Tempo dedicado a cursos online
obrigatórios para promoção será pago como hora
extra
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma bancária
de Caldas Novas (GO) o pagamento, como extras, das horas dedicadas
à realização de cursos pela internet durante
os cinco anos em que trabalhou para o Banco Bradesco S.A. Conforme
o entendimento do colegiado, os cursos serviam de critério de
promoção na carreira e, por isso, o tempo despendido
foi considerado à disposição do empregador.(RR-822-77.2014.5.18.0161)
Uso de palavras ofensivas, ainda que de forma genérica, configura abuso do poder diretivo
Essa é a compreensão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão do Desembargador do Trabalho Marcos César Amador Alves: “Dano moral. Abuso do poder diretivo. O tratamento inadequado do trabalhador pelo superior hierárquico, mediante palavras ofensivas e de calão, ainda que destinadas, genericamente, a todos os subordinados, configura o abuso do poder diretivo e a violação aos direitos da personalidade do empregado. Obrigação do empregador de manter ambiente de trabalho adequado e hígido. Aplicação dos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil e 223-A e seguintes da CLT. Dever de indenizar caracterizado. ” (PJe TRT/SP 1001470-38.2017.5.02.0401) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Uso de palavras ofensivas, ainda que de forma genérica, configura abuso do poder diretivo
Essa é a compreensão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão do Desembargador do Trabalho Marcos César Amador Alves: “Dano moral. Abuso do poder diretivo. O tratamento inadequado do trabalhador pelo superior hierárquico, mediante palavras ofensivas e de calão, ainda que destinadas, genericamente, a todos os subordinados, configura o abuso do poder diretivo e a violação aos direitos da personalidade do empregado. Obrigação do empregador de manter ambiente de trabalho adequado e hígido. Aplicação dos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil e 223-A e seguintes da CLT. Dever de indenizar caracterizado. ” (PJe TRT/SP 1001470-38.2017.5.02.0401) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Divulgação de vagas para conciliadores no Centro Judiciário de Solução de Conflitos Individuais de 2ª Instância do TRT da 2ª Região - CEJUSC - 2ª Instância.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019 - DeJT 21/05/2019
Dispõe sobre prazo médio para expedição
de alvarás pelas Unidades Judiciárias, no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no portal do
TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2
- Atos Normativos - Recomendações
Divulga nova versão das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e de Complementos da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Altera o Ato GP nº 52, de 04 de outubro de 2018, na forma que especifica.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP Nº 22/2019 - DeJT 20/05/2019
Altera a composição do Comitê Gestor Regional
do Processo Judicial Eletrônico (CGRPJe), definida no Ato
GP nº 61/2018.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 -
Atos Normativos - AtosEDITAL Nº 12/2019 - DeJT 15/05/2019
Inclusão de candidato sub judice no resultado final do Concurso do TRT2 de 2018.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
Designa servidores para atuarem
como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - PortariasPORTARIA DGA Nº 20/2019 - DeJT 16/05/2019
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - PortariasPORTARIA DGA Nº 21/2019 - DeJT 20/05/2019
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - PortariasPORTARIA GP/CR N° 16/2019 - DeJT 14/05/2016
Suspende os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Guarulhos,
na forma que especifica.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
ATO
GCGJT Nº 05/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT
09/05/2019
Atualiza a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO GCGJT Nº 06/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 09/05/2019
Atualiza a composição de Grupo Técnico de perfeiçoamento da Plataforma Tecnológica do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – gte-Gestão.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO GCGJT Nº 08/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 09/05/2019
Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas em 2019 no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 14/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 13/05/2019
Designa membros do Comitê Gestor de Comunicação Social da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2019 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO -nDOU 13/05/2019
LEI N° 13.827/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 14/05/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 895/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 16/05/2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda
PORTARIA Nº 72/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 10/05/2019
Prorroga as atividades do Comitê Interinstitucional destinado a realizar estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, instituído pela Portaria nº 133, de 28 de setembro de 2018.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA PGFN Nº 448/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 16/05/2019
Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda
RESOLUÇÃO Nº 282/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 20/05/2019
Altera a Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Atualiza a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO GCGJT Nº 06/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 09/05/2019
Atualiza a composição de Grupo Técnico de perfeiçoamento da Plataforma Tecnológica do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – gte-Gestão.
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ATO GCGJT Nº 08/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 09/05/2019
Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas em 2019 no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 14/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 13/05/2019
Designa membros do Comitê Gestor de Comunicação Social da Justiça do Trabalho.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2019 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO -nDOU 13/05/2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional
Informatizado de Ouvidorias - e- Ouv e o painel "resolveu?",
e estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado
de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro
de manifestações de ouvidoria, nos termos do art.
16 do Decreto nº 9.492, de 2018.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Presidência da República
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LEI N° 13.827/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 14/05/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 895/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 16/05/2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda
PORTARIA Nº 72/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 10/05/2019
Prorroga as atividades do Comitê Interinstitucional destinado a realizar estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, instituído pela Portaria nº 133, de 28 de setembro de 2018.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA PGFN Nº 448/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 16/05/2019
Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda
RESOLUÇÃO Nº 282/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 20/05/2019
Altera a Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Uniforme. Uso Obrigatório. Fornecimento ou custeio são de responsabilidade da empresa. A exigência de uso de uniforme torna o empregador responsável pela respectiva aquisição: a uma, porque o empregado, na relação de trabalho capitalista, entra apenas com sua força de trabalho, e o empregador, com os meios de produção (bens, instrumental, etc); a duas, porque o custeio regular da indumentária obrigatória importaria redução indireta do salário da obreira, ao arrepio do art. 468 da CLT; a três, porque há sinonímia entre uniforme obrigatório e os instrumentos de trabalho, cujo fornecimento ao obreiro deve ser gratuito. O trabalhador não pode, assim, estar sujeito a pagar do próprio bolso o uniforme exigido em seus misteres. In casu, o valor gasto com uniforme efetivamente transferiu ao autor o custo de indumentária de trabalho de uso obrigatório, repassando-lhe ônus que é da empresa, situação esta que não pode ser tolerada, vez que a teor do art. 2º da CLT o empregador é quem arca com os riscos do negócio, e, por óbvio, também com os custos da atividade econômica por ele encetada. Recurso do reclamante provido, no particular.” (PJe TRT/SP 10021330420165020051) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Trabalho realizado em segunda e terça-feira de carnaval não caracteriza horas extras - DeJT 26/04/2019
Assim decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Juíza Convocada Adriana Prado Lima: “Horas extras. Feriados. Carnaval. A segunda e terça- feira de Carnaval não são feriados. Apesar da importância do Carnaval, no calendário de festas populares no Brasil, de sua relevância para a cultura de nosso povo, os dias relativos a tais festividades não se inserem no conceito jurídico de feriados que devem estar expressamente previstos em lei. Saliente-se que não se trata de feriado religioso que possa ser fixado por lei municipal. Por fim, ressalte-se que a suspensão do expediente em estabelecimentos comerciais, industriais e repartições públicas, na época do Carnaval, não eleva os dias pertinentes à condição de feriado. Nessa perspectiva, por não demonstrado o trabalho em feriados sem a devida remuneração, não há como se deferir as horas extras respectivas.” (PJe TRT/SP 10008473520175020025) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Imposição de realização de vasectomia autoriza indenização por dano extrapatrimonial - DeJT 07/05/2019
Conforme entendimento da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano: “Dano moral. Igreja Universal do Reio de Deus. A imposição de realização de vasectomia, aliada ao reconhecimento do vínculo de emprego, se constitui em grave violação ao direito do trabalhador ao livre controle sobre seu corpo e em indevida intromissão do empregador na vida do trabalhador, que autoriza a indenização por dano extrapatrimonial.” (Acórdão 20190071324) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Anuência tácita com ofensas sexistas a empregada enseja dano moral indenizável - DeJT 16/05/2019
Conforme relatório do Juiz Convocado Marcos Neves Fava em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral. Ofensas sexistas. Anuência tácita. Concessão patronal anterior. Desrespeito autorizado tacitamente. Indenização devida. A arquiteta que atua em canteiro de obras e vê inscrições e pichações sexistas e ameaçadoras nas paredes da obra, sem que nenhuma providência haja sido tomada pelo empregador, sofre dano extrapatrimonial indenizável. A associação de sua imagem, em reunião pública, a personagem de ficção (o "Fofão") tem caráter ofensivo e vilipendia o direito ao nome, gerando, de novo, dano indenizável. O porte econômico da agressora deve ser observado na fixação o quantum indenizatório. Indenização majorada. Recurso provido, no particular.” (PJe TRT/SP 1000530-88.2018.5.02.0029) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) Ltda. a voltar a pagar a complementação de auxílio-doença a um bancário nos termos do regulamento interno da empresa enquanto ele estiver afastado por benefício previdenciário. Os ministros concluíram que a convenção coletiva que estabeleceu limite temporal para a supressão da complementação gerou alteração contratual lesiva ao empregado.(RR-10890-04.2015.5.15.0107)
Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve - 10/05/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ser imprescritível a pretensão da Caixa Econômica Federal (CEF) de buscar ressarcimento de valores do Bolsa Família apropriados indevidamente por uma empregada. Segundo a Turma, os prazos prescricionais trabalhistas não se aplicam às ações de ressarcimento decorrentes de atos ilícitos praticados por agentes públicos em prejuízo ao erário.(RR-93400-76.2014.5.17.0132)
Promotor de vendas receberá adicional de periculosidade por uso de moto no trabalho - 10/05/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade a um promotor de vendas e estoquista da Tete Atacadista de Alimentos Ltda. que, na realização do seu trabalho, conduzia motocicleta em vias públicas de Fortaleza (CE). Conforme o colegiado, a habitualidade no uso da moto enquadra a situação na Súmula 364 do TST.(RR-1625-94.2016.5.07.0032)
Gerência geral de agência compartilhada não caracteriza cargo de gestão - 13/05/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um ex-gerente comercial do Santander (Brasil) S.A. que compartilhava a gerência geral de uma agência em Belo Horizonte (MG) não se enquadra na regra da CLT que afasta o pagamento de horas extras. De acordo com a jurisprudência do TST, bancários que exercem a gerência comercial ou a gerência operacional não se revestem individualmente de autoridade máxima na agência.(RR-10671-39.2015.5.03.0005)
Professora de inglês receberá diferenças com base em distinção entre horas de trabalho e horas-aula - 13/05/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, condenou a Fundação Richard Hugh Fisk a pagar a uma professora de inglês, como horas extraordinárias, o tempo de trabalho prestado além de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, limite previsto na redação então vigente do artigo 318 da CLT. O cálculo deve considerar a hora-aula de 50 minutos, prevista em norma coletiva. (E-ED-RR-2030400-03.2005.5.09.0651)
Limpadora de ovos fica sem receber adicional de insalubridade de granja - 13/05/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que uma auxiliar de classificação de ovos não tem o direito de receber o adicional de insalubridade pago pela Mantiqueira Alimentos Ltda., de Itanhandu (MG). De acordo com os ministros, o contato com excrementos de aves na limpeza dos ovos não caracteriza atividade insalubre nem se equipara aos serviços desenvolvidos em estábulos ou cavalariças. A higienização também não implica o manuseio de resíduos de animais deteriorados, circunstância que geraria o direito à parcela.(RR-11441-19.2014.5.03.0053)
Culpa exclusiva de servente por acidente em travessia de rio afasta direito a indenização - 14/05/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da GDK S.A., de Salvador (BA), e da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um servente de obras que sofreu acidente ao atravessar um córrego em Itatiba (SP). Por unanimidade, o colegiado concluiu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do empregado.(RR-8600-08.2008.5.15.0092)
Restituição de valores recebidos a mais deve ser pedida em ação própria - 14/05/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma atendente não precisa devolver, nos autos de execução, os valores recebidos a mais em reclamação trabalhista ajuizada por ela contra o Banco Bradesco S.A. e outras empresas do mesmo grupo econômico. A Turma seguiu, na decisão, o entendimento do TST sobre a matéria.(RR-327-34.2014.5.03.0134)
Gestante consegue anular demissão e receberá verbas do período de estabilidade - 15/05/2019
O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência de que o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela gestante, não retira da empregada o direito à estabilidade provisória. O tema foi abordado pela Primeira Turma no julgamento do recurso de revista de uma auxiliar de serviços gerais que descobriu que estava grávida somente depois de pedir demissão.(RR-11588-13.2015.5.01.0038)
Gerente de vendas de empresa de bebidas não vai receber horas extras - 15/05/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias postulado por um gerente de vendas da Ambev S.A. no Rio Grande do Sul. Os ministros consideraram que ele detinha cargo de gestão e sua remuneração era superior ao dobro daquela do cargo para o qual fora contratado inicialmente, de supervisor de vendas.(RR-480-24.2010.5.04.0023)
Dona de terreno não é responsável por créditos devidos a empregado de estacionamento - 15/05/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Comunidade Evangélica Luterana de Jaraguá do Sul (SC) da condenação subsidiária ao pagamento de dívidas trabalhistas a um atendente de estacionamento de veículos instalado em terreno de sua propriedade. A Turma seguiu o entendimento de que não é possível a condenação subsidiária quando houver contrato mercantil de locação do espaço para essa finalidade.(RR-4501-44.2013.5.12.0046)
Justiça do Trabalho julgará contribuição de empresa para previdência privada - 16/05/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de um eletricitário para que a Cemig Geração e Transmissão S.A. contribua com valores para a previdência privada calculados sobre as diferenças salariais reconhecidas em juízo. A situação jurídica se distingue da que ocorre quando o empregado cobra da entidade de previdência privada o recebimento da complementação de aposentadoria, hipótese em que a competência é da Justiça Comum.(ARR-10141-47.2016.5.03.0022)
Sócia não poderá usar valores do FGTS para quitação de dívida - 16/05/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou o desbloqueio imediato dos valores apreendidos da conta vinculada do FGTS da sócia da Proserviq Serviços de Limpeza Conservação e Portaria Ltda. para a quitação de parcelas trabalhistas devidas a um grupo de empregados. Em mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, os ministros, unanimemente, consideraram ilegal a expedição de alvará de liberação para essa finalidade.(RO-5187-88.2016.5.15.0000)
Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel - 17/05/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora da casa adquirida por um médico dos sócios da microempresa M T Entregas Rápidas Ltda., de Belém (PA). Para considerar que houve boa-fé e que a venda havia ocorrido antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada, os ministros reconheceram que o contrato particular de compra e venda, com firma reconhecida em cartório, superou a falta do registro formal da transação no cartório competente.(RO-542-78.2017.5.08.0000)
Membro da Cipa perde estabilidade com o fim de obra de instalação energética - 17/05/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Concretizar Construtora de Obras Ltda. o pagamento da indenização substitutiva referente à estabilidade de um carpinteiro que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). A Turma seguiu o entendimento de que o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial.(RR-204-52.2016.5.12.0025)
Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso - 20/05/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que prossiga no julgamento dos recursos ordinários que haviam sido rejeitados em razão da classificação inadequada de documentos no PJe. Segundo o colegiado, não há previsão legal para o não conhecimento do recurso com esse fundamento.(RR-1001495-20.2016.5.02.0067)
Shopping de Goiânia deverá construir creche para empregadas das lojas - 20/05/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Sierra Investimentos Brasil Ltda., responsável pelo Pátio Goiânia Shopping Ltda., em Goiânia (GO), a construir e manter creches destinadas à amamentação para empregadas das lojas ali instaladas. Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, as normas que tutelam o meio ambiente do trabalho devem levar em conta que os empregados que atuam em shoppings se valem da infraestrutura do centro comercial.(ARR-10876-18.2015.5.18.0016)
Professores que faziam jornada dupla conseguem adicional de horas extras - 20/05/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Santa Bárbara d’Oeste (SP) a pagar adicional de horas extras a 25 professores que prestaram serviço suplementar para atender ao programa de educação de jovens e adultos (EJA). A condenação ocorreu em ação rescisória ajuizada contra decisão em que se considerara ter havido duas jornadas, independentes entre si, que não extrapolavam a jornada contratada. No entanto, para a maioria dos ministros, não se caracterizou essa independência.(RO-6266-68.2017.5.15.0000)
Justiça gratuita: alto salário não afasta impossibilidade de arcar com despesas do processo - 21/05/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o benefício da gratuidade da justiça a um eletricitário da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em Florianópolis, apesar de, na época do ajuizamento da reclamação trabalhista, sua remuneração ser de cerca de R$ 15 mil. Conforme o entendimento do TST, para o deferimento do benefício, é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo, o que foi feito por ele.
Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido - 21/05/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da Associação dos Pais e Alunos do Estado do Piauí, presidida por seu marido. Para o colegiado, além de inusitado, o bloqueio representou uma “absoluta ilegalidade”, uma vez que os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado. (RO-80085-43.2017.5.22.0000)
Dirigentes eleitos para sindicato não formalizado não conseguem estabilidade no emprego - 21/05/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário de um grupo de empregados da Yazaki do Brasil Ltda., de Nossa Senhora do Socorro (SE), contra decisão desfavorável à sua pretensão de reconhecimento da estabilidade garantida aos dirigentes sindicais. Não ficou demonstrada, no caso, a existência de pedido de registro do sindicato no extinto Ministério do Trabalho, condição necessária para a reintegração.(RO-293-31.2016.5.20.0000)
Aposentado será indenizado por ter plano de saúde cancelado - 22/05/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Refinaria de Petróleo Riograndense S.A. e a Sociedade de Assistência Médica dos Empregados da Ipiranga (Sameisa Saúde) ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a um eletricista que teve seu plano de saúde cancelado ao ser dispensado. Para a Turma, a situação violou a honra do empregado, sem necessidade de prova do abalo moral.(ARR-20415-03.2017.5.04.0121)
Auxiliar de enfermagem pode acumular empregos públicos em hospitais - 22/05/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a licitude da acumulação de dois empregos públicos por uma auxiliar de enfermagem do Rio Grande do Sul. Com isso, negou provimento ao recurso ordinário na ação rescisória do Hospital de Clínicas de Porto Alegre contra decisão que havia admitido o acúmulo dos cargos.(RO-48-40.2011.5.04.0000)
Cabeleireiro não obtém o reconhecimento de vínculo de emprego com salão do qual era sócio - 22/05/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um cabeleireiro que buscava obter o reconhecimento de vínculo de emprego com um salão em São Paulo (SP) em que trabalhava e figurava como sócio. No caso, não ficou comprovada a subordinação, requisito para a caracterização da relação de emprego.(Ag-AIRR-252000-55.2008.5.02.0026)
Montadora pagará diferença de intervalo intrajornada reduzido por meio de norma coletiva - 23/05/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Mercedez-Benz do Brasil Ltda. ao pagamento do valor total do intervalo intrajornada a um montador de São Bernardo do Campo (SP) que não usufruiu do período completo em razão de previsão em norma coletiva. De acordo com a jurisprudência do TST, em relação aos contratos de trabalho vigentes anteriormente à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), como no caso, é inadmissível a redução do intervalo intrajornada previsto na lei por meio de norma coletiva.(RR-1002491-25.2015.5.02.0464)
Industriário não precisa corrigir petição apresentada antes da Reforma Trabalhista - 23/05/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem judicial que havia determinado a um industriário que acrescentasse à petição inicial de sua reclamação trabalhista a descrição da doença do trabalho alegada e o valor da pensão pedida. Segundo os ministros, essa determinação caracterizou exigência de adequação da peça às normas da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). No entanto, como o ato processual que deu início à ação ocorreu antes da vigência da lei, a petição deve cumprir apenas os requisitos vigentes na época de sua apresentação.(RO-5325-84.2018.5.15.0000)
Colhedora de laranjas será indenizada por falta de banheiro no local de trabalho - 23/05/2019
Uma colhedora de laranja de Jacarezinho (PR) deverá receber R$3 mil de indenização por danos morais por ter trabalhado em condições precárias na Fazenda Santa Lúcia, em Santa Cruz do Rio Pardo (SP). Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, caberia ao empregador comprovar o cumprimento das normas trabalhistas, a fim de evitar a condenação.(RR-434-05.2016.5.09.0017)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a ordem no Mandado de Segurança (MS) 31402 para anular decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou o regime de distribuição de requerimentos e documentos nos cartórios de São Paulo (capital). Segundo o ministro, o CNJ extrapolou sua competência ao modificar provimento administrativo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para facultar aos usuários a apresentação de título diretamente no cartório de sua preferência, pois, além de não haver ilegalidade no ato, a competência para regulamentar a questão é da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo.
Ministro nega pedido liminar do Estado da Bahia para que União fosse obrigada a oferecer linha de crédito para quitar precatórios - 17/05/2019
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3240, na qual o Estado da Bahia pedia que a União fosse compelida a abrir, em 60 dias, linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento. De acordo com Barroso, o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios do ente devedor ou com verbas advindas de suas fontes adicionais de receita, e a linha de crédito oferecida pela União somente é cabível depois de esgotadas as demais alternativas.
Ministro mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes - 20/05/2019
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente pedido formulado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) contra exigência de comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica para a aquisição, o registro e a renovação de porte de arma de fogo assegurados aos juízes. A decisão foi proferida na Ação Originária (AO 2381), em que a entidade questionava a aplicação de instrução normativa da Polícia Federal e do Decreto 5.123/2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento.
Relator manda suspender ação sobre RMNR que tramita na Justiça do Trabalho de Brasília - 22/05/2019
Ao julgar parcialmente procedente Reclamação (RCL 34708) ajuizada pela Petrobras Distribuidora S/A, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o sobrestamento de uma ação que tramita na Justiça do Trabalho de Brasília sobre Remuneração Mínima por Nível e Região (RMNR) para empregados da empresa. O ministro manteve a autoridade da decisão da Corte na Petição (PET) 7755, que determinou o sobrestamento nacional de todas as ações que discutam essa parcela.
Os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que classificou como créditos trabalhistas as verbas de uma pensão por invalidez.(REsp 1799041)
Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso - 13/05/2019
É possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato processual pelo advogado, para demonstrar a ocorrência da suspensão do processo, em virtude da licença-paternidade, conforme previsto no inciso X do artigo 313 do novo Código de Processo Civil (CPC).(REsp 1799166)
Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse - 14/05/2019
Nos sistemas escolares em que a chamada “hora-aula” corresponde a períodos de 45 ou 50 minutos, o tempo restante, de 15 ou 10 minutos, não pode ser computado na jornada semanal dos professores como período de serviço extraclasse. A impossibilidade existe em razão da necessidade de assegurar aos professores tempo suficiente e adequado para o desempenho das atividades extraclasse e garantir o respeito à previsão legal da reserva de um terço da carga horária para funções como a preparação de aulas e a correção de provas.(REsp 1569560)
Corte Especial revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório - 15/05/2019
Em virtude da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que incidem juros de mora no período entre os cálculos do que é devido pela União e a data da requisição formal do pagamento.A tese fixada pelos ministros foi a seguinte: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.
Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios - 16/05/2019
Os créditos referentes a FGTS, apesar do duplo caráter fiscal e trabalhista, não podem se sobrepor aos créditos relativos a honorários advocatícios em concurso particular de credores. Nesses casos, a solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe será realizada proporcionalmente aos créditos, não importando a anterioridade de penhoras.(REsp 1649395)
Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária - 16/05/2019
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação.(REsp 1560562)
Em regra, substabelecente não responde por atos praticados pelo substabelecido - 17/05/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado e afastou sua responsabilidade pela apropriação indébita imputada à advogada substabelecida por ele no curso de uma ação de indenização de danos morais. Para os ministros, a configuração da culpa in eligendo do substabelecente requer a comprovação de que ele sabia da inaptidão do substabelecido para o exercício do mandato ao tempo do substabelecimento.(REsp 1742246)
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração - 21/05/2019
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal.(REsp 1786311)
Primeira Seção discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor - 22/05/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem suscitada nos Recursos Especiais 1.769.306 e 1.769.209, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, e poderá rever o Tema 531 para definir a abrangência da tese firmada. A decisão levou em consideração os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, parâmetros legais para a modificação de tema em recurso repetitivo (Código de Processo Civil, artigo 927, parágrafo 4º).
Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade dos bens pertencentes a seus sócios - 23/05/2019
Embora tenha legitimidade para requerer providências necessárias à conservação dos seus direitos, a sociedade empresarial falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios. (REsp 1639940)
O Poder Judiciário brasileiro apresentou, nos últimos três anos, uma sensível evolução em termos de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação. É o que mostra pesquisa do Conselho Nacional Justiça (CNJ) junto aos 92 órgãos de Justiça do país – o que inclui todos os tribunais e conselhos, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). O levantamento concluiu que os conselhos e tribunais apresentam níveis de excelência, aprimorados ou satisfatórios em termos de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.
CNJ premia quatro práticas em Gestão de Pessoas do Judiciário - 10/05/2019
Iniciativas para garantir o atendimento a áreas remotas, aplicar técnicas de jogos virtuais na ambientação de servidores, capacitar gestores em potencial e agilizar o setor da folha de pagamentos foram escolhidas entre mais de cem práticas inscritas na primeira Premiação de Práticas em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os tribunais vencedores serão homenageados durante o II Encontro Nacional de Gestores de Pessoas do Poder Judiciário, marcado para acontecer nos dias 13 e 14 de junho, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
Comitê prepara consolidação das normas de segurança de magistrados - 10/05/2019
O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SNSPJ) prepara consolidação das normas de segurança de magistrados, servidores e usuários do sistema de Justiça, em trabalho inédito de aglutinação das resoluções esparsas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam do tema. A proposta, conforme informou o presidente do comitê, conselheiro Márcio Schiefler Fontes, é de conclusão da análise das normas no começo de junho e submissão à presidência do CNJ, ainda no próximo mês.
Novas funcionalidades são incorporadas ao PJe 2.1 - 14/05/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza a partir desta terça-feira (14/5) novas funcionalidades que integrarão a versão 2.1 do Processo Judicial Eletrônico (PJe). As novidades, inicialmente para uso dos conselheiros e juízes auxiliares do próprio CNJ, incluem modificações no painel do usuário, um novo editor de textos, assinatura mobile e um novo painel de magistrado para uso em sessões de julgamento.
Magistrados participam de pesquisa sobre uso das redes sociais - 14/05/2019
Os desafios das redes sociais à integridade judicial é o tema da pesquisa “O Uso de Redes Sociais por Membros do Poder Judiciário”, lançada no último dia 8 de maio pelo Conselho Nacional Justiça (CNJ) junto aos juízes brasileiros. A ideia da pesquisa surgiu no primeiro encontro realizado pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ sobre o tema, ocorrido no dia 12 de dezembro de 2018, em que corregedores e diretores de Escola da Magistratura constataram a necessidade de se conhecer o que os magistrados brasileiros pensam sobre o uso das redes sociais.
Forma de pagamento do FGTS é questão jurisdicional, diz corregedor - 15/05/2019
“Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expedir regulamentação administrativa ou orientação normativa sobre a forma de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de matéria eminentemente jurisdicional”, entendeu o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Dessa forma, o corregedor Martins determinou o arquivamento de Pedido de Providências no qual a União buscava a expedição de orientação normativa aos magistrados e tribunais da Justiça do Trabalho para que o pagamento do FGTS aos empregados não fosse mais feito de forma direta.
Judiciário quer ampliar participação feminina na magistratura - 16/05/2019
O Poder Judiciário quer ampliar a participação feminina na magistratura e, para isso lançou, na noite de 15/5, o 1º curso “A Mulher Juíza”. A ideia é estudar formas de estímulo e apoio às magistradas ao longo de sua carreira. O curso é uma iniciativa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Grupo inicia trabalho para regulamentar acesso a bases de dados do Judiciário - 16/05/2019
Proporcionar segurança e eficiência para o Judiciário nacional e para o cidadão brasileiro é o principal objetivo do grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n° 63/2019, que terá a missão de disciplinar o acesso aos bancos de dados processuais dos tribunais brasileiros. O grupo é coordenado pelo conselheiro Márcio Schiefler Fontes, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, e integrado por magistrados de todos os ramos da Justiça, e vai elaborar uma proposta de resolução para traçar uma política de acesso às informações armazenadas pelos tribunais.
PJe Mídias permitirá uso de vídeos em processos judiciais - 20/05/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornará disponível para os usuários o PJe Mídias, uma nova ferramenta para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) que permitirá o uso intensivo e seguro de vídeo na prestação de serviços jurisdicionais. Depois de um longo período de testes, o lançamento oficial da ferramenta ocorrerá em workshop programado para 30 de maio, na sede do CNJ, conforme definido na reunião de 14/5 do Comitê Gestor do Sistema Processual Judicial Eletrônico.
Plataforma para inclusão de Metas Nacionais 2019 está disponível - 23/05/2019
A inclusão de dados de cumprimentos de Metas Nacionais do Poder Judiciário 2019 já pode ser realizada pelos tribunais de todo o país, por meio do Sistema de Metas Nacionais. A plataforma, lançada e coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está disponível para receber os dados referentes aos meses de janeiro a abril. A iniciativa visa contribuir para o aumento da produtividade dos tribunais brasileiros e representa o compromisso com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Na sessão ordinária do dia 20 de maio, realizada em Brasília, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Minas Gerais. A proposta será remetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que, posteriormente, submeta o anteprojeto ao Congresso Nacional.
CJF atualiza informações sobre honorários periciais - 21/05/2019
O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que o governo federal encaminhou, nesta data, projeto de lei ao Congresso Nacional como forma de viabilizar a antecipação dos pagamentos de honorários periciais nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal, inclusive quando da competência delegada.
O Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho (Getrac) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia autuou 35 empresas de transporte de passageiros por irregularidades trabalhistas e fraudes, nos últimos quatro meses. A ação foi realizada nos estados do Paraná, Ceará, Distrito Federal e Rio Grande do Norte entre dezembro de 2018 a abril de 2019.
Grupo Móvel completa 24 anos como referência no combate ao trabalho escravo - 14/05/2019
Presente em todo território nacional, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) está completando 24 anos de atividades. Logo depois de sua criação, o GEFM realizou sua primeira operação no período de 15 a 19 de maio de 1995, em carvoarias dos municípios de Ribas do Rio Pardo, Água Clara e Brasilândia, em Mato Grosso do Sul. De lá para cá já são mais de 4,5 mil ações realizadas que resultaram no resgate de 53 mil trabalhadores de situação análoga à de escravo e pagamentos de mais de R$ 100 milhões em rescisões trabalhistas.
Organização criminosa falsifica 800 contratos de trabalho para fraudar Previdência - 14/05/2019
Duas pessoas foram presas temporariamente, na terça-feira (14), durante a operação Octopus, da Força-Tarefa Previdenciária, por fraudar aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e pensões por morte. Além das prisões, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em seis cidades na região sul: Curitiba (PR), Araucária (PR), Pontal (PR), Jaraguá do Sul (SC), Erechim (RS) e Marcelino Ramos (RS). A 23ª Vara Federal de Curitiba determinou, ainda, o arresto de bens e o bloqueio de contas bancárias dos envolvidos, bem como o afastamento, de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de cargos de chefia e das atividades de concessão de benefícios previdenciários.
Motoristas de aplicativo devem se inscrever junto à Previdência Social - 15/05/2019
Os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, conhecidos como motoristas de aplicativos, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social desde 2018. O Decreto 9.792 publicado em 15/05 regulamentou a legislação que tratava do tema. Os motoristas poderão se inscrever junto à Previdência Social na categoria Contribuinte Individual, podendo optar por Microempreendedor Individual (MEI).
Pesquisadores da Fundacentro estudarão mudanças nas Normas Regulamentadoras - 15/05/2019
A revisão e a modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) estão na lista de prioridades da Fundacentro, órgão de pesquisa ligado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. As mudanças nas regras de saúde e segurança dos trabalhadores foram anunciadas pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, e ganharão reforço da instituição.
SRT/MG divulga resultados do Projeto de Inclusão de Pessoas com Sofrimento Mental no Mercado de Trabalho - 17/05/2019
No mês em que se celebra o Dia Nacional da Luta Antimanicomial (18/05), a SRT/MG comemora os resultados do Projeto de Inclusão de Pessoas com Sofrimento Mental no Mercado de Trabalho em Minas Gerais. A divulgação dos dados demonstra que a iniciativa incluiu - durante o decorrer do projeto - mais de 200 pessoas no mercado formal de trabalho. Pioneira no estado, a ação que é desenvolvida pela Regional mineira em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e instituições qualificadoras de ensino integra o Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência no contexto do trabalho.
Fiscalização resgata 19 trabalhadores em fazenda de gado no interior do Maranhão - 17/05/2019
A Inspeção do Trabalho resgatou em 9 de maio um grupo de 19 trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo em uma fazenda de gado no município de Santa Luzia, oeste do Maranhão, sendo dois deles menores de idade. Todos estavam sob condições degradantes de trabalho, recebendo R$ 400 por mês em atividades de limpeza de pasto, acompanhado de duas cozinheiras e um vaqueiro. Somente um trabalhador encontrado no local tinha registro em carteira. A propriedade já havia sido autuada em 2005, com resgate de trabalhadores sob a mesma situação. À época, a fazenda pertencia à filha do atual administrador.
Casal de trabalhadores venezuelanos é resgatado de condição de trabalho análogo ao de escravo em Roraima - 21/05/2019
Dois trabalhadores venezuelanos foram resgatados da condição de trabalho análogo ao de escravo em uma fazenda em Mucajaí, interior de Roraima, no último dia 13 de maio, data alusiva à Abolição da Escravatura no Brasil. Eles viviam com uma filha no local e trabalhavam como caseiros, além de cuidar da criação de galinhas.
A Casa Poema em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) realizaram na cidade de Embu das Artes, em São Paulo, o Projeto Solano Trindade, com o objetivo de fortalecer, por meio da poesia de Solano Trindade, a identidade negra e o autoconhecimento de jovens negros e negras.
Acidentes de trabalho com máquinas custam R$ 732 milhões à Previdência - 15/05/2019
De 2012 e 2018, máquinas e equipamentos provocaram 528.473 acidentes de trabalho, tendo como consequência 2.058 mortes acidentárias notificadas e 25.790 amputações ou enucleações, no Brasil. Os números são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, ferramenta criada pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do Trabalho, que reúne informações de bancos de dados oficiais do governo.
