Norma
Portaria n. 1/GP.VPJ, de 27 de maio de 2020
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Portaria n. 1/GP.VPJ, de 27 de maio de 2020
Cessa os efeitos da Portaria n. 13/GP, de 5 de março de 2018, que determina a suspensão dos processos que versam sobre a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei nº 11.442/2007, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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