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PROVIMENTO GP/CR n° 01/2019 - DeJT 29/01/2019 Altera o Provimento GP/CR nº 01/2017, que trata do credenciamento de leiloeiros oficiais. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimento RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 01/2019 - DeJT 30/01/2019 Publica a Emenda Regimental nº 33. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções |
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ATO GP.SG.CGPES Nº 12/2019 - CONSELHO SUPERIOR
DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 21/01/2019 Dispõe sobre a concessão
do auxílio-moradia aos magistrados da Justiça
do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Normas
dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST
e ENAMATReconhece a atuação do Fisioterapeuta na assistência
à Saúde nas Unidades de Emergência e Urgência.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação -
CLT Dinâmica |
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ATO GP N° 01/2019 - DeJT 29/01/2019
Altera o Ato GP nº 36/2018, que regulamenta a gestão de conteúdo do portal do Tribunal do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos EDITAL DE REMOÇÃO N° 01/2019 - DeJT 29/01/2019 Concurso de remoção destinado ao
provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Santos.
Abertura.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA CR Nº 01/2019 - DeJT 24/01/2019 Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face das empresas e sócios identificados nesta Portaria. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA N° 01/2019 - DeJT 23/01/2019 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 02/2019 - DeJT 21/01/2019 PORTARIA GP Nº 03/2019 - DeJT 21/01/2019 PORTARIA GP Nº 04/2019 - DeJT 24/01/2019 PORTARIA GP Nº 05/2019 - DeJT 24/01/2019 PORTARIA GPCR Nº 02/2019 - DeJT 28/01/2019 PORTARIA
PR/SGP Nº 15/2019 - DeJT 21/01/2019 |
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 1/2019 - CONSELHO SUPERIOR
DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 21/01/2019
Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 25/2017 e dá outras providências (Política de Suporte ao PJe). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.867/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA -DOU 28/01/2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.868/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 28/01/2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.332/2013, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.869/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 28/01/2019 Altera a Instrução
Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais
de tributação relativas ao IRPF.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Órgãos
de Interesse - Ministério
da FazendaPORTARIA N° 44/2019 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 18/01/2019 Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443/1992. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Tribunal de Contas da União PORTARIA N° 10/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
- DJE 22/01/2019
Altera a composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ |
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Supressão de plano de saúde após aposentadoria
por invalidez configura dano moral - DeJT 04/12/2018
Assim decidiu a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto: “Recurso ordinário. Danos morais. Supressão de plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. O dano moral, também denominado de extrapatrimonial, não repercute nos bens patrimoniais da vítima, atingindo os bens de ordem moral ou o foro íntimo da pessoa, tais como: a honra, a liberdade, a intimidade e a imagem. Nos presentes autos, o dano moral é patente. Houve, sem dúvidas, ofensa à honra objetiva e subjetiva do Reclamante, portador de patologias decorrentes de acidente de trabalho, que se viu, da noite para o dia, sem o plano de saúde, o que por certo lhe despertou enorme angústia, apreensão e sofrimento, sentimentos capazes de afetar o lado psicológico do Autor, atingindo-lhe em sua esfera íntima e valorativa. Ressalte-se que em matéria de prova, o dano moral não é suscetível de comprovação, diante da impossibilidade de se fazer a demonstração, no processo judicial, da dor, do sofrimento e da angústia do trabalhador. Portanto, trata-se de "damnum in re ipsa", ou seja, o dano moral é decorrência do próprio fato ofensivo. Assim, comprovado o evento lesivo, tem-se como consequência lógica a configuração de dano moral, surgindo a obrigação do pagamento de indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, diante da ofensa aos direitos da personalidade. Recurso ordinário do Reclamante a que se dá provimento, no aspecto.” (PJe TRT/SP 1000801-28.2016.5.02.0301) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução contra o devedor fiduciário - DeJT 07/12/2018 Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee, em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo de petição. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora. Impossibilidade. O imóvel gravado em alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora em execução contra o devedor fiduciário, visto que este possui apenas a posse direta, mas não o domínio do bem, enquanto não adimplida totalmente a dívida contratual. E, por não integrar ainda o patrimônio da executada, não pode ser objeto de penhora judicial. Com relação à limitação da penhora aos direitos do devedor subsidiário, não há garantia de que de eventual arrematação resultem recursos suficientes para quitar a dívida perante a instituição financeira e saldar o crédito trabalhista, o que implicaria inevitavelmente alteração substancial do contrato firmado com a instituição financeira, terceira estranha a este processo e presumível opositora de tal medida. Apelo do exequente improvido.” (PJe TRT/SP 0000181-49.2015.5.02.0016) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Frustração de contratação do trabalhador viola a boa-fé objetiva e enseja danos morais - DeJT 12/12/2018 Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral. Fase pré-contratual. Boa-fé objetiva. Violação. Dever de reparar. Viola a boa-fé objetiva, o empregador que frustra a concretização do contrato de trabalho, após dar ciência ao trabalhador de sua contratação, ainda que tacitamente por meio da prática de atos que sinalizem ao empregado a sua escolha para o preenchimento da vaga, criando-lhe justificadas expectativas da obtenção de emprego. O sofrimento e abalo psíquico advindo dos sentimentos humilhação e desamparo experimentados pelo trabalhador devem ser ressarcidos pelo empregador, na forma dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.” (PJe TRT/SP 1000706-30.2018.5.02.0203) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Sentença arbitral não é título extrajudicial passível de execução na Justiça do Trabalho - DeJT 14/12/2018 Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador Ricardo Verta Luduvice: "Sentença arbitral e execução respectiva: O artigo 876 da CLT enumera os títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados nesta Justiça Especializada, sendo, portanto, taxativo e não exemplificativo. Não há, na norma processual trabalhista, lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária das normas do processo civil, no que diz respeito à matéria. Dessa forma, a sentença arbitral, ainda que prevista no artigo 515, VII, do CPC, não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista supramencionada, que possui regra própria, inexistindo lacuna. Recurso ordinário do trabalhador improvido pelo Colegiado Julgador.” (PJe TRT/SP 1001323-24.2018.5.02.0612) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Indicação de mais de um paradigma não gera inépcia do pedido de equiparação salarial - DeJT 14/12/2018 Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Dóris Ribeiro Torres Prina, da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Equiparação salarial. Indicação de mais de um paradigma. Inépcia do pedido não configurada. Não há no ordenamento pátrio, para fins de equiparação salarial, impedimento legal para a indicação de mais de um paradigma, e o fato não impossibilita a apreciação do pleito. Inexiste a inépcia do pedido, pois presentes os pressupostos legais para seu conhecimento, estando a postulação em consonância com o que dispõe o artigo 840 da CLT, pelo que sua extinção sem resolução do mérito configurou evidente limitação ao direito da recorrente de acesso à Justiça.” (PJe TRT/SP 1001628-09.2017.5.02.0041) (fonte Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) |
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Bancária obtém gratuidade de justiça pedida
na segunda instância - 18/01/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu os benefícios da justiça gratuita a uma bancária que havia apresentado o pedido na petição de recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). De acordo com a jurisprudência do TST, o benefício pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado dentro do prazo.(RR-228900-92.2008.5.02.0019) Auxiliar de dentista que ficou cega receberá pensão até completar 75 anos - 18/01/2019 Uma auxiliar de dentista da Paraíba que ficou cega do olho esquerdo ao ser atingida por material químico para revelação de raio x receberá pensão mensal integral até que complete 75 anos de idade. A condenação foi imposta pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que constatou que a empregada ficou totalmente incapacitada para a atividade que desempenhava.( RR-118300-38.2011.5.13.0004) Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária - 21/01/2019 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS S.A. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória.(ARR-386-92.2013.5.04.0016) Indenização a mergulhador atingido no rosto por hélice de barco é majorada - 21/01/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou, em R$ 160 mil reais, a indenização por danos morais e estéticos a ser paga pela Acqua Viva Mergulhos Ltda. a um instrutor de mergulho, que teve o rosto mutilado pela hélice de uma embarcação conduzida por ele em Ipojuca (PE). Na decisão, a Turma deferiu também pensão mensal vitalícia a título de dano material.(ARR-92000-91.2007.5.06.0192) Advogada de banco não tem direito à jornada de bancário - 22/01/2019 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma advogada do Banco do Brasil S.A. de ter reconhecido o direito à jornada bancária de seis horas e ao pagamento de horas extras. Segundo a Turma, o advogado empregado de banco, na condição de profissional liberal, é equiparado a categoria profissional diferenciada e não tem direito à jornada especial do bancário.(RR-113940-21.2009.5.10.0002) Operadora demitida por justa causa não receberá férias proporcionais - 22/01/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Deltaservice Confecções Ltda., de Cachoeirinha (RS), o pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a uma operadora de máquina dispensada por justa causa. A decisão segue a jurisprudência do TST.(ARR-20943-32.2017.5.04.0252) Gerente não receberá comissões por venda de produtos do banco - 23/01/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. o pagamento a um gerente de contas de comissões sobre vendas de seguros, planos de previdência e títulos de capitalização. De acordo com a decisão, as vendas de produtos do banco são compatíveis com o cargo e não justificam o pagamento de comissões quando não houver acordo nesse sentido.(ARR-10933-54.2015.5.03.0048) Cancelamento de plano de saúde de empregada contrariou regras da privatização da CSN - 23/01/2019 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a pagar indenização de R$ 10 mil a uma empregada que teve seu plano de assistência médica cancelado após a dispensa. Para a Turma, o cancelamento foi arbitrário e abusivo e desrespeitou o edital de privatização da CSN. (ARR-1495-23.2013.5.01.0341) CEF consegue restabelecer justa causa de engenheiro condenado por improbidade - 24/01/2019 A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um engenheiro da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão em que, com fundamento em condenação penal, foi desconstituída a sentença que havia sido determinado a sua reintegração e afastada a justa causa aplicada. O engenheiro foi condenado pela Justiça Federal por corrupção passiva, e o trânsito em julgado dessa decisão se deu antes do esgotamento do processo trabalhista. Falta de registro em carteira de trabalho não gera dano moral a analista de TI - 24/01/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Sompo Seguros S. A. o pagamento de indenização em razão da falta de registro na carteira de trabalho e do pagamento das verbas rescisórias. Segundo o relator do recurso de revista, ministro Ives Gandra Martins Filho, o dano moral somente pode ser deferido quando houver comprovação da repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, na honra, na intimidade ou na vida privada do empregado, o que não ocorreu no caso.(1658-40.2015.5.02.0006) Revelia da empresa garante estabilidade gestacional à frentista - 25/01/2019 Uma frentista da Melo Comércio de Combustíveis Ltda., de Tangará da Serra (MT), obteve, em recurso de revista julgado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito à estabilidade provisória garantida à gestante. Como a empresa não compareceu à audiência inaugural da reclamação trabalhista, a Turma presumiu verdadeiras as informações prestadas pela empregada no processo.(RR-264-04.2017.5.23.0051) Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula - 25/01/2019 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra decisão que havia julgado inválida norma coletiva que previa o estorno de comissões sobre vendas em caso de pagamento efetuado com cheques sem fundo ou desistência da venda do produto que originou a comissão. A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.(RO-147-23.2016.5.08.0000) Contato com pacientes garante adicional de insalubridade a porteiro de centro de saúde - 28/01/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a atividade do porteiro de um centro de saúde de Belo Horizonte (MG) é insalubre em razão do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Com esse fundamento, a Turma condenou a G4S Interativa Service Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%).(RR-11207-08.2016.5.03.0137) Contratação de garçom de navio estrangeiro não seguirá legislação brasileira - 28/01/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da legislação trabalhista brasileira e julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por uma assistente de garçom contratada para trabalhar em navios de cruzeiro internacional da MSC Crociere S.A e da MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. De acordo com a decisão, independentemente do local da contratação ou do país onde os serviços foram executados, aplica-se a regra geral de que o trabalho de tripulante de embarcação é regido pela nacionalidade do navio.(RR-1829-57.2016.5.13.0005) Equiparação entre empregados de financeiras e bancários restringe-se à jornada - 29/01/2019 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Finasa Promotora de Vendas Ltda. do pagamento dos direitos previstos em norma coletiva da categoria dos bancários a uma empregada. Segundo o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, a equiparação entre empregados das empresas de crédito, financiamento ou investimento aos dos bancos restringe-se à duração normal do trabalho dos bancários.(RR-1847-08.2011.5.15.0067) Contratos independentes impedem campeão mundial de pedir direito de arena do São Paulo - 29/01/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou prescrita a pretensão do jogador de futebol Júnior, campeão da Copa do Mundo de 2002, relativa a um dos dois contratos sucessivos que manteve com o São Paulo Futebol Clube. Apesar de o trabalho ter sido ininterrupto, os ministros, com base em lei específica do desporto, reconheceram os contratos como independentes, e o jogador perdeu o prazo para reclamar na Justiça os direitos sobre o primeiro ajuste.(RR-169300-51.2009.5.02.0005) Resort de Alagoas obtém redução de condenação por assédio moral - 30/01/2019 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 10 mil para R$ 5 mil o valor da indenização a ser paga pelo Resort Miramar Brasil Ltda., de Maragogi (AL), a um encarregado de limpeza que recebia tratamento diferenciado de seu superior hierárquico. Em razão do fato que motivou a condenação, a Turma considerou excessivo o valor fixado anteriormente.(ARR-1500-18.2016.5.19.0057) Agente afastada por ter sido efetivada em período pré-eleitoral será reintegrada - 30/01/2019 O Município de Canoas (RS) terá de reintegrar a seu quadro de servidores uma agente municipal de saúde que teve seu contrato de trabalho anulado sob alegação de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Eleitoral. A decisão, da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, fundamentou-se na data de homologação do concurso público no qual a agente havia sido aprovada, 181 dias antes do término do mandato do prefeito.(RR-107700-60.2009.5.04.0203) |
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Governador do RS questiona concessão de aumento automático
a membros do Judiciário e do MP estaduais - 21/01/2019
O governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ajuizou no STF a ADPF 564 contra atos do CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do TJ-RS e do MP-RS que concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais sem que tenha havido lei autorizativa. Repercussão geral: 27 temas tiveram suspensão nacional de processos determinada por relatores - 25/01/2019 Uma inovação introduzida pelo novo CPC, em vigor desde março de 2016, permite, em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que tratem do mesmo tema, até a decisão final do STF. A regra, prevista no artigo 1.035, parágrafo 5º, do CPC, tem como objetivo aumentar a racionalidade e a eficiência processuais, contribuindo para a distribuição equânime da jurisdição sobre controvérsias idênticas, mas processadas em ações judiciais diversas. |
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Negado
pedido para corte no ponto de servidores grevistas de Natal
- RN - 18/01/2019 O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, indeferiu um pedido do município de Natal para possibilitar o corte do ponto de servidores grevistas da área da saúde. A decisão determinou que o poder público se abstenha de cortar o ponto dos servidores grevistas e providencie a restituição dos valores devidos que deveriam ter sido pagos e não o foram em virtude da greve.(SLS 2476) Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal - 28/01/2019 Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal.(REsp 1691373) Morte de consignante não extingue
dívida, e espólio deve ser usado no pagamento - 31/01/2019
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 8.112/90 revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa hipótese de extinção não pode mais ser aplicada.(REsp 1753135) Suspensas execuções trabalhistas contra Galileo Educacional - 31/01/2019 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu duas execuções trabalhistas em andamento na 37ª e na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro contra a Galileo Educacional e designou o juízo universal da falência para resolver, até a decisão de mérito nos conflitos de competência, as medidas urgentes pleiteadas contra a massa falida.(CC 163351 e CC 163352) |
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Comitê
Judicial define ações de combate ao trabalho escravo
e tráfico de pessoas em 2019 - 28/01/2019
O Comitê Nacional Judicial criado pelo CNJ para fazer frente à exploração do trabalho escravo e ao tráfico de pessoas definiu os eixos de atuação para este ano. Um dos focos é o monitoramento dos processos judiciais sobre trabalho escravo para agilizar o andamento e a construção de ferramentas que possibilitem o compartilhamento de informações nas esferas criminal e trabalhista de Justiça. Aberta consulta pública para atualização de oito cadastros do CNJ - 28/01/2019 Começou em 28/01 a consulta pública para levantar sugestões para atualização de oito cadastros nacionais administrados pelo CNJ. São eles o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), o Justiça Aberta, Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas (SNCI), o Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR), o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), o Sistema de Audiência de Custódia (Sistac) e o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), também conhecido como Geopresídios. |
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CEJ disponibiliza Guia Prático do SEI e Manual de Acesso
do Usuário Externo - 24/01/2019
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) foi implantado no dia 07/01 no Conselho da Justiça Federal, em substituição ao Siga-Doc, nas atividades relacionadas à gestão de documentos arquivísticos eletrônicos da área administrativa. Sua implantação foi resultado de Termo de Cooperação celebrado entre o CJF e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. CJF
libera R$ 891 milhões em RPVs autuadas em dezembro de 2018
- 28/01/2019 |
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Medida provisória combate fraudes e melhora a qualidade
dos gastos na Previdência - 18/01/2019
O governo federal editou a MP 871 para combater fraudes, melhorar a qualidade dos gastos e aumentar a eficiência administrativa na Previdência Social, além de reduzir a judicialização de temas previdenciários. O texto altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e promove criteriosa revisão de benefícios e de processos com suspeitas de irregularidades no INSS. A nova MP deverá gerar economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência. Em operação com oito resgatados, fazendeiro é preso no interior do Pará - 25/01/2019 Oito trabalhadores, dois deles adolescentes, que estavam sendo submetidos à condição análoga à de escravo foram resgatados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) em Medicilândia, no interior do Pará, em operação fiscal finalizada em 25/01. A ação envolveu fiscalizações no interior e no entorno da Reserva Extrativista Verde para Sempre, numa propriedade localizada às margens do Rio Jarauçu, onde ocorre a criação de gado bovino para corte. Previdência Social teve déficit de R$ 195,2 bilhões
em 2018 - 29/01/2019
A Previdência Social registrou déficit de R$ 195,2 bilhões em 2018, um aumento de 7% em relação a 2017. A despesa com benefícios cresceu 5,2% e fechou o ano em R$ 586,4 bilhões. A arrecadação, por sua vez, subiu 4,4%, somando R$ 391,2 bilhões. Os valores são nominais, isto é, não consideram a inflação do período. Veja aqui a apresentação completa do Regime Geral de Previdência Social (RGPS ) de 2018. |
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Flagrantes
de trabalho escravo chegam a 1.723 em 2018 - 25/01/2019 O número de trabalhadores flagrados em condições análogas às de escravo chegou a 1.723 em 2018. É o que mostram dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), ligada ao Ministério da Economia. Segundo o levantamento, foram flagrados 523 trabalhadores em condições análogas às de escravo em área urbana enquanto que no meio rural houve 1.200 casos. Em 2017, a SIT registrou 645 trabalhadores encontrados nessa situação. MPT obtém liminar que bloqueia R$ 800 milhões da Vale - 28/01/2019 A VT de Betim deferiu, em 28/01, o pedido formulado pelo MPT de Minas Gerais em ação cautelar. A decisão autoriza o bloqueio de R$ 800 milhões nas contas da Vale S.A, para "assegurar as indenizações necessárias a todos os atingidos, empregados diretos ou terceirizados, pelo rompimento da barragem na mina denominada Córrego do Feijão. |
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deste Regional sobre temas relacionados à
execução trabalhista, e traz sinopse
de notícias e normas relevantes à essa matéria. |
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