Nugep:
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do RE 1171152, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes no país relativas ao Tema 1066 de Repercussão Geral, que trata da possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. A decisão que determina a suspensão nacional foi publicada no DJe em 14/10/2019 e o Tribunal Superior do Trabalho oficiou o TRT-2 para cumprimento da decisão, confira aqui.
O novo informativo 208 do TST divulgou a decisão da SBDI-I do TST, no processo TST-E-RR-819-71.2017.5.10.0022 sobre o Tema 1046, como segue:
Questão de ordem. Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tema 1.046 da repercussão geral. Suspensão nacional. Alcance. A SBDI-I, em sua composição plena, ao analisar questão de ordem, decidiu, por maioria, que a suspensão nacional determinada no bojo dos autos em que analisado o Tema 1.046 da repercussão geral (STF-ARE-1121633) abarca todos os processos que versam sobre idêntica matéria para a qual foi reconhecida a repercussão geral, qual seja, a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não garantido na Constituição Federal. Não está delimitada, portanto, às matérias compreendidas nos Temas 357 e 762 da repercussão geral, mas, ao contrário, é mais abrangente e representará a revisão do anterior entendimento de ausência de repercussão geral dos aludidos temas. De outa sorte, decidiu-se que a matéria abarcada pelo Tema 1.046, por sua própria abrangência expressa, não envolve situações em que a Justiça do Trabalho, em aplicação da norma coletiva analisada, e considerando-a válida, afasta determinado direito, em virtude da interpretação dada à cláusula de acordo ou convenção coletiva. Em virtude do julgamento da questão de ordem, a Subseção suspendeu o julgamento do caso concreto e determinou a permanência dos autos na Secretaria da SBDI-I até ulterior determinação do STF. (TST-E-RR-819-71.2017.5.10.0022)
ATO
GP Nº 50/2019 - DeJT 22/10/2019
Altera o Ato GP nº 73, de 5 de dezembro de 2018, que regulamenta as substituições em segundo grau de jurisdição.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Altera o Ato GP nº 73, de 5 de dezembro de 2018, que regulamenta as substituições em segundo grau de jurisdição.
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Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Dispõe sobre a coordenação das atividades do Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, do Juízo Auxiliar em Execução - JAE e da Unidade de Apoio Operacional - UAO.
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ATO PR N° 512/2019 - DeJT 11/10/2019
Altera a nomenclatura de 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente Técnico Administrativo (CJ-01) em 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Divisão (CJ-01).
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EDITAL N° 16/2019 - DeJT 11/10/2019
Convocação para aproveitamento de candidatos ao quadro de pessoal de Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
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EDITAL DE REMOÇÃO N° 17/2019 - DeJT 24/10/2019
Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul. Abertura.
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EDITAL SECJUD/TP N° 33/2019 - DeJT 10/10/2019
Sessão Plenária para escolha de Juízes Titulares que atuarão como substitutos de Desembargadores no ano de 2020.
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PORTARIA CR N° 13/2019 - DeJT 23/10/2019
Determina a alteração da Portaria CR n° 12/2019 visando à complementação da suspensão das execuções em face das empresas e sócios identificados nesta Portaria, cujos cálculos foram homologados até 13/09/2019.
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PORTARIA DGA N° 33/2019 - DeJT 16/10/2019
Altera as Portarias DGA nºs 34/2014, 09/2015, 35/2015, 67/2015, 70/2015, 12/2017, 09/2018, 05/2019 e 10/2019. Gestores e fiscais de contratos.
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PORTARIA DGA N° 34/2019 - DeJT 22/10/2019
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP N° 58/2019 - DeJT 10/10/2019
Designa magistrados relacionados e seus respectivos substitutos para desempenharem as atribuições de Diretor de Fórum.
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PORTARIA GP-SACM Nº 141/2019 - DeJT 22/10/2019
Designa Desembargadora para exercer a Vice-Presidência Judicial do Tribunal, como substituta regimental, em virtude de férias do Vice-Presidente Judicial.
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PORTARIA GP-SACM Nº 142/2019 - DeJT 22/10/2019
Designa juiz para exercer a função de auxiliar na 12ª Turma e Seção Especializada em Dissídios Individuais 3.
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PORTARIA GP/VPA/CR N° 01/2019 - DeJT 15/10/2019
Estabelece plano de trabalho para virtualização do saldo remanescente de processos físicos em tramitação nas unidades judiciárias de 1º grau deste Tribunal.
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PROVIMENTO GP/CR N° 65/2019 - DeJT 10/10/2019
Altera o inciso IV do art. 28 e acrescenta o art. 56-C ao Provimento GP/CR nº 13, de 30 de agosto de 2016, que instituiu a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal.
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ATO
CSJT.GP.SG N° 208/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA
DO TRABALHO - DeJT 10/10/2019
Designa servidores para compor
a Assessoria Parlamentar do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho.
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Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais
Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO
CSJT.GP.SG.SETIC N° 215/2019
- CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT
22/10/2019
Define os membros do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho, de que tratam os artigos 38, 39 e 40 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017.
Define os membros do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho, de que tratam os artigos 38, 39 e 40 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT,
TST e ENAMAT
ATO
GCGJT N° 12/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT
16/10/2019
Revoga o Ato GCGJT nº 4/2014. Base de dados do Sistema e-Gestão.
Texto
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Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais
Superiores - CSJT, TST e ENAMATRevoga o Ato GCGJT nº 4/2014. Base de dados do Sistema e-Gestão.
ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 17/10/2019
Dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor das Justiças Federal,
Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios,
do Ministério Público da União e do Conselho
Nacional do Ministério Público, crédito
suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em
Legislação - Leis, Decretos e CódigosAltera a composição do Grupo de Trabalho responsável
por coordenar o planejamento e o desenvolvimento de curso na modalidade
a distância para capacitação de mediadores judiciais,
instituído pela Portaria
nº 139, de 31 de outubro de 2018.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Define as datas e condições em que as obrigações
de prestação de informações pelo
empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas
pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo
nº 19965.103323/2019-01).
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em
Legislação - Órgãos de
Interesse - Ministério do Trabalho e EmpregoRecomenda que as correições ordinárias nos
Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução
de Conflitos (CEJUSCs) do 1º Grau, nos Núcleos de
Pesquisa Patrimonial (NPPs) e nas centrais de execução
sejam realizadas pelas Corregedorias Regionais.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT,
TST e ENAMAT
Dispõe sobre ampliação
para empenho e movimentação financeira.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF
e STJ
Conforme entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador Sérgio José Bueno Junqueira Machado: “A mera compra de veículos e maquinários, por si só, não comprova a alegada sucessão de empresas, já que ausente a comprovação de cessão de funcionários, confusão de caixas monetários, trabalho comum, assim como controle efetivo de direção entre elas.” (Acórdão nº 20190103820) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Shopping Center deve possuir local apropriado para que as empregadas possam permanecer com seus filhos no período de amamentação - DeJT 10/10/2019
Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador Eduardo de Azevedo Silva: “Centro comercial. Shopping. Local apropriado em que seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. CLT, 389, p. 1º. A interpretação "matemática" da lei, quando se propõe tratar o shopping como figura solitária e isolada no contexto de um grupo de empresários reunidos para um fim comum, simplesmente esvazia, anula e torna inútil todo o aparato constitucional e infraconstitucional destinado a proteger e dar melhores condições de vida e de subsistência às pequenas crianças em desenvolvimento. Recurso Ordinário do réu a que se nega provimento, nesse ponto”. (PJe TRT/SP n° 1000246-66.2017.5.02.0045) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Atraso no levantamento do FGTS e Seguro Desemprego por culpa patronal enseja dano moral - DeJT 16/10/2019
Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Atraso no levantamento do FGTS rescisório e do seguro-desemprego por culpa patronal. Dano moral. O atraso de mais de dois meses para o saque do FGTS rescisório e do seguro-desemprego, por culpa exclusiva da empregadora, vindo a se concretizar somente por meio de alvará judicial, acarretou inegável aflição e desamparo ao trabalhador, além de desequilíbrio no seu orçamento, que deixam de ser meros aborrecimentos para configurar violações à sua honra, à sua autoestima e à sua imagem perante a família e a sociedade, sobretudo em considerando que, no caso, se trata de pessoa humilde, com baixo patamar salarial. Indenização por danos morais devida. Sentença mantida.” (PJe TRT/SP n° 1000128-83.2019.5.02.0057) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
É devida pensão mensal vitalícia ainda que o empregado continue trabalhando para a reclamada - DeJT 18/10/2019
De acordo com o relatado pelo Desembargador Jomar Luz de Vassimon Freitas em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laboral. Empregado continua trabalhando para a reclamada. A pensão mensal vitalícia é devida nos termos do art. 950 do Código Civil mesmo quando o empregado continua trabalhando na ré, pois serve para reparar a falta de expectativa de crescimento profissional do trabalhador em razão da redução permanente de sua capacidade laboral." (PJe TRT/SP nº 1001254-15.2017.5.02.0066) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Estabilidade de empregada gestante não subsiste em caso de abandono de emprego - DeJT 23/10/2019
Dessa forma relatou o Desembargador Davi Furtado Meirelles, em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recurso Ordinário. Empregada gestante. Abandono de emprego. Estabilidade. Havendo prova inequívoca nos autos de que a autora deixou de comparecer ao trabalho sem justificativa, correta a justa causa aplicada pela empregadora, não sendo possível a procedência do pleito referente à estabilidade gestante, vez que demonstrado o desinteresse da empregada de permanecer em seu cargo. Recurso Ordinário da autora não provido." (PJe TRT/SP nº 1000311-15.2019.5.02.0070) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. ao pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados (PLR) de 2016 a uma bancária. Embora a norma coletiva vigente na época afastasse o pagamento da parcela de forma proporcional, a Turma seguiu a jurisprudência do TST sobre a matéria.(RR-1001049-08.2017.5.02.0382)
Imposto de Renda não incide sobre a pensão mensal por acidente de trabalho - 11/10/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de uma escriturária do Banco Bamerindus S.A. (atual HSBC Bank Brasil S/A) em Guarapuava (PR). Segundo a Turma, tanto a indenização por danos morais quanto o pagamento de pensão mensal não se enquadram no conceito legal de renda, pois visam apenas compensar a lesão sofrida pelo empregado.(RR-1005-69.2012.5.09.0096)
Contratação de jornalista de Conselho Regional de Enfermagem sem concurso é nula - 14/10/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre uma jornalista e o Conselho Regional de Enfermagem (Coren) do Rio de Janeiro sem a aprovação em concurso público. Com isso, ela receberá apenas as horas de trabalho prestado. A Turma seguiu o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional estão submetidos à regra da Constituição da República que exige a admissão por meio de concurso.(RR-560-35.2010.5.01.0002)
Norma interna afasta dispensa imotivada de analista do Sebrae/PA - 14/10/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de um analista técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará (Sebrae/PA). A Turma seguiu o entendimento do TST de que as normas procedimentais adotadas pelo empregador vinculam a sua atuação. No caso, a entidade editou espontaneamente normas de gestão que impõem limites de observância obrigatória na dispensa dos empregados.(RR-533-14.2016.5.08.0013)
Gerente portador de hepatite consegue reintegração no emprego - 14/10/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de um gerente jurídico da GL Eletro-Eletrônicos Ltda., de São Paulo (SP), portador de hepatite C. Por maioria, a Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, no caso de doenças contagiosas causadoras de estigma, a discriminação é presumida e cabe ao empregador fazer prova em sentido contrário.(RR-1000316-36.2014.5.02.0709)
Consultor de vendas com desempenho classificado como “ridículo” garante indenização - 15/10/2019
Humilhado constantemente pelos superiores quando não alcançava as metas estabelecidas pela empresa, um ex-consultor de vendas da TIM Celular S.A receberá indenização por dano moral. A reparação foi deferida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decorrência das constantes ofensas dirigidas a ele na frente dos demais colegas de trabalho, que lhe causaram constrangimento e humilhação. (Ag-ARR-790-19.2014.5.09.0001)
Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade - 15/10/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE) do Rio Grande do Sul que pretendia receber férias em dobro em razão de seu fracionamento. O pedido se baseava em norma da CLT, revogada pela Reforma Trabalhista, que estabelecia que, no caso de empregados menores de 18 anos e maiores de 50, como seu caso, as férias deveriam ser concedidas de uma só vez. Mas, para a Turma, a previsão é inconstitucional, por criar uma distinção injustificável entre trabalhadores. (AIRR-21391-80.2016.5.04.0012)
Dono de bingo terá de reconhecer vínculo de emprego de segurança - 15/10/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um proprietário de casa de jogo de bingo de Manaus (AM) contra a condenação ao reconhecimento de vínculo de emprego com um ex-segurança. Por unanimidade, o colegiado entendeu que é possível reconhecer a validade do contrato quando a atividade do empregado não estiver vinculada à contravenção penal, como no caso. (AIRR-1021-85.2016.5.11.0012)
Petrobras é condenada por assédio sexual de fiscal do contrato a terceirizada - 16/10/2019
Uma técnica de edificações que prestava serviços para a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em Belém (PA) conseguiu restabelecer o valor de R$ 112 mil de indenização por ter sido vítima de assédio sexual cometido pelo fiscal do contrato, empregado da estatal. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou a indenização de R$ 30 mil fixada anteriormente como insuficiente para coibir novos casos.
Montadora é condenada por submeter empregada a ócio forçado - 17/10/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Mercedes-Benz do Brasil Ltda. a pagar indenização de R$ 50 mil a uma operadora de produção submetida a ócio forçado. Segundo o processo, a empresa manteve a empregada por um ano numa sala fechada, sem poder conversar com os colegas e sem contato com as demais unidades.(ARR-390-25.2015.5.03.0037)
TST rejeita tese de perdão tácito para empregado do BB que cometeu ato ilícito - 17/10/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a dispensa por justa causa de um empregado do Banco do Brasil S. A. de União da Vitória (PR) por ato de improbidade. Por unanimidade, foi rejeitada a tese de que o período de oito meses transcorrido entre a conclusão do inquérito e a dispensa não configurou perdão tácito.(E-ED-ARR-92100-41.2008.5.09.0026)
Jovem trabalhador rural que perdeu a perna em acidente tem indenização aumentada - 18/10/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da reparação por danos morais e estéticos de um jovem de 21 anos que teve a perna direita amputada em acidente de trabalho causado em virtude de negligência do empregador. O valor, arbitrado pelo juízo de segundo grau em R$ 40 mil para a compensação por dano moral e em R$ 30 mil por dano estético foi majorado para R$ 50 mil e R$ 70 mil, respectivamente.(RR-2740-91.2013.5.15.0143)
Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS - 18/10/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho.(ARR-10889-34.2017.5.03.0058)
Willian Arão terá de indenizar Botafogo em R$ 3,9 milhões por não renovar contrato - 18/10/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o jogador Willian Arão ao pagamento de reparação, no valor de R$ 3,9 milhões ao Botafogo de Futebol e Regatas decorrente do descumprimento de parte de cláusula contratual. Por maioria, o colegiado entendeu que o contrato é válido e que a sua inexecução parcial pelo atleta lhe impõe a obrigação de reparação. (RR-11702-82.2015.5.01.0027)
Pensão devida a filhos de frentista morto deve se limitar a 2/3 do salário - 21/10/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a pensão mensal a ser paga pelo posto de combustível Neves e Cia. Ltda., de Brumado (BA), aos filhos de um frentista morto durante assalto ao posto a 2/3 da remuneração do empregado. Para a Turma, a indenização por danos materiais deve ter como base o último salário, deduzida a parcela relativa a gastos pessoais do empregado.(ARR-31600-87.2004.5.05.0631)
Empregada de montadora vai receber pensão por doença equivalente ao salário - 21/10/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma operadora de produção da Mercedes-Benz do Brasil Ltda. deve receber pensão mensal equivalente a 100% da remuneração desde a data de sua dispensa até completar 75 anos de idade. Mesmo apta para outras atividades, a reparação decorre da incapacidade total para o exercício da função realizada antes do acidente de trabalho, segundo os ministros. (ARR-390-25.2015.5.03.0037)
Encanador vai receber adicional de periculosidade por contato com equipamentos de baixa tensão - 22/10/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de São Paulo (USP) a pagar o adicional de periculosidade a um empregado que trabalhava com equipamento energizado de baixa tensão. Os ministros afirmaram que a parcela é devida quando as atividades são desenvolvidas em contato com equipamentos e instalações elétricas que ofereçam risco equivalente ao dos sistemas elétricos de potência. (RR-99-58.2014.5.15.0091)
Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá indenização - 23/10/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma empregada da Pincéis Atlas S.A., de Sapucaia do Sul (RS), de recebimento de indenização por danos morais e estéticos e de pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito sofrido no trajeto casa-empresa no primeiro dia de emprego. A Turma entendeu que o acidente não teve relação com o trabalho, o que afasta a responsabilidade do empregador.(RR-20250-94.2013.5.04.0282)
Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da advogada - 23/10/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu à SJC Bioenergia Ltda. prazo para regularizar o recurso ordinário em que a assinatura da advogada foi escaneada. O prazo para a regularização do problema, previsto no Código de Processo Civil (CPC), não havia sido deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que rejeitou o exame do recurso por entender que a advogada não detinha poderes para representar a empresa em juízo.(RR-11068-16.2018.5.18.0122)
Banco obtém redução de valor de condenação por cobrança excessiva de metas - 24/10/2019
Ao julgar o recurso de revista interposto pelo Itaú Unibanco S.A e pela Fundação Saúde Itaú, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 15 mil para R$ 5 mil a indenização por dano moral a ser paga a uma bancária que sustentava ter sido vítima de assédio moral. Por unanimidade, a Turma considerou que a redução era devida para atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.(ARR-10566-27.2016.5.03.0070)
Centro federal não pode recorrer de sentença de homologação de acordo - 24/10/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível a interposição de recurso pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) à homologação pela Justiça do Trabalho do acordo celebrado entre a Unirio Manutenção e Serviços Ltda. e o Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, Empresas de Prestação de Serviços em Asseio, Conservação, Higienização, Desinsetização, Portaria, Vigia e dos Cabineiros de Belo Horizonte.Segundo a CLT e a jurisprudência do TST, o acordo homologado judicialmente é irrecorrível.(RR-547-17.2013.5.03.0021)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que suspenda a tramitação de recurso em que se discute a aplicação de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento do empregado (horas in itinere) até que o Supremo julgue recurso com repercussão geral que abrange a matéria.
Lançada cartilha para aprimorar inclusão de pessoas com deficiência nas instituições públicas - 14/10/2019
A Rede de Acessibilidade, da qual o Supremo Tribunal Federal (STF) faz parte, lançou a cartilha “Como Construir um Ambiente Acessível nas Organizações Públicas”. O lançamento ocorreu durante o 1º Encontro Nacional de Acessibilidade e Inclusão (ENAI), realizado em Brasília (DF). Reunindo a cúpula dos Poderes Judiciário e Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), a Rede de Acessibilidade promove discussões sistemáticas relacionadas à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência dentro das instituições.
Ministro suspende decisão sobre utilização da TR na correção de saldo do FGTS - 14/10/2019
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Pará que manteve a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice para a atualização monetária de valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão liminar foi tomada na Reclamação (RCL) 37278.
Mantida decisão do TRT-10 sobre necessidade de concurso do BB para cargos de nível superior - 11/10/2019
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (negou seguimento) a Reclamação (RCL) 32298, em que o Banco do Brasil pedia a cassação de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) que determinou a necessidade de realização de concurso público específico para desempenho de profissões de nível superior. Com isso, fica revogada liminar concedida por ele anteriormente que havia suspendido o ato do TRT-10.
Suspensa decisão que determinava exoneração de ocupantes de cargos comissionados de Instituto de Previdência - 14/10/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinava a exoneração de ocupantes de cargos comissionados do Instituto de Previdência de Ribeirão Preto (SP): diretor financeiro e de investimento, diretor administrativo e de seguridade, assessor jurídico, chefe da Divisão de Proventos e Benefícios e chefe da Divisão de Tesouraria. (SL 1247)
Decisão afasta competência do STF para julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 14/10/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, em decisão sobre processo envolvendo o Estado do Amazonas (PET 8245), confirmou que a Corte Suprema não detém competência originária para processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Dessa forma, o instrumento deve ser analisado nos tribunais de segundo grau.
Suspensa decisão que contabilizou atividade administrativa para concessão de aposentaria especial de professor - 18/10/2019
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que concedeu aposentadoria especial de professor a uma servidora do Município de Mogi das Cruzes (SP) após contabilizar como sendo de magistério o tempo de trabalho em atividade administrativa. A medida liminar foi concedida na Reclamação (RCL) 37202, em que o Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (Iprem) alega ofensa ao entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772.
Ministro determina suspensão de processo que discute turnos alternantes de trabalho na Fiat Chrysler - 18/10/2019
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de um processo na Justiça do Trabalho em que se discute a validade de cláusula de acordos coletivos de trabalho celebrados entre a FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e o Sindicato dos Metalúrgicos que estabelece turnos alternantes de trabalho. Ao deferir medida liminar na Reclamação (RCL) 37269, o ministro suspendeu também os efeitos de decisão da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG) que havia marcado para junho de 2020 uma audiência de conciliação no processo.
Norma de Pernambuco que exigia lei para isenção de contribuição previdenciária de servidores é inconstitucional - 21/10/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Pernambuco que exigia regulamentação por meio de lei para que servidores que completassem as exigências para a aposentadoria integral e permanecessem em atividade tivessem direito à isenção das contribuições previdenciárias. Em sessão virtual, os ministros verificaram que a norma pernambucana desrespeita a Constituição Federal, que não exige a edição de lei para que servidores públicos recebam o abono de permanência. A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3217, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para Primeira Turma, novo CPC dispensou remessa necessária
em sentenças ilíquidas contra INSS - 15/10/2019
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao entendimento de que, sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária está dispensada da remessa necessária. Segundo o colegiado, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no novo código para o cabimento da remessa necessária.(REsp 1735097)
Terceira Turma considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum - 17/10/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último dia do prazo, quatro minutos após o horário oficial de encerramento do expediente em um fórum de Santa Catarina.(REsp 1628506)
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução - 21/10/2019
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução.(REsp 1733403)
IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária - 21/10/2019
A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal ou originária. Assim, caso o processo tenha julgamento de mérito finalizado – ainda que pendente a análise de embargos de declaração –, ele não poderá mais servir para a instauração do incidente.(AREsp 1470017)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao entendimento de que, sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária está dispensada da remessa necessária. Segundo o colegiado, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no novo código para o cabimento da remessa necessária.(REsp 1735097)
Terceira Turma considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum - 17/10/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último dia do prazo, quatro minutos após o horário oficial de encerramento do expediente em um fórum de Santa Catarina.(REsp 1628506)
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução - 21/10/2019
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução.(REsp 1733403)
IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária - 21/10/2019
A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal ou originária. Assim, caso o processo tenha julgamento de mérito finalizado – ainda que pendente a análise de embargos de declaração –, ele não poderá mais servir para a instauração do incidente.(AREsp 1470017)
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.304.515.765,57 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em setembro de 2019, para um total de 142.435 processos, com 165.804 beneficiários.
A edição de agosto de 2019 do Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS) já está disponível para consulta na página da Secretaria da Previdência. A publicação traz informações atualizadas sobre os benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como quantidades e valores das concessões e emissões. A publicação também apresenta as quantidades de cessações e requerimentos de benefícios.
Sete trabalhadores são resgatados em operação fiscal no MT - 16/10/2019
Um grupo de sete trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo foi resgatado em operação fiscal no Mato Grosso. Conduzida pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) da Secretaria de Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a ação ocorreu entre 8 e 18 de outubro nos municípios de Santa Carmem, Feliz Natal e Nova Guarita.
Trabalhadores vítimas de parceria fraudulenta são resgatados em Ilhéus (BA) - 16/10/2019
Cinco trabalhadores foram resgatados em uma fazenda de Ilhéus (BA), em 15/10, em operação realizada por uma força-tarefa formada por auditores-fiscais do Trabalho e integrantes da Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Federal e Secretaria de Justiça da Bahia. Os trabalhadores atuavam há vários anos na propriedade, em sistema de parceria rural fraudulenta. A atuação fiscal considerou que o regime instituído pelo empregador induziu os trabalhadores ao endividamento e à servidão. Os trabalhadores estavam há vários meses sem obter renda do trabalho realizado na fazenda, e o pagamento, quando ocorria, era resultante da venda do cacau, após o desconto das dívidas pelo proprietário da fazenda.
Operações resgatam 17 pessoas em situação de trabalho análogo ao de escravo em Minas Gerais - 16/10/2019
Duas ações de auditores-fiscais do Trabalho no interior de Minas Gerais resultaram no resgate de 17 pessoas de situações análogas à de escravo. Ambas as operações ocorreram em áreas de extração de eucalipto – uma na cidade de São Roque de Minas, outra em Piumhi. No total, foram lavrados 49 autos de infração.
Governo abre consultas públicas sobre NRs, programas e regras trabalhistas - 18/10/2019
Com o objetivo de estimular o mercado de trabalho e gerar mais empregos, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abriu dois processos de consultas públicas para atualizar, simplificar e adequar 87 atos normativos. Assinado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o aviso foi publicado na edição de sexta-feira (18) do Diário Oficial da União (DOU).
Senado aprova Nova Previdência em segundo turno - 23/10/2019
Na quarta-feira (23), foram votados destaques à proposta. Com a aprovação em segundo turno no Senado, o Congresso Nacional concluiu a votação da PEC, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, também em dois turnos. O próximo passo será a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso, quando a Nova Previdência será inserida na Constituição Federal e entrará em vigor.
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo assinou dia 10 de outubro, um termo de cooperação com a Prefeitura do Município, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região e a Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo para desenvolver ações que ampliem as oportunidades de inclusão de adolescentes e jovens nos programas de aprendizagem na cidade de São Paulo.
MPT e parceiros lançam campanha #AprendizagemTransforma - 15/10/2019
O Ministério Público do Trabalho (MPT), com a Justiça do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho no Brasil, o Fórum Nacional de Proteção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fnpeti) e Inspeção do Trabalho (SIT), lançaram em 15/10, campanha em defesa da aprendizagem profissional como instituto eficaz para o combate e a prevenção do trabalho infantil no país, inclusive no tráfico de drogas.
MPT defende Convenção 158 da OIT que veda demissão sem justa causa - 16/10/2019
O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, em 16/10, de audiência pública na CCJ da Câmara dos Deputados, sobre a Convenção Internacional 158/1982 da OIT que veda a demissão de trabalhadores por iniciativa do empregador, exceto em situações particulares. O procurador do MPT e atual coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET), Tadeu Henrique Lopes da Cunha, representou o MPT no debate e defendeu a norma internacional.
Justiça proíbe Pernambucanas de invadir privacidade dos empregados - 23/10/2019
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou em setembro abrangência nacional a proibição de que a Arthur Lundgren Tecidos S/A (Pernambucanas) pratique ações contra a intimidade de seus empregados. A empresa também terá de pagar R$ 1 milhão por infrações cometidas durantes os anos de 2008, 2009 e 2010. A determinação do TST se deu com base em decisão proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região e não admite mais recursos por parte da empresa.
