• Ato n. 5/GP, 19 de abril de 2012 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 20 abr. 2012
      Dispõe sobre a Polícia do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, prevista no art. 8º do Regimento Interno Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região [aprovado na Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 1º de outubro de 2007].