Norma
Ato n. 1/GP.VPJ, de 3 de fevereiro de 2020
Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Ato n. 1/GP.VPJ, de 3 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a modulação dos efeitos da Lei Estadual nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, para aplicação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
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