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Ofício Circular n. 492/CR, de 18 de fevereiro de 2019
Divulga decisão proferida no Processo n° 0000753-20.2019.2.00.0000 – PJe – CNJ, instaurado de ofício pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça em razão da Recomendação n° 29/2018 CNJ.