Listando pelo assunto "Administração indireta"
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OFÍCIO CIRCULAR n. 524/CR, 16 de julho de 2019
OF. Circ. n. 19-2019 – Encaminha cópia da Recomendação n. 1.2019 (Republicação da Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019, em razão de erro material – numeração da Recomendação). -
PROVIMENTO GP/CR Nº 12/2016
Altera o Provimento GP nº 03/2010. Intimação de Procuradorias Estaduais e Municipais.