Enfermeiro que trabalhava
em plataforma não terá direito a adicional de confinamento - 14/02/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nutrivida Ltda., de Natal (RN), o pagamento de adicional de confinamento a um enfermeiro que prestava serviços à Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) e pedia isonomia salarial com os empregados da estatal.(RR-658-29.2017.5.05.0401)
Resolução n° 261 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho - DeJT 19/02/2020
Altera a Resolução CSJT nº 204, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto na remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nutrivida Ltda., de Natal (RN), o pagamento de adicional de confinamento a um enfermeiro que prestava serviços à Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) e pedia isonomia salarial com os empregados da estatal.(RR-658-29.2017.5.05.0401)
Resolução n° 261 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho - DeJT 19/02/2020
Altera a Resolução CSJT nº 204, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto na remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Define a Vara que especifica como piloto nas ações para a implantação da Gestão de Risco nas unidades judiciárias de 1º Grau.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Edita as súmulas nºs 640 e 641.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Determina a suspensão de prazos no Fórum de Santo André, na data que especifica, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2020 - DeJT 18/02/2020
Publica o Assento Regimental nº 03/2020
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 04/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- DeTJ 26/02/2020
Define os membros do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho – de que tratam os arts. 38, 39 e 40 da Resolução CSJT nº 185, de 13 de março de 2017.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 05/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeTJ 26/02/2020
Define os membros do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho – de que trata o art. 11 da Resolução CSJT nº 208, de 27 de outubro de 2017.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 06/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeTJ 26/02/2020
Dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV nº 09/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeTJ 26/02/2020
Institui o Comitê Gestor Nacional do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (cgSIGEP-JT).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO DECLARATÓRIO Nº 6/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 18/02/2020
Declara que a Medida Provisória nº 896, de 18/02/2020 teve prazo de vigência encerrado.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO GCGJT Nº 03/2020 - TRIBUNA SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/02/2020
Divulga nova Tabela Processual Unificada de Assuntos com acréscimos da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO GCGJT Nº 05/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 21/02/2020
Divulga a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
PORTARIA Nº 26/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 14/02/2020
Define os membros do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho – de que tratam os arts. 38, 39 e 40 da Resolução CSJT nº 185, de 13 de março de 2017.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 05/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeTJ 26/02/2020
Define os membros do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho – de que trata o art. 11 da Resolução CSJT nº 208, de 27 de outubro de 2017.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 06/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeTJ 26/02/2020
Dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV nº 09/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeTJ 26/02/2020
Institui o Comitê Gestor Nacional do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (cgSIGEP-JT).
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ATO DECLARATÓRIO Nº 6/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 18/02/2020
Declara que a Medida Provisória nº 896, de 18/02/2020 teve prazo de vigência encerrado.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO GCGJT Nº 03/2020 - TRIBUNA SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/02/2020
Divulga nova Tabela Processual Unificada de Assuntos com acréscimos da Justiça do Trabalho.
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ATO GCGJT Nº 05/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 21/02/2020
Divulga a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão.
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ATO GVP Nº 03/2020 - TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 19/02/2020
Convoca o Excelentíssimo Senhor Homero Batista Mateus da Silva, Juiz Titular da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo do 2º Tribunal Regional do Trabalho, para exercer as atribuições de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.
Texto na íntegra no site
do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais
Superiores - CSJT, TST e ENAMATConvoca o Excelentíssimo Senhor Homero Batista Mateus da Silva, Juiz Titular da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo do 2º Tribunal Regional do Trabalho, para exercer as atribuições de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.
PORTARIA Nº 26/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 14/02/2020
Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de
Trabalho instituído pela Portaria
nº 139, de 31 de outubro de 2018.
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores
- CNJ, STF e STJPORTARIA Nº 31/2020 - CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/02/2020
Altera os incisos I a III do art. 2º da Portaria nº 6, de 19 de janeiro de 2016, que instituiu o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 32/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/02/2020
Altera a composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 38/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/02/2020
Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 5, de 15 de janeiro de 2016, que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RECOMENDAÇÃO GCGJT N° 1/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/02/2020
Recomenda aos Desembargadores e Juízes Convocados a observância dos procedimentos em relação aos pedidos de liminares em Mandados de Segurança impetrados contra ato judicial decorrente de investigação patrimonial, em especial os praticados nos processos submetidos ao Regime Especial de Execução Forçada – REEF, disciplinado pela Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Altera os incisos I a III do art. 2º da Portaria nº 6, de 19 de janeiro de 2016, que instituiu o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 32/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/02/2020
Altera a composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 38/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/02/2020
Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 5, de 15 de janeiro de 2016, que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RECOMENDAÇÃO GCGJT N° 1/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/02/2020
Recomenda aos Desembargadores e Juízes Convocados a observância dos procedimentos em relação aos pedidos de liminares em Mandados de Segurança impetrados contra ato judicial decorrente de investigação patrimonial, em especial os praticados nos processos submetidos ao Regime Especial de Execução Forçada – REEF, disciplinado pela Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RECOMENDAÇÃO
Nº 61 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 14/02/2020
Recomenda aos tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 anos, na forma dos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO N° 255 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/02/2020
Altera a Resolução CSJT nº 253, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de férias a magistrado no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
RESOLUÇÃO N° 256 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/02/2020
Altera a Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO N° 257 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/02/2020
Aprova a revisão do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho (PETIC-JT) 2015 – 2020, com aplicabilidade para o ano de 2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO N° 258 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/02/2020
Aprova a revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho 2015 - 2020 para o ano de 2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO N° 259 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/02/2020
Aprova o Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO N° 261 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/02/2020
Altera a Resolução CSJT nº 204, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto na remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Recomenda aos tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 anos, na forma dos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO N° 255 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/02/2020
Altera a Resolução CSJT nº 253, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de férias a magistrado no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
RESOLUÇÃO N° 256 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/02/2020
Altera a Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO N° 257 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/02/2020
Aprova a revisão do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho (PETIC-JT) 2015 – 2020, com aplicabilidade para o ano de 2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO N° 258 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/02/2020
Aprova a revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho 2015 - 2020 para o ano de 2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO N° 259 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/02/2020
Aprova o Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N° 261 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/02/2020
Altera a Resolução CSJT nº 204, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto na remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: Recurso ordinário da autora. Descumprimento das obrigações contratuais pela empregada. Justa causa por desídia mantida. In casu, o conjunto probatório dos autos aponta que a dispensa da autora, na data de 19/06/2019, decorreu de sucessivas falhas na execução dos serviços, após um longo histórico de advertências e suspensões disciplinares, com o inequívoco descumprimento habitual de suas obrigações contratuais, inclusive com ausências injustificadas ao seu posto de trabalho. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que o referido comportamento da empregada inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, pelos inequívocos transtornos causados ao regular prosseguimento das atividades empresariais. Não merece qualquer censura, pois, o ato de seu empregador, quando decidiu dispensá-la por justa causa, em decorrência de desídia. Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento. (Processo n° 10009472720195020087) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Dispensa de empregado portador de deficiência deve ser precedida da contratação de outro em condição similar - DeJT 3/02/2020
Conforme entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz do Trabalho convocado Ricardo Apostólico Silva: Empregado portador de deficiência. Dispensa sem justa causa. Substituição prévia comprovada. Validade. A dispensa de empregado portador de deficiência, deve ser precedida de contratação de outro empregado em condição similar para fins legais, na forma do § 1º do art. 93 da Lei 8.213/91. No caso, comprovada a substituição pela reclamada, não há como invalidar a dispensa, eis que não há garantia individual do reclamante ao emprego. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. (Processo n° 10011468220195020076) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Uso de banheiro coletivo sem divisórias por empregados gera danos morais - DeJT 3/02/2020
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: Dano moral. Banho coletivo. Indenização devida. As partes concordaram em audiência que houve em meados de 2015 uma reforma no vestiário da empresa. Antes disso, não havia divisórias no local, o que evidentemente sujeitava os empregados que utilizavam aquelas dependências ao constrangimento de serem flagrados em sua intimidade pelos olhares dos circunstantes. Não há dúvida, em tais condições, de que o reclamante sofreu lesão na esfera de sua dignidade pessoal, autoestima e intimidade, por culpa da reclamada, que não providenciou desde o início a manutenção de banheiros dotados de portas de acesso impeditivas do devassamento, ou construídos de modo a manter o resguardo conveniente, como ditado pela Norma Regulamentadora 24 (item 24.1.11, "d"). Precedente do C. TST e, com pertinência direta ao caso, desta E. Turma. Devido, portanto, o pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário da reclamada provido apenas para o fim de reduzir o valor da indenização fixado na origem. (Processo n° 10023150820165020433) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Ambiente do trabalho desrespeitoso acarreta lesão de ordem moral - DeJT 3/02/2020
Essa é a compreensão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Carlos Roberto Husek: Direitos da personalidade. Deficiência física. Apelidos pejorativos que diminuem o trabalhador. Prova de que a parte pediu para que cessassem. Dano moral configurado. Indenização devida. A prova dos autos torna indubitável que o reclamante foi tratado pelos apelidos de "aleijado" e "pata de cachorro", em referência à deficiência que apresentava em um dos membros superiores. Ainda que não houvesse a intenção de ofender (dolo), o tratamento pejorativo dispensado ao trabalhador restou em perturbação íntima (culpa). Também revelam os elementos probatórios que, tal ambiente de trabalho desrespeitoso era promovido tanto por superior hierárquico quanto por colega de trabalho. Ocorre que ser humano algum é obrigada a aceitar conviver com apelidos pejorativos, cabendo-lhe socorrer-se do Poder Judiciário para postular seus direitos da personalidade, principalmente diante da constatação de que houve pedido de cessação da prática, bem como de que o trabalhador ofendido não se valia do mesmo tratamento para outros. Ambiente de trabalho humilhante e vexatório que restou comprovado, incorrendo o ex- empregador em lesão de ordem moral. Recurso ao qual se dá provimento parcial para reconhecer o direito a indenização no importe de R$ 20.000,00. (Processo n° 10014809720185020611) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Ausência de sanitário em locomotiva constitui omissão dolosa do empregador - DeJT 4/02/2020
Assim relatou o Juiz do Trabalho convocado Fábio Augusto Branda em julgamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: Ferroviário. Ausência de sanitário na locomotiva ou possibilidade de utilização de sanitários no trajeto. Danos Morais. Franquear acesso a sanitários não é uma faculdade do empregador, mas um direito do empregado. Aplicação do art. 157, I, da CLT c/c NR-24. O autor era auxiliar de maquinista, cumprindo jornada de 12 horas e não tinha acesso a sanitários em 60% do tempo de trabalho. Trata-se de omissão dolosa da ré, apta a gerar danos morais (art. 186 do CC). (Processo n° 10004905720175020089) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o valor de R$ 50 mil referente à multa por descumprimento de decisão liminar pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário e Urbano Coletivo de Manaus (STTRM) seja revertida a favor do sindicato patronal. A decisão se baseia no artigo 537, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). (RO-183-52.2014.5.11.0000)
Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente - 14/02/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, não é devido o pagamento em dobro se o empregador obedecer aos prazos de concessão e de remuneração, como foi o caso.(RR-3087-43.2015.5.12.0045)
Banco consegue restabelecer decisão sobre correção de erro de cálculo da condenação - 17/02/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que fora determinada a correção do cálculo dos valores devidos a uma ex-empregada do Banco do Brasil S. A. em razão de sua adesão ao plano de dispensa incentivada (PDI). Segundo a Turma, a correção pode ser feita a qualquer tempo por iniciativa do juiz ou a requerimento das partes e não viola a coisa julgada (decisão definitiva).(ARR-1571600-76.2004.5.09.0006)
Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional - 17/02/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa S. A. - Indústria Brasileira de Bebidas (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno. (RR-1020-96.2012.5.09.0012)
Administrador poderá efetuar depósito em ação rescisória após negativa de justiça gratuita - 18/02/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção da ação rescisória apresentada por um administrador de empresas contra a sentença homologatória do acordo entre ele e o Banco BMG S.A. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia extinguido a ação porque o administrador não fez o depósito prévio para apresentá-la nem comprovou a falta de condições financeiras. (RO-5263-80.2013.5.02.0000)
Mantido indeferimento de inscrição de candidato autodeclarado pardo em concurso do TRT-RJ - 18/02/2020
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da União para indeferir o mandado de segurança interposto por um candidato à vaga de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que teve a inscrição na vaga destinada a pardos e negros indeferida pela banca examinadora. Para o colegiado, foram levados em consideração todos os critérios previstos no edital do concurso para o indeferimento. (RO-101662-28.2018.5.01.0000)
Tesoureira da CEF pode acumular gratificação de função com adicional de quebra de caixa - 18/02/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) que pague o adicional de quebra de caixa a uma tesoureira que recebe gratificação de função. Segundo a Turma, as parcelas podem ser cumuladas porque os fatores e os objetivos de cada uma são diversos. (ARR-1015-36.2017.5.12.0038)
BR Distribuidora e entidades sindicais assinam acordo coletivo em conciliação no TST - 19/02/2020
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, homologou acordo coletivo de trabalho entre a BR Distribuidora S. A. e as entidades sindicais representantes dos empregados. O ajuste foi construído em conciliação conduzida pelo ministro em dois dissídios coletivos de natureza econômica ajuizados em novembro de 2019 pela Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo e pelos sindicatos de empregados no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul. (DC- 1000881-71.2019.5.00.0000 e DC- 1000876-49.2019.5.00.0000)
Justiça do Trabalho vai julgar pedido de extensão de auxílio-alimentação a aposentada da CEF - 20/02/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) que pede a continuidade do pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria. O fundamento da decisão é que o regulamento interno da CEF previa a extensão do benefício aos aposentados e pensionistas da empresa. (RR-1000031-93.2015.5.02.0002)
Pré-contratação de horas extras dias após admissão de bancária é considerada fraudulenta - 20/02/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Daycoval S.A. ao pagamento de horas extras a uma analista de cobrança que, no mês seguinte ao da admissão, assinou acordo para prorrogar a jornada em duas horas. A chamada pré-contratação de horas extras foi considerada irregular, por ter sido feita imediatamente após o início do contrato de trabalho.(RR-2083-31.2015.5.02.0018)
Vendedora comissionista vai receber horas extras acrescidas
de adicional - 21/02/2020
A Via Varejo S.A., grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio, foi condenada a pagar o trabalho extraordinário de uma vendedora que recebia remuneração variável, composta exclusivamente por comissões sobre vendas, acrescido do adicional (hora extra “cheia”). Ela também fazia outas tarefas que a impediam de receber as comissões. (ARR-1000881-37.2015.5.02.0362)
Petrobras e federações chegam a acordo no TST para encerrar greve - 21/02/2020
Um acordo construído nesta sexta-feira (21) no Tribunal Superior do Trabalho com a intermediação do ministro Ives Gandra Martins Filho encerra a greve dos petroleiros e atende demandas da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) e dos empregados, representados pela Federação Única dos Petroleiros (FUP), pela Federação Nacional dos Petroleiros e por 17 sindicatos da categoria. O acordo trata da organização das jornadas de trabalho, do plano de hibernação da Araucária Nitrogenados S.A. (Ansa), subsidiária privatizada da Petrobras, da compensação dos dias de greve e da multa por descumprimento das determinações judiciais durante a paralisação. (DC-1000087.16.2020.5.00.0000)
Justiça do Trabalho bate recorde com recolhimento de R$ 4 bilhões em 2019 - 26/02/2020
A Justiça do Trabalho bateu recorde em 2019 com recolhimento superior a R$ 4 bilhões em custas e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), Previdência Social, Imposto de Renda, multas aplicadas e restituições. O valor corresponde a custas e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), Previdência Social, Imposto de Renda, multas aplicadas e restituições. Confira os dados completos aqui.
Cargo de gerente de contas de pessoa física do Bradesco é considerado de confiança -26/02/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os gerentes de pessoa física do Banco Bradesco S.A. exercem cargo de confiança e, por isso, não têm direito à jornada de seis horas dos bancários. Na decisão, o colegiado indeferiu o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Vale do Paranhana (RS) de pagamento de duas horas extras diárias aos empregados que exercem esse cargo. Com isso, seus ocupantes não têm direito à jornada de seis horas. (ARR-21070-39.2015.5.04.0381)
Anulado acordo que impedia encanador de pedir indenização por acidente do trabalho - 26/02/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o acordo em que um encanador aposentado por invalidez se comprometia a não ajuizar qualquer ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. Para a Sétima Turma, a transação caracterizava renúncia a direito previsto na Constituição. (RR–52800-46.2006.5.15.0068)
Motorista que aderiu a plano de desligamento não recebe aviso-prévio e multa sobre o FGTS - 26/02/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS a um motorista da Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear) que aderiu ao programa de demissão voluntária da empresa. De acordo com os ministros, esse tipo de adesão equivale ao pedido de demissão quando não houver vício de consentimento. A adesão voluntária equivale ao pedido de demissão. (ARR-12024-47.2015.5.01.0401)
Transferência ocorrida há mais de 10 anos afasta direito a adicional - 27/02/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Como a última mudança havia ocorrido mais de dez anos antes do ajuizamento da ação, ela foi considerada definitiva, o que, de acordo com a jurisprudência do TST, afasta o direito ao adicional. Para a 7ª Turma, o tempo decorrido demonstra que a mudança foi definitiva. (RR-296-97.2013.5.09.0096)
Revista do TST recebe, até 24/4, artigos sobre Direito do Trabalho - 27/02/2020
Está aberto o processo seletivo para publicação de artigos científicos na próxima edição da Revista do TST, referente ao trimestre abril/junho de 2020. Os artigos deverão ser inéditos, originais, inovadores e versar sobre temas de Direito do Trabalho.
Analista não receberá indenização por atraso no pagamento de verbas rescisórias - 28/02/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a massa falida da Aurus Industrial S.A. e outras empresas do grupo econômico Giroflex de pagar indenização por danos morais a um analista de planejamento de demanda que não recebeu as verbas rescisórias no prazo previsto em lei. Para a Turma, o deferimento da parcela exige prova efetiva da ocorrência do dano. A situação, por sí só, não caracteriza dano moral. (RR-1001715-42.2014.5.02.0502)
Bancária incorpora gratificação recebida por mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista - 28/02/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a incorporar à remuneração de uma empregada a gratificação de função recebida por ela. Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) impedir a incorporação da parcela, a bancária completou mais de 10 anos no exercício do cargo de confiança antes da vigência da lei. Nessa circunstância, a Turma aplicou a Súmula 372 do TST, que assegura a integração com base no princípio da estabilidade financeira. A Justiça reconheceu o direito adquirido antes de a lei impedir a incorporação. (RR-1029-08.2018.5.06.0020)
A Via Varejo S.A., grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio, foi condenada a pagar o trabalho extraordinário de uma vendedora que recebia remuneração variável, composta exclusivamente por comissões sobre vendas, acrescido do adicional (hora extra “cheia”). Ela também fazia outas tarefas que a impediam de receber as comissões. (ARR-1000881-37.2015.5.02.0362)
Petrobras e federações chegam a acordo no TST para encerrar greve - 21/02/2020
Um acordo construído nesta sexta-feira (21) no Tribunal Superior do Trabalho com a intermediação do ministro Ives Gandra Martins Filho encerra a greve dos petroleiros e atende demandas da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) e dos empregados, representados pela Federação Única dos Petroleiros (FUP), pela Federação Nacional dos Petroleiros e por 17 sindicatos da categoria. O acordo trata da organização das jornadas de trabalho, do plano de hibernação da Araucária Nitrogenados S.A. (Ansa), subsidiária privatizada da Petrobras, da compensação dos dias de greve e da multa por descumprimento das determinações judiciais durante a paralisação. (DC-1000087.16.2020.5.00.0000)
Justiça do Trabalho bate recorde com recolhimento de R$ 4 bilhões em 2019 - 26/02/2020
A Justiça do Trabalho bateu recorde em 2019 com recolhimento superior a R$ 4 bilhões em custas e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), Previdência Social, Imposto de Renda, multas aplicadas e restituições. O valor corresponde a custas e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), Previdência Social, Imposto de Renda, multas aplicadas e restituições. Confira os dados completos aqui.
Cargo de gerente de contas de pessoa física do Bradesco é considerado de confiança -26/02/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os gerentes de pessoa física do Banco Bradesco S.A. exercem cargo de confiança e, por isso, não têm direito à jornada de seis horas dos bancários. Na decisão, o colegiado indeferiu o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Vale do Paranhana (RS) de pagamento de duas horas extras diárias aos empregados que exercem esse cargo. Com isso, seus ocupantes não têm direito à jornada de seis horas. (ARR-21070-39.2015.5.04.0381)
Anulado acordo que impedia encanador de pedir indenização por acidente do trabalho - 26/02/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o acordo em que um encanador aposentado por invalidez se comprometia a não ajuizar qualquer ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. Para a Sétima Turma, a transação caracterizava renúncia a direito previsto na Constituição. (RR–52800-46.2006.5.15.0068)
Motorista que aderiu a plano de desligamento não recebe aviso-prévio e multa sobre o FGTS - 26/02/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS a um motorista da Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear) que aderiu ao programa de demissão voluntária da empresa. De acordo com os ministros, esse tipo de adesão equivale ao pedido de demissão quando não houver vício de consentimento. A adesão voluntária equivale ao pedido de demissão. (ARR-12024-47.2015.5.01.0401)
Transferência ocorrida há mais de 10 anos afasta direito a adicional - 27/02/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Como a última mudança havia ocorrido mais de dez anos antes do ajuizamento da ação, ela foi considerada definitiva, o que, de acordo com a jurisprudência do TST, afasta o direito ao adicional. Para a 7ª Turma, o tempo decorrido demonstra que a mudança foi definitiva. (RR-296-97.2013.5.09.0096)
Revista do TST recebe, até 24/4, artigos sobre Direito do Trabalho - 27/02/2020
Está aberto o processo seletivo para publicação de artigos científicos na próxima edição da Revista do TST, referente ao trimestre abril/junho de 2020. Os artigos deverão ser inéditos, originais, inovadores e versar sobre temas de Direito do Trabalho.
Analista não receberá indenização por atraso no pagamento de verbas rescisórias - 28/02/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a massa falida da Aurus Industrial S.A. e outras empresas do grupo econômico Giroflex de pagar indenização por danos morais a um analista de planejamento de demanda que não recebeu as verbas rescisórias no prazo previsto em lei. Para a Turma, o deferimento da parcela exige prova efetiva da ocorrência do dano. A situação, por sí só, não caracteriza dano moral. (RR-1001715-42.2014.5.02.0502)
Bancária incorpora gratificação recebida por mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista - 28/02/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a incorporar à remuneração de uma empregada a gratificação de função recebida por ela. Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) impedir a incorporação da parcela, a bancária completou mais de 10 anos no exercício do cargo de confiança antes da vigência da lei. Nessa circunstância, a Turma aplicou a Súmula 372 do TST, que assegura a integração com base no princípio da estabilidade financeira. A Justiça reconheceu o direito adquirido antes de a lei impedir a incorporação. (RR-1029-08.2018.5.06.0020)
A Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata suspensão de decisões que estendam a seus associados a responsabilidade por condenações trabalhistas em processos dos quais não são parte. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 652, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Presidente do STF libera tramitação de reforma previdenciária paulista - 18/02/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, liberou a tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2019, que altera o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais. A decisão se deu ao conceder medida liminar nas Suspensões de Segurança (SS) 5340 e 5351. Assim, ficam suspensos os efeitos de duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impediam o prosseguimento da tramitação da matéria.
Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos contados da chegada do ato de concessão à Corte de Contas - 19/02/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (19), decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos, contados da data de chegada do ato de concessão do direito ao respectivo tribunal de contas. Por maioria de votos, o Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 636553, com repercussão geral reconhecida.
Ministro nega direito a 60 dias de férias a procurador da Fazenda Nacional - 20/02/2020
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Extraordinário (RE) 954968, em que um procurador da Fazenda Nacional pedia o reconhecimento do direito adquirido a férias de 60 dias anuais. Segundo o ministro, não há direito adquirido a regime jurídico.
Procuradores do trabalho questionam mudanças na Escola Superior do Ministério Público da União - 20/02/2020
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 653) para questionar recentes mudanças no estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) introduzidas por meio de portarias do procurador-geral da República, Augusto Aras. A entidade sustenta que as medidas violam o preceito fundamental da autonomia e da chefia republicana do Ministério Público da União (MPU).
STF nega liminar para suspender normas que permitem prorrogação
de contratos de concessão de ferrovias - 20/02/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (20), indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) que flexibilizam os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovias sem a necessidade de licitação. Por maioria, os ministros entenderam que as regras impugnadas, em princípio, são compatíveis com as normas federais que regulam a prorrogação de contratos de concessão. Para a maioria dos ministros, a flexibilização dos critérios para a prorrogação, em princípio, são compatíveis com as normas federais que tratam da matéria. (ADI 5991)
OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação - 26/02/2020
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6324) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade do artigo 11 da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a atuação de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a entidade, a norma dá margem à interpretação de que a participação dos advogados é meramente facultativa. (ADI 6324)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (20), indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) que flexibilizam os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovias sem a necessidade de licitação. Por maioria, os ministros entenderam que as regras impugnadas, em princípio, são compatíveis com as normas federais que regulam a prorrogação de contratos de concessão. Para a maioria dos ministros, a flexibilização dos critérios para a prorrogação, em princípio, são compatíveis com as normas federais que tratam da matéria. (ADI 5991)
OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação - 26/02/2020
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6324) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade do artigo 11 da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a atuação de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a entidade, a norma dá margem à interpretação de que a participação dos advogados é meramente facultativa. (ADI 6324)
A Súmula 640 afirma que "o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". Por sua vez, a Súmula 641 diz que "a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados".
Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor - 21/02/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação judicial para que o devedor efetue o pagamento do débito, sem a respectiva atualização, não gera a incidência de multa nem a obrigação de pagar honorários advocatícios, desde que o devedor não tenha dado causa à demora. (REsp 1698579)
Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação
prévia ao consumidor - 26/02/2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em redes sociais, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados de previamente comunicar o seu compartilhamento. Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. (REsp 1758799)
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente - 27/02/2020
A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor. A Terceira Turma do STJ aplicou esse entendimento para condenar um banco a indenizar um consumidor em R$ 5 mil, em decorrência da inscrição indevida de seu nome em cadastro de restrição de crédito. (REsp 1704002)
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em redes sociais, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados de previamente comunicar o seu compartilhamento. Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. (REsp 1758799)
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente - 27/02/2020
A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor. A Terceira Turma do STJ aplicou esse entendimento para condenar um banco a indenizar um consumidor em R$ 5 mil, em decorrência da inscrição indevida de seu nome em cadastro de restrição de crédito. (REsp 1704002)
O Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve lançar em breve o novo cadastro de condenações por improbidade administrativa e por crimes contra a administração pública. A base de dados da nova ferramenta será composta pelos registros do CNJ, reunidos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI), do Cadastro de Eleitores e do Sistema para comunicação à Justiça Eleitoral sobre as ocorrências de óbito, suspensão/regularização de direitos políticos, inelegibilidade e conscrição (Infodip), os dois últimos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
CNJ prepara recomendação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - 20/02/2020
O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais reuniu na quinta-feira (13/2) para preparar a minuta de recomendação aos tribunais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta deverá ser colocada em consulta pública em março para receber sugestões da sociedade.
Privação de liberdade é tema de evento internacional no CNJ
- 20/02/2020
Os desafios para que o sistema prisional e o sistema socioeducativo funcionem de acordo com o interesse público, assim como o papel do Judiciário para induzir essas transformações, são temas do seminário ‘Judiciário, sistema penal e sistema socioeducativo: questões estruturais e mudanças necessárias’. O evento internacional promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 3 e 4 de março é voltado a juízes e representantes do sistema de justiça criminal de todo o país e já está com inscrições encerradas, mas será transmitido ao vivo no YouTube (os links serão divulgados em breve).
Conciliar é Legal: CNJ entrega prêmios da 10ª edição - 21/02/2020
O Prêmio Conciliar é Legal reconheceu nessa semana as práticas que buscam a resolução de conflitos por meio da conciliação e mediação. Foram 10 iniciativas premiadas e seis menções honrosas que receberam a certificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O reconhecimento conferido pelo Conciliar é Legal não se limita às ações desencadeadas no âmbito do Poder Judiciário, mas também é aberto a pessoas físicas e jurídicas, da esfera pública ou privada. O objetivo é incentivar a cultura da paz”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, durante a cerimônia realizada na terça-feira (18). Para a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (TRT2), Jucirema Maria Godinho Gonçalves, a conciliação é o futuro do Judiciário. “Apenas pela conciliação conseguiremos amenizar os conflitos e trazer para a sociedade uma solução mais rápida e viável e dizer que o Poder Judiciário tem essa preocupação de diminuir a quantidade imensa de processos e a única saída é pela porta da conciliação”. O TRT2 foi premiado na categoria Tribunal Regional do Trabalho e os próprios desembargadores atuam no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (CEJUSC) de segunda instância, buscando a harmonização com partes e advogados.
De olho no futuro, Judiciário cria programas para jovens - 26/02/2020
Criar mecanismo e proporcionar condições para que adolescentes e jovens possam participar de programas de aprendizagem que ofereçam melhores perspectivas para o futuro. Essas são as novas frentes de atuação do judiciário brasileiro, estabelecidas pela Recomendação n. 61 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Publicado em 14 de fevereiro, o documento envolve os tribunais brasileiros e os estimula a implantar programas de aprendizagem para adolescentes, com prioridade para os que vivem em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Tribunais já podem consultar glossários das Metas 2020 - 27/02/2020
As orientações e critérios que os tribunais têm que seguir para cumprir as Metas Nacionais de 2020 já estão disponíveis desde sexta-feira (21/2) para consulta no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os glossários são específicos conforme os desafios para cada segmento de justiça: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Justiça Eleitoral, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar.
Os desafios para que o sistema prisional e o sistema socioeducativo funcionem de acordo com o interesse público, assim como o papel do Judiciário para induzir essas transformações, são temas do seminário ‘Judiciário, sistema penal e sistema socioeducativo: questões estruturais e mudanças necessárias’. O evento internacional promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 3 e 4 de março é voltado a juízes e representantes do sistema de justiça criminal de todo o país e já está com inscrições encerradas, mas será transmitido ao vivo no YouTube (os links serão divulgados em breve).
Conciliar é Legal: CNJ entrega prêmios da 10ª edição - 21/02/2020
O Prêmio Conciliar é Legal reconheceu nessa semana as práticas que buscam a resolução de conflitos por meio da conciliação e mediação. Foram 10 iniciativas premiadas e seis menções honrosas que receberam a certificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O reconhecimento conferido pelo Conciliar é Legal não se limita às ações desencadeadas no âmbito do Poder Judiciário, mas também é aberto a pessoas físicas e jurídicas, da esfera pública ou privada. O objetivo é incentivar a cultura da paz”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, durante a cerimônia realizada na terça-feira (18). Para a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (TRT2), Jucirema Maria Godinho Gonçalves, a conciliação é o futuro do Judiciário. “Apenas pela conciliação conseguiremos amenizar os conflitos e trazer para a sociedade uma solução mais rápida e viável e dizer que o Poder Judiciário tem essa preocupação de diminuir a quantidade imensa de processos e a única saída é pela porta da conciliação”. O TRT2 foi premiado na categoria Tribunal Regional do Trabalho e os próprios desembargadores atuam no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (CEJUSC) de segunda instância, buscando a harmonização com partes e advogados.
De olho no futuro, Judiciário cria programas para jovens - 26/02/2020
Criar mecanismo e proporcionar condições para que adolescentes e jovens possam participar de programas de aprendizagem que ofereçam melhores perspectivas para o futuro. Essas são as novas frentes de atuação do judiciário brasileiro, estabelecidas pela Recomendação n. 61 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Publicado em 14 de fevereiro, o documento envolve os tribunais brasileiros e os estimula a implantar programas de aprendizagem para adolescentes, com prioridade para os que vivem em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Tribunais já podem consultar glossários das Metas 2020 - 27/02/2020
As orientações e critérios que os tribunais têm que seguir para cumprir as Metas Nacionais de 2020 já estão disponíveis desde sexta-feira (21/2) para consulta no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os glossários são específicos conforme os desafios para cada segmento de justiça: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Justiça Eleitoral, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar.
O Conselho da Justiça Federal aprovou o Estatuto da Atividade de Auditoria Interna do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O instituto foi aprovado através da Resolução CJF 620/2020, assinada pelo presidente do Conselho e do Superior Tribuna de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (14/2). A Resolução entrará em vigor em 180 dias, contada da data de sua publicação.
TNU fixa critérios para o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz - 21/02/2020
Em sessão ordinária realizada no dia 14 de fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu negar provimento ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte autora, nos termos do voto da Juíza Relatora, fixando a seguinte tese: “para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros”. Tema (216).
A 1ª Vara da Justiça Federal no Piauí condenou dez fraudadores da Previdência Social flagrados pela Operação Grande Família, realizada pela Força-Tarefa Previdenciária em maio de 2019. Dois deles eram servidores do INSS. A investigação revelou que a ação criminosa atingiu 639 benefícios previdenciários e assistenciais – entre aposentadorias, pensões e BPC/LOAS –, no Piauí e no Maranhão, gerando prejuízo de R$ 26,2 milhões.
Em versão beta, leiaute simplificado do eSocial entra no ar - 17/02/2020
Em sua versão beta, o leiaute simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) já está no ar para que os empregadores possam testar e avaliar as mudanças. Com o processo de modernização, o eSocial ficou com menos campos, sem duplicidade de informações e com a dispensa de dados já inseridos nas bases de dados governamentais.
Impacto da Nova Previdência será sentido já em 2020, afirma
secretário de Previdência - 20/02/2020
Promulgada em 12 de novembro, a Emenda Constitucional 103/2019 já produzirá efeitos nos resultados da Previdência Social deste ano, afirmou o secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira. A declaração ocorreu nesta quinta-feira (20), durante reunião do Conselho Nacional de Previdência (CNP), em Brasília. Para Narlon Gutierre Nogueira, resultado do RGPS do ano passado reforça a importância da Emenda Constitucional 103/2019.
Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em março - 21/02/2020
Com a Nova Previdência, entram em vigor, no mês que vem, as alíquotas progressivas que estabelecem que quem ganha mais pagará mais e vice-versa. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), inclusive, como prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos. Percentuais progressivos valerão para contribuintes empregados, inclusive para os domésticos, e para trabalhadores avulsos; não haverá mudança para prestadores.
Promulgada em 12 de novembro, a Emenda Constitucional 103/2019 já produzirá efeitos nos resultados da Previdência Social deste ano, afirmou o secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira. A declaração ocorreu nesta quinta-feira (20), durante reunião do Conselho Nacional de Previdência (CNP), em Brasília. Para Narlon Gutierre Nogueira, resultado do RGPS do ano passado reforça a importância da Emenda Constitucional 103/2019.
Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em março - 21/02/2020
Com a Nova Previdência, entram em vigor, no mês que vem, as alíquotas progressivas que estabelecem que quem ganha mais pagará mais e vice-versa. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), inclusive, como prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos. Percentuais progressivos valerão para contribuintes empregados, inclusive para os domésticos, e para trabalhadores avulsos; não haverá mudança para prestadores.
O termo de cooperação interinstitucional habilitou a Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP) a atuar como entidade concedente da experiência prática de aprendizagem. Assinado pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, João Eduardo de Amorim; pelo superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, Marco Antonio Melchior e pelo defensor público-Chefe da DPU/SP, Leonardo de Castro Trindade no dia 18 de fevereiro, o termo de cooperação irá promover o acesso de jovens em situação de vulnerabilidade ou de risco social à programas de aprendizagem.
Acordo construído com a participação do MPT garante cessão de empregados do Dataprev ao INSS - 20/02/2020
Foi assinado ontem (19/2), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), acordo entre representantes da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e da Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados), que prevê, entre outros pontos, a cessão de 178 empregados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por pelo menos um ano.
