Altera as portarias de designação de fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.

Solicita às unidades judiciárias a comunicação, via Assyst e caso a situação não esteja registrada no PJe, da notícia do deferimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, para fins de centralização das informações e de otimização dos procedimentos.

Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 11 de março de 2024.