A página do Nugep do TRT-2 foi atualizada! Agora, em cada
tema há o status sobre a suspensão. Os novos dados
estão de acordo com o Ofício
Circular VPJ-Nugep n° 01/2019, que traz informações
compiladas a respeito de sobrestamento dos processos. Confira os status
devidamente atualizados dos temas do TRT-2, do TST, do STF e STJ na página
do Nugep!
MPT cria lista nacional de
condenações por tráfico de pessoas e trabalho escravo
A lista será publicada no sítio
eletrônico do MPT e divulgará as decisões
judiciais não sigilosas, proferidas em ações
ajuizadas pelo próprio MPT e já publicadas, que contenham
reconhecimento expresso de responsabilidade dos réus ou executados
(pessoas físicas ou jurídicas) pelo tráfico de pessoas
e/ou submissão de trabalhadores a condições análogas
às de escravo. A nova lista não substitui
"A lista suja do trabalho escravo", cuja obrigação de publicar
é do Governo Federal. Para saber mais, acesse a
Resolução
n° 168/2019.
Institui a Política de Governança, Gestão de Riscos e Compliance no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
PORTARIA GP/VPA N° 1/2019- DeJT 19/06/2019
Estabelece plano de trabalho para virtualização
de processos na fase de conhecimento em todas unidades judiciárias
de 1ª grau deste Tribunal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Declara que a Medida Provisória nº 873//2019, que alterou a CLT sobre a contribuição sindical, e revogou dispositivo da Lei nº 8.112/90, teve prazo de vigência encerrado.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
RESOLUÇÃO N° 243/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 3/07/2019
Dispõe sobre a Logomarca Única da Justiça do Trabalho, o Manual da Identidade Visual, a Gestão da Identidade Visual da Justiça do Trabalho e a Padronização de Exibição dos Conteúdos nas Páginas Iniciais dos Portais dos Órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO
GP/VPA N° 4/2019 - DeJT 3/07/2019
Institui a Comissão de Modernização do Edifício Sede, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
EDITAL DE CONVOCAÇÃO GP/SS nº 2/2019 - DeJT 3/07/2019
Teste de Condicionamento Físico - TCF/2019
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EDITAL SGJ/TP Nº 21/2019 - DeJT 24/06/2019
Ciência de permuta entre Regionais.
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PORTARIA DGA N° 24/2019 - DeJT 27/06/2019
Altera as Portarias DGA nºs 04/2016, 06/2016, 11/2016, 14/2016, 17/2016, 23/2016, 27/2016, 01/2017, 04/2017, 18/2017, 20/2017, 23/2017, 36/2017, 12/2018, 13/2018 e 44/2018. (Gestores e fiscais de contratos)
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PORTARIA DGA N° 25/2019 - DeJT 2/07/2019
Altera as Portarias DGA nºs 01/2016, 04/2016, 16/2016, 20/2016
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 40/2019 - DeJT 2/07/2019
Prorroga o prazo da força tarefa instituída pela Portaria GP nº 05/2019 que atua na implantação do Módulo FolhaWeb do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (SIGEP).
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PORTARIA GP/CR n° 17/2019 - DeJT 25/06/2019
Institui a Comissão de Modernização do Edifício Sede, e dá outras providências.
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EDITAL
N° 13/2019 - DeJT 19/06/2019
Convocação para o curso de formação dos candidatos ao cargo de agente de segurança judiciária.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - EditaisConvocação para o curso de formação dos candidatos ao cargo de agente de segurança judiciária.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO GP/SS nº 2/2019 - DeJT 3/07/2019
Teste de Condicionamento Físico - TCF/2019
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EDITAL SGJ/TP Nº 21/2019 - DeJT 24/06/2019
Ciência de permuta entre Regionais.
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PORTARIA DGA N° 24/2019 - DeJT 27/06/2019
Altera as Portarias DGA nºs 04/2016, 06/2016, 11/2016, 14/2016, 17/2016, 23/2016, 27/2016, 01/2017, 04/2017, 18/2017, 20/2017, 23/2017, 36/2017, 12/2018, 13/2018 e 44/2018. (Gestores e fiscais de contratos)
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA DGA N° 25/2019 - DeJT 2/07/2019
Altera as Portarias DGA nºs 01/2016, 04/2016, 16/2016, 20/2016
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 40/2019 - DeJT 2/07/2019
Prorroga o prazo da força tarefa instituída pela Portaria GP nº 05/2019 que atua na implantação do Módulo FolhaWeb do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (SIGEP).
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PORTARIA GP/CR n° 17/2019 - DeJT 25/06/2019
Suspende o expediente, o atendimento
ao público e os prazos processuais no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - PortariasPORTARIA GP/CR Nº 20/2019 - DeJT 2/07/2019
Altera a Portaria
GP/CR nº 09/2017, que trata do acervo eletrônico para a
juntada de arquivos de áudio e vídeo aos processos que tramitam
no PJe.
Texto
na íntegra no portal do TRT2 em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
ATO
Nº 40/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 25/06/2019
Declara que a Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO CSJT.GP.SG N° 135/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 3/07/2019
Nomeia membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO N° 9.879/2019 - DOU 28/06/2019
Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 100 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 27/06/2019
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Constituição Federal e Emendas
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 4/07/2019
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Constituição Federal e Emendas
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 25/06/2019
Dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
PORTARIA N° 95/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 28/06/2019
Estabelece os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2019, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pela avaliação.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RECOMENDAÇÃO Nº 38/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 21/06/2019
Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões emanadas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 504/2019 - CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - DOU 2/07/2019
Altera a Resolução nº 495/2017. Atuação Profissional da Terapia Ocupacional no Desporto e Paradesporto e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - CLT Dinâmica - Profissões Regulamentadas
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 26/06/2019
Edita a Súmula n° 636.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Declara que a Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO CSJT.GP.SG N° 135/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 3/07/2019
Nomeia membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO N° 9.879/2019 - DOU 28/06/2019
Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 100 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 27/06/2019
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Constituição Federal e Emendas
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 4/07/2019
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Constituição Federal e Emendas
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 25/06/2019
Dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
PORTARIA N° 95/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 28/06/2019
Estabelece os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2019, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pela avaliação.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RECOMENDAÇÃO Nº 38/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 21/06/2019
Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões emanadas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 504/2019 - CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - DOU 2/07/2019
Altera a Resolução nº 495/2017. Atuação Profissional da Terapia Ocupacional no Desporto e Paradesporto e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - CLT Dinâmica - Profissões Regulamentadas
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 26/06/2019
Edita a Súmula n° 636.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
É possível a propositura de ação
de prestação de contas na Justiça do
Trabalho - DeJT 23/05/2019
Segundo relata a Juíza Convocada Valéria Pedroso de Moraes em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ação de exigir contas. Pertinência e possibilidade. Prescrição. Ocorrência. É perfeitamente possível a propositura de ação de exigir contas perante a Justiça do Trabalho, observados os termos do artigo 114 da Constituição. Contudo, a ação sujeita-se à prescrição quinquenal e, se pertinente, também à bienal. Restando a pretensão a eventual crédito extinta pela ocorrência da prescrição, destarte, revela-se igualmente prescrito o direito de exigir contas por parte do autor.” (PJe TRT/SP 10007224820185020311) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Empregado de farmácia que aplica injeções faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade - DeJT 26/04/2019
Essa é a compreensão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão do Desembargador do Trabalho Paulo José Ribeiro Mota: “Adicional de insalubridade. Farmácia. Nos termos do Anexo 14 da NR 15, a insalubridade decorre do mero atendimento de pacientes ou do contato com material infecto-contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A farmácia que ministra aplicação de medicamentos injetáveis aos clientes classifica-se como estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, como tem entendido a Jurisprudência firmada pelo E. TST. Logo, é devido adicional de insalubridade em grau médio ao empregado que ministra injeções. Recurso da ré a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 10013998120175020386) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Não há vínculo de emprego de cabeleireira que recebe rateio de 50% do valor dos trabalhos realizados - DeJT 30/04/2019
Conforme entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo: “Cabeleireiro. Vínculo de emprego. Não está caracterizado o vínculo de emprego quando comprovado que a cabeleireira de salão de beleza percebeu remuneração em forma de rateio de lucros no importe 50% do valor dos trabalhos realizados, fato que evidencia um contrato válido de parceria ou sociedade de fato. A sistemática a envolver o valor da remuneração descaracteriza a onerosidade típica da relação de emprego e torna matematicamente inviável a manutenção de um contrato de emprego por parte do proprietário de salão de beleza que teria que arcar com os encargos trabalhistas e previdenciários, além da manutenção do estabelecimento. Recurso da reclamada a que se dá provimento.” (PJe TRT/SP 10008336320185020042) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Comprovação de embriaguez do empregado não está atrelada à realização de teste de dosagem alcóolica para fins de justa causa - DeJT13/05/2019
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Rescisão Contratual por justa causa diante da embriaguez do empregado: Deve-se atentar (até mesmo a teor do que se convencionou chamar de senso comum) para o fato de que a comprovação do estado de embriaguez do empregado não está atrelado à realização de teste de dosagem alcoólica, eis que pode ser constatado por qualquer pessoa com razoável senso de observação. Também é irrelevante que a embriaguez não tenha provocado prejuízos à integridade física de terceiros, sendo suficiente a potencialidade do risco. Recurso ordinário do trabalhador improvido, neste tópico, pelo Colegiado Julgador.” (PJe TRT/SP 10001011820185020322) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Segundo relata a Juíza Convocada Valéria Pedroso de Moraes em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ação de exigir contas. Pertinência e possibilidade. Prescrição. Ocorrência. É perfeitamente possível a propositura de ação de exigir contas perante a Justiça do Trabalho, observados os termos do artigo 114 da Constituição. Contudo, a ação sujeita-se à prescrição quinquenal e, se pertinente, também à bienal. Restando a pretensão a eventual crédito extinta pela ocorrência da prescrição, destarte, revela-se igualmente prescrito o direito de exigir contas por parte do autor.” (PJe TRT/SP 10007224820185020311) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Empregado de farmácia que aplica injeções faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade - DeJT 26/04/2019
Essa é a compreensão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão do Desembargador do Trabalho Paulo José Ribeiro Mota: “Adicional de insalubridade. Farmácia. Nos termos do Anexo 14 da NR 15, a insalubridade decorre do mero atendimento de pacientes ou do contato com material infecto-contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A farmácia que ministra aplicação de medicamentos injetáveis aos clientes classifica-se como estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, como tem entendido a Jurisprudência firmada pelo E. TST. Logo, é devido adicional de insalubridade em grau médio ao empregado que ministra injeções. Recurso da ré a que se nega provimento.” (PJe TRT/SP 10013998120175020386) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Não há vínculo de emprego de cabeleireira que recebe rateio de 50% do valor dos trabalhos realizados - DeJT 30/04/2019
Conforme entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo: “Cabeleireiro. Vínculo de emprego. Não está caracterizado o vínculo de emprego quando comprovado que a cabeleireira de salão de beleza percebeu remuneração em forma de rateio de lucros no importe 50% do valor dos trabalhos realizados, fato que evidencia um contrato válido de parceria ou sociedade de fato. A sistemática a envolver o valor da remuneração descaracteriza a onerosidade típica da relação de emprego e torna matematicamente inviável a manutenção de um contrato de emprego por parte do proprietário de salão de beleza que teria que arcar com os encargos trabalhistas e previdenciários, além da manutenção do estabelecimento. Recurso da reclamada a que se dá provimento.” (PJe TRT/SP 10008336320185020042) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Comprovação de embriaguez do empregado não está atrelada à realização de teste de dosagem alcóolica para fins de justa causa - DeJT13/05/2019
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Rescisão Contratual por justa causa diante da embriaguez do empregado: Deve-se atentar (até mesmo a teor do que se convencionou chamar de senso comum) para o fato de que a comprovação do estado de embriaguez do empregado não está atrelado à realização de teste de dosagem alcoólica, eis que pode ser constatado por qualquer pessoa com razoável senso de observação. Também é irrelevante que a embriaguez não tenha provocado prejuízos à integridade física de terceiros, sendo suficiente a potencialidade do risco. Recurso ordinário do trabalhador improvido, neste tópico, pelo Colegiado Julgador.” (PJe TRT/SP 10001011820185020322) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Compete à Justiça do Trabalho
julgar ações envolvendo pagamento de indenização
de seguro de vida - DeJT 23/05/2019
A Desembargadora do
Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes, da 4ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Seguro
de vida em grupo contratado pelo empregador. Competência
da justiça do trabalho. É da competência da Justiça
do Trabalho processar e julgar ações envolvendo pagamento
de indenização prevista em seguro de vida, vez que
este foi contratado em decorrência da relação
de emprego e foi adquirido com a intermediação do empregador,
estando as pretensões formuladas nos autos, portanto, incluídas
no rol previsto no art.
114, I, da Constituição Federal Brasileira.”
(PJe TRT/SP 10021812820155020461)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa
e Documental)
A Primeira Turma do TST deferiu indenização por danos morais a um operador de serigrafia que, para ser admitido pela Alpargatas S.A., teve de apresentar certidão de antecedentes criminais. A Turma seguiu a tese jurídica firmada pelo TST de que a exigência, sem a observância de alguns critérios, não é legítima e caracteriza discriminação. (RR-207000-56.2013.5.13.0024)
Professor de universidade estadual pode acumular cargo de analista bancário - 21/06/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de um professor da Universidade Regional do Cariri (Urca), de Crato (CE), exercer concomitantemente o cargo de analista bancário do Banco do Nordeste do Brasil S.A. Com a decisão, o banco não poderá exigir que ele opte por um dos cargos nem dispensá-lo em razão da acumulação. A situação se enquadra na exceção do artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição. (RR-1369-08.2012.5.07.0028)
Técnica de enfermagem vai receber em dobro por trabalhar em feriados - 24/06/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Biocor Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda., de Nova Lima (MG), ao pagamento em dobro dos feriados em que uma técnica de enfermagem havia trabalhado. Embora seus turnos fossem de 12h de serviço por 36h de descanso, a jurisprudência do TST assegura a remuneração em dobro do trabalho prestado em feriados. (RR-11511-20.2016.5.03.0165)
Professor é condenado com escola a indenizar vítima de assédio sexual - 24/06/2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST confirmou a responsabilidade solidária de um ex-diretor do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), em São Paulo (SP), pelo pagamento de indenização a uma secretária assediada sexualmente por ele. A decisão foi proferida no julgamento de recurso ordinário na ação rescisória por meio da qual ele pretendia reverter a condenação.
Coleta de lixo em 50 apartamentos não garante adicional de insalubridade - 25/06/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST concluiu que o lixo produzido em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido, é considerado doméstico e não se equipara a lixo urbano. Com esse entendimento, a SDI-1 afastou o pagamento do adicional de insalubridade a uma faxineira que, por cinco anos, recolheu o lixo de 50 apartamentos no Condomínio Residencial Duplex Barão Geraldo, em Campinas (SP). (E-RR-635-17.2012.5.15.0131)
Empresa não pagará diferenças por intervalo intrajornada pré-assinalado - 25/06/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda., de Hortolândia (SP), do pagamento de horas extras deferido a uma promotora de vendas em razão da marcação de horários invariáveis do intervalo intrajornada. Conforme o entendimento da Turma, a pré-assinalação é prevista na CLT. (RR-76-56.2013.5.15.0016)
Redução do adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida - 26/06/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um instalador de telefonia da Directinfo Tecnologia em Informação e Telecomunicações Ltda., de Londrina (PR), o pagamento do adicional de periculosidade sem a redução do percentual prevista em acordo coletivo. De acordo com a jurisprudência do TST, trata-se de de norma de ordem pública, relacionada com a saúde e a segurança do trabalho. (ARR-1343-70.2012.5.09.0863)
Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral – 27/06/2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Segundo o colegiado, a conduta não é suficiente para o deferimento do pedido de indenização. (RR-1776-44.2014.5.02.0202)
Benefícios previstos em norma coletiva não podem ser suprimidos por reenquadramento sindical – 27/06/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa da Indústria da Construção Civil do Ceará (Coopercon-CE) a pagar a uma diretora executiva parcelas previstas nas normas coletivas da categoria econômica da construção civil, e não as da categoria das cooperativas. O reenquadramento da atividade econômica da empresa e, consequentemente, de seus empregados só se deu após o término do contrato de trabalho. (RR-1214-79.2014.5.07.0013)
Anulada multa aplicada à hospital que não conseguiu contratar empregados com deficiência – 28/06/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a multa aplicada pela fiscalização do trabalho ao Hospital Santa Júlia Ltda., de Manaus (AM), por descumprimento do percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência exigido por lei. Na decisão, a Turma levou em conta que o hospital chegou a promover campanhas para contratar pessoas nessa condição, por meio de jornais e da internet. (RR-2249-26.2015.5.11.0014)
Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado – 1/07/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada ao recurso ordinário do Condomínio Operacional do Shopping Só Marcas Outlet. O depósito recursal foi feito mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP), mas o valor não foi depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Por unanimidade, os ministros relevaram o equívoco, uma vez que o objetivo do depósito recursal, que é a garantia da execução, foi cumprido. (RR-10392-92.2017.5.03.0131)
Campanha incentiva prevenção de acidentes de trabalho - 1/07/2019
O TST e o CSJT, em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, lançaram a campanha "25 motivos para prevenir acidentes de trabalho: essa história não pode se repetir". A ação, que se desenvolve nos perfis dos tribunais no Facebook, é uma iniciativa do Programa Trabalho Seguro, da Justiça do Trabalho. A campanha se estende até o fim deste mês e chama a atenção para o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, 27 de julho. A data foi escolhida em 1972, em decorrência da implementação, pelo extinto Ministério do Trabalho, do serviço obrigatório de segurança e medicina do trabalho nas empresas com mais de cem empregados.
Gerente-geral recebe horas extras após a sexta hora com base em PCS anterior - 3/07/2019
A Segunda Turma do TST decidiu que um gerente-geral de agência tem direito a receber horas extras da Caixa Econômica Federal (CEF) após a sexta hora de trabalho, porque a jornada de seis horas para gerente estava prevista no regulamento interno da empresa quando o profissional foi contratado. Mesmo com a mudança posterior da norma, manteve-se o direito dele de receber as horas extras a partir da sexta hora, e não somente após a oitava. (RR - 10193-68.2012.5.09.0684)
Ascensorista hospitalar vai receber o adicional de insalubridade - 3/07/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vivante S.A. e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo ao pagamento do adicional de insalubridade a uma ascensorista hospitalar terceirizada. A decisão seguiu o entendimento jurisprudencial de que, em casos similares, o recepcionista de hospital tem direito ao adicional de insalubridade quando constatada a exposição permanente a agentes biológicos. (RR-1002073-72.2016.5.02.0005)
O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do ministro Marco Aurélio (relator) para rejeitar os embargos, por considerar que não há vícios ou omissões no julgado, mas sim uma tentativa de procrastinação e mudança da decisão e que a fusão dos sindicatos não causou transtornos ou prejuízos ao exercício do direito de defesa aptos a justificar a nulidade do processo. (RE 194662)
Liminar em ADI suspende dispositivos de lei do RJ sobre jornada de trabalho - 27/06/2019
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6149 para suspender trechos da Lei 8.315/2019, do Estado do Rio de Janeiro, que tratam da jornada de trabalho de profissionais de enfermagem. A norma instituiu pisos salariais para diversas categorias e foi questionada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). Ao conceder liminar em ação direta de inconstitucionalidade, o ministro Alexandre de Moraes (relator) destacou que a jurisprudência do STF é no sentido da inviabilidade de lei estadual disciplinar jornada de trabalho.
Recomendação do CNJ sobre necessidade de observância de suas decisões é suspensa pelo STF - 28/06/2019
O ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 36549 para suspender a Recomendação 38/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), a qual orienta que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Regionais Federais, os Trabalhistas e os Militares deem cumprimento aos atos normativos e às decisões proferidas por aquele órgão, ainda que exista ordem judicial em sentido diverso, salvo se advinda do STF. O relator fundamentou sua decisão no grave risco à autoridade de decisões judiciais e suspendeu os efeitos da Recomendação 38/2019, da Corregedoria Nacional da Justiça.
Suspensa decisão que determinou desconto de contribuição sindical de empregados da Claro - 28/06/2019
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho que delegou à assembleia geral o poder de aprovar a cobrança para todos os membros da categoria aparentemente esvazia o conteúdo da nova regra da CLT declarada constitucional pelo STF. Em análise preliminar da Reclamação (RCL) 35540, o relator verificou violação à autoridade da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, na qual a Corte julgou constitucional o fim da cobrança compulsória da contribuição.
Ministro determina suspensão nacional de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista - 2/07/2019
O ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, interposto contra a Mineração Serra Grande S/A, de Goiás, em que se discute a validade de cláusula de acordo coletivo que prevê o fornecimento de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho (horas in itinere) e a supressão do pagamento do tempo de percurso.
Rejeitado trâmite de ADI ajuizada por confederação que representa servidores públicos de forma heterogênea - 3/07/2019
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a CSPB não tem legitimidade para o ajuizamento da ação de controle de constitucionalidade, pois se trata de uma entidade sindical que, conforme seu estatuto, representa servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as entidades federativas. “A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que somente se considera entidade de classe aquela que reúna membros que se dedicam a uma só e mesma atividade profissional ou econômica”, explicou. (ADI 6143)
A ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita.(REsp 1656172)
Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria - 24/06/2019
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ definiu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão. Os ministros firmaram a tese segundo a qual “o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado” (Tema 907). (REsp 1435837)
Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral - 24/06/2019
Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. Nesses casos, ao Judiciário é reservada a manifestação apenas quando forem detectadas cláusulas arbitrais consideradas “patológicas”, que possam gerar a nulidade do compromisso em parte ou no todo. (REsp 1656643)
Reconhecida aposentadoria especial à aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos - 25/06/2019
Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta como especial em período posterior a 1995, devido ao fato de o requerente ter comprovado que esteve exposto à atividade nociva no ambiente de trabalho de forma permanente. O colegiado entendeu que, apesar da revogação do artigo 148 da Lei 8.213/1991 – o qual concedia aposentadoria especial para categorias específicas –, com a edição da Lei 9.032/1995, ainda é possível caracterizar a atividade de aeronauta como especial, desde que comprovada a exposição a atividade nociva, insalubre ou perigosa de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. (REsp 1574317)
Depósito inferior ao previsto pelo CPC de 1973 para compra parcelada não gera nulidade do leilão - 25/06/2019
Apesar da previsão do depósito de 30% do preço do imóvel arrematado nos casos de pagamento parcelado, conforme estabelecido pelo artigo 690 do Código de Processo Civil de 1973, o eventual depósito a menor não gera, necessariamente, a nulidade do leilão. É preciso observar se o pagamento inferior não trouxe prejuízo aos credores ou devedores e, além disso, se a arrematação cumpriu sua finalidade essencial de satisfação do crédito executado. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do STJ ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que manteve hasta pública de um imóvel no qual houve o depósito imediato de apenas 20% do preço. (REsp 1748480)
Liquidação extrajudicial não autoriza instituição a levantar valores depositados em cumprimento de sentença - 27/06/2019
A superveniência da liquidação extrajudicial de uma instituição não a autoriza a levantar valores que tenha depositado em juízo a título de cumprimento de sentença, já que a decretação da liquidação não irradia efeitos desconstitutivos sobre pagamentos licitamente efetuados. A conclusão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma seguradora que pretendia reaver os valores depositados em cumprimento de sentença. (REsp 1801030)
Tribunais devem informar relação de servidores
que integram conselhos externos - 19/06/2019
O entendimento é fruto de um questionamento do TRT8 a respeito da expressão “Conselhos e assemelhados”, contida na Resolução CNJ nº 215/2015. De acordo com o art. 6º, inc. VII, alínea ‘f’ da norma, as páginas eletrônicas do Poder Judiciário devem conter, entre outras informações, “relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição”. O Plenário do CNJ definiu que a expressão ‘Conselhos e assemelhados’ deve ser compreendida para abarcar quaisquer organizações, órgãos, conselhos, comitês, agremiações, colegiados, etc., pertencentes ou não ao Poder Judiciário, de modo que os órgãos disponibilizem, nos seus sítios eletrônicos, a relação de de todos os membros, magistrado ou servidor, que participe de quaisquer desses órgãos.
Judiciário reafirma engajamento à agenda socioambiental - 26/06/2019
Presidentes dos tribunais superiores reafirmaram em seminário no dia 26/6, em Brasília, o engajamento do Poder Judiciário à agenda socioambiental . A Justiça brasileira poderá incorporar em 2020, de forma inédita, a chamada Agenda 2030, conjunto de 17 metas globais estabelecidas pelas Nações Unidas (ONU) de preservação do meio ambiente e de desenvolvimento sustentável.
CNJ inicia discussão sobre uso de redes sociais por magistrados - 27/06/2019
O Plenário do CN iniciou na sessão do dia 25/6 a análise de uma proposta de regulamentação do uso de redes sociais pelos magistrados brasileiros. Estão presentes na normativa, recomendações de como o juiz deve se portar nas redes sociais, de modo a que restem preservados a integridade do Poder Judiciário e a confiança que a sociedade nele deposita. Para o conselheiro e ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a imagem do juiz se confunde com a do próprio Judiciário, e o que é dito – ainda que em perfil pessoal – nas redes sociais, pode produzir profundo impacto na percepção que a sociedade possui sobre a Justiça.
Novo design vai uniformizar sistemas eletrônicos do CNJ, começando pelo PJe - 3/07/2019
Os futuros sistemas eletrônicos do CNJ passarão a ser padronizados de acordo com um novo modelo de design e uma nova arquitetura. Elaboradas em parceria do CNJ com o TJMT, as mudanças foram pensadas a partir do ponto de vista dos usuários. A ideia é que se tenha a mesma experiência ao se acessar os diferentes sistemas do Conselho. O primeiro a ser repaginado será o PJe, utilizado pelo CNJ e outros 70 tribunais em todo o país que ganhará uma nova interface gráfica com melhor usabilidade para usuários de dentro e fora do Poder Judiciário. Uma versão prévia de como poderá ser a nova “cara” do PJe pode ser acessada no hotsite do projeto. A chamada versão “demo” é só uma amostra da aparência do novo sistema, pois os painéis de controle e as telas poderão ser personalizadas pelo usuário, de acordo com suas necessidades.
O entendimento é fruto de um questionamento do TRT8 a respeito da expressão “Conselhos e assemelhados”, contida na Resolução CNJ nº 215/2015. De acordo com o art. 6º, inc. VII, alínea ‘f’ da norma, as páginas eletrônicas do Poder Judiciário devem conter, entre outras informações, “relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição”. O Plenário do CNJ definiu que a expressão ‘Conselhos e assemelhados’ deve ser compreendida para abarcar quaisquer organizações, órgãos, conselhos, comitês, agremiações, colegiados, etc., pertencentes ou não ao Poder Judiciário, de modo que os órgãos disponibilizem, nos seus sítios eletrônicos, a relação de de todos os membros, magistrado ou servidor, que participe de quaisquer desses órgãos.
Judiciário reafirma engajamento à agenda socioambiental - 26/06/2019
Presidentes dos tribunais superiores reafirmaram em seminário no dia 26/6, em Brasília, o engajamento do Poder Judiciário à agenda socioambiental . A Justiça brasileira poderá incorporar em 2020, de forma inédita, a chamada Agenda 2030, conjunto de 17 metas globais estabelecidas pelas Nações Unidas (ONU) de preservação do meio ambiente e de desenvolvimento sustentável.
CNJ inicia discussão sobre uso de redes sociais por magistrados - 27/06/2019
O Plenário do CN iniciou na sessão do dia 25/6 a análise de uma proposta de regulamentação do uso de redes sociais pelos magistrados brasileiros. Estão presentes na normativa, recomendações de como o juiz deve se portar nas redes sociais, de modo a que restem preservados a integridade do Poder Judiciário e a confiança que a sociedade nele deposita. Para o conselheiro e ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a imagem do juiz se confunde com a do próprio Judiciário, e o que é dito – ainda que em perfil pessoal – nas redes sociais, pode produzir profundo impacto na percepção que a sociedade possui sobre a Justiça.
Novo design vai uniformizar sistemas eletrônicos do CNJ, começando pelo PJe - 3/07/2019
Os futuros sistemas eletrônicos do CNJ passarão a ser padronizados de acordo com um novo modelo de design e uma nova arquitetura. Elaboradas em parceria do CNJ com o TJMT, as mudanças foram pensadas a partir do ponto de vista dos usuários. A ideia é que se tenha a mesma experiência ao se acessar os diferentes sistemas do Conselho. O primeiro a ser repaginado será o PJe, utilizado pelo CNJ e outros 70 tribunais em todo o país que ganhará uma nova interface gráfica com melhor usabilidade para usuários de dentro e fora do Poder Judiciário. Uma versão prévia de como poderá ser a nova “cara” do PJe pode ser acessada no hotsite do projeto. A chamada versão “demo” é só uma amostra da aparência do novo sistema, pois os painéis de controle e as telas poderão ser personalizadas pelo usuário, de acordo com suas necessidades.
O CJF já entrou na era da inteligência artificial! Lançado no dia 24/06/2019, na sessão do CJF, o robô Lia (Lógica de Inteligência Artificial) é uma plataforma de Inteligência Artificial (IA) criada para responder dúvidas dos usuários no portal do CJF. O aprendizado de máquina (em inglês, machine learning) baseia-se na ideia de que sistemas podem aprender com dados, identificar padrões e tomar decisões com o mínimo de intervenção humana. De acordo com o presidente do CJF e do STJ, ministro João Otávio de Noronha, usuários, magistrados, advogados e servidores serão beneficiados com o advento do sistema que passa por fase de testes e será disponibilizado em breve para o público externo.
CJF institui Manual de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência nas Edificações da JF - 25/06/2019
O Colegiado do CJF aprovou, na sessão ordinária do dia 24 de junho, normativo que institui o Manual de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência nas Edificações da Justiça Federal. A reunião foi realizada na sede do órgão, em Brasília. A resolução estabelece diretrizes para a elaboração de projetos de acessibilidade ao complexo de imóveis em que se encontram instalados os órgãos do CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Contagem especial de tempo de serviço, para servidor que exerceu atividade insalubre como celetista antes da Lei 8112/90, é legal - 25/06/2019
Na sessão realizada no dia 24 de junho, em Brasília, o pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) respondeu à consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre a possibilidade de ser averbado o tempo de serviço especial prestado por servidor no cargo de Engenheiro Civil no Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Goiás (DER/GO), no período de 19 de junho de 1984 até 11 de dezembro de 1990 (antes da vigência da Lei 8.112/1990), e sua conversão em tempo comum com o acréscimo da ponderação de 40%.
Em 20 de junho, dia do Refugiado, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informou que a Inspeção do Trabalho resgatou 723 trabalhadores estrangeiros submetidos a condições análogas às de escravo desde 2010. O resgate de mais da metade ocorreu no estado de São Paulo, seguido de Minas Gerais. Foram 96 estabelecimentos flagrados. Mais de R$ 5 milhões foram recebidos por esses trabalhadores estrangeiros a título de verbas salariais e rescisórias. A atividade com maior número de estrangeiros submetidos à condição de escravidão moderna foi a de confecção de peças do vestuário (43%). Em segundo lugar vem a de construção de edifícios (23%).
Pelo segundo ano consecutivo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu que o governo brasileiro apresente explicações e examine os impactos da reforma trabalhista aprovada em 2017 à Comissão de Peritos da instituição. Avaliação deve ser realizada em consultas e cooperação com trabalhadores e empregadores. No início de junho o Brasil entrou na lista de 24 países alvo de exame por suspeita de descumprimento de normas internacionais de proteção aos trabalhadores durante os trabalhos da 108ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra. A inclusão teve por base, entre outras coisas, o entendimento de que a reforma trabalhista viola a Convenção nº 98 da OIT, sobre direito de sindicalização e de negociação coletiva, ratificada pelo Brasil.
Contribuição sindical por boleto bancário fere princípio da liberdade sindical - 24/06/2019
O Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou no dia 24/06/2019, no Senado Federal, que a medida provisória que impede os sindicatos de estabelecerem o desconto prévio das contribuições em folha de pagamento (MP 873/2019) é inconstitucional. A audiência pública ocorreu na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Brasilit disponibiliza website para cadastramento de ex-empregados expostos ao amianto - 27/06/2019
Por força de conciliação firmada perante o Ministério Público do Trabalho, a Brasilit disponibilizou na internet um website para o cadastramento de ex-trabalhadores das unidades da empresa em Belém (PA), Capivari (SP), Contagem (MG), Esteio (RS), Recife (PE), São Caetano do Sul (SP), São Paulo (SP) e Senador Camará (RJ), com o objetivo de disponibilizar meios para a realização de exames periódicos de controle de ex-empregados que trabalharam nas plantas fabris até o ano de 2002. A medida tem como objetivo fazer o diagnóstico de doenças relacionadas ao amianto, especialmente devido ao seu período de latência, que pode variar de 30 a 40 anos. O endereço que contém o formulário para o preenchimento de dados é o https://www.brasilit.com.br/sobre-a-brasilit/ex-funcionarios.
Sindicatos estão proibidos de reduzir cota de PcDs e aprendizes em acordos coletivos - 28/06/2019
A Justiça do Trabalho concedeu liminar em ação do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) por conduta discriminatória e ilegal que vinha sendo praticada por sindicatos do estado para favorecer empresas de vigilância e limpeza. A decisão proíbe 12 sindicatos que representam empregados de vigilância e serviços gerais do estado de firmarem acordos ou convenções coletivas com reduções na base de cálculo das cotas de Pessoas com Deficiência e reabilitados da Previdência Social e Aprendizes.
Empresa é condenada por permitir assédio sexual contra funcionárias - 2/07/2019
Uma empresa do setor alimentício com sede em Patrocínio, no Alto Paranaíba, foi condenada em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) a pagar uma indenização de R$ 350 mil por danos morais coletivos por se omitir ao tomar ciência da prática de assédio sexual contra funcionárias. De acordo com os autos, os crimes eram cometidos com a "complacência de superiores hierárquicos da empregadora que, embora devidamente comunicados acerca das condutas ilícitas, omitiram-se de forma grave e ilegal, permitindo a lesão à dignidade das mulheres trabalhadoras do empreendimento".
Lançado na Câmara plano de proteção a trabalhadoras gestantes e lactantes - 3/07/2019
Foi lançado no dia 3/07, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, o Plano de Proteção à Gestante e Lactante Trabalhadora. Elaborado pelo MPT em parceria com diversas instituições, o plano tem como objetivo fornecer informações a parlamentares para a criação de leis em prol da defesa dos direitos das mulheres. A iniciativa prevê a criação de espaços para amamentação e da licença parental além da ampliação da licença maternidade.
Audiência debate banimento do amianto do país - 4/07/2019
O MPT participou, no dia 2/07, de audiência sobre o banimento do amianto do país. O debate foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contou com representantes de diversos setores da sociedade. O objetivo é debater o assunto, diante do surgimento de iniciativas que pretendem liberar novamente o uso da substância no país. A procuradoria alertou que interesses econômicos não podem se sobrepor à saúde da população e que o STF já assentou que é o direito à vida e a um trabalho digno que estão em jogo – e trabalho digno é um trabalho que promove saúde, distribuição de renda, e não doenças e mortes.
