art. 6º Compete à Serviço Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Pessoas a supervisão das operações relativas à:

a) descrição dos cargos e funções necessários à execução das atividades do Regional, a partir dos parâmetros estabelecidos pela gestão por processos do Tribunal;

b) dimensionamento do Quadro de Pessoal, em função dos processos de trabalho praticados nas diversas unidades do Tribunal;

c) registro e sistematização das informações relativas aos perfis e às competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) individuais e organizacionais, necessários ao desempenho dos cargos e funções;

d) gestão do Banco de Talentos Institucional com a administração de informações que possam subsidiar os processos de seleção e provimento de cargos e funções;

e) elaboração e aplicação de procedimentos para avaliações de desempenho, recrutamento e processos seletivos (internos e externos);

f) movimentação funcional.

g) controle de registro nos sistemas eletrônicos utilizados no Tribunal; (Alínea acrescentada pelo Ato GP nº 11/2012 - DOEletrônico 14/09/2012)

g) gerenciamento das movimentações externas de pessoal;  (Redação dada pelo Ato n. 25/GP, de 1º de junho de 2022)
 
h) distribuição e acompanhamento dos certificados digitais utilizados pelos magistrados e servidores do Regional nos sistemas em funcionamento. (Alínea acrescentada pelo Ato GP nº 11/2012 - DOEletrônico 14/09/2012) (Revogada pelo Ato n. 25/GP, de 1º de junho de 2022)

§ 1º Compete ao Setor de Planejamento da Força de Trabalho:

§ 1º Compete à Seção de Gestão da Movimentação de Pessoal: (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 23/2016 - DOEletrônico 17/08/2016)

a) a operação das atividades necessárias à coleta e sistematização das informações e dos parâmetros necessários ao dimensionamento da força de trabalho, levando em conta os requisitos definidos pelos processos de trabalho;

b) o processamento dos expedientes relativos aos atos de que decorram preenchimento ou vacância de cargo efetivo ou cargo e função comissionada, bem como os pertinentes à lotação e designação de servidores.

§ 2º Ao Setor de Seleção e Gestão das Competências, subsidiado pelo Setor de Planejamento da Força de Trabalho, incumbe:

§ 2º À Seção de Gestão das Competência e Seleção incumbe: (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 23/2016 - DOEletrônico 17/08/2016)

a) a coleta e a sistematização dos fatores relacionados ao conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes (competências) necessários à operação das várias atividades profissionais no Tribunal, compondo os perfis individuais;

b) a organização e a manutenção das matrizes de competências e do Banco de Talentos;

c) a realização de todas as atividades relativas aos concursos;

d) a disponibilização, sempre que necessário, de subsídios a todas as atividades da Secretaria e do Tribunal.

§ 3º Compete à Setor Seção de Desenvolvimento Profissional, subsidiado pelos demais setores do Serviço:

§ 3º Compete à Seção de Desenvolvimento de Pessoas, subsidiado pelos demais setores: (Redação dada pelo Ato n. 17/GP, de 16 de fevereiro de 2024)  

a) a operação das atividades necessárias à avaliação de desempenho de servidores e movimentação funcional;

b) a identificação de necessidades de ações de treinamento e capacitação baseada nos resultados das avaliações;

c) o apoio aos processos de desenvolvimento profissional necessários;

d) a elaboração de manuais de procedimento.

§ 4º À Seção de Certificação e Registro em Sistemas Eletrônicos compete: (Parágrafo acrescentado pelo Ato GP nº 11/2012 - DOEletrônico 14/09/2012)

§ 4º À Seção de Gestão da Certificação Digital e do Registro em Sistemas Eletrônicos compete: (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 23/2016 - DOEletrônico 17/08/2016)

a) o registro e controle de alteração de cadastro de usuários nos sistemas eletrônicos em funcionamento no Tribunal, observada a movimentação funcional; (Alínea acrescentada pelo Ato GP nº 11/2012 - DOEletrônico 14/09/2012)

b) a distribuição e acompanhamento da validade e renovação dos certificados digitais fornecidos aos magistrados e servidores deste Tribunal; (Alínea acrescentada pelo Ato GP nº 11/2012 - DOEletrônico 14/09/2012)

c) a realização dos controles de acesso aos diversos convênios eletrônicos firmados com outras Instituições, observada a movimentação funcional. (Alínea acrescentada pelo Ato GP nº 11/2012 - DOEletrônico 14/09/2012)

§ 4º Compete à Seção de Gestão da Movimentação Externa de Servidores: (Redação dada pelo Ato n. 25/GP, de 1º de junho de 2022)

a) analisar os pedidos de Redistribuição, Remoção externa e Licença para interesses particulares e para acompanhamento de cônjuge; (Redação dada pelo Ato n. 25/GP, de 1º de junho de 2022)

b) gerenciar as movimentações externas, incluindo retornos e suporte aos servidores envolvidos; (Redação dada pelo Ato n. 25/GP, de 1º de junho de 2022)

c) controlar os motivos ensejadores das remoções e licenças. (Redação dada pelo Ato n. 25/GP, de 1º de junho de 2022)
 
Art. 7º Compete à Serviço Coordenadoria de Legislação de Pessoal:

a) a análise e a realização de informações e pareceres, conclusivos e fundamentados, pertinentes à legislação de pessoal e outras normas aplicáveis;

b) o processamento dos expedientes a ele submetidos, em especial os processos de concessão de aposentadorias e pensões.

§ 1º Ao Setor de Análise e Enquadramento Legal incumbe:

§ 1º À Seção de Pareceres Administrativos incumbe: (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 23/2016 - DOEletrônico 17/08/2016)

a) o estudo, a análise e a pesquisa de toda a legislação, jurisprudência e doutrina afetas à área de recursos humanos;

b) o preparo das informações nos expedientes em trâmite, perante a Secretaria de Pessoal, fundamentando-as com parecer conclusivo.

§ 2º O Setor de Processamento de Expedientes Funcionais tem por competência o preparo e o acompanhamento, até seu resultado final:

§ 2º A Seção de Processamento Administrativo tem por competência o preparo e o acompanhamento, até seu resultado final: (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 23/2016 - DOEletrônico 17/08/2016)

a) de todos os expedientes submetidos à unidade;

b) dos processos relativos à concessão de aposentadorias e pensões, até seu julgamento e registro pelo Tribunal de Contas da União, inclusive o cumprimento de eventuais diligências, bem como a execução de todos os atos necessários à regular habilitação, manutenção e recadastramento de pensionistas.

Art. 7º-A. Compete à Coordenadoria de Serviços Integrados à Promoção da Qualidade de Vida: (Incluído pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

a) orientar magistrados e servidores quanto aos benefícios obrigatórios, bem como analisar requerimentos e documentações relacionados a sua concessão, acompanhando as atualizações das normas e recomendações pertinentes; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

b) administrar, fiscalizar e executar o cadastramento dos benefícios obrigatórios no Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho – SIGEP; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

c) analisar solicitações de inscrição nos Programas de Assistência Farmacêutica e de Auxílio Farmacêutico e encaminhar os casos inscritos para avaliação da Secretaria de Saúde; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

d) administrar convênios e parcerias firmados com instituições públicas ou privadas; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

e) gerenciar o Berçário do Tribunal na forma do Ato GP n. 30, de 30 de setembro de 2016, ou de outro que vier a substituí-lo. (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

§ 1º Compete à Seção de Benefícios Obrigatórios e Convênios: (Incluído pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

a) orientar magistrados e servidores, bem como analisar requerimentos e documentações relativas aos Benefícios Obrigatórios, acompanhando as atualizações das normas e recomendações e eles relacionados; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

b) administrar, fiscalizar e executar o cadastramento dos Benefícios Obrigatórios no Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho – SIGEP; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

c) analisar solicitações de inscrição nos Programas de Assistência Farmacêutica e de Auxílio Farmacêutico e encaminhar os casos inscritos para avaliação da Secretaria de Saúde; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

d) administrar convênios e parcerias firmadas com instituições públicas ou privadas; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

§ 2º Compete à Seção de Benefícios Suplementares e Qualidade de Vida: (Incluído pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

a) orientar magistrados, servidores, respectivos dependentes, e pensionistas quanto à utilização e aos benefícios suplementares, bem como analisar os respectivos requerimentos e documentações, acompanhando a atualização das normas pertinentes; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

b) administrar, fiscalizar e executar o cadastramento dos benefícios suplementares no Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho – SIGEP; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

c) gerenciar os dados cadastrais e notas fiscais das empresas contratadas de Plano de Saúde e Assistência Odontológica; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

d) lançar, mensalmente, na folha de pagamento, valores referentes ao plano de saúde, auxílio saúde e assistência odontológica, bem como validar aqueles disponibilizados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

e) executar as ações e programas voltados à qualidade de vida de magistrados e servidores. (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

§ 3º Compete à Seção de Administração dos Serviços do Berçário, observado o disposto no Ato GP n. 30, de 30 de setembro de 2016, ou de outro que vier a substituí-lo, desempenhar as seguintes atribuições: (Incluído pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

a) oferecer ambiente saudável e seguro; incentivar e possibilitar a amamentação; estimular o desenvolvimento físico, cognitivo e socioafetivo da criança, oferecendo tranquilidade aos pais para desempenhar suas atividades laborais; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

b) realizar entrevistas iniciais com os pais, com o intuito de conhecer a história da família e dos primeiros meses de vida do bebê, assim como apresentar as normas do Berçário; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

c) realizar reuniões periódicas com o grupo de pais sobre as atividades do Berçário e prestar atendimentos individuais acerca de aspectos relativos aos seus filhos; (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

d) fiscalizar diariamente as instalações e equipamentos da Unidade com o intuito de preservar a saúde e a segurança dos bebês e crianças. (Incluída pelo Ato n. 37/GP, de 18 de julho de 2024)

Art. 8º Ficam mantidas, no que couber, outras competências e atribuições previstas no atual Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal, não descritas neste ato, e que se fizerem necessárias ao pleno atendimento da legislação e das normas vigentes.

Art. 9º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal