Listando pelo assunto "Referendo"
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional, realizada no período de 28 de julho a 4 de agosto de 2025. Ata n. 36/2025
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional, realizada no período de 28 de julho a 4 de agosto de 2025. -
Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 27 de novembro de 2023. Ata n. 46/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 27 de novembro de 2023.