Listando pelo assunto "Domicílio eleitoral"
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Ofício Circular n. 99/CR, de 24 de setembro de 2025
Divulga o Ofício Circular CSJT.SG.SETIC n. 107/2025 contendo orientações a respeito das comunicações processuais - Domicílio Judicial Eletrônico MNI e Procuradorias PGFN. -
Ofício Circular n. 994/CR, de 15 de agosto de 2024
Encaminha cópia do Ofício Circular n. 71/SEP, do Coordenador do Programa Justiça 4.0 - Gestor Negocial do Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, que comunica a retomada do Cadastramento Compulsório de Pessoas Jurídicas de Direito Privado no Domicílio Judicial Eletrônico.




