Novidades Nugep:
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Foi publicada no DJe nº 19, em 03/02/2020, a ata da sessão dos embargos de declaração a respeito do Tema 32 de Repercussão Geral que, a fim de evitar ambiguidades, conferiu nova redação à tese publicada em 23/08/17, como segue: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas".
Uber: Quinta Turma do TST afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista - 5/02/2020
Em julgamento realizado em 5/02, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acordo com o relator do processo, ministro Breno Medeiros, ficou caracterizado que o motorista tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho. (RR-1000123.89.2017.5.02.0038)
Foi publicada no DJe nº 19, em 03/02/2020, a ata da sessão dos embargos de declaração a respeito do Tema 32 de Repercussão Geral que, a fim de evitar ambiguidades, conferiu nova redação à tese publicada em 23/08/17, como segue: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas".
Uber: Quinta Turma do TST afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista - 5/02/2020
Em julgamento realizado em 5/02, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acordo com o relator do processo, ministro Breno Medeiros, ficou caracterizado que o motorista tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho. (RR-1000123.89.2017.5.02.0038)
Aprova e estabelece a forma de divulgação do Plano e do Manual de Gestão de Riscos deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Aprova a nova redação da NR 18 - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a modulação dos efeitos da Lei Estadual nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, para aplicação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
EDITAL Nº 19/2020 - DeJT 3/02/2020
Convocação para aproveitamento de candidatos ao quadro de pessoal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
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PORTARIA DGA Nº 05/2020 - DeJT 12/02/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 04/2020 - DeJT 7/02/2020
Altera a Portaria GP nº 57, de 28 de agosto de 2015, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 05/2020 - DeJT 10/02/2020
Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais em todas as unidades que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 06/2020 - DeJT 11/02/2020
Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais em todas as unidades que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
RESOLUÇÃO GP/CR Nº 01/2020 - DeJT 3/02/2020
Altera a Resolução GP/CR nº 03, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 2/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- DeJT 6/02/2020
Altera o anexo I do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 25, de 29 de maio de 2017.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 16/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 6/02/2020
Revoga o Ato CSJT.GP.SG nº 264/2019.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 4/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 12/02/2020
Declara que a Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019 teve vigência prorrogada.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
DECRETO Nº 10.219/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 31/01/2020
Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.223/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 6/02/2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.228/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 6/02/2020
Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
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PORTARIA Nº 2.963/2020 - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - DOU 4/02/2020
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100029/2020-91).
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PORTARIA N° 3.659/2020 - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - DOU 11/02/2020
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20)
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Altera o anexo I do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 25, de 29 de maio de 2017.
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ATO CSJT.GP.SG Nº 16/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 6/02/2020
Revoga o Ato CSJT.GP.SG nº 264/2019.
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 4/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 12/02/2020
Declara que a Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019 teve vigência prorrogada.
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DECRETO Nº 10.219/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 31/01/2020
Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
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DECRETO Nº 10.223/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 6/02/2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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DECRETO Nº 10.228/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 6/02/2020
Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
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PORTARIA Nº 2.963/2020 - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - DOU 4/02/2020
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100029/2020-91).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA N° 3.659/2020 - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - DOU 11/02/2020
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20)
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros em julgamento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Depósito recursal. Seguro garantia com prazo determinado. Impossibilidade. Recurso não conhecido. A apólice de seguro garantia como substituta do depósito recursal deve ser expedida com prazo de vigência indeterminado, sob pena de não ser considerado um meio idôneo para viabilizar o preparo recursal para a interposição do apelo. No caso em análise, a apólice apresentada possui prazo de validade determinado, expirando-se em 25/12/2021, não garantindo o juízo efetivamente, e portanto, não assegurando de forma concreta uma futura execução. Recurso da reclamada não conhecido por deserto. Item de recurso.” (Processo n° 10012663920185020601) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Contradições ou divergências nas declarações não caracterizam falso testemunho - DeJT 29/01/2020
Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante: “Falso testemunho. Multa por litigância de má-fé. Expedição de ofício à polícia federal. Apesar das imprecisões, não vislumbro indícios de falso testemunho suficientes a embasar a multa por litigância de má-fé e expedição de ofício à Polícia Federal. Tendo em conta que a testemunha trabalhou apenas três meses na empresa ré, em período que nem ao menos soube precisar, é plenamente possível entender-se as aparentes contradições com o depoimento da outra testemunha. A divergência nas declarações não caracteriza a figura do falso testemunho. Apenas cumpre desconsiderá-lo para o fim de prova.” (Processo n° 10011392820185020302) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Exoneração de cargo em comissão em autarquia estadual não enseja aviso prévio e multa de FGTS - DeJT 30/01/2020
Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Adriana Prado Lima: “Autarquia estadual. Contratação para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Ante a natureza do cargo para o qual foi contratada a autora, ou seja, de livre nomeação e exoneração (artigo 37, incisos II e V, in fine, da Constituição Federal), não se aplicam à reclamante os princípios protetivos da CLT relativos à dispensa imotivada. A extinção dos contratos dos servidores que ocupam cargos comissionados está sujeita aos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública. Além disso, referidos servidores são contratados a título precário, sem ânimo definitivo, o que também torna incompatível esse tipo de contratação com o recebimento de aviso prévio e multa do FGTS.” (Processo n° 10004566520185020342) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
É nulo o ato de demissão de empregado público quando os motivos indicados não correspondem à realidade - DeJT 30/01/2020
Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo: “Autarquia federal. Dispensa de empregado público. Motivos que não correspondem à realidade. Ato administrativo nulo de pleno direito. Teoria dos motivos determinantes. A validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Se eles não correspondem à realidade, como é o caso dos autos, o ato é nulo de pleno direito.” (Processo n° 10018349520175020017) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Astreintes são insuscetíveis de incidência de juros de mora - DeJT 31/01/2020
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Nôga em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa por não cumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora. Indevida. A imposição de astreintes constitui meio coercitivo indireto, de natureza pecuniária, que visa conferir concreção ao título executivo. Sua natureza, pois é compelir o devedor ao adimplemento da obrigação. Nesta esteira, a imposição da multa não possui relação direta com a recomposição do patrimônio do credor. Assim, pela natureza do instituto o arbitramento da multa já pondera em si a mora do devedor, razão pela qual a incidência de juros acarretaria vedada duplicidade de pagamento.” (Processo n° 01084008620085020442) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que um eletricista foi dispensado do pagamento de honorários ao advogado da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. depois de ter sua reclamação trabalhista julgada improcedente. Segundo os ministros, na época do ajuizamento da ação, não havia previsão em lei de pagamento da parcela. (Ag-AIRR-1000430-65.2017.5.02.0063)
Herdeiro de empregado falecido deve ser citado para dar prosseguimento a processo - 3/02/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o herdeiro de um empregado falecido da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) seja citado para que se dê prosseguimento a um processo em que seu pai era parte. Segundo a SDI-2, é incabível a extinção do processo, conforme havia decidido o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), pois o herdeiro tem legitimidade para agir na defesa de seus interesses. (RO-60-92.2014.5.06.0000)
Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante - 3/02/2020
A Unialco S.A. - Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).(RR-466-80.2013.5.15.0103)
Liberação de valores à credora que não fez pedido é considerada inválida - 4/02/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade deferida a uma bancária de retirar a importância de até 60 salários mínimos do depósito feito pelo Banco Santander (Brasil) S.A. na execução provisória de uma condenação. A autorização, dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) sem que houvesse pedido da empregada, foi considerada inválida. (RR-103900-58.2009.5.03.0136)
Mecânico da Rolls-Royce receberá adicional de periculosidade por contato com inflamáveis - 4/02/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Rolls-Royce Brasil Ltda. ao pagamento de adicional de periculosidade a um mecânico aeronáutico que entrava na área de armazenamento de produtos químicos cinco vezes ao mês, por 15 a 20 minutos. Conforme o colegiado, as condições a que o empregado se expunha caracterizavam risco habitual. (ARR-1002252-58.2014.5.02.0463)
Sistema vai facilitar cadastro nacional de peritos na Justiça do Trabalho - 4/02/2020
A Justiça do Trabalho lançou, nacionalmente, em 4/11, o projeto-piloto do Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ-JT). Peritos, intérpretes e tradutores deverão se cadastrar no sistema para atuar judicialmente. Na solenidade de lançamento, realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em Belo Horizonte, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, destacou que o novo sistema possibilita maior controle e transparência dos gastos públicos.
Grupo Walmart e entidades sindicais assinam acordo coletivo negociado no TST - 5/02/2020
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, realizou, em 5/02, audiência para a assinatura de acordo coletivo entre o Grupo BIG Brasil S.A. (Rede Walmart) e as entidades sindicais que representam os empregados nos Estados de São Paulo e Pernambuco e nos municípios de Porto Alegre e Alvorada (RS). O ajuste foi construído em procedimento de conciliação e mediação pré-processual requerido pela empresa e conduzido pelo ministro. As cláusulas tratam de temas relevantes à categoria, como a Política de Orientações para Melhoria (POM), que prevê procedimentos específicos a serem seguidos antes da dispensa de seus empregados.(PMPP-9455-03.2019.5.00.0000)
Município é responsável por créditos devidos à segurança de hospital sob intervenção - 6/02/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do município de Suzano (SP) pelo pagamento, de forma solidária, de créditos trabalhistas devidos a um segurança despedido pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da cidade. Com isso, caso a Irmandade não quite a dívida reconhecida judicialmente, o município deve pagar os créditos relativos ao período em que assumiu o hospital por meio de intervenção.(RR-1001944-98.2015.5.02.0491)
TST valida norma de aeroviários que garante paridade entre casais hétero e homoafetivos - 6/02/2020
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a fixação de cláusula de acordo coletivo que reconhece a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas com relação aos benefícios concedidos pelas empresas aéreas a seus empregados. A decisão fundamentou-se em precedentes da SDC e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu às uniões homoafetivas o status de entidade familiar.(RO-21596-19.2014.5.04.0000)
Projeto Garimpo identifica R$ 2 bi “esquecidos” em contas judiciais - 6/02/2020
Criado em fevereiro de 2019, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), o Projeto Garimpo permitiu a identificação, no ano passado, de cerca de R$ 2 bilhões em contas judiciais de empresas e de trabalhadores “esquecidas” no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Aproximadamente R$ 183 milhões foram liberados, após a identificação, aos respectivos titulares.
Estado de Minas Gerais é condenado por condições precárias no IML - 7/02/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Estado de Minas Gerais a pagar a indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo, em razão das condições precárias de trabalho no Instituto Médico Legal (IML) de Belo Horizonte (MG), constatadas em 2012. Segundo os ministros, a gravidade dos fatos registrados repercute de forma negativa em toda a classe de empregados, pois transcende o caráter meramente individual. (RR-733-77.2013.5.03.0138)
Justiça do Trabalho avança para equilíbrio de gênero na distribuição de cargos - 07/02/2020
Um levantamento feito pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) apresentou uma radiografia da distribuição dos cargos por gênero em todos os níveis da Justiça do Trabalho. O resultado demonstra que esse ramo do Judiciário vem caminhando no sentido do maior equilíbrio entre homens e mulheres em seus quadros, em todos os níveis. A proporção de juízas de primeiro grau já é maior que a de juízes: 50,4% e 49,6%, respectivamente. Entre os servidores, a distribuição também é equilibrada: 50,1% são homens e 49,9% mulheres.
TST admite flexibilização de jornada na indústria de panificação em Joinville (SC) - 10/02/2020
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula de convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e a prestação de 12 horas de trabalho aos sábados ou domingos. A norma foi fixada entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Trigo, Milho, Mandioca, Arroz, Torrefação, Moagem de Café, Panificação e Confeitaria e o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria da cidade de Joinville (SC). Para a SDC, o regime de compensação criado respeita o montante de 220 horas mensais e 44 horas semanais e não afeta o repouso semanal remunerado.(RO-3307-55.2010.5.12.0000)
Recurso interposto mediante seguro garantia com prazo de validade retorna a julgamento - 10/02/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a apólice de seguro garantia apresentada pela BK Brasil Operações e Assessoria a Restaurantes S.A., de Barueri (SP), para recorrer na ação trabalhista ajuizada por uma coordenadora de turno. Com isso, a Turma afastou a deserção que havia sido decretada e determinou o retorno do recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a fim de que prossiga no seu julgamento.(RR-1000393-43.2016.5.02.0202)
Empresas aéreas não pagarão a mais à comissária por cobrança de refeições dos passageiros - 11/02/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma comissária de bordo, que trabalhou para a Webjet Linhas Aéreas S.A., de receber acréscimo salarial por também prestar o serviço de venda de refeições e bebidas aos passageiros durante o voo. Segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso, a Classificação Brasileira de Ocupações lista entre as atribuições dos comissários de bordo o serviço de refeições e bebidas preparadas, sem se referir à gratuidade ou à onerosidade dos produtos ofertados.(ARR-10858-28.2014.5.01.0073)
Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá 13º salário e férias proporcionais - 12/02/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Perto S.A. Periféricos para Automação, de Gravataí (RS), o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que afasta o direito às parcelas nos casos de dispensa motivada.(RR-918-63.2014.5.04.0232)
Gerente comercial bancário com cargo de confiança vai receber horas extras - 12/02/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu o recurso de um gerente comercial do Banco Bradesco S.A. ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que examine a pretensão do empregado de recebimento de horas extras. Segundo a Turma, a lei estabelece o incremento salarial de 40% para o empregado que exerce cargo de gestão, mas o banco pagava percentual inferior (25%), o que lhe dá direito às horas extraordinárias.(RR-2208-47.2011.5.03.0103)
Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa - 13/02/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), a um motorista profissional que dirigia com a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. Ele havia omitido da empresa a suspensão, o que foi considerado falta grave pelo colegiado.(RR-287-93.2016.5.09.0658)
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6309) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que criaram requisito etário para a concessão da aposentadoria especial para segurados que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. O relator é o ministro Luiz Roberto Barroso.
STF oferece cursos de capacitação online abertos ao público - 4/02/2020
O STF, em parceria com o CNJ, colocou à disposição da sociedade três cursos online gratuitos: “Introdução ao Direito Constitucional e ao controle de constitucionalidade”, “Atualização gramatical” e “Quando nasce um pai: orientações básicas sobre paternidade responsável”. A iniciativa, intitulada STF Educa, busca aproximar o Tribunal do cidadão. Os cursos são oferecidos na plataforma de educação a distância do CNJ, com turmas a cada dois meses. Não há pré-requisito para participar. O público-alvo abrange a sociedade em geral, servidores de outros órgãos, advogados e estudantes. Para participar, basta efetuar a inscrição na plataforma.
CNI questiona decisões da Justiça do Trabalho sobre dispensa discriminatória - 5/02/2020
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 648) para questionar decisões da Justiça do Trabalho que têm aplicado a diversas doenças o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), expresso na Súmula 443, de que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. A ADPF foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal - 5/02/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF), em sessão realizada em 5/11, julgou inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 560900, com repercussão geral reconhecida, e a decisão se refletirá em pelo menos 573 casos sobrestados em outras instâncias.
Presidente do STF revoga liminar que impedia exoneração de comissionados em Ribeirão Preto (SP) - 6/02/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, revogou os efeitos da liminar, que havia concedido ao Município de Ribeirão Preto (SP), para suspender a ordem de exoneração de servidores que ocupam cargos comissionados no Instituto de Previdência municipal. A exoneração foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade estadual que contestava a legislação municipal que criou os cargos. O município apresentou pedido de Suspensão de Liminar (SL) 1247 ao Supremo, que agora foi indeferido pelo ministro Toffoli no mérito.
Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor - 6/02/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na quinta-feira (6), definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação, reconhecido por decisão judicial definitiva, manterão seus benefícios no valor recalculado. Em relação às pessoas que obtiveram o recálculo por meio de decisões das quais ainda cabe recurso, ficou definido que os valores recebidos de boa-fé não serão devolvidos ao INSS. Entretanto, os benefícios voltarão aos valores anteriores à data da decisão judicial.
Lei que obriga criação de salas de descompressão para profissionais de enfermagem em hospitais é questionada no STF - 12/02/2020
A lei do Estado de São Paulo que obriga os hospitais públicos e privados a criar salas de descompressão para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). A sala de descompressão é um espaço onde os profissionais podem se desconectar do trabalho durante a jornada, com objetivo de obter relaxamento. A Lei estadual 17.234/2020 é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6317, distribuída ao ministro Edson Fachin, que aplicou ao processo o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A providência processual permite que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, dispensando-se o prévio exame da liminar, em razão de sua relevância.
Presidente do STF cassa decisão que afastava possibilidade de suspender greve dos petroleiros por liminar - 12/02/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia declarado a impossibilidade de a Justiça do Trabalho ordenar, em caráter liminar, a abstenção do direito de greve dos empregados da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras). A decisão de Toffoli, proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1298, impede que o entendimento do TST, firmado em novembro do ano passado, tenha efeito na atual greve dos petroleiros, iniciada em 1º/2, e assegura a eficácia da determinação de manutenção de 90% das atividades e do bloqueio de recursos das entidades sindicais em razão das multas por descumprimento.
Suspenso julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU - 12/02/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão desta quarta-feira (12), o julgamento de Recurso Extraordinário (RE 636553), com repercussão geral reconhecida (Tema 445), em que se discute se o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, se aplica ao Tribunal de Contas da União (TCU) nos casos de revisão da legalidade do ato da aposentadoria.
Sob o atual CPC, direito de meação
de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor
de avaliação - 12/02/2020
Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor da alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário 50% do valor de avaliação do bem, respeitando-se as regras do parágrafo 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.(REsp 1728086)
Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa - 12/02/2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Herman Benjamin. Cadastrada como Tema 769, a controvérsia trata "da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". (REsp 1666542)
Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor da alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário 50% do valor de avaliação do bem, respeitando-se as regras do parágrafo 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.(REsp 1728086)
Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa - 12/02/2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Herman Benjamin. Cadastrada como Tema 769, a controvérsia trata "da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". (REsp 1666542)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu na segunda-feira (3) liminar para suspender os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). Os dispositivos tratam do uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.
Selo de Desburocratização: Inscrições prorrogadas até 28/2 - 7/02/2020
Foi prorrogado até 28/2 o prazo para magistrados e servidores do Poder Judiciário inscreverem práticas para concorrer ao Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é reconhecer ações que simplificam e modernizam o Poder Judiciário, promovendo eficiência e qualidade aos serviços prestados. A concessão do Selo serve para compartilhar informações e replicar boas práticas entre os órgãos do Poder Judiciário. Estão em foco processos de atendimento ao cidadão (processos de atendimento ao usuário), serviço judicial (atividades prestadas pelas unidades que possuam jurisdição) e administração judiciária (trabalhos administrativos dos órgãos). Para participar, é necessário cadastrar a iniciativa no Portal CNJ de Boas Práticas.
Na 10ª edição, Conciliar é Legal reconhece 22 iniciativas - 12/02/2020
Órgãos e entidades que ajudaram a fortalecer a política de resolução de conflitos por meio da conciliação e mediação receberão, na próxima terça-feira (18/2), o Prêmio Conciliar é Legal, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os vencedores, estão tribunais e entidades que se destacaram por conseguir resultados representativos de composição consensual durante o ano. Também serão premiados os tribunais que obtiveram elevados números de conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação, ocorrida em novembro do ano passado. A entrega da 10ª edição da premiação ocorrerá após a 304ª Sessão Ordinária do órgão.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) otimizou o painel de consulta de informações sobre o desempenho do seu Plano Estratégico 2015/2020. Mais visual e acessível, é possível ter na interface uma visão sistêmica da estratégia do CJF e verificar o andamento e os resultados de cada meta estipulada pelo órgão durante o quinquênio.
Centro de Inteligência se reúne para diminuir as demandas repetitivas na Justiça Federal - 7/02/2020
Em continuidade ao trabalho de monitoramento e racionalização de demandas repetitivas na Justiça Federal, o Centro de Inteligência se reuniu no Conselho da Justiça Federal, na quarta-feira (5/02), e tratou de temas importantes que têm apresentado grande impacto nos indicadores de estoque da Justiça Federal. O debate, que foi iniciado sob a coordenação da juíza federal Tais Schilling Ferraz, e contou com a participação do juiz-auxiliar da Corregedoria da Justiça Federal, Daniel Marchionatti Barbosa, foi aberto com a análise das propostas de relatoria do juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes.
Operação da Força-Tarefa Previdenciária, na terça-feira (4), prendeu duas pessoas acusadas de integrar um grupo de estelionatários que fraudaram benefícios previdenciários de segurados rurais em Irecê (BA). Além das prisões preventivas, foram cumpridos ainda sete mandados de busca e apreensão nas cidades baianas de São Gabriel e Canarana, além de Irecê.
Secretaria de Previdência divulga tabelas do AEPS - 6/02/2020
A Secretaria de Previdência publicou, na quinta-feira (6), em sua página na internet, as tabelas do Anuário Estatístico de Previdência Social (AEPS) de 2018. Os dados podem ser acessados aqui.
Fraude em pensões por morte é alvo de operação no Pará - 13/02/2020
A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista deflagrou, nesta quinta-feira (13), a operação Tartufo, no estado do Pará. A ação desarticulou uma associação criminosa especializada em fraudar a Previdência mediante a utilização de documentos falsos. Foi cumprido um mandado de busca e apreensão na cidade de Belém. Com a utilização de documentos falsos, criminosos desviaram mais de R$ 200 mil.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu nota técnica em que sugere melhorias à proposta de revisão da Norma Regulamentadora nº 17 (NR 17), que trata da ergonomia no local de trabalho. No documento, a instituição reforça a necessidade de concessão das pausas dentro do tempo efetivo de trabalho para descanso e recuperação psicofisiológica nos casos em que as demandas de trabalho não possam ser eliminadas ou reduzidas e provoquem fadiga física e mental, como sobrecarga muscular estática e dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores. De acordo com o MPT, as pausas, que atualmente são previstas na norma vigente, constituem “uma medida preventiva fundamental não só na prevenção de adoecimentos relacionados ao trabalho, como também na ocorrência de acidentes de trabalho.”
Jorsil deverá pagar verbas trabalhistas devidas a ex-empregados - 4/02/2020
A Jorsil Indústria e Comércio deverá pagar as verbas trabalhistas devidas a empregados e ex-empregados, de acordo com sentença da 71ª Vara do Trabalho em São Paulo. Em 2018 a empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) para homologar demissões, além de atraso de salários e não-recolhimento de multa do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Os trabalhadores que foram lesados pela empresa deverão entrar em contato com o sindicato da categoria.
GMF cumpre acordo com MPT em São Paulo e contrata 46 aprendizes - 7/02/2020
Após assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, a empresa GMF (Gestão de Medição e Faturamento), que atua no segmento de Saneamento Básico no setor de operações e tecnologia, promoveu a contratação de 46 aprendizes e preencheu a cota determinada pelo art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
MPT alerta sobre trabalho infantil no carnaval - 12/02/2020
"Carnaval com trabalho infantil não tem cor nem vida. Deixe a folia ainda mais colorida! Diga não à exploração na avenida!" O alerta faz parte da campanha do Ministério Público do Trabalho com parceiros para combater essa prática muito comum durante o carnaval, em todo o país. Além da divulgação nas redes sociais, está prevista a veiculação em diferentes mídias próximas dos locais de concentração da folia, em alguns estados.
