Revoga a Portaria n. 8/CR, de 2 de junho de 2020 e a Portaria n. 10/CR, de 1° de julho de 2020, que versam sobre a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face das empresas identificadas naquelas Portarias.

Nomeia os membros da Comissão de Inteligência, na forma que especifica.

Institui o Grupo de Trabalho para Implementação do Programa de Combate à Violência Doméstica, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.