• Provimento n. 1/CR, de 11 de setembro de 2026 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 11 set. 2026
      Regulamenta os critérios e procedimentos para a movimentação e vinculação dos(as) Oficiais(alas) de Justiça Avaliadores(as) Federais às zonas de atuação no âmbito das Centrais de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.