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	ATO GP Nº 76/2018 - DeJT 19/12/2018 Define a estrutura e as atribuições da Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos*

	ATO N° 01/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU 03/01/2019 Divulgar os valores dos subsídios dos Ministros, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do TST. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT* DECRETO Nº 9.661/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 01/01/2019 Regulamenta a Lei nº 13.152/15, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* LEI Nº 13.794/2019 - PODER LEGISLATIVO - DOU 04/01/2019 Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* PORTARIA N° 1.186/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 21/12/2018 Aprova a Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA N° 1.082/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 20/12/2018 Altera a Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13) - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos*



	PORTARIA DGA nº 57/2018 - DeJT 27/12/2018 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA DGA nº 58/2018 - DeJT 27/12/2018 Altera as Portarias DGA nºs 22/2015, 36/2018, 44/2018, 47/2018, 49/2018, 52/2018. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA GP/CR Nº 34/2018 - DeJT 19/12/2018 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Suzano, na forma que especifica. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias*

	ATO CSJT.GP.SG Nº 311/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/12/2018 Aprova o Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2019. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT* ATO SEGJUD.GP Nº 05/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 04/01/2019. Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT* ATO SEGJUD.GP Nº 560/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 19/12/2018 Suspende, no período de 20 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, o prazo para fins de aferição do indicador “Índice de Agilidade na Publicação dos Acórdãos (IAPA)”, previsto no Plano Estratégico para o período de 2015 a 2020. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT* DECRETO N° 9.637/2018 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 27/12/2018 Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* EDITAL N° 29/2018 - ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA DO TRABALHO - DeJT 19/12/2018 Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - resultado final. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT* INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU 31/12/2018 Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativas à implantação e ao uso do Sigepe Banco de Talentos. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 83/2018 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 31/12/2018 Dispõe sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União sobre os processos de celebração de acordo de leniência pela Administração Pública federal, nos termos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Tribunal de Contas da União LEI N° 13.772/2018 - PODER LEGISLATIVO - DOU 20/12/2018 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* LEI N° 13.778/2018 - PODER LEGISLATIVO - DOU 27/12/2018 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* LEI Nº 13.792/2019 - PODER LEGISLATIVO - DOU 04/01/2019 Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* LEI Nº 13.793/2019 - PODER LEGISLATIVO - DOU 04/01/2019 Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* MEDIDA PROVISÓRIA N° 870/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 01/01/2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* PORTARIA Nº 163/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/12/2018 Nomeia os membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ* PORTARIA Nº 1/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 4/12019 Institui o Comitê Técnico do Sistema de Mediação Digital 2.0 (CTMD). *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ* PORTARIA Nº 382/2018 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 24/12/2018 Altera a Orientação Normativa nº 18, de 1º de abril de 2009. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Advocacia Geral da União PORTARIA N° 47/2018 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 20/12/2018 Autoriza a disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério da Fazenda PORTARIA N° 443/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU 28/12/2018 Estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros PORTARIA N° 1.224/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 31/12/2018 Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego RECOMENDAÇÃO Nº 31/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 24/12/2018 Recomendar a todos os Tribunais do país que abstenham-se de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio (moradia, transporte e alimentação) ou outra verba que venha a ser instituída ou majorada sem autorização pelo CNJ. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ* RECOMENDAÇÃO Nº 34/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 31/12/2018 Recomenda a todos os Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho do país que, na formação das listas tríplices para escolha dos seus integrantes oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional, se abstenham de nela incluir advogado ou membro do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Tribunal respectivo. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ* RESOLUÇÃO N° 272/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/12/2018 Institui codificação padronizada de rubricas e cria a Lista Unificada de Rubricas de Pagamento dos Magistrados. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ* RESOLUÇÃO N° 273/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/12/2018 Altera a Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ* RESOLUÇÃO N° 274/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/12/2018 Regulamenta o pagamento do auxílio-moradia no Poder Judiciário Nacional. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ* RESOLUÇÃO N° 275/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/12/2018 Altera a Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Pública do Poder Judiciário. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ* RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2048/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 19/12/2018 Altera as Instruções Normativas n°s 3, 20, 31 e 36 e revoga as Instruções Normativas nos 15 e 26. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT* RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2049/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 19/12/2018 Revoga o Ato GDGSET.GP n° 529, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre a ajuda de custo para moradia prevista no art. 65, II, da Lei Complementar nº 35/1979, e a Resolução Administrativa n° 1707, de 3 de novembro de 2014, que o referendou. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT*



	Fornecimento de tablet para realização do trabalho viabiliza o controle da jornada - DeJT 17/12/2018 Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Zuccaro, em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Via Varejo. Montador de móveis. Serviço externo. Fornecimento de Tablet para recebimento e baixa de ordens de serviço. Viabilidade do controle da jornada. Tarefeiro. Devidos adicional de horas extras e reflexos. A exclusão do regime da duração do trabalho não decorre do mero exercício de atividades externas, ou de ausência de fiscalização dos serviços durante o cumprimento da jornada, mas da incompatibilidade de fixação de horário de trabalho, conforme previsão do inciso I do art. 62 da CLT. Com o fornecimento de tablet aos montadores de móveis para recebimento e baixa de ordens de serviço foi viabilizado o controle da jornada e diante do comprovado excedimento de oito horas diárias e 44 semanais, o reclamante faz jus às horas extras e respectivos reflexos. Recurso não provido.” (PJe TRT/SP 1000514-39.2018.5.02.0384) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Reconsideração de decisão pelo juiz é possível desde que não tenha ocorrido preclusão pro judicato – DeJT 17/12/2018 Essa é a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Mercia Tomazinho: “Preclusão pro judicato. Reconsideração de decisão. A decisão que reconsiderou a determinação de restituição da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer à reclamada afronta o disposto nos artigos 494 e 505 do NCPC e 836 da CLT, porquanto decidiu novamente uma questão que já havia sido decidida. O Juízo apenas poderia pronunciar-se para correção de erros materiais ou no caso de interposição de embargos declaratórios, não lhe sendo mais lícito, por esgotada a função jurisdicional com relação ao que já foi decidido, a reconsideração do julgado, por se tratar de matéria já decidida, operando-se a preclusão pro judicato.” (PJe TRT/SP 1001926-77.2016.5.02.0221) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Reconhecida indenização pela perda de uma chance de conseguir recolocação no mercado de trabalho por falta de baixa em CTPS no prazo legal - DeJT 17/12/2018 Segundo relata o Desembargador do Trabalho Nelson Bueno do Prado em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Os elementos de convicção evidenciam que a omissão patronal em cumprir o prazo de lei para a baixa da CTPS da reclamante, significou para esta a perda de uma chance de conseguir nova colocação no mercado de trabalho em condições mais favoráveis, uma vez que pediu demissão para ingressar em novo emprego. A crise econômica porque passa o País é sentida por toda a população, inclusive pelo setor empresarial, haja vista a nítida dificuldade, sobretudo do segundo e terceiro setor em subsistir a um nível produtivo adequado, gerando, assim, a retração da economia e a consequente perda de postos de trabalho. Há que se presumir o sofrimento psicológico da reclamante ao ser privada de seu emprego pela negligência do apelante. A incerteza quanto à própria condição de subsistência afronta o instinto mais básico do ser humano e, sem dúvida, se afigura como fator de estresse a ser considerado. Em relação ao valor arbitrado a título de danos morais - R$ 7.000,00 (sete mil reais), entendo que o importe condenatório foi fixado com parcimônia em se considerando o gravame da conduta patronal. Apelo a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 1001522-66.2017.5.02.0261) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação) Gravidez após demissão não enseja estabilidade durante o período de projeção do aviso prévio indenizado - DeJT 18/12/2018 Assim relatou o Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Início da gestação após a dispensa. Estabilidade não reconhecida. Em conformidade com a tese de repercussão geral emitida pelo E. STF no tema 497, a estabilidade da gestante exige apenas a anterioridade da gravidez à dispensa. Logo, independe da confirmação pela gestante ou pelo empregador, mas deve ocorrer antes da dispensa”. (PJe TRT/SP 1001743-43.2017.5.02.0263) (fonte: Coordenadoria de Normas, Jurisprudência e Divulgação)

	Turma desobriga imobiliária de pagar a corretor os salários dos meses sem venda - 26/12/18 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação à MF Consultoria Imobiliária Ltda o pagamento de salários nos meses em que um corretor imobiliário não realizou vendas. Para a Turma, a decisão de segundo grau em que se deferiu o pagamento foi além dos pedidos (extra petita) feitos pelo empregado. O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que o pedido do empregado foi de pagamento de salário por comissão na razão de 20% sobre os imóveis captados e 18% sobre os imóveis vendidos. “Inexiste pedido de pagamento de salários nos meses em que ele não realizou vendas”, frisou. (RR-192-29.2012.5.01.0043) Gratificação paga sem critério objetivo será concedida a construtor que não a recebia - 02/01/19 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar a gratificação por tempo de serviço a empregado que exercia a função de construtor de pneus. De acordo com a jurisprudência do TST, mesmo se a parcela for paga por mera liberalidade, o empregador deve conceder tratamento isonômico a todos os empregados. Não pode deferir determinados benefícios a alguns deles e a outros não, sem apresentar critérios objetivos e razoáveis. (RR-11887-59.2016.5.15.0007) Bancária consegue afastar limite de idade em pensão mensal por lesões permanentes - 07/01/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a limitação temporal de 65 anos e condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar pensão mensal vitalícia a uma bancária vítima de doença ocupacional causada por esforços repetitivos. A decisão segue o entendimento de que não é cabível limitação temporal em caso de recebimento de mensal deferida a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho. O Código Civil não estabelece limite temporal quando a sequela é permanente. (ARR-166800-49.2009.5.15.0102)



	STF vai decidir se dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista é constitucional - 24/12/2018 O Plenário Virtual da Corte, por unanimidade de votos, reconheceu que a matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 688267 tem repercussão geral. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a matéria é eminentemente constitucional. “De fato, está presente matéria constitucional de indiscutível relevância, com potencial de afetar milhares de relações de trabalho e de repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro”. Ministro aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a ações coletivas propostas pelo Ministério Público - 02/01/2019 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério Público Federal (MPF) arque com o pagamento dos honorários relativos à perícia que havia requerido na Ação Cível Originária (ACO) 1560. Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que o CPC de 2015 instituiu regime legal específico sobre a matéria, levando em conta que o Ministério Público ostenta capacidade orçamentária própria. ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos - 04/01/2019 A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053 para questionar dispositivos que garantem a advogados públicos o recebimento de honorários de sucumbência. O objeto de questionamento são os artigos 85, §19, do Código de Processo Civil (CPC) e artigos da Lei 13.327/2016, que prevê o pagamento dos honorários pelos ocupantes dos cargos de advogado da União e de procuradores da Fazenda Nacional, Federal e do Banco Central.

	Recurso Repetitivo - Corte Especial reafirma possibilidade de cumulação de honorários nos embargos e na própria execução - 21/12/2018 Em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, proibida a compensação entre ambas. O julgamento do tema, cadastrado sob o número 587, fixou duas teses. Com o julgamento do tema, voltam a tramitar os processos que, por tratarem da mesma controvérsia, estavam suspensos em todo o território nacional à espera da definição do STJ. (REsp 1520710) Presidente do STJ suspende liminar que obrigava Correios a atuar em áreas de risco na capital paulista - 21/12/2018 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisará fazer entregas diretas de encomendas em áreas consideradas de perigo acentuado em São Paulo. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que suspendeu decisão liminar do juízo da 14ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, em uma ação civil pública que obrigava o restabelecimento da atuação dos Correios nas Áreas com Restrição para Entregas (AREs). O presidente do STJ não verificou violação dos princípios do direito do consumidor, já que as encomendas continuam a ser entregues nas filiais mais próximas dos destinatários. (SLS 2453) Tutela inibitória pode ser usada para impedir que ex-empregado acesse dados da empresa - 21/12/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma empresa de cosméticos para admitir a utilização da tutela inibitória, inclusive com estipulação de multa cominatória, como forma de evitar que um ex-vendedor acesse seu sistema de informações e faça uso indevido desses dados. A empresa entrou com ação na Justiça após constatar fraudes em seu sistema de gestão de vendas, verificando a ocorrência de acessos pelo ex-vendedor, o qual teria alterado dados de centenas de outros vendedores. (Processo em segredo de justiça)

	Corregedoria publica recomendação sobre pagamento de auxílios por tribunais - 21/12/18 A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, em 21/12/2018, a Recomendação n. 31 para que todos os tribunais do país se abstenham de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, e ainda que com respaldo em lei estadual sem que seja previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme o Provimento n. 64. BacenJud amplia bloqueio de valores para quitar dívidas – 28/12/218 Até o início de 2018, o sistema eletrônico de penhora on-line rastreava e bloqueava valores dos devedores mantidos em contas correntes e contas poupanças em instituições financeiras tradicionais como bancos e cooperativas de crédito. Com a adoção de novas funcionalidades acertadas pelo comitê gestor do sistema, o Bacenjud passou a rastrear também as contas de investimento dos devedores. Com isso, o bloqueio e a recuperação de valores passaram a abranger os ativos de renda fixa (a exemplo de títulos públicos) e de renda variável, como ações. Essa ampliação na capacidade de rastreamento de ativos para o pagamento de dívidas foi possível mediante a inclusão de novos integrantes do sistema financeiro nacional ao Bacenjud, tais como corretoras de valores, distribuidoras de valores, fundos de investimentos e bancos de investimento.

	*O cancelamento ou suspensão indevida de seguro-desemprego não gera ipso facto* direito à indenização por danos morais – 20/12/18** A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que “O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera ipso facto, o direito à indenização por danos morais. A tese foi fixada durante a última reunião do Colegiado, realizada no dia 12 de dezembro, em Brasília. O feito foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 182) TNU firma tese sobre concessão de seguro-desemprego durante a vigência da MP 665/2014 – 20/12/2018 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de os requerimentos para concessão de seguro-desemprego, cuja dispensa sem justa causa tenha ocorrido entre 30/12/2014 e 16/06/2015 – período de vigência da Medida Provisória (MP) nº 665/2014 – devem ser analisados de acordo com os requisitos definidos pela referida MP. O entendimento foi firmado na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O processo foi analisado à luz dos representativos de controvérsia (Tema 186), para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos com a mesma questão de direito. CJF indefere pedido de servidor para desistência de adesão a regime de previdência complementar– 26/12/2018 Em decisão Colegiada, o Conselho da Justiça Federal (CJF) indeferiu o processo movido por um servidor do órgão, que pretendia desistir da migração ao novo regime de previdência complementar, ao qual ele havia aderido, recentemente, em julho de 2018. O caso foi analisado na sessão ordinária do dia 17 de dezembro, realizada em Brasília. Ao julgar o caso, o relator, desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt, destacou que o Regime de Previdência Complementar tem, por força de lei, os predicados da irrevogabilidade e irretratabilidade, e que tais características aderem ao pedido de opção no momento em que foi efetuado, e não em momento posterior.

	MINISTÉRIO DA ECONOMIA Presidente Jair Bolsonaro institui Ministério da Economia – 02/01/2019 O presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, estabelecendo a nova estrutura do governo federal. Dentro da “Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, foi criado o Ministério da Economia, integrando atribuições da Fazenda; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Trabalho. Conforme definição da MP, nos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades e economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ministro de Estado da Economia. Confira o texto completo da Medida Provisória 870.

	MPT pede transferência de documentos do Ministério do Trabalho para Arquivo Nacional – 20/12/18 Com possível extinção da pasta, preocupação é evitar perda de informações relevantes sobre história trabalhista desde 1930. O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou ao Ministério do Trabalho que transfira, ao Arquivo Nacional, documentos importantes que garantam a preservação e o acesso a informações sobre a história e atuação do órgão, que deverá ser extinto a partir de janeiro de 2019. Além da edição de portaria para disciplinar os procedimentos de transferência dos documentos ao Arquivo Nacional, e consequente preservação dos mesmos, o procurador Ronaldo Fleury salientou que também é necessária a adoção de providências de preservação no âmbito das Secretarias Regionais do Trabalho, já que o acervo está distribuído em diversos órgãos da pasta a ser extinta, localizados nos vários estados. Acordo vai garantir saúde e segurança a empregados de frigorífico – 21/12/18 A Excelsior Alimentos, que tem como maior acionista a JBS, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir segurança e saúde dos 620 trabalhadores. A indenização por dano moral coletivo beneficiará entidades beneficentes da região, além de projeto de repercussão estadual. O TAC resultou da 46ª operação da força-tarefa estadual de adequação das condições de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) em frigoríficos, realizada de 25 a 27/4/2018, quando o MPT e seus parceiros identificaram novas irregularidades na fábrica. Clique aqui para acessar o TAC.

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