Nugep:
fique por dentro! O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do RE 688267, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes no país que tratem da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público, Tema 1022 de Repercussão Geral. A decisão que determina a suspensão nacional foi publicada no DJe em 13/06/2019, confira aqui.
Município é condenado por recusar volta de empregada ao trabalho após licença
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Paranaguá (PR) a indenizar uma empregada que, embora tenha tido alta previdenciária após afastamento por doença, havia sido considerada inapta para o trabalho pelo médico do empregador. A situação é conhecida como “limbo jurídico”, pois o trabalhador não recebe nem os salários nem o benefício previdenciário.(RR-2315-67.2014.5.09.0411)
Redefine a Política Ambiental estabelecendo princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes a serem observados nas ações institucionais de responsabilidade socioambiental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda
ATO
GP N° 27/2019 - DeJT 11/06/2019
Altera a composição do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, definida pelo Ato GP nº 18/2019, na forma que especifica.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP Nº 28/2019 - DeJT 17/06/2019
Altera o Ato GP nº 21, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a gratificação por Encargo de Curso; fixa a tabela de remuneração dos instrutores convidados da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - EJUD2.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP/VPA Nº 02/2019 - DeJT 14/06/2019
Altera o Ato GP nº 13/2017 que regulamenta o Processo Administrativo Virtual – PROAD no âmbito deste Tribunal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO PR Nº 263/2019 - DeJT 11/06/2019
Transforma cargos em comissão (15) Diretor de Secretaria CJ3, (2) Assessor CJ3, (1) Assessor Técnico CJ3, (5) Assistente de Secretaria CJ2 em (26) Assessor Técnico CJ1 e em (5) Assistente Técnico Administrativo CJ1.
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PORTARIA DGA Nº 19/2019 - DeJT 13/06/2019
PORTARIA DGA Nº 23/2019 - DeJT 14/06/2019
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 39/2019 - DeJT 11/06/2019
Redefine os membros do Comitê Gestor Local de Atenção à Saúde dos Magistrados e Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de conformidade com o Ato GP nº 27/2019
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP-SACM Nº 64/2019 - DeJT 10/06/2019
Designa desembargador para exercer a Corregedoria, como substituto regimental.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP-SACM Nº 65/2019 - DeJT 10/06/2019
Designa juiz para exercer a função de auxiliar na 11ª Turma e Seção Especializada em Dissídios Individuais 3.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Altera a composição do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, definida pelo Ato GP nº 18/2019, na forma que especifica.
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ATO GP Nº 28/2019 - DeJT 17/06/2019
Altera o Ato GP nº 21, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a gratificação por Encargo de Curso; fixa a tabela de remuneração dos instrutores convidados da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - EJUD2.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP/VPA Nº 02/2019 - DeJT 14/06/2019
Altera o Ato GP nº 13/2017 que regulamenta o Processo Administrativo Virtual – PROAD no âmbito deste Tribunal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO PR Nº 263/2019 - DeJT 11/06/2019
Transforma cargos em comissão (15) Diretor de Secretaria CJ3, (2) Assessor CJ3, (1) Assessor Técnico CJ3, (5) Assistente de Secretaria CJ2 em (26) Assessor Técnico CJ1 e em (5) Assistente Técnico Administrativo CJ1.
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PORTARIA DGA Nº 19/2019 - DeJT 13/06/2019
Altera as Portarias DGA nºs 01/2013, 03/2013, 01/2014, 05/2014,
08/2014, 10/2014, 04/2016, 14/2016, 16/2016, 20/2016, 27/2017, 34/2018, 46/2018,
47/2018. Gestores e fiscais de contratos.
Texto na íntegra no portal
do TRT2 em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos
- PortariasPORTARIA DGA Nº 23/2019 - DeJT 14/06/2019
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 39/2019 - DeJT 11/06/2019
Redefine os membros do Comitê Gestor Local de Atenção à Saúde dos Magistrados e Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de conformidade com o Ato GP nº 27/2019
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP-SACM Nº 64/2019 - DeJT 10/06/2019
Designa desembargador para exercer a Corregedoria, como substituto regimental.
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PORTARIA GP-SACM Nº 65/2019 - DeJT 10/06/2019
Designa juiz para exercer a função de auxiliar na 11ª Turma e Seção Especializada em Dissídios Individuais 3.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP
Nº 18/2019
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 12/06/2019
Altera a composição da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
LEI Nº 13.842/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 17/06/2018 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 18/06/2019
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Altera o inciso II do art. 2º da Portaria nº 159/2018. Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PROVIMENTO CGJT Nº 2/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 10/06/2019
Dispõe sobre a migração dos autos físicos em tramitação nas unidades judiciárias para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RECOMENDAÇÃO GCGJT N° 5/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 7/06/2019
Recomenda que, nos processos em que forem partes os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não seja designada audiência inicial exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT N° 241/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 6/06/2019
Altera a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT N° 242/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 6/06/2019
Dispõe sobre a Política de Governança do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 17/05/2019
Edita as Súmulas nº 633, 634 e 635 do STJ.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Altera a composição da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
LEI Nº 13.842/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 17/06/2018 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 18/06/2019
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA Nº 86/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DeJT 14/06/2019
Altera o inciso II do art. 2º da Portaria nº 159/2018. Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PROVIMENTO CGJT Nº 2/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 10/06/2019
Dispõe sobre a migração dos autos físicos em tramitação nas unidades judiciárias para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RECOMENDAÇÃO GCGJT N° 5/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 7/06/2019
Recomenda que, nos processos em que forem partes os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não seja designada audiência inicial exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RECOMENDAÇÃO
Nº 37/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DeJT 14/06/2019
Dispõe sobre a instalação e a implementação da Justiça Itinerante e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Dispõe sobre a instalação e a implementação da Justiça Itinerante e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO CSJT N° 241/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 6/06/2019
Altera a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO CSJT N° 242/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 6/06/2019
Dispõe sobre a Política de Governança do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 17/05/2019
Edita as Súmulas nº 633, 634 e 635 do STJ.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Despesas com lavagem de vestimentas
simples ofertadas pelo empregador devem ser custeadas pelo empregado
- DeJT 15/03/2019
Conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles: “Uniforme. Despesas com lavagem. As vestimentas simples ofertadas pela ré ao recorrente, para a realização de suas ocupações na empresa, não podem ser caracterizadas, a meu entender, como um uniforme, uma vez que, pela singeleza das peças, podem ser utilizadas no dia a dia do recorrente, inclusive para além do ambiente laboral. Assim, tais vestimentas, oferecidas a título de mera liberalidade, não exigem cuidados especiais para a sua manutenção e lavagem, podendo ser trocada por outras de mesma natureza, ou não. Frise-se que, a esse respeito, restava ao reclamante comprovar a sua versão de que os tais uniformes demandavam um tratamento diferenciado e que os mesmos eram de uso obrigatório. Ocorre que o obreiro não trouxe ao feito qualquer elemento de prova adverso a seu favor, nem mesmo o testemunhal, de modo que, no conjunto das teses, haverá de prevalecer a defesa da recorrida. Recurso Ordinário do autor não provido.” (Acórdão n° 20190033090) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Não há cerceamento de defesa por indeferimento de perícia em caso de ausência da reclamante à audiência - DeJT 20/03/2019
Essa é a compreensão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Carlos Roberto Husek: “Não há cerceamento de defesa por indeferimento de perícia, quando a matéria de provas sobre fatos fica prejudicada pela confissão da autora da demanda. Fatos descritos na inicial e contrariados pela defesa e não comparecimento da autora em audiência, considerada confessa quanto a matéria alegada, não obriga o juiz a permitir a prova pericial respectiva. Não há qualquer nulidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (Acórdão n° 20190044203) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Direitos possessórios sobre imóvel podem ser penhorados - DeJT 26/03/2019
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Regina Duarte, em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Direitos possessórios sobre imóvel. Os direitos possessórios sobre imóvel, por possuírem expressão econômica e poderem ser negociados, também são passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, XII, do CPC.” (Acórdão n° 20190046451) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Não se autorizam descontos no salário da empregada que receba quebra de caixa se não comprovado dolo ou culpa - DeJT 5/04/2019
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Descontos salariais. Diferenças de caixa. Quebra de caixa. Comprovação de dolo ou culpa da empregada. Necessidade. A mera percepção de adicional de quebra de caixa não autoriza, por si só, os descontos no salário da empregada, ainda em valor elevado (superior ao salário), se não comprovado que as diferenças verificadas no caixa resultaram de dolo ou culpa da empregada. Recurso Ordinário da reclamante provido no particular.” (Acórdão n° 20190055469) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Restrição ao uso de banheiro em prol da produtividade configura dano moral - DeJT 25/04/2019
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Valdir Florindo em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Restrição ao uso do banheiro. Reparação por dano moral devida. Muito embora a comunicação por parte do trabalhador, no sentido de que necessita interromper o atendimento para dirigir-se ao banheiro, por si só, não gere dano moral, representando mera necessidade organizacional do empreendimento, por outro lado, a negativa da solicitação, como noticiado nos autos, com efetiva restrição à utilização das instalações sanitárias em prol da produtividade, é conduta que acarreta inegável constrangimento e atinge diretamente a liberdade do empregado.” (PJe TRT/SP n° 10016847820175020320) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles: “Uniforme. Despesas com lavagem. As vestimentas simples ofertadas pela ré ao recorrente, para a realização de suas ocupações na empresa, não podem ser caracterizadas, a meu entender, como um uniforme, uma vez que, pela singeleza das peças, podem ser utilizadas no dia a dia do recorrente, inclusive para além do ambiente laboral. Assim, tais vestimentas, oferecidas a título de mera liberalidade, não exigem cuidados especiais para a sua manutenção e lavagem, podendo ser trocada por outras de mesma natureza, ou não. Frise-se que, a esse respeito, restava ao reclamante comprovar a sua versão de que os tais uniformes demandavam um tratamento diferenciado e que os mesmos eram de uso obrigatório. Ocorre que o obreiro não trouxe ao feito qualquer elemento de prova adverso a seu favor, nem mesmo o testemunhal, de modo que, no conjunto das teses, haverá de prevalecer a defesa da recorrida. Recurso Ordinário do autor não provido.” (Acórdão n° 20190033090) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Não há cerceamento de defesa por indeferimento de perícia em caso de ausência da reclamante à audiência - DeJT 20/03/2019
Essa é a compreensão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Carlos Roberto Husek: “Não há cerceamento de defesa por indeferimento de perícia, quando a matéria de provas sobre fatos fica prejudicada pela confissão da autora da demanda. Fatos descritos na inicial e contrariados pela defesa e não comparecimento da autora em audiência, considerada confessa quanto a matéria alegada, não obriga o juiz a permitir a prova pericial respectiva. Não há qualquer nulidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (Acórdão n° 20190044203) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Direitos possessórios sobre imóvel podem ser penhorados - DeJT 26/03/2019
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Regina Duarte, em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Direitos possessórios sobre imóvel. Os direitos possessórios sobre imóvel, por possuírem expressão econômica e poderem ser negociados, também são passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, XII, do CPC.” (Acórdão n° 20190046451) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Não se autorizam descontos no salário da empregada que receba quebra de caixa se não comprovado dolo ou culpa - DeJT 5/04/2019
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Descontos salariais. Diferenças de caixa. Quebra de caixa. Comprovação de dolo ou culpa da empregada. Necessidade. A mera percepção de adicional de quebra de caixa não autoriza, por si só, os descontos no salário da empregada, ainda em valor elevado (superior ao salário), se não comprovado que as diferenças verificadas no caixa resultaram de dolo ou culpa da empregada. Recurso Ordinário da reclamante provido no particular.” (Acórdão n° 20190055469) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Restrição ao uso de banheiro em prol da produtividade configura dano moral - DeJT 25/04/2019
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Valdir Florindo em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Restrição ao uso do banheiro. Reparação por dano moral devida. Muito embora a comunicação por parte do trabalhador, no sentido de que necessita interromper o atendimento para dirigir-se ao banheiro, por si só, não gere dano moral, representando mera necessidade organizacional do empreendimento, por outro lado, a negativa da solicitação, como noticiado nos autos, com efetiva restrição à utilização das instalações sanitárias em prol da produtividade, é conduta que acarreta inegável constrangimento e atinge diretamente a liberdade do empregado.” (PJe TRT/SP n° 10016847820175020320) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos processuais praticados em reclamação trabalhista a partir do indeferimento pelo juízo de origem da juntada de um documento que, mais tarde, serviu de fundamentação para o indeferimento de pedido de indenização em razão de doença ocupacional pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Segundo o entendimento da Turma, a situação impediu que o empregado tivesse acesso à prova e, portanto, caracterizou cerceamento do direito de defesa.(RR-299-05.2010.5.02.0241)
Cálculo de pensão mensal por doença ocupacional deve incluir parcelas variáveis - 7/06/2019
A Segunda TST do Trabalho determinou que sejam incluídos na base de cálculo da pensão mensal devida pela BRF S. A. em razão de doença ocupacional os rendimentos efetivos do empregado, computando-se o valor do seu último salário acrescido das parcelas variáveis habitualmente recebidas, como o 13º salário e o terço constitucional de férias. Segundo a Turma, a indenização por danos materiais tem de corresponder ao valor da perda patrimonial sofrida pelo empregado.(RR-690-91.2013.5.09.0068)
Falta de assistência do sindicato afasta deferimento de honorários advocatícios - 10/06/2019
A Sétima Turma do TST julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em ação ajuizada por uma bancária contra o Banco Santander Brasil S. A. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, para o recebimento dos honorários, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional, o que não foi comprovado.(RR-44-32.2012.5.04.0561)
Indenização a gerente preso em flagrante por culpa de banco é aumentada - 10/06/2019
A Segunda Turma do TST majorou o valor da indenização por danos morais devida a um gerente do Itaú Unibanco S.A. que foi preso e submetido a restrições por dois anos por não ter apresentado dentro do prazo estabelecido documentos solicitados pela Justiça Federal que se encontravam em poder do departamento jurídico da empresa. A Turma, na decisão, considerou as limitações geradas ao empregado em decorrência da transação penal decorrente de um fato a que não deu causa.(RR-619-54.2012.5.09.0673)
Instrutor de confeitaria do Senac consegue enquadramento como professor - 11/06/2019
A Sexta Turma do TST acolheu o recurso de um instrutor de confeitaria do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) de Curitiba (PR) para reconhecer seu enquadramento como integrante da categoria de professor. Por unanimidade, a Turma concluiu que o nome do cargo para o qual o profissional foi contratado não importa, pois a realidade do contrato de trabalho é que define a função de magistério.(RR-10580-44.2016.5.09.0005)
Ex-presidente de comissão de licitação da Infraero não demonstra desvio funcional - 12/06/2019
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou recurso na ação rescisória ajuizada por um empregado de nível médio que presidiu a comissão de licitação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e pretendia demonstrar que a situação caracterizou desvio funcional. Ele sustentava que o cargo era privativo de empregados de nível superior e, por isso, pedia o pagamento de diferenças salariais. No entanto, o exame de sua argumentação exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em ação rescisória.(RO-6-63.2016.5.13.0000)
Hospital é condenado por suprimir intervalo de auxiliar de enfermagem - 12/06/2019
A Sexta Turma do TST acolheu o recurso de uma auxiliar de enfermagem da Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência de São Paulo (SP) para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de falta grave do empregador. Segundo o processo, ela trabalhou durante 28 anos sem usufruir o intervalo para refeição e descanso.(RR-1002254-82.2016.5.02.0002)
Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória - 13/06/2019
A Primeira Turma do TST condenou a Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Para a Turma, a desobediência do empregador ao descumprir a lei ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória. (ARR-596-11.2013.5.09.0015)
Gestante que rejeitou três ofertas de reintegração perde direito à estabilidade - 13/06/2019
A Oitava Turma do TST julgou improcedente o pedido de indenização de uma auxiliar administrativa da Duma Confecções Ltda., de Belo Horizonte (MG), dispensada grávida após o período de experiência. A decisão, que foge ao padrão da jurisprudência do TST, foi motivada pelo fato de a empregada ter se recusado injustificadamente, por três vezes, a aceitar a reintegração proposta pela empresa.(ARR-10538-05.2017.5.03.0012)
Tropeiro que sofreu lesão no joelho ao ser derrubado e arrastado por animal será indenizado - 13/06/2019
A Sétima Turma do TST deferiu indenização por danos morais a um tropeiro que sofreu acidente no trato com mulas e burros. Ao deferir a reparação, a Turma reconheceu a responsabilidade objetiva dos empregadores, por considerar acentuado o risco da atividade desempenhada.(RR-95600-86.2008.5.05.0492)
Caixa de loja de departamentos não consegue enquadramento como bancária - 14/06/2019
O Banco Bradescard S. A. não terá de reconhecer vínculo de emprego com uma operadora de caixa de Petrolina (PE), contratada pela C&A Modas Ltda. para comercialização de produtos bancários. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que seguiu o entendimento do TST de que as atribuições da operadora se destinavam apenas às atividades comerciais da loja de departamentos.(ARR-676-27.2016.5.06.0411)
Intimação em nome de inventariante afastada invalida venda de imóvel em leilão - 14/06/2019
A Sexta Turma do TST declarou a nulidade de todos os atos processuais posteriores à destituição da inventariante do espólio do proprietário da Serralheria Maringá Ltda. e, por consequência, tornou inválido o leilão de um imóvel para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa. Segundo a Turma, a intimação realizada em nome de pessoa expressamente removida da condição de inventariante pelo juízo do inventário implica cerceamento do direito de defesa dos herdeiros.(RR-159400-10.2004.5.09.0010)
Motorista de caminhão de coleta de lixo vai receber adicional de insalubridade - 14/06/2019
A Oitava Turma do TST reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista de caminhão de coleta de lixo urbano contratado pela Concessão Ambiental Jacareí Ltda. para prestar serviços ao Município de Jacareí. Na decisão, o colegiado levou em conta que, além de dirigir o veículo, ele ajudava na separação do lixo orgânico.(ARR-10660-54.2014.5.15.0023)
Vendedora receberá indenização por constrangimento em atividade motivacional - 17/06/2019
A Segunda Turma do TST majorou para R$ 30 mil o valor da indenização a ser paga pela WMS Supermercados do Brasil (rede Walmart) a uma comerciária de Novo Hamburgo (RS) que tinha de entoar gritos de guerra e rebolar na frente dos colegas em atos motivacionais. No entendimento da Turma, o valor de R$ 2 mil fixado anteriormente não foi razoável nem proporcional ao dano. (RR-654-95.2012.5.04.0303)
Ausência de aprovação em concurso público torna nula contratação em Conselho Regional - 17/06/2019
A Oitava Turma do TST considerou nulo o contrato de trabalho firmado entre o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul e uma auxiliar administrativa. Em razão da natureza jurídica do órgão, que pertence à administração pública indireta, as contratações deveriam ocorrer somente mediante aprovação em concurso público. No entanto, a trabalhadora tem direito ao saldo de salários e ao FGTS.(RR-21025-51.2015.5.04.0020)
Prêmios por cumprimento de metas devem ter repercussão no cálculo das horas extras - 17/06/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST reconheceu o direito do empregado que recebe parte da remuneração na forma de prêmios à incorporação da parcela variável no cálculo das horas extras. Ao acolher os embargos de um vendedor da Eurofarma Laboratórios Ltda., a SDI-1 reformou entendimento da Sexta Turma do TST, que havia negado o pagamento da repercussão dos prêmios por cumprimento de metas sobre as horas extras.(E-ARR-594-53.2011.5.04.0014)
Professora municipal tem direito a incorporar gratificação recebida por dez anos descontínuos -18/06/2019
Uma professora do município de Mogi Mirim (SP) teve reconhecido o direito à incorporação de função gratificada exercida por mais de dez anos de forma não contínua. A Terceira Turma do TST fundamentou a decisão no princípio da estabilidade financeira, que protege o empregado de eventual supressão da gratificação, a fim de evitar a redução salarial e a queda no seu poder aquisitivo.(RR-12438-91.2016.5.15.0022)
Apresentação de defesa relativa a outro processo não acarreta revelia - 18/06/2019
A Quarta Turma do TST determinou o retorno de um processo ao juízo de primeiro grau para a concessão de prazo para que o Banco Bradesco S. A. regularize a contestação apresentada na reclamação trabalhista ajuizada por uma bancária. O advogado do banco, por engano, havia apresentado defesa relativa a outro processo, levando o juízo a declarar a revelia.(RR-2083-32.2012.5.10.0012)
Maquinista que alternava turnos a cada quatro meses deve receber horas extras - 18/06/2019
A Sexta Turma TST deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) o pagamento relativo às horas de trabalho prestado além da 6ª diária e da 36ª semanal. Segundo a Turma, embora houvesse alternância do horário, a situação caracteriza turnos ininterruptos de revezamento e dá direito à jornada de seis horas.(RR-000655-31.2017.5.02.0372)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões da Justiça da Bahia que determinaram a reintegração de funcionários contratados sem concurso no Município de Ilhéus (BA). Ao analisar o pedido apresentado pelo município na Suspensão de Liminar (SL) 1215, o ministro aplicou entendimento pacífico da Corte no sentido de que o descumprimento da regra do concurso público, estabelecida na Constituição Federal de 1988 (artigo 37, inciso II e parágrafo 2º), configura lesão à ordem pública.
Ministro garante reintegração de servidor da área da saúde para exercício de dois cargos públicos - 10/06/2019
O ministro Gilmar Mendes, do STF, julgou válida a acumulação de dois cargos públicos, com carga horária superior a 60 horas semanais, por um profissional da saúde. A decisão, proferida no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34608, reforma acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia impedido a acumulação e negado o pedido de anulação do ato de demissão de um dos cargos.
Liminar afasta obrigação de prestação de contas da OAB perante TCU - 12/06/2019
A ministra Rosa Weber, do STF, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabelece a obrigatoriedade de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestar contas e submeter-se à fiscalização da corte de contas. Em análise preliminar do caso, a relatora concluiu que a determinação do TCU contraria “linhas basilares de entendimento jurisprudencial” do STF.
STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa - 13/06/2019
O Plenário do STF entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, foi concluído na tarde de quinta-feira (13).
Juízes do Trabalho questionam novas regras inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - 18/06/2019
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6146 contra dispositivos da Lei 13.655/2018 que incluíram no Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) medidas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.
A revelação de um novo contexto fático envolvendo a empresa devedora possibilita a apresentação de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se caracterize reiteração do pedido feito anteriormente.(REsp 1758794)
Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento - 10/06/2019
Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional que solicitou essa providência, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (EREsp 1424304)
Juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição - 12/06/2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o juiz que conduz o processo não pode ser punido com a multa prevista para os casos de ato atentatório ao exercício da jurisdição, prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil de 1973 (parágrafo segundo do artigo 77 do CPC/2015).(REsp 1548783)
Terceira Turma define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos - 12/06/2019
O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado stay period –, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, deve ser contado em dias corridos, mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015.(REsp 1698283)
Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural - 12/06/2019
O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural. A Primeira Turma do STJ ratificou o entendimento do tribunal a respeito do inciso III do parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.213/91 ao dar provimento a um recurso especial do INSS e restabelecer sentença segundo a qual o período de dois anos em que um homem trabalhou como vigia municipal impede seu enquadramento como segurado especial.(REsp 1375300)
O aperfeiçoamento, bem como o tempo de duração do estágio probatório de magistrados, e do modelo de avaliação utilizado nos concursos públicos para o cargo de juiz foram apontados como critérios que devem ser reavaliados na Resolução nº 75/2009. Os debates a respeito do tema ocorreram durante audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 10/6. De acordo com os participantes do evento, o recrutamento não deve ser baseado apenas nos conhecimentos técnicos dos candidatos, mas também em suas capacidades cognitivas, de relação interpessoal e reação à prática do julgamento.
CNJ reúne em texto único normativos sobre segurança do Judiciário - 13/06/2019
O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SNSPJ), que tem trabalhado na consolidação das normas de segurança institucional do Poder Judiciário, voltadas a magistrados, servidores e usuários do Sistema de Justiça, finalizou, na terça-feira (11/6), uma minuta de resolução que reúne os diversos textos normativos já editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam do tema. A proposta será encaminhada ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e, sendo aprovada, será colocada para análise dos conselheiros, em Plenário.
CNJ lança curso de nivelamento para servidores do Judiciário - 13/06/2019
Para conhecer melhor o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça, estão abertas as inscrições para o Curso de Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário. Um dos objetivos da capacitação é proporcionar noções de gestão de pessoas e de gestão estratégica com enfoque no planejamento das Metas Nacionais, construídas em conjunto por meio da Rede de Governança Colaborativa. O curso ficará disponível no ambiente virtual de aprendizagem do CNJ. Clique aqui para se inscrever.
O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) divulgou o conteúdo da Nota Técnica nº 25/2019, que trata dos impactos do reconhecimento da ausência de repercussão geral da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à aplicação ou não do fator previdenciário na aposentadoria de professor. A nota técnica foi aprovada na reunião do dia 31 de maio, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.
Centro Nacional de Inteligência da JF divulga nota técnica sobre custo das perícias judiciais - 11/06/2019
O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) divulgou a Nota Técnica nº 24/2019 com objetivo de promover estudos sobre a problemática do progressivo custo das perícias judiciais a cargo do orçamento da Justiça Federal, em decorrência dos processos previdenciários que tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEFs). O documento foi aprovado na reunião do CIn do dia 31 de maio, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.
TRF6 nascerá moderno, automatizado e será modelo para outros tribunais, afirma secretária-geral do CJF - 13/06/2019
Elaborada pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, a proposta de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), aprovada em maio pelo pleno CJF, antecipa que a nova unidade da Justiça Federal nascerá moderna, automatizada e servirá como modelo para os outros tribunais.
O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério da Economia, coordenado por Auditores-Fiscais do Trabalho, em operação desenvolvida entre os dias 21 a 31 de maio, na região do Sertão do Araripe, estado de Pernambuco, resgatou cinco trabalhadores que estavam submetidos a condições degradantes em casa de farinha localizada na Vila Serrânia, na zona rural do município de Araripina (PE). A operação da auditoria-fiscal do Trabalho contou também com a participação de integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Polícia Militar de Pernambuco.
Advogada é presa por receber auxílio-doença e continuar trabalhando - 10/06/2019
Uma advogada que atua em causas previdenciárias foi presa em flagrante, em 7/6, no município de Japurá, no Paraná. Ela recebia indevidamente, há mais de um ano, o benefício de auxílio-doença, mesmo depois de voltar ao trabalho. A advogada foi conduzida à Delegacia de Polícia Federal em Maringá (PR).
Doze trabalhadores são resgatados de extração de minério na PB e no RN - 11/06/2019
Uma ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério da Economia encontrou, nos últimos dias 6 e 7 de junho, 12 trabalhadores submetidos a condições degradantes de trabalho na extração do minério caulim, nos municípios de Junco do Seridó, na Paraíba, e Equador, no Rio Grande do Norte. Os flagrantes ocorreram quando o grupo inspecionava o trabalho em minas locais, cujas banquetas são abertas e exploradas por empresas de beneficiamentos do produto.
Fiscalização encontra 90 trabalhadores em situação irregular em fazendas de café do ES - 13/06/2019
Uma operação especial de fiscalização em fazendas de café do Espírito Santo flagrou 90 trabalhadores, entre eles sete menores de 18 anos, em situação irregular. Eles estavam trabalhando em propriedades rurais dos municípios de Santa Tereza, Linhares, São Roque do Canaã, Pancas e Vila Valério, sem equipamentos de segurança. Também foram identificados problemas nos alojamentos e descontos indevidos nos salários para custear comida e transporte dos operários.
Homem é preso ao se passar por procurador de segurada da Previdência - 14/06/2019
A Força Tarefa-Previdenciária prendeu, na sexta-feira (14), em flagrante, na cidade do Rio de Janeiro, um homem que tentava desbloquear um benefício previdenciário se passando por procurador de uma segurada. Ele portava documento de identificação falso supostamente emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Lei de Combate às Fraudes: primeira vitória da Nova Previdência - 18/06/2019
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18) a Lei de Combate às Fraudes Previdenciárias, que permitirá ao governo intensificar o combate a fraudes, melhorar a qualidade dos gastos na Previdência Social e reduzir a judicialização de temas previdenciários. A expectativa do governo é que a medida gere uma economia de R$ 9,8 bilhões nos próximos 12 meses de vigência.
O Ministério Público do Trabalho e a Brasilit celebraram acordo judicial, pelo qual a empresa se comprometeu a doar o valor de R$ 25 milhões para encerrar ações em trâmite pela 8ª Vara do Trabalho de Campinas. A conciliação foi homologada pelo Cejusc 1º Grau, órgão do TRT da 15ª Região, em Campinas, em 31/05/2019, tendo sido realizadas inúmeras audiências para a finalização, sob a supervisão e mediação da juíza Ana Cláudia Torres Vianna, marcando mais um acordo celebrado na 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.
Brasil é novamente incluído em lista da OIT de países suspeitos de violar convenções trabalhistas - 11/06/2019
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu, pelo segundo ano consecutivo, o Brasil na lista de 24 países que serão alvo de exame por suspeita de descumprimento de normas internacionais de proteção aos trabalhadores. A decisão foi divulgada oficialmente em 11/06, em sessão da Comissão de Normas da 108ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, que foi acompanhada pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury. A inclusão tem por base o entendimento de que a reforma trabalhista viola a Convenção nº 98 da OIT, sobre direito de sindicalização e de negociação coletiva, ratificada pelo Brasil.
MPT destaca impactos dos agrotóxicos na saúde e na economia do país - 13/06/2019
Somente em 2019, mais de 200 novos tipos de agrotóxicos foram liberados para uso na produção agrícola brasileira. O número alarmante foi divulgado em audiência na quarta-feira, 12 de junho, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), que contou com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador Leomar Daroncho.
