Altera a Resolução GP/CR nº 03, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, para estabelecer critérios para compensação do plantão judiciário na modalidade de sobreaviso

Altera a Resolução n. 3/GP.CR, de 22 de novembro de 2019, para estender às servidoras e aos servidores o direito à folga compensatória de 1 (um) dia, no mínimo, pelo cumprimento da escala de plantão judiciário de 7 (sete) dias consecutivos em regime de sobreaviso, retroativos a 21 de fevereiro de 2020.

Altera a Resolução n. 5/GP.CR, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a convocação de Juízes(as) do Trabalho Substitutos(a) de 1º grau de jurisdição para atuar nas Varas do Trabalho da 2. Região da Justiça do Trabalho, na forma que especifica.