Rede
de fast food é condenada a indenizar ex-empregado por transporte
irregular de produtos - 21/11/2019 A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou o McDonald’s a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a ex-empregado que realizava transporte de produtos entre lojas sem o devido acondicionamento e nota fiscal. A decisão reformou parcialmente a sentença, que negara o pedido de indenização. Para a relatora do acórdão, juíza convocada Andrea Paola Nicolau Serpa, a tarefa a que o trabalhador era submetido configura uma conduta irregular, que pode inclusive ser enquadrada como ilícito penal, sujeitando o autor ao risco de autuação e até mesmo prisão, podendo ter gerado constrangimento pessoal, familiar, profissional e social. (Processo PJe TRT/SP nº 1000165-33.2019.5.02.0018)
ATO
GP Nº 55/2019 - DeJT 18/11/2019
Institui a Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP/CR N° 05/2019 - DeJT 19/11/2019
Define o processamento eletrônico das classes processuais que especifica, afetas à Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
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Institui a Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
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ATO GP/CR N° 05/2019 - DeJT 19/11/2019
Define o processamento eletrônico das classes processuais que especifica, afetas à Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
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Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 905/2019 - PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA - DOU 12/11/2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
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Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
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CIRCULAR
VPA/CR Nº 01/2019 - DeJT 7/11/2019
Considerações sobre a conversão de autos físicos em eletrônicos.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Circulares
Considerações sobre a conversão de autos físicos em eletrônicos.
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PORTARIA DGA Nº 36/2019 - DeJT 19/11/2019
Altera as Portarias DGA nºs 01/2013, 09/2015, 04/2016, 16/2016, 20/2016, 30/2018 e 20/2019. Gestores e Fiscais de contratos.
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PORTARIA GP Nº 62/2019 - DeJT 11/11/2019
Altera a Portaria GP nº 79, de 31 de outubro de 2018, na forma que específica.
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PORTARIA GP Nº 63/2019 - DeJT 11/11/2019
Institui a Comissão Gestora de Assistência à Saúde Suplementar disponibilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 64/2019 - DeJT 12/11/2019
Altera a Portaria GP nº 57, de 28 de agosto de 2015, para incluir novos processos de Tecnologia da Informação a serem observados.
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PORTARIA GP Nº 65 /2019 - DeJT 12/11/2019
Altera a Portaria GP nº 15, de 15 de março de 2019, a Portaria GP nº 23, de 28 de março de 2019, e dá outras providências.
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PORTARIA PR/SGP N° 170/2019 - DeJT 12/11/2019
Designa membros para compor Comissão que realizará o inventário anual, na forma que especifica.
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PROVIMENTO CR Nº 01/2019 - DeJT 13/11/2019
Dispõe sobre a assinatura eletrônica de documentos para levantamento de créditos judiciais na Caixa Econômica Federal, na forma que específica.
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ATO
CSJT.GP.SG Nº 231/2019 - DeJT 11/11/2019
Regulamenta os perfis de usuário no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
MEDIDA PROVISÓRIA N° 905/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 12/11/2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA Nº 186/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 6/11/2019
Altera a composição do Grupo de Trabalho destinado ao estudo e elaboração de proposta de Resolução que disponha sobre a jornada de trabalho de Magistrados e Servidores com deficiência ou pais e responsáveis por pessoas com deficiência, instituído pela Portaria nº 135, de 17 de setembro de 2019.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RECOMENDAÇÃO GCGJT N° 3/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/11/2019
Recomenda aos Juízes do Trabalho que no exercício do controle de admissibilidade dos recursos ordinários, agravos de petição e recursos adesivos, sejam verificados todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos, antes de seu processamento.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RECOMENDAÇÃO GCGJT N° 4/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/11/2019
Recomenda aos Juízes e Desembargadores do Trabalho que garantam prioridade no processamento e julgamento dos processos individuais e coletivos, sujeitos à sua competência, que envolvam os temas da aprendizagem profissional, do trabalho escravo e do trabalho infantil, tanto na fase de conhecimento quanto no âmbito do cumprimento da decisão.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 247/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 07/11/2019
Institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 248/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 07/11/2019
Dispõe sobre a uniformização, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, dos procedimentos internos a serem adotados acerca dos Precatórios e das Requisições de
Pequeno Valor (RPV) cancelados, por força da Lei n.º 13.463/2017.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 250/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 07/11/2019
Altera a Resolução CSJT nº 244, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
SÚMULA Nº 637 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 18/11/2019
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Regulamenta os perfis de usuário no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
MEDIDA PROVISÓRIA N° 905/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 12/11/2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 186/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 6/11/2019
Altera a composição do Grupo de Trabalho destinado ao estudo e elaboração de proposta de Resolução que disponha sobre a jornada de trabalho de Magistrados e Servidores com deficiência ou pais e responsáveis por pessoas com deficiência, instituído pela Portaria nº 135, de 17 de setembro de 2019.
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RECOMENDAÇÃO GCGJT N° 3/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/11/2019
Recomenda aos Juízes do Trabalho que no exercício do controle de admissibilidade dos recursos ordinários, agravos de petição e recursos adesivos, sejam verificados todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos, antes de seu processamento.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RECOMENDAÇÃO GCGJT N° 4/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/11/2019
Recomenda aos Juízes e Desembargadores do Trabalho que garantam prioridade no processamento e julgamento dos processos individuais e coletivos, sujeitos à sua competência, que envolvam os temas da aprendizagem profissional, do trabalho escravo e do trabalho infantil, tanto na fase de conhecimento quanto no âmbito do cumprimento da decisão.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 247/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 07/11/2019
Institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 248/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 07/11/2019
Dispõe sobre a uniformização, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, dos procedimentos internos a serem adotados acerca dos Precatórios e das Requisições de
Pequeno Valor (RPV) cancelados, por força da Lei n.º 13.463/2017.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO Nº 250/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 07/11/2019
Altera a Resolução CSJT nº 244, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
SÚMULA Nº 637 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 18/11/2019
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Dessa forma relatou o Desembargador Antero Arantes Martins, em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Motoboy. Trabalho de entregas para pizzaria. Vínculo de emprego inexistente. Provado nos autos que o trabalhador não era punido em suas ausências, ainda que não justificadas, recebia por entrega ao final do dia trabalhado e era proprietário do veículo com o qual trabalhava, assumindo as despesas de manutenção deste e também as de combustível, verifica-se relação de trabalho diversa da relação de emprego. Vínculo de emprego não reconhecido. Recurso não provido." (PJe TRT/SP 1000891-40.2018.5.02.0374) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Readmissão determinada em ação civil pública não dá direito aos salários do período em que não houve prestação de serviços - DeJT 2/10/2019
A Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Contrato de trabalho. Readmissão. Período sem prestação de serviços. Determinada a readmissão do trabalhador em ação civil pública, não são devidos os salários e títulos atinentes a relação de emprego referente ao período em que não houve prestação de serviços." (PJe TRT/SP 1000238-36.2019.5.02.0040) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Coleta e acondicionamento de lixo em supermercado gera adicional de insalubridade - DeJT 7/11/2019
Conforme relatório do Desembargador Manoel Antonio Ariano em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Adicional de insalubridade. Lixo urbano. As funções desempenhadas pela reclamante (coleta e acondicionamento de lixo em supermercado) são caracterizadas como de coleta de lixo urbano, com exposição a agentes biológicos. Todo lixo produzido em uma cidade é lixo urbano. Pode-se dizer que há mais risco em coletar o lixo e acondicioná-lo em sacos plásticos, que o trabalho de simplesmente recolher o lixo já embalado. Em ambos os casos, trata-se de lixo urbano passível de estar contaminado. Demonstrada, ainda, atividade de limpeza em banheiros com grande circulação de usuários, segundo a Súmula 448, II do C. TST. Nos termos da autorização contida no art. 479 do CPC e segundo condições de trabalho extraídas do próprio laudo pericial produzido no processo, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, a teor do Anexo 14 da NR nº 15 do MTE.” (PJe TRT/SP 1000636-11.2019.5.02.0063) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Devidos salários ao empregado após a alta previdenciária quando impedida pelo empregador a prestação dos serviços - DeJT 11/11/2019
Essa é a compreensão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Juiz Convocado Rodrigo Garcia Schwarz: “Limbo jurídico previdenciário. Salários vencidos após a alta previdenciária. Divergência entre a previdência social e o empregador acerca da capacidade laboral do empregado. Omissão do empregador em proporcionar a readaptação e a recolocação do empregado em função compatível com a capacidade laboral. Após a alta previdenciária, o contrato de trabalho volta a gerar efeitos, com direitos e obrigações recíprocos. Se o empregador se omite em proporcionar a readaptação e a recolocação do empregado em posto de trabalho compatível com sua condição física e a sua capacidade laboral, deve assumir o ônus de sua conduta voluntária. São devidos salários ao empregado, pelo empregador, após a alta previdenciária, sobretudo quando o empregador impede, direta ou indiretamente, a devida prestação de serviços.” (PJe TRT/SP 1000394-38.2017.5.02.0058) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Registro da hipoteca judiciária prescinde de ordem judicial - DeJT 19/11/2019
Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho: “Hipoteca Judiciária. O instituto da hipoteca judiciária, consignado no art. 495 do CPC vigente, é compatível com o processo do trabalho, por conferir efetividade à decisão proferida, garantindo a satisfação de execução, presente ou futura. Contudo, embora aplicável na Justiça do Trabalho a hipoteca judiciária, por expressa disposição do art. 495, § 2º do CPC, prescinde de ordem judicial, bastando para o registro da hipoteca que o interessado apresente a sentença junto ao cartório competente, e, efetivadas a hipoteca, o credor informe o juízo a respeito, no prazo de 15 dias, a fim de que o devedor seja também informado. Em outras palavras, não há necessidade de intervenção do Judiciário. Agravo de petição a que se dá provimento." (PJe TRT/SP 1000472-51.2019.5.02.0611) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Santander (Brasil) S.A. do pagamento de R$ 400 mil a uma superintendente de consultoria de investimento dispensada após a inserção de conteúdo político-partidário em boletim mensal encaminhado a clientes. Ela sustentava que a divulgação pública de seu nome e de sua demissão havia prejudicado sua imagem profissional. Mas, por unanimidade, os ministros entenderam que os fatos foram divulgados pela imprensa, e não pela instituição. Ela foi dispensada por enviar mensagens contra a reeleição de Dilma Rousseff. (ARR-2830-29.2014.5.02.0078)
Porteiro que perdeu ação contra a UFRN deve pagar honorários advocatícios - 8/11/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de honorários advocatícios à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a serem descontados dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por um porteiro beneficiário da justiça gratuita. A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), que restringia o desconto aos créditos de natureza não alimentícia. O desconto incidirá sobre todos os créditos, e não apenas os de natureza não alimentícia. (RR-780-77.2017.5.21.0019)
Assistente financeiro não comprova que dispensa foi motivada por depressão - 11/11/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de reintegração feito por um assistente financeiro da Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A., de São Paulo (SP), que alegava ter sido dispensado por apresentar quadro de depressão. Para o colegiado, a doença não se enquadra como patologia que gera estigma ou preconceito. Para a 4ª Turma, a patologia não pode ser enquadrada como estigmatizante. (RR-1535-46.2015.5.02.0037)
Usina terá de conceder pausa para descanso a catadores de castanha - 11/11/2019
A SegundaTurma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Usibras - Usina Brasileira de Óleos e Castanha Ltda., de Mossoró (RN), contra a decisão que a obrigou a conceder a catadores de castanhas pausa de 10 minutos a cada hora de trabalho. Para a Turma, a aplicação ao caso de norma regulamentadora do extinto Ministério do Trabalho encontra respaldo nos princípios da redução dos riscos inerentes ao trabalho. O intervalo está previsto em norma do Ministério do Trabalho. (AIRR-260-09.2015.5.21.0013)
Horário de login e logout servirá de base para cálculo de horas extras de teleatendente - 11/11/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda., de Porto Alegre (RS), contra a decisão em que fora reconhecido o direito a horas extras a uma operadora de telemarketing com base nos horários de login e logout no sistema. Por unanimidade, o colegiado considerou que os registros demonstram o momento exato do início e do término da jornada. A empresa pedia a desconsideração dos minutos excedentes. (ARR-20664-95.2014.5.04.0011)
TST referenda liminar que mantém tratamento de saúde para pais de empregados da ECT - 11/11/2018
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho referendou, em 11/11, a liminar para determinar a manutenção do tratamento continuado de pais e mães dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) até o julgamento do recurso de embargos interposto pela empresa. O benefício será garantido até o julgamento de recurso da empresa. (DCG-1000662-58.2019.5.00.0000)
TST abre inscrições para processo seletivo de estagiários de Direito - 15/11/2019
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abre nesta quinta-feira (14) as inscrições para o processo seletivo destinado à formação de cadastro reserva de estagiários de Direito. Podem participar estudantes de instituições públicas e privadas a partir do sexto semestre que tenham 16 anos completos na data de início do estágio. O processo seletivo será executado e acompanhado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). As inscrições podem ser realizadas até 25/11 pelo site do CIEE. Não há cobrança de taxa de inscrição. As inscrições vão até 25/11.
Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar - 18/11/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sigma Costura Ltda., de Maracanaú (CE), ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão. Para a Turma, a condição imposta para a contratação ofende a dignidade e viola a intimidade da empregada. A atividade não exige grau de confiança que justifique a exigência. (RR-334-88.2018.5.07.0032)
Balconista não obtém vínculo com banca de jogo do bicho de Belém (PA) - 18/11/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma banca de jogo do bicho de Belém (PA). Segundo a jurisprudência do TST, como a atividade constitui contravenção penal, a relação não produz efeitos na esfera trabalhista. A ilicitude da atividade impede o reconhecimento da relação de emprego. (RR-1032-20.2015.5.08.0017)
Empregado público aprovado para cargo mais alto não incorporará gratificação de função - 19/11/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função recebida por um empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB) por mais de dez anos em cargo de nível médio após ser aprovado em concurso para engenheiro elétrico da mesma empresa. Segundo a Turma, a supressão da parcela não decorreu de ato empresarial nem de reversão a cargo anterior, mas de ingresso do empregado em novo emprego público, com aumento do padrão salarial, o que não afronta a proteção à estabilidade financeira.(RR-1131-39.2015.5.10.0015)
Sentença é anulada por negativa de adiamento de audiência para ouvir testemunhas - 19/11/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a sentença proferida na reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante contra um condomínio de São José do Rio Preto (SP) em razão do indeferimento de pedido de adiamento da audiência para a intimação de testemunhas. Para a Turma, a decisão causou prejuízos ao empregado e cerceou seu direito de defesa.(RR-195-49.2011.5.15.0133)
Valec e empregados do quadro próprio assinam acordo no TST - 20/11/2019
A Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias e as entidades sindicais representantes dos empregados próprios de seus quadros assinaram, nesta quarta-feira (20), em audiência no Tribunal Superior do Trabalho, o Acordo Coletivo de Trabalho que contempla três períodos de data-base (2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020). A mediação que resultou no acordo foi conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, que presidiu a audiência. (TST-DC-1000215-70.2019.5.00.0000)
Banco obtém redução de indenização a empregada que transportava valores sem segurança - 21/11/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil o valor devido pelo Banco Bradesco S.A. a uma empregada que transportava valores diariamente sem a proteção de vigilantes. Segundo a Turma, o valor indenizatório não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo.(ARR-1621-13.2013.5.05.0131)
TST considera nula decisão majoritária sem as razões de voto vencido - 21/11/2019
Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para que seja juntado o voto vencido do recurso ordinário e reaberto o prazo para a interposição de novo recurso. Prevaleceu o entendimento de que, com o novo Código de Processo Civil (CPC), a ausência do voto vencido não é mera irregularidade, mas providência que, quando não observada pelos Tribunais, acarreta a nulidade absoluta do acórdão. (RO-7956-69.2016.5.15.0000)
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1211446, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual por maioria de votos.
Rejeitada reclamação contra vacância de cargos de servidores aposentados em São Mateus (ES) - 11/11/2019
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 36983, na qual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Mateus questionava decisão da Justiça do Estado do Espírito Santo que declarou vagos os cargos de servidores daquele município aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal - 13/11/2019
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado. A decisão se deu na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4736, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado - 18/11/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se servidor que ingressou no serviço público federal após a instituição do regime complementar de previdência, mas que ocupava cargo público de outro ente federado, pode ser vinculado ao regime previdenciário próprio anterior. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1050597, teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual. O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute se servidores municipais, estaduais e distritais que ingressaram no serviço público federal após a instituição da previdência complementar podem optar pelo regime anterior.
Liminar suspende processo sobre correção de depósitos do FGTS em trâmite na Justiça Federal do RS - 18/11/2019
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender ação em curso no juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) que objetiva a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro que melhor reflita a inflação. A decisão do ministro foi proferida na Reclamação (RCL) 37175, ajuizada no Supremo pelo autor da ação na instância de origem.
STF recebe as primeiras ações contra a Reforma da Previdência - 19/11/2019
As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em decorrência da Reforma da Previdência começam a ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12, a reforma é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258), com pedidos de liminar, que serão relatadas pelo ministro Luís Roberto Barroso. As primeiras ADIs foram ajuizadas por associações de defensores públicos, magistrados e integrantes do Ministério Público.
Resolução aprovada nesta quarta (20) institui o Plenário Virtual administrativo no STF - 20/11/2019
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na quarta-feira (20), por unanimidade, resolução que institui o Plenário Virtual Administrativo. De acordo com o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, o objetivo da proposta é agilizar as decisões administrativas da Corte, assim como já ocorre com o Plenário Virtual na área jurisdicional. “Se temos o Plenário Virtual para uma questão muito mais relevante e importante, que são as decisões jurisdicionais, a ideia é também utilizarmos a ferramenta para as deliberações administrativas”, afirmou.
Decisão suspende parte de sentença do TST sobre planos de saúde de funcionários dos Correios - 21/11/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu em parte os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por entender haver grave risco de lesão à economia pública em caso que envolve a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e diversas associações de funcionários.(SL 1264)
Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973
pode incluir honorários previstos no novo código - 11/11/2019
Com base nas disposições do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o acréscimo, no cumprimento de sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de verba honorária de 10% previsto pela nova legislação processual. (REsp 1815762)
Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro - 12/11/2019
A sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) de segunda-feira (11) aprovou proposta de resolução fixando que a alteração da competência delegada em matéria previdenciária ocorrerá somente a partir de 1º de janeiro de 2020. O requerimento, apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), solicitava que houvesse regulamentação uniforme, nas cinco regiões da Justiça Federal, diante das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 13.876/2019 na competência delegada para demandas previdenciárias.
Com base nas disposições do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o acréscimo, no cumprimento de sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de verba honorária de 10% previsto pela nova legislação processual. (REsp 1815762)
Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro - 12/11/2019
A sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) de segunda-feira (11) aprovou proposta de resolução fixando que a alteração da competência delegada em matéria previdenciária ocorrerá somente a partir de 1º de janeiro de 2020. O requerimento, apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), solicitava que houvesse regulamentação uniforme, nas cinco regiões da Justiça Federal, diante das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 13.876/2019 na competência delegada para demandas previdenciárias.
Entre os inúmeros desafios que permeiam o sistema penal brasileiro, a questão racial é um dos mais estruturantes, uma vez que é nas prisões que desagua a série de violações e negação de direitos a que a população negra é historicamente submetida. É para incidir nesse cenário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Justiça Presente, promove ações com recorte racial para contribuir com a elaboração, o monitoramento e a fiscalização e execução de políticas penais e socioeducativas. O objetivo das ações, realizadas em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), é enfrentar o racismo que permeia relações de controle e responsabilização, fomentando o mesmo tratamento a todos os cidadãos sob custódia do Estado.
Audiência pública discutirá custas judiciais e justiça gratuita - 21/11/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá audiência pública para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário brasileiro e a possível alteração das regras de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O evento acontecerá no dia 28/11 no plenário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), das 9h às 12h e das 13h30 às 18h40.
A Nova Previdência e a sustentabilidade dos regimes foram os temas da primeira palestra do curso sobre a Reforma Previdenciária, iniciado na tarde de segunda-feira (11), no Conselho da Justiça Federal. As exposições foram do secretário especial da Previdência, Bruno Bianco, e, em seguida, do Juiz federal da 3° Turma Nacional de Uniformização, João Lazzari. O curso é destinado a magistrados da Justiça Federal e tem por finalidade capacitá-los para os enfrentamentos futuros, tanto no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quanto no Regime Próprio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O curso contou com a presença da juíza federal Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada.
Inovação no processo eletrônico agiliza comunicação entre STJ e instâncias de origem - 20/11/2019
Uma nova funcionalidade na Central do Processo Eletrônico (CPE) vai aprimorar o relacionamento institucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com as 32 cortes sob sua jurisdição e os respectivos juízos de primeiro grau. Agora, as instâncias ordinárias podem enviar documentos diretamente para os autos em que houve pedido de informações, utilizando a chave de acesso disponibilizada pelo STJ.
CJF libera R$1,4 bilhão em RPVs autuadas em outubro de 2019 - 21/11/2019
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.407.129.333,53 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em outubro de 2019, para um total de 153.604 processos, com 178.274 beneficiários.
Operações coordenadas por auditores-fiscais da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia resultaram na retirada de 11 jovens de situações de trabalho infantil em casas de farinha nos estados da Bahia e do Sergipe. A atividade em estabelecimentos deste tipo está tipificada no Decreto 6481/2008, que trata da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Auditores-fiscais também identificaram 118 pessoas em contratação informal de trabalho.
Ação da Força-Tarefa prende uma pessoa em São Paulo (SP) - 8/11/2019
Uma ação da Força-Tarefa Previdenciária prendeu em flagrante, nesta sexta-feira (8), uma pessoa portando documentos falsos dentro de uma agência do Bradesco na cidade de São Paulo (SP). O suspeito tentava sacar valores de um benefício de pensão por morte, concedido a partir de documentação falsa.
Programa #VerdeAmarelo deve beneficiar 4 milhões de pessoas em três anos - 11/11/2019
Para estimular a criação de empregos com carteira assinada no mercado de trabalho, o governo federal lançou em 11/11 o Programa Verde Amarelo. Em cerimônia no Palácio do Planalto, foram apresentadas iniciativas como o incentivo à contratação de jovens, a inserção de pessoas com deficiência e reabilitados (trabalhadores que precisaram se afastar das atividades profissionais por motivo de acidente ou adoecimento) e o microcrédito para pessoas de baixa renda. O conjunto de medidas deve beneficiar cerca de 4 milhões de pessoas em três anos. Entre as ações está o Emprego Verde Amarelo, que incentiva contratação de jovens entre 18 e 29 anos.
Operação resgata 14 pessoas de condições análogas ao trabalho escravo - 12/11/2019
Ação fiscal de auditores-fiscais do Trabalho, entre 27 de outubro e 7 de novembro, resultou no resgate de 14 pessoas de condições análogas ao trabalho escravo. Do total, dez trabalhadores estavam em uma fazenda na zona rural do município de Assú, enquanto as outras quatro na cidade de Carnaubais, ambas no Rio Grande do Norte. Auditores-fiscais do Trabalho fiscalizaram fazendas de extração de palha da carnaúba no interior do Rio Grande do Norte.
Congresso promulga Nova Previdência: confira as principais mudanças - 12/11/2019
A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12), traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças. Classificada como “reestruturação histórica” pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, ela vai gerar uma economia de cerca de R$ 800 bilhões aos cofres da União, em 10 anos. Novas regras entraram em vigor em 13 de novembro, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União.
Atendimento da Previdência e do Trabalho será unificado em 16 cidades - 21/11/2019
Portaria publicada na edição de quinta-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU) dá início a um projeto piloto para o funcionamento conjunto das agências da Previdência Social (APS) e Regionais do Trabalho (ART). Ele vai funcionar em 16 municípios de oito estados brasileiros.
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (12) o edital do 21º concurso público para o cargo de procurador do Trabalho. O concurso é destinado ao preenchimento de quatro vagas nas seguintes Procuradorias Regionais do Trabalho: 3ª Região (Belo Horizonte - MG), 9ª Região (Curitiba – PR), 10ª Região (Brasília – DF) e 18ª Região (Goiânia – Goiás). Além disso, serão preenchidas as demais vagas que, eventualmente, surgirem no prazo de validade do certame, que é de dois anos, prorrogável por mais dois. As inscrições estarão abertas no período de 27 de novembro a 26 de dezembro e devem ser feitas, exclusivamente, pelo endereço eletrônico.
MPT-SP participa de seminário sobre direitos de trabalhadores ambulantes - 13/11/2019
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo participou em 11/11 do Seminário de Política Municipal de Comércio Ambulante, na Câmara Municipal de São Paulo para ouvir representantes da categoria e falar sobre os aspectos jurídicos do comércio ambulante e suas licenças.
Accenture é processada em 5 milhões - 19/11/2019
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) ajuizou uma ação civil pública (ACP) no dia 11 de outubro contra a empresa Accenture do Brasil, que atua no ramo de consultoria de gestão e tecnologia de informação. A ação é resultado de inquérito civil sobre o cumprimento da cota legal para as pessoas com deficiência.
Cumprimento da cota de contratação de aprendizes é tema de audiência pública no MPT - 19/11/2019
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo convocou empresas do município de Santo André e entidades representativas da sociedade civil e das instituições públicas e privadas a participar da audiência pública no dia 05 de dezembro de 2019, a partir das 13:00 horas, no auditório da unidade do SENAC de Santo André, localizado na Avenida Ramiro Colleoni, 110 – Centro – Santo André/SP, com o objetivo de ampliar o conhecimento e propiciar a discussão das questões referentes ao cumprimento da cota de contratação de aprendizes.
