Listando pelo assunto "Débito trabalhista"
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Ofício Circular n. 662/CR, de 26 de maio de 2021
OFÍCIO SEI Nº 131894/2021/ME. Divulgação Sistema Inscreve Fácil - Processo nº 19839.101189/2021-65: facilita o procedimento de pedidos de inscrição de débitos em Dívida Ativa da União (DAU) e sua consulta. -
Provimento n. 2/GP.VPA.CR, de 15 de julho de 2022
Institui a Semana Nacional de Execução (CSJT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, disciplina os procedimentos aplicáveis e dá outras providências.