Listando pelo assunto "Resolução administrativa"
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional, realizada no período de 28 de julho a 4 de agosto de 2025. Ata n. 36/2025
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional, realizada no período de 28 de julho a 4 de agosto de 2025.