• Ato n. 74/GP, de 3 de dezembro de 2024 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 4 dez. 2024
      Institui equipe para homologação das versões do sistema PJe e seus satélites, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.