Novidades Nugep:
fique por dentro!Publicada em 22/04/2020, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento em que se discuta a abrangência do limite territorial para eficácia das decisões proferidas em ação civil pública, tratado no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). O Ministro é o relator do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1075).
MEDIDA PROVISÓRIA N° 955/2020 - DOU EDIÇÃO EXTRA-A - 20/04/2020
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Medidas Provisórias
Disciplina, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a adoção de meios virtuais e telepresenciais para a realização de audiências e sessões de julgamento nas Varas, Turmas e Seções Especializadas, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pelo coronavírus (COVID-19).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
PORTARIA
CR Nº 04/2020 - DeJT 16/04/2020
Determina a emissão de alvarás relativos à Caixa Econômica Federal exclusivamente por meio do módulo Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF, integrado ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP N° 10/2020 - DeJT 13/04/2020
Define as diretrizes a serem adotadas para o tratamento das questões relacionadas à pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) nos contratos de prestação de serviços terceirizados no âmbito deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP-SACM Nº 46/2020 - DeJT 22/04/2020
Prorroga a designação de desembargadora como Auxiliar da Corregedoria Regional.
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PORTARIA DGA Nº 09/2020 - DeJT 16/04/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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RECOMENDAÇÃO CR Nº 68/2020 - DeJT 13/04/2020
Recomenda o uso da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais para a realização de audiências de conciliação e de casos urgentes por videoconferência no período emergencial de isolamento social causado pela pandemia da COVID-19.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Recomendações
Determina a emissão de alvarás relativos à Caixa Econômica Federal exclusivamente por meio do módulo Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF, integrado ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, e dá outras providências.
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PORTARIA GP N° 10/2020 - DeJT 13/04/2020
Define as diretrizes a serem adotadas para o tratamento das questões relacionadas à pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) nos contratos de prestação de serviços terceirizados no âmbito deste Tribunal.
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PORTARIA GP-SACM Nº 46/2020 - DeJT 22/04/2020
Prorroga a designação de desembargadora como Auxiliar da Corregedoria Regional.
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PORTARIA DGA Nº 09/2020 - DeJT 16/04/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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RECOMENDAÇÃO CR Nº 68/2020 - DeJT 13/04/2020
Recomenda o uso da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais para a realização de audiências de conciliação e de casos urgentes por videoconferência no período emergencial de isolamento social causado pela pandemia da COVID-19.
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ATO
Nº 26/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 22/04/2020
Declara que a Medida Provisória nº 922, de 28/02/2020 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO CONJUNTO TST.GP.GVP.CGJT Nº 170/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 20/04/2020
Prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO GVP N° 2/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 7/04/2020
Institui Comissão de Acompanhamento da Implementação das Diretrizes Excepcionais Introduzidas pela Recomendação CSJT.GVP n. 1/2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO Nº 004/2020 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - DeJT 17/04/2020
Dispõe sobre o pagamento a profissionais de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT em atividades telepresenciais durante o período de isolamento social provocado pelo Coronavírus (COVID-19).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
LEI Nº 13.985/2020 - DOU EDIÇÃO EXTRA-B - 7/04/2020
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Leis
LEI Nº 13.986/2020 - DOU EDIÇÃO EXTRA-B - 7/04/2020
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n°s 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n°s 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Leis
LEI Nº 13.988/2020 - DOU EDIÇÃO EXTRA - 14/04/2020
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n°s 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Leis
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946/2020 - DOU EDIÇÃO EXTRA-B - 7/04/2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Medidas Provisórias
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951/2020 - DOU EDIÇÃO EXTRA-A - 15/04/2020
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Medidas Provisórias
PORTARIA N° 67/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 14/04/2020
Estabelece os critérios e os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2020, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pela avaliação.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 148/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 8/04/2020
Revoga as portarias que menciona.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
REGULAMENTO CNJ DE 13/04/2020 - DJe 14/04/2020
Regulamenta as ações de capacitação e o banco de dados da política de tratamento adequado de conflitos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 310/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 20/04/2020
Altera as Resoluções CNJ nº 44, de 20 de novembro de 2007, e nº 59, de 9 de setembro de 2008, para atribuir a gestão dos bancos de dados do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade –CNCIAI e do Sistema Nacional de Controle de Interceptação – SNCI ao Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais – CGCN.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 314/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 20/04/2020
Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
SÚMULA VINCULANTE Nº 57 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 23/04/2020
Edita a Súmula Vinculante nº 57.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Declara que a Medida Provisória nº 922, de 28/02/2020 teve vigência prorrogada.
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ATO CONJUNTO TST.GP.GVP.CGJT Nº 170/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 20/04/2020
Prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO GVP N° 2/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 7/04/2020
Institui Comissão de Acompanhamento da Implementação das Diretrizes Excepcionais Introduzidas pela Recomendação CSJT.GVP n. 1/2020.
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ATO Nº 004/2020 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - DeJT 17/04/2020
Dispõe sobre o pagamento a profissionais de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT em atividades telepresenciais durante o período de isolamento social provocado pelo Coronavírus (COVID-19).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
LEI Nº 13.985/2020 - DOU EDIÇÃO EXTRA-B - 7/04/2020
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Leis
LEI Nº 13.986/2020 - DOU EDIÇÃO EXTRA-B - 7/04/2020
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n°s 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n°s 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Leis
LEI Nº 13.988/2020 - DOU EDIÇÃO EXTRA - 14/04/2020
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n°s 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946/2020 - DOU EDIÇÃO EXTRA-B - 7/04/2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Medidas Provisórias
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951/2020 - DOU EDIÇÃO EXTRA-A - 15/04/2020
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Medidas Provisórias
PORTARIA N° 67/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 14/04/2020
Estabelece os critérios e os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2020, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pela avaliação.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 148/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 8/04/2020
Revoga as portarias que menciona.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
REGULAMENTO CNJ DE 13/04/2020 - DJe 14/04/2020
Regulamenta as ações de capacitação e o banco de dados da política de tratamento adequado de conflitos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 310/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 20/04/2020
Altera as Resoluções CNJ nº 44, de 20 de novembro de 2007, e nº 59, de 9 de setembro de 2008, para atribuir a gestão dos bancos de dados do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade –CNCIAI e do Sistema Nacional de Controle de Interceptação – SNCI ao Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais – CGCN.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 314/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 20/04/2020
Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
SÚMULA VINCULANTE Nº 57 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 23/04/2020
Edita a Súmula Vinculante nº 57.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Sergio José Bueno Junqueira Machado, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Honorários advocatícios não integram o conceito de condenação em pecúnia para fins de garantia do Juízo. Logo, não há falar-se, no caso, em exigência de depósito recursal do valor dos honorários advocatícios, como pressuposto para o processamento do recurso ordinário.” (Processo TRT/SP n° 1000309-40.2019.5.02.0007) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Justiça do Trabalho é incompetente para julgar contrato de prestação de serviços de músico coralista do Teatro Municipal de São Paulo - DeJT 13/03/2020
A Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Músico coralista junto ao teatro municipal de São Paulo. Contrato de prestação de serviços profissionais especializados firmado com base no art. 25 da lei 8.666/1993. Pedido de declaração de nulidade da contratação. Relação jurídico-administrativa. Adin 3.395/DF e efeitos vinculantes. Incompetência da Justiça do Trabalho. A pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato de prestação de serviços firmado com base no art. 25 da Lei 8.666/93.” (Processo TRT/SP n° 1002112-73.2017.5.02.0057) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Montador de móveis em domicílio que se locomove por meio de motocicleta não faz juz a adicional de periculosidade - DeJT 13/03/2020
Conforme entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa: “Periculosidade - artigo 193, 4º da CLT - montador de móveis em domicilio. Ainda que o trabalhador se valha de motocicleta para deslocar-se entre os diversos fregueses da empresa, não faz jus ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, 4º da CLT no caso de a permanência junto a clientela superar de forma significativa o tempo despendido na via pública, uma vez que o uso do equipamento não erige condição essencial para desenvolvimento da atividade laboral, como no caso de entregadores de alimentos e produtos. Sentença mantida.” (Processo TRT/SP n° 1000060-17.2019.5.02.0613) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Chantagem e ameaça por superior hierárquico para satisfação de interesses pessoais geram danos morais - DeJT 12/03/2020
Assim relatou a Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert em julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Indenização por danos morais. Assédio moral. Caracterizado. Devida. Restou configurado o assédio, haja vista que o superior hierárquico do obreiro, com vistas à satisfação de seus interesses pessoais, chantageava o laborista e o ameaçava, colocando em risco a efetividade de seus direitos trabalhistas, os quais deveriam ser observados simplesmente por estarem previstos em lei e, não, como moeda de troca. Por todo o exposto, permanece devida a indenização por danos morais.” (Processo TRT/SP n° 1000462-77.2017.5.02.0384) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Contrato de gestão, sem prévia licitação, importa responsabilidade subsidiária da Administração Pública - DeJT 12/03/2020
Segundo relata o Juiz Convocado Fábio Augusto Branda em acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Contrato de Gestão de Unidade de Saúde. OSCIP. Inexistência de Licitação. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. A contratação de obras e serviços pela Administração Pública exige, preponderantemente, a realização da licitação, fato que não exclui eventual responsabilidade pelo inadimplemento se comprovada a culpa ou dolo por omissão na fiscalização do contrato (S. 331, V, do TST). A inexistência de licitação recai na regra inerente à contratação por empresa privada, cujo inadimplemento do prestador importa responsabilidade automática do tomador (S. 331, IV, do TST). O contrato de gestão de unidade de saúde, sem prévia licitação, importa responsabilidade subsidiária do contratante nos temos da S. 331, IV, do TST.” (Processo TRT/SP n° 1001958-41.2017.5.02.0385) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, deferiu, na noite de terça-feira (7/4), pedido do Estado de São Paulo e da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metro) para suspender liminares proferidas pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que liberou das atividades presenciais os empregados metroviários e terceirizados incluídos em grupos de risco de contágio da Covid-19, além do fornecimento de material de proteção individual para os demais empregados.
Retenção de carteira de trabalho pela empresa além do prazo normal é considerada ilegal - 13/04/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento por plenário virtual, que a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., de Lins (SP), deverá pagar indenização de R$ 2 mil a um motorista que teve a carteira de trabalho retida além do prazo legal após a rescisão do contrato. Segundo o colegiado, a conduta do empregador foi ilícita. (RR - 13052-10.2015.5.15.0062)
Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para checar horas extras - 13/04/2020
Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sem assinatura, de uma empregada do Itaú Unibanco S.A., do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o colegiado, não há obrigatoriedade legal de assinatura dos registros de horário. Com a decisão, os cartões de ponto serão utilizados para verificar as horas extras realizadas pela trabalhadora a serem pagas pelo banco. (RR - 1306-13.2012.5.01.0072)
Companhia terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior - 14/04/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a abertura de prazo para que a Companhia Brasileira de Distribuição, de São Paulo (SP), regularize depósito recursal efetuado com valor inferior ao devido em reclamação trabalhista de uma ex-operadora do supermercado Pão de Açúcar. Ao dar provimento ao recurso, a Turma afastou a deserção declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). (RR - 1000380-39.2018.5.02.0084)
Uso de camiseta com logomarca de empresas não garante direito a dano moral - 14/04/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um ex-caixa do Bom Preço Bahia Supermercados Ltda., em Lauro de Freitas-BA, não tem direito a indenização por danos morais por ter de usar camisetas contendo propaganda e logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A Turma considerou que o uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado. (RR-145-96.2014.5.05.0003)
TST proferiu mais de 6,5 mil acórdãos durante o primeiro mês de isolamento - 14/04/2020
O Tribunal Superior do Trabalho proferiu mais de 6,5 mil acórdãos, que representam decisões de órgãos colegiados, em quase um mês de isolamento social. O Tribunal suspendeu a prestação presencial de serviços em 19 de março e, desde então, tem atuado em trabalho remoto como medida de prevenção da disseminação do novo coronavírus. As sessões de julgamento ocorrem de modo virtual.
Covid-19: presidente do TST mantém medidas para proteger empregados dos Correios no RJ - 15/04/2020
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, indeferiu, nesta quarta-feira (15/4), pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para suspender decisão que determinou medidas para proteger os empregados contra o coronavírus. A decisão questionada foi de uma desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que, em mandado de segurança, manteve liminar deferida pelo juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em ação civil pública. (SLS-1000335-79.2020.5.00.0000)
OAS consegue afastar deserção de recurso pelo não pagamento de depósito recursal - 15/04/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao recurso da Construtora OAS S.A., de São Paulo (SP), em ação ajuizada por uma ex-funcionária. O Regional entendeu que a empresa não efetuou o depósito recursal no prazo previsto, mas, segundo o colegiado no TST, a OAS estava isenta do pagamento por estar em recuperação judicial. (RR-1001170-20.2017.5.02.0064)
Turma reconhece legitimidade do MPT para propor ação contra firmas de advocacia - 15/04/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ação civil pública (ACP) contra três firmas de advocacia de Campo Grande (MS). Acusadas de não assinar a carteira dos profissionais, as empresas contestavam a legitimidade do órgão para propor a ação. Todavia, o colegiado assegurou a competência do órgão por entender se tratar de defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores. (ARR - 1327-20.2013.5.24.0005)
Abril Verde: ações nas redes sociais valorizam os profissionais que atuam durante a pandemia da Covid-19 - 15/04/2020
Este ano, diante da pandemia do Coronavírus enfrentada em todo o mundo, algumas ações da Justiça do Trabalho visam agradecer aos profissionais que seguem trabalhando presencialmente no combate à Covid-19 ou para manter os serviços essenciais em funcionamento. Diante desse cenário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) criaram a campanha “É tempo de agradecer”, que é veiculada nas redes sociais oficiais dos dois órgãos e replicada pelos perfis dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Empresa jornalística não consegue rediscutir decisão que a condenou ao pagamento de horas extras - 16/04/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não analisou o mérito) do recurso da RBS - Zero Hora Editora Jornalística S.A., de Porto Alegre (RS), que pretendia a reforma de decisão que a condenou a pagar horas extras a uma ex-subeditora do jornal. Ao concluir pelo não conhecimento do recurso, o colegiado esclareceu que a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST e que rediscuti-la seria rever fatos e provas.(RR-2873-17.2013.5.12.0047)
Compete à JT julgar ação em que viúva cobra da Petrobras auxílio financeiro para funeral - 16/04/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de pagamento de auxílio-funeral para a viúva de um ex-empregado da Petrobras em Salvador (BA). Os ministros entenderam que o caso não diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria pela previdência privada, como entenderam as instâncias anteriores. De acordo com a Sétima Turma, trata-se de pagamento de auxílio-funeral diretamente pela ex-empregadora em decorrência do contrato de trabalho. (RR-597-52.2014.5.05.0021)
Empregado que faz troca diária de cilindros de gás receberá adicional de periculosidade - 17/04/2020
Um empregado da General Motors do Brasil que fazia a troca de gás liquefeito da empilhadeira tem direito ao adicional de periculosidade, conforme decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, os quatro minutos de exposição diária ao risco são suficientes para configurar o potencial lesivo, especialmente considerando que o próprio trabalhador realizava o abastecimento, momento de maior possibilidade de explosão. (RR-1002055-42.2015.5.02.0472)
Presidente do TST mantém prioridade de profissionais de saúde do RJ em testes de coronavírus - 20/04/2020
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, indeferiu no sábado (18) o pedido do Município do Rio de Janeiro e da Empresa Pública de Saúde (RioSaúde) de suspensão de medida liminar que impunha o fornecimento prioritário de testes para identificação do coronavírus a enfermeiros e a outros profissionais das unidades de saúde no município. Segundo a ministra, a prioridade determinada aos profissionais de saúde não conflita com as orientações de autoridades de saúde nacionais e mundiais. (SSCiv-1000350-48.2020.5.00.0000)
Participação do MPT é dispensável em ação de menor de idade representada pela mãe - 22/04/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a necessidade de notificação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na reclamação trabalhista ajuizada pelas filhas (uma delas menor de idade) e pela viúva de um trabalhador. Ao rejeitar o recurso de revista do MPT, a Turma entendeu que a ausência de notificação não gera nulidade do processo ajuizado por menor assistido por sua responsável legal. (RR-10167-42.2017.5.03.0141)
Aprovado em concurso para carteiro receberá indenização por ter sido preterido por terceirizado - 22/04/2020
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização a um candidato aprovado para o cargo de carteiro que não foi nomeado, em razão da contratação de terceirizados para a função. Segundo o colegiado, houve conduta culposa da empresa e nexo causal entre a ação e o dano sofrido. (RR-1510-82.2016.5.10.0002)
Empresa terá de indenizar família de tratorista morto em acidente com caminhonete - 23/04/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Aristides Rizzi, de Taquaratinga (SP), a pagar indenização por danos morais e materiais à família de um tratorista que morreu em acidente durante o transporte fornecido pela empresa. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o transportador deve responder pelos danos às pessoas transportadas, com base na responsabilidade civil contratual. (E-ED-RR-1625-11.2013.5.15.0054)
Comissária de voo vai receber adicional de periculosidade sobre horas variáveis - 23/04/2020
A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. terá de pagar o adicional de periculosidade sobre as horas variáveis a uma comissária de voo cujo salário básico é composto de uma parte fixa e de outra variável, decorrente do trabalho realizado após a 54ª hora semanal. A decisão foi proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho no recurso de revista da aeronauta. (ARR-1001386-20.2016.5.02.0709)
Ministro admite participação de centrais sindicais no julgamento
de ação contra MP trabalhista - 9/04/2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ingresso como terceiro interessado de entidades de classe de trabalhadores no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que contesta o programa emergencial que permite redução de jornada de trabalho com redução salarial ou a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia de Covid-19, instituído pela Medida Provisória 936/2020.
Unafisco Nacional questiona pontos da Reforma da Previdência - 9/04/2020
A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6367, contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A entidade aponta inconstitucionalidades formais que teriam ocorrido durante o processo legislativo, como a ausência de votação da proposta de emenda à Constituição em dois turnos no Senado Federal, além de inconstitucionalidades materiais, citando a alíquota progressiva no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social e violação aos princípios da contrapartida, da vedação do confisco, da proporcionalidade e da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
Partido aponta demora para regulamentação de regime especial de pagamento de precatórios - 13/04/2020
O Democratas (DEM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 58, alegando mora da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Presidência da República quanto à regulamentação do regime especial para pagamento de precatórios. Informam que o prazo de seis meses para regulamentar e instituir linha de crédito especial nas instituições financeiras oficiais para o pagamento esgotou-se em 14 de junho de 2018.
STF recebe novas ações que questionam MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia - 13/04/2020
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. As ações foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT (ADI 6375), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH (ADI 6377), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) e Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE (ADI 6380). Todas elas foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Marco Aurélio, relator de outras ações sobre a mesma matéria.
PSB pede liberação imediata do FGTS para hipossuficientes, idosos, gestantes e doentes crônicos - 14/04/2020
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6379, em que pede que, em razão da pandemia do coronavírus, seja determinada a liberação imediata e prioritária de até R$ 6.220 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pessoas que recebam até dois salários mínimos e para maiores de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas. A ADI foi distribuída por prevenção ao ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 6371, sobre o mesmo tema.
Trabalhadores do setor de turismo questionam medidas trabalhistas durante pandemia - 15/04/2020
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6383 para questionar a Medida Provisória (MP) 936/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI 6363, que trata do mesmo assunto.
STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19 - 15/04/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A decisão foi tomada na terça-feira (15), em sessão realizada por videoconferência, no referendo da medida cautelar deferida em março pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341.
Associação de delegados da PF ajuíza duas ações contra Reforma da Previdência - 17/04/2020
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6384 e 6385) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). As ações foram distribuídas ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ações que questionam a mesma norma.
Ação sobre adicional de periculosidade em transporte de inflamáveis tem trâmite negado - 17/04/2020
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 654, ajuizada contra condenações impostas pela Justiça do Trabalho ao pagamento do adicional de periculosidade a motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível com quantidade superior a 200 litros utilizado para abastecimento próprio. Para o relator, a análise do mérito da ação, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), implicaria supressão de instância, em razão dos processos trabalhistas em curso em todo o país.
STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia - 17/04/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria. Por maioria de votos, em julgamento realizado por videoconferência e concluído na sexta-feira (17), o Plenário não referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.
Toffoli afasta decisão que permitia a servidores passar a nível superior com apresentação de diploma - 17/04/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido do prefeito de Uruará (PA) para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) que permitia mudança de cargo para servidores sem realização de concurso público. A legislação municipal, que possibilitava que integrantes da carreira do magistério público em nível médio progredissem para o cargo de nível superior mediante a apresentação de documento comprobatório de escolaridade, havia sido suspensa em 2014 por meio de medida cautelar. Mas a liminar foi revogada pela nova relatora do caso no TJ-PA, levando o município a ajuizar no STF a Suspensão de Liminar (SL) 1312.
STF decide que concessão de férias de 60 dias na PGFN é inconstitucional - 20/04/2020
A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada entre 10 e 17/4, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594481, com repercussão geral reconhecida.O colegiado acompanhou o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator) e deu provimento ao recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia assegurado as férias de 60 dias por ano aos procuradores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo Barroso, a concessão de férias por esse período desfalcaria o contingente de pessoal da PGFN ou poderia levar o erário a um prejuízo milionário caso os beneficiários optassem pela conversão das férias em dinheiro.
Ministro autoriza abertura de inquérito para investigar atos em favor do AI-5 e do fechamento de instituições republicanas - 21/04/2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de inquérito, conforme requerido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a realização das diligências solicitadas; mantendo a investigação em sigilo, como requerido pela PGR. Em sua decisão, o ministro salientou que o fato, tal como narrado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, revela-se gravíssimo, pois atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas.
Indeferida ação de confederação de servidores contra contratação de servidores militares inativos - 22/04/2020
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6358, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra dispositivo da Lei 13.954/2019 que autoriza a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário. O ministro destacou que, de acordo com a jurisprudência do STF, apenas as federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas são legitimados para ajuizar ADIs e outras ações de controle abstrato de constitucionalidade.
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais - 22/04/2020
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado para permitir que o relatório e os votos dos ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento virtual. O objetivo é dar maior transparência e publicidade ao procedimento e permitir que advogados, procuradores e defensores possam atuar nas sessões realizadas por meio eletrônico de forma semelhante à que fariam nas sessões presenciais. As alterações entram em vigor a partir da sessão virtual que se realiza de 8 a 14 de maio.
Associação questiona prazo de afastamento de juízes em disponibilidade - 23/04/2020
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 677, contra dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979/Loman) que preveem a disponibilidade de juiz, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no caso em que a gravidade das faltas não justifique a decretação da aposentadoria. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ingresso como terceiro interessado de entidades de classe de trabalhadores no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que contesta o programa emergencial que permite redução de jornada de trabalho com redução salarial ou a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia de Covid-19, instituído pela Medida Provisória 936/2020.
Unafisco Nacional questiona pontos da Reforma da Previdência - 9/04/2020
A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6367, contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A entidade aponta inconstitucionalidades formais que teriam ocorrido durante o processo legislativo, como a ausência de votação da proposta de emenda à Constituição em dois turnos no Senado Federal, além de inconstitucionalidades materiais, citando a alíquota progressiva no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social e violação aos princípios da contrapartida, da vedação do confisco, da proporcionalidade e da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
Partido aponta demora para regulamentação de regime especial de pagamento de precatórios - 13/04/2020
O Democratas (DEM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 58, alegando mora da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Presidência da República quanto à regulamentação do regime especial para pagamento de precatórios. Informam que o prazo de seis meses para regulamentar e instituir linha de crédito especial nas instituições financeiras oficiais para o pagamento esgotou-se em 14 de junho de 2018.
STF recebe novas ações que questionam MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia - 13/04/2020
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. As ações foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT (ADI 6375), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH (ADI 6377), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) e Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE (ADI 6380). Todas elas foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Marco Aurélio, relator de outras ações sobre a mesma matéria.
PSB pede liberação imediata do FGTS para hipossuficientes, idosos, gestantes e doentes crônicos - 14/04/2020
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6379, em que pede que, em razão da pandemia do coronavírus, seja determinada a liberação imediata e prioritária de até R$ 6.220 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pessoas que recebam até dois salários mínimos e para maiores de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas. A ADI foi distribuída por prevenção ao ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 6371, sobre o mesmo tema.
Trabalhadores do setor de turismo questionam medidas trabalhistas durante pandemia - 15/04/2020
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6383 para questionar a Medida Provisória (MP) 936/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI 6363, que trata do mesmo assunto.
STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19 - 15/04/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A decisão foi tomada na terça-feira (15), em sessão realizada por videoconferência, no referendo da medida cautelar deferida em março pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341.
Associação de delegados da PF ajuíza duas ações contra Reforma da Previdência - 17/04/2020
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6384 e 6385) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). As ações foram distribuídas ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ações que questionam a mesma norma.
Ação sobre adicional de periculosidade em transporte de inflamáveis tem trâmite negado - 17/04/2020
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 654, ajuizada contra condenações impostas pela Justiça do Trabalho ao pagamento do adicional de periculosidade a motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível com quantidade superior a 200 litros utilizado para abastecimento próprio. Para o relator, a análise do mérito da ação, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), implicaria supressão de instância, em razão dos processos trabalhistas em curso em todo o país.
STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia - 17/04/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria. Por maioria de votos, em julgamento realizado por videoconferência e concluído na sexta-feira (17), o Plenário não referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.
Toffoli afasta decisão que permitia a servidores passar a nível superior com apresentação de diploma - 17/04/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido do prefeito de Uruará (PA) para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) que permitia mudança de cargo para servidores sem realização de concurso público. A legislação municipal, que possibilitava que integrantes da carreira do magistério público em nível médio progredissem para o cargo de nível superior mediante a apresentação de documento comprobatório de escolaridade, havia sido suspensa em 2014 por meio de medida cautelar. Mas a liminar foi revogada pela nova relatora do caso no TJ-PA, levando o município a ajuizar no STF a Suspensão de Liminar (SL) 1312.
STF decide que concessão de férias de 60 dias na PGFN é inconstitucional - 20/04/2020
A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada entre 10 e 17/4, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594481, com repercussão geral reconhecida.O colegiado acompanhou o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator) e deu provimento ao recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia assegurado as férias de 60 dias por ano aos procuradores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo Barroso, a concessão de férias por esse período desfalcaria o contingente de pessoal da PGFN ou poderia levar o erário a um prejuízo milionário caso os beneficiários optassem pela conversão das férias em dinheiro.
Ministro autoriza abertura de inquérito para investigar atos em favor do AI-5 e do fechamento de instituições republicanas - 21/04/2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de inquérito, conforme requerido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a realização das diligências solicitadas; mantendo a investigação em sigilo, como requerido pela PGR. Em sua decisão, o ministro salientou que o fato, tal como narrado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, revela-se gravíssimo, pois atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas.
Indeferida ação de confederação de servidores contra contratação de servidores militares inativos - 22/04/2020
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6358, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra dispositivo da Lei 13.954/2019 que autoriza a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário. O ministro destacou que, de acordo com a jurisprudência do STF, apenas as federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas são legitimados para ajuizar ADIs e outras ações de controle abstrato de constitucionalidade.
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais - 22/04/2020
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado para permitir que o relatório e os votos dos ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento virtual. O objetivo é dar maior transparência e publicidade ao procedimento e permitir que advogados, procuradores e defensores possam atuar nas sessões realizadas por meio eletrônico de forma semelhante à que fariam nas sessões presenciais. As alterações entram em vigor a partir da sessão virtual que se realiza de 8 a 14 de maio.
Associação questiona prazo de afastamento de juízes em disponibilidade - 23/04/2020
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 677, contra dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979/Loman) que preveem a disponibilidade de juiz, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no caso em que a gravidade das faltas não justifique a decretação da aposentadoria. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e restabeleceu sentença que condenou gestores da prefeitura de Ponte Alta do Tocantins (TO) por improbidade administrativa. Eles foram acusados de fracionar despesas para contornar a exigência de licitação no uso de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do governo federal. Na ação civil pública, o MPF sustentou que os gestores estavam fracionando a despesa para que produtos alimentícios e material escolar pudessem ser comprados com dispensa de licitação. (AREsp 1376990)
STJ nega pedido de salvo-conduto para que cidadãos do Rio transitem livremente por ruas e praias - 13/04/2020
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi indeferiu habeas corpus impetrado pelo deputado estadual Alexandre Teixeira de Freitas (Novo) em favor de todos os cidadãos flagrados transitando pelas vias públicas e praias do estado do Rio de Janeiro. O parlamentar pretendia que os agentes públicos fossem impedidos de abordar, deter ou processar as pessoas encontradas circulando nesses espaços e que não estivessem contaminadas pelo novo coronavírus. (HC 572269)
Lei dos Planos de Saúde deve ser aplicada aos planos geridos por pessoas jurídicas de direito público - 13/04/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os benefícios assistenciais de saúde disponibilizados por pessoa jurídica de direito público aos seus servidores e dependentes estão submetidos à Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). O recurso teve origem em ação ajuizada pela contratante de um plano de saúde oferecido por uma autarquia municipal, após a negativa do custeio do tratamento domiciliar pleiteado. (REsp 1766181)
Primeira Turma reconhece estabilidade de servidor que tomou posse por liminar há mais de 20 anos - 16/04/2020
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um policial rodoviário federal que tomou posse em 1999, amparado em decisão liminar, e reconheceu que ele tem direito a permanecer no cargo. Para o colegiado, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha definido, com repercussão geral, que não é possível aplicar a teoria do fato consumado para manter um servidor no cargo, é preciso distinguir a situação excepcional do caso analisado, cujas peculiaridades o afastam dos precedentes. (AREsp 883574)
STJ prorroga medidas de prevenção por tempo indeterminado; sessões presenciais e prazos continuam suspensos - 16/04/2020
Em meio aos esforços para contenção do novo coronavírus (Covid-19), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, prorrogou por tempo indeterminado as medidas previstas nas Resoluções 4/2020 e 5/2020, que estabelecem o cancelamento das sessões de julgamento presenciais, a suspensão dos prazos processuais e a adoção preferencial do trabalho remoto. De acordo com a Resolução 8/2020, publicada na quinta-feira (16), as determinações podem ser revistas ou revogadas a qualquer tempo, conforme a evolução da situação sanitária no Brasil.
Advogados não conseguem salvo-conduto para evitar prisão por violação do isolamento em SP - 16/04/2020
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas indeferiu o habeas corpus preventivo em que três advogados de São Paulo pediam salvo-conduto para não serem presos por desrespeitar o isolamento social, caso o governador João Doria cumprisse a ameaça de endurecer as regras de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (HC 572879)
Ministra nega pedido para interromper monitoramento por celular em São Paulo durante a pandemia - 16/04/2020
Por considerar que o habeas corpus não é instrumento de controle abstrato da validade das normas, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz indeferiu um pedido para que fosse paralisado o Sistema de Monitoramento Inteligente (Simi), utilizado pelo governo do estado de São Paulo para observação do deslocamento de pessoas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).(HC 572996)
Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio - 20/04/2020
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9. O normativo, aprovado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sexta-feira (17), permite que os órgãos colegiados do tribunal realizem, em caráter excepcional, sessões de julgamento por videoconferência. A resolução também determina a retomada da contagem dos prazos processuais a partir de 4 de maio. Eles estavam suspensos até 30 de abril, como definido na Resolução STJ/GP 6.
Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário - 22/04/2020
Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (artigo 89 da Lei 8.666/1993) é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou o trancamento de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Paraná contra uma babá acusada de participar de fraude para burlar as exigências da Lei de Licitações.
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas - 23/04/2020
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser contestada por agravo, mas somente após o cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC). Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as regras para a parte pedir o prosseguimento do seu processo, quando a suspensão decorre da afetação de recurso repetitivo, também são aplicáveis no caso de IRDR.(REsp 1846109)
Cliente deve ser notificado quando advogado continua a representá-lo, mas deixa escritório contratado - 23/04/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o escritório de advocacia tem a obrigação de notificar o cliente quando um advogado deixa a sociedade e passa a ser o único responsável por sua causa. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de uma sociedade de advogados que pretendia ser excluída da condenação por danos que o ex-sócio causou ao cliente. (REsp 1835973)
Os tribunais que apresentarem as melhores performances no cumprimento dos indicadores relacionados à Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da organização das Nações Unidas (ONU) serão premiados com o Selo CNJ – Agenda 2030 nas categorias diamante, esmeralda e rubi. As informações sobre a premiação constam do 2º Relatório Agenda 2030 no Poder Judiciário, documento elaborado pelo comitê interinstitucional que trata do tema no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nele, estão apresentados os resultados da adequação dos órgãos do Judiciário brasileiro às diretrizes de desenvolvimento sustentável estabelecidas pelas Nações Unidas.
Tribunais devem decidir regime de trabalho de oficiais de justiça - 9/04/2020
Cabe a cada tribunal a definição dos serviços essenciais, bem como a adoção de outras medidas urgentes para a preservação da saúde de seus servidores. Com esse entendimento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado pela Federação Nacional de Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Justiça reforça divulgação de canais para denunciar violência doméstica - 9/04/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos tribunais de todo o país que divulguem, em seus canais de comunicação, os telefones e e-mails de contato de serviços públicos para denúncia de casos de violência doméstica. Por telefone, whatsapp, e-mail ou mesmo presencialmente, é possível denunciar agressões e receber proteção do Estado, mesmo no período emergencial de saúde provocada pelo novo coronavírus.
CNJ estende trabalho remoto para servidores e colaboradores por tempo indeterminado - 14/04/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e outras medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus nas atividades internas. A Portaria 77/2020 da Diretoria-Geral do CNJ altera o prazo de vigência das medidas previstas nas Portarias n° 53, de 12 de março de 2020, e n° 63, de 17 de março de 2020, que agora passam a valer por tempo indeterminado – antes seus prazos eram de 30 dias. O Conselho irá reavaliar as portarias quando não forem mais necessárias.
Divulgados critérios da 3ª edição do Ranking da Transparência - 16/04/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou os critérios de avaliação e pontuação que serão utilizados na terceira edição do Ranking da Transparência do Poder Judiciário. Criado em 2018, o ranking dá destaque aos tribunais e conselhos que se mobilizam para fornecer informações à sociedade. A Portaria CNJ nº 67/2020, publicada na terça-feira (14/4), apresenta nove temas compostos por 85 perguntas a serem respondidas por 90 tribunais, além do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do próprio CNJ.
Os Centros Locais de Inteligência e os membros do Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência (CIn) reuniram-se, via videoconferência, na terça-feira, 31/3, com o objetivo de analisar e editar notas técnicas para enfrentar os impactos da atual pandemia de coronavírus (Covid-19). Participaram do encontro mais de 40 juízes federais e servidores. No conjunto dos documentos, destaca-se a nota favorável à utilização da telemedicina em processos judiciais, proposta pelo Centro Local de Inteligência de São Paulo.
CJF promove curso Reforma Previdenciária na modalidade EaD - 13/04/2020
O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoverá, de 11 de maio a 23 de junho, o Curso Reforma Previdenciária, na modalidade de ensino a distância. As inscrições começam na quarta-feira, 15/4, e terminam no dia 1º/5, sexta-feira. Para mais informações, clique aqui ou siga o caminho: Portal CJF>Cursos e Eventos>A Distância
Com apoio do CIn, Enfam lança plataforma digital para auxiliar juízes durante a pandemia do novo coronavírus - 15/04/2020
Em parceria com o Centro Nacional e Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) lançou a plataforma digital Centro de Apoio à Magistratura Brasileira Covid-19. A ferramenta objetiva fornecer insumos para que os magistrados possam enfrentar os novos desafios decorrentes da judicialização relacionada à pandemia do novo coronavírus. No espaço, o usuário pode encontrar Notas Técnicas e Ações dos Centros de Inteligência Judiciários voltadas para a gestão judicial da pandemia. Para acessar a plataforma, clique aqui.
Abril: Conselho da Justiça Federal libera R$1,3 bilhão em RPVs - 22/04/2020
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.327.484.272,16 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em março de 2020, para um total de 133.737 processos, com 160.673 beneficiários.
Com o objetivo de orientar trabalhadores e empregadores em relação aos cuidados a serem tomados durante o período de pandemia causada pela Covid-19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia produziu um documento a respeito do tema. Elaborado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), o ofício enviado aos empregadores traz uma série de recomendações em relação à saúde e à segurança como uso de equipamentos de proteção, higiene e ventilação dos ambientes, baseadas em normas trabalhistas e em indicações do Ministério da Saúde.
Fiscalização do Trabalho resgata trabalhadores em oficina de costura em São Paulo - 9/04/2020
Ação fiscal de combate ao tráfico de pessoas e trabalho escravo resgatou 10 trabalhadores peruanos, dentre eles, um adolescente de 17 anos, que trabalhavam em uma oficina de costura em São Paulo. Coordenada pelos auditores-fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo, a operação iniciou em 4 de março e contou com o apoio do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Já é possível enviar atestado médico pelo Meu INSS - 13/04/2020
Agora o segurado já pode enviar o atestado médico diretamente pelo Meu INSS (computador ou aplicativo para celulares) para ser avaliado pela perícia. A Portaria Conjunta 9.381, que permite o início do procedimento, foi publicada na terça-feira (7), no Diário Oficial da União. Entre outras medidas, a Portaria permite também a antecipação no valor de R$1.045 para segurados que solicitarem o auxílio-doença.
Saiba como recuperar login e senha do seguro-desemprego - 13/04/2020
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia tem sido procurada por trabalhadores com dificuldades em acessar o seguro-desemprego pela internet. A maioria das reclamações são em relação ao login e senha de acesso. Trabalhadores com dificuldades para definir a senha podem acessar o link, preencher os campos solicitados e enviar o formulário. A resposta com o passo a passo para a criação de uma nova senha será enviada ao e-mail cadastrado.
INSS suspende exigências para o segurado especial rural pelo prazo de 120 dias - 16/04/2020
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu a autenticação de documentos e os prazos para cumprimento de exigências dos segurados especiais rurais. A medida visa resguardar os direitos desses segurados enquanto durar o estado de emergência de saúde no país, devido à pandemia do coronavírus.
Inspeção do Trabalho na Bahia notifica estabelecimentos sobre medidas relacionadas à Covid-19 - 17/04/2020
A Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, por meio da equipe de auditores fiscais do trabalho, notificou, entre os dias 03 e 15 de abril, cerca de 500 estabelecimentos no estado, para exigir a adoção de medidas emergenciais de proteção aos trabalhadores diante dos riscos de contágios relacionados à pandemia da Covid-19.
INSS cria serviço para ajustar marcação de perícia médica - 20/04/2020
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou um serviço para que os segurados façam acertos na marcação de perícia médica. A Portaria n° 104, publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (20), disciplina o serviço de crítica cadastral, referente à marcação de perícia inicial e à prorrogação em benefícios por incapacidade. É um ajuste técnico dos procedimentos internos que visam otimizar o atendimento dos segurados.
Primeira parcela do 13º salário começa a ser depositada nesta sexta-feira - 22/04/2020
Aposentados e pensionistas começam a receber a primeira parte do abono anual, conhecido como 13º salário, a partir desta sexta-feira (24/04). O depósito será realizado no período de 24 de abril a 8 de maio, conforme a Tabela de Pagamento 2020.
Número de empregos preservados pelo BEm já pode ser consultado online - 23/04/2020
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Seprt) do Ministério da Economia disponibilizou o número de empregos preservados pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da covid-19. Os dados podem ser consultados por meio deste site.
Considerando as peculiaridades de trabalhadores com deficiência e suas necessidades específicas em tempos de pandemia do Covid-19, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Superintedência Regional do Trabalho em São Paulo, por meio de suas coordenadorias de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, emitiram recomendação a empresas e entidades sindicais, sobre a importância de adoção de medidas e cuidados específicos para esses trabalhadores e trabalhadoras com comorbidades e de acordo com o tipo de deficiência de cada um, que vão além das ações de prevenção pertinentes a todos.
Covid-19: MPT destina mais de R$ 1 milhão para o Fundo Municipal da Saúde de Santos para as ações de combate à Pandemia
O Ministério Público do Trabalho em Santos destinou ao Fundo Municipal da Saúde de Santos um total de R$1,078 milhão para ações de combate à pandemia do coronavírus. O valor é referente a parte de uma multa por dano moral coletivo originada de ação civil pública ajuizada em 2012 pelo MPT contra a Casas Pernambucanas, pela prática da empresa em contratar empregados somente após consulta a cadastros de órgãos de proteção de crédito (como SPC e Serasa).
Violações trabalhistas relacionadas à Covid-19 motivam mais de 7500 denúncias ao MPT - 13/04/2020
O Ministério Público do Trabalho brasileiro já registra um total de 7565 denúncias de violações trabalhistas relacionadas à Covid-19, desde o início da pandemia. O número contabilizado na tarde de segunda-feira, 13 de abril, é 30,2% maior do que o último balanço de denúncias recebidas pela instituição, que ultrapassava 5.800 no dia 3 de abril.
Covid-19: Uber Eats tem 48 horas para adotar medidas de mitigação de riscos a que os trabalhadores da plataforma de entrega estão expostos - 14/04/2020
Para que se reduza ao máximo o risco de contaminação pelo coronavírus durante o exercício das atividades dos trabalhadores da plataforma de entrega de produtos gerenciada pela Uber Eats, a empresa deverá distribuir gratuitamente álcool em gel (70%) entre os trabalhadores, fornecer produtos e equipamentos necessários à proteção e promover treinamento adequado sobre o uso, higienização, descarte e substituição dos mesmos, além de estabelecer política de autocuidado aos profissionais para identificação de potenciais sinais e sintomas de contaminação do coronavírus, entre outras ações voltadas à redução de riscos.
Destinações do MPT para ações de prevenção e combate à Covid -19 ultrapassam R$ 171 milhões - 15/04/2020
Com o objetivo de colaborar para a prevenção e o combate à Covid-19, o Ministério Público do Trabalho vem destinando recursos decorrentes de sua atuação institucional para hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros. Segundo levantamento publicado na quarta-feira (15), o montante revertido já chegava a R$ 171, 7 milhões na segunda-feira, 13. Os valores foram garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta - TACs) e beneficiam pelo menos 25 estados do Brasil e o Distrito Federal.
MPT saúda resolução da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - 16/04/2020
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou a Resolução n. 1/2020, sobre Pandemia e Direitos Humanos nas Américas. O documento foi elaborado no intuito de que as medidas adotadas pelos Estados com o objetivo de conter o vírus Covid-19 tenham como eixo central o pleno respeito aos direitos humanos. O Ministério Público do Trabalho (MPT) saúda a CIDH pela elaboração da Resolução n. 1/2020, uma vez que estabelece parâmetros para a proteção dos direitos humanos – e, dentre eles, o direito do trabalho - no continente americano em um grave momento de disseminação do vírus Covid-19.
Empresas de transporte público da cidade de São Paulo devem distribuir equipamentos de proteção individual para motoristas e cobradores - 16/04/2020
Após notícias de que os motoristas e cobradores de ônibus do município de São Paulo estavam trabalhando sem nenhuma proteção contra o Covid-19, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo expediu uma recomendação para a companhia municipal SP Trans e as empresas de transporte público da cidade de São Paulo, para que sejam adotadas medidas que possam garantir segurança desses trabalhadores no exercício de seus ofícios.
MPT-SP destina mais de R$ 1,2 milhão para o Hospital das Clínicas e para o Fundo Municipal de Saúde - 22/04/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo destinou R$ 1.289.390 milhão para o Hospital das Clínicas e para o Fundo Municipal de Saúde executarem ações de combate ao Covid-19 na cidade de São Paulo. O valor é referente à multa devida pela empresa São Paulo Urbanismo, antiga Empresa Municipal de Urbanização (EMURB), que foi revertida pelo procurador do Trabalho Marcelo Freire Sampaio Costa em benefício das duas instituições, já que ambas são atores essenciais no combate da pandemia de Covid-19.
Cozinha & Voz tem treinamento online durante a pandemia da Covid-19 - 22/04/2020
Para garantir a capacitação contínua e treinamentos essenciais em tempos de pandemia da Covid-19, a Organização Internacional do Trabalho(OIT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), realizadores do Cozinha & Voz, adotaram um plano de contingência para assegurar a profissionalização de alunas e alunos: utilizar um método inédito de aulas online ministradas por meio de ferramenta de videoconferência, conversas virtuais e outras alternativas de conexão.
Negociação coletiva: trabalhadores devem ser consultados - 23/04/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo obteve em 18/4 liminar na Justiça do Trabalho contra diversos sindicatos profissionais e patronais, após processar as entidades no último 16 de abril. A liminar, da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, determina que os sindicatos se abstenham de negociar novos termos aditivos sem prévia convocação de assembleia geral específica e negociação coletiva respectiva.
Projeto doa máscaras a grupos vulneráveis - 23/04/2020
Quer ajudar populações vulneráveis a se protegerem durante a pandemia de Covid-19? Participe do projeto “Eu abraço essa causa: eu uso máscara”, uma parceria entre o Ministério Público do Trabalho, a Unicamp, a Acnur e Fundo de População das Nações Unidas. As máscaras são confeccionadas em tecidos africanos estampados, e para cada máscara que você adquirir, outra será doada a populações vulneráveis. Para doar, basta contribuir acessando www.nepo.unicamp.br, pelo link ou pelo Whatsapp (011) 957778549 .
