Listando pelo assunto "Procedimento especial"
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Portaria n. 1/CR, de 11 de janeiro de 2021
Altera a Portaria n. 22/CR, de 10 de dezembro de 2020, do Tribunal Região da 2ª Região, na forma que especifica. -
Portaria n. 22/CR, de 10 de dezembro de 2020
Determina a Instauração de Regime Especial de Execução Forçada (REFF) em face da empresa Associação Portuguesa de Desportos (CNPJ n °61.957.981/0001-54).